Ato n.º 3303298

Informações Básicas

Código3303298
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Iomerê
URL de Origem
Data de Publicação23/09/2021
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA 3845/21
Arquivo Fonte1632318496_3845.doc
Conteúdo

PORTARIA Nº 3845 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021

Concede função gratificada a servidor municipal

A PREFEITA MUNICIPAL DE IOMERÊ, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO a Lei Federal n. 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária, rural e urbana no Brasil;

CONSIDERANDO a Lei Ordinária n. 908/2017 do Município de Iomerê, que: Institui os procedimentos para a regularização Fundiária Municipal, define os critérios para delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas, bem como estabelece os procedimentos para regularização fundiária de imóveis situados no perímetro urbano.

CONSIDERANDO o Decreto n. 2048 de 15 de julho de 2021 que: Institui a Comissão Técnica Específica para Análise dos Processos de Regularização Fundiária no Município de Iomerê, Estado de Santa Catarina.

CONSIDERANDO a Portaria n. 3820 de 15 de julho de 2021 que: Nomeia os membros da Comissão Técnica Específica, para a análise dos processos de Regularização Fundiária no Município de Iomerê, Estado de Santa Catarina.

CONSIDERANDO que na reunião realizada em 30 de julho de 2021 com os Membros da Comissão Técnica Específica, para a análise dos processos de Regularização Fundiária no Município de Iomerê, ficou decidido que para dar os devidos encaminhamentos administrativos, ficariam responsáveis os Servidores, Jurandir Crestani Nunes, Jucilene Consoni Rech, Tiago Henrique Litrento e Sibele Aparecida Morelatto Fiorentin, podendo a qualquer momento ser designados novos servidores para dar os devidos encaminhamentos, caso se faça necessário.

CONSIDERANDO que o Art. 22 da Lei Complementar n. 43/2015, que: Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Iomerê, Estado de Santa Catarina, leciona que:

Art. 22. A função gratificada será concedida quando ao servidor forem cometidos os encargos de chefia, direção e assessoramento, bem como comissões especiais temporárias e permanentes, serviços técnicos ou especiais, ou serviços estranhos a sua competência específica, vedado o acúmulo de gratificação, na forma estabelecida em lei.

Parágrafo único. O exercício de função gratificada ou de cargo de provimento em comissão só assegura direitos ao servidor durante o período em que estiver exercendo o cargo ou função.

CONSIDERANDO que nos anexos IX e X da Lei Complementar n. 43/2015, do Município de Iomerê onde se estabelece e regulamenta os valores e as competências relacionadas a gratificação de função, não há elencada a nenhum servidor a responsabilidade para analisar e despachar os processos administrativos de REURB.

RESOLVE:

Art. 1° Conceder Função Gratificada nível I - Serviços Gerais Estranhos a Competência Especifica, ao servidor municipal JURANDIR CRESTANI NUNES, para desenvolver serviços de Regularização Fundiária Urbana - REURB no município de Iomerê, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade a publicação no Diário Oficial dos Municípios – DOM, nos termos da Lei 524/2009.

Iomerê - SC, 01 de setembro de 2021

LUCI PERETTI

Prefeita Municipal