Ato n.º 3303600

Informações Básicas

Código3303600
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Santa Cecilia
URL de Origemhttp://legislacaomunicipal.com/decretos.php?municipio=85997237000141&arqtexto=3180
Data de Publicação23/09/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 1.514, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021
Arquivo Fonte1632327711_decreto03180.docx
Conteúdo

Estado de Santa Catarina

Prefeitura do Município de Santa Cecília

DECRETO Nº 1.514, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 104, Inciso V, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. Fica designada por este Decreto, a Comissão Permanente de Avaliação do Município, a qual será responsável pela realização de avaliações e expedição dos respectivos Laudos, de todos os imóveis que forem objeto de desapropriação, de dação em pagamento, alienação ou aquisição de bens, pelo Município de Santa Cecília.

Art. 2º. A comissão designada por este Decreto, será integrada pelos seguintes membros:

I – RONIE PETTERSON SALAME, servidor público Municipal investido no cargo de Secretário de Indústria, Comércio, Agricultura e Florestas;

II – RAFAEL ROMAN VANZ, servidor público municipal, investido no cargo de Engenheiro Civil;

III – MARCUS ROBERTO BORDIGNON, servidor público municipal, investido no cargo de Secretário de Planejamento.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Estado de Santa Catarina

Prefeitura do Município de Santa Cecília

DECRETO Nº 1.514, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Santa Cecília, 09 de Setembro de 2021

ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

PREFEITA MUNICIPAL

Este decreto foi publicado na data de 09 de Setembro de 2021.

ELIANI TERESINHA DUFFECK

Secretária de Administração

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número1514
Ano2021
Epígrafe
EmentaDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de Sanção09/09/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado