Ato n.º 3303774

Informações Básicas

Código3303774
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeIMPRES - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba
URL de Origem
Data de Publicação23/09/2021
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº 327 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Arquivo Fonte1632330332_portaria_327_2021__edi_salete_gavasso__penso_de_celso_jos_gavasso.docx
Conteúdo

PORTARIA Nº 327 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.

A Diretora-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba – IMPRES, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 79, da Lei Complementar nº 099/2005, de 24 de junho de 2005, e suas alterações, e tendo em vista o que consta no Requerimento nº 327 de 08 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Pensão por Morte a EDI SALETE GAVASSO , brasileira, viúva, inscrita no CPF sob nº 485.292.659-04, portadora da Cédula de Identidade nº 1.511.267, residente e domiciliada no Distrito de Nova Petrópolis – saída para Linha Fabro – Interior - Joaçaba/SC, CEP 89600-000, em virtude do falecimento do servidor CELSO JOSÉ GAVASSO, inscrito no CPF sob o nº 385.255.939-15, portador do RG nº 936.223, inscrito no PASEP sob o nº 101.16244.92-2, ocupante do cargo de Operador de Máquinas, matrícula funcional nº 2.370, do quadro de inativos da Prefeitura Municipal de Joaçaba, nos termos do art. 40, § 7º, II, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c os artigos 25, I, 27, I, 28, e 30 da Lei Complementar nº 099/2005.

Art. 2º. Autorizar o pagamento dos proventos, na forma de pensão, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 99/2005, que serão pagos pelo IMPRES, da seguinte forma:

I – pensão vitalícia, nos termos do artigo 28, § 1º da Lei Complementar nº 99/2005, correspondente a 100,00% (cem por cento) dos proventos da servidora falecida à EDI SALETE GAVASSO;

Parágrafo único – Os proventos serão reajustados nos termos do artigo 52 da Lei Complementar nº 99/2005, para a manutenção do seu valor real.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de setembro de 2021.

Joaçaba-SC, 22 de setembro de 2021.

IVONE ZANATTA

Diretora Presidente