Ato n.º 3303674

Informações Básicas

Código3303674
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Santa Cecilia
URL de Origemhttp://legislacaomunicipal.com/decretos.php?municipio=85997237000141&arqtexto=3182
Data de Publicação23/09/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 1.516, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
Arquivo Fonte1632328435_decreto03182.docx
Conteúdo

Estado de Santa Catarina

Prefeitura do Município de Santa Cecília

DECRETO Nº 1.516, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECILIA”

A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 104, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei Municipal Nº 2.099, de 20 de Dezembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado no orçamento da Prefeitura Municipal de Santa Cecília o Crédito Suplementar Especial, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais ), para o exercício de 2021 conforme especificados abaixo:

Órgão - 06– Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos

Proj/Ativ 2017– ILUMINAÇÃO PUBLICA - COSIP

Funcional: 25.752.19.2017

3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.080008.............................................................. R$ 80.000,00

Art. 2º. Para suporte do crédito que se trata o Artigo 1º deste decreto, será utilizado a anulação de dotações conforme abaixo:

Ogão- 06– Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos

Proj/Ativ 2017– ILUMINAÇÃO PUBLICA - COSIP

Funcional: 25.752.19.2017

3.3.93.00.00.00.00.00.0.1.080008.............................................................. R$ 50.000,00

3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.080008...............................................................R$ 30.000,00

Estado de Santa Catarina

Prefeitura do Município de Santa Cecília

DECRETO Nº 1.516, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021

FL. 02

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Santa Cecília, 20 de Setembro de 2021

ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

PREFEITA MUNICIPAL

Este decreto foi publicado na data de 20 de Setembro de 2021.

ELIANI TERESINHA DUFFECK

Secretária de Administração

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número1516
Ano2021
Epígrafe
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECILIA.
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de Sanção20/09/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado