Ato n.º 3326334

Informações Básicas

Código3326334
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara de Vereadores de Herval d'Oeste
URL de Origem
Data de Publicação04/10/2021
CategoriaResoluções
TítuloRESOLUÇÃO Nº 0289/2021
Arquivo Fonte1633110663_resoluo_0289.21_pagamentos_camara.doc
Conteúdo

Câmara Municipal de Vereadores de Herval d’Oeste R E S O L U Ç Ã O Nº 0289/2021

“DEFINE AS DATAS DE PAGAMENTO DOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE HERVAL D’ OESTE/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Herval d’Oeste/SC, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a existência de lacuna legislativa no âmbito municipal acerca da fixação da data limite para pagamento dos vencimentos, vantagens e demais parcelas que compõe a remuneração do funcionalismo e dos agentes políticos componentes do Poder Legislativo Municipal,

CONSIDERANDO que silente a legislação municipal, os proventos e vencimentos dos servidores são devidos até o último dia do mês a que corresponderem, em observância ao disposto no artigo 27, VIII, da Constituição do Estado de Santa Catarina (CE/SC) , face ao princípio da simetria;

CONSIDERANDO que, até então, os vereadores e servidores do Poder Legislativo de Hervalense tiveram o crédito dos seus vencimentos por volta do dia 20 (vinte) de cada mês, o que não se coaduna com o melhor direito e entendimento aplicáveis;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública primar pela autotutela e a segurança jurídica na aplicação das normas de direito;

CONSIDERANDO que nos termos do artigo 131 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a Resolução é a proposição destinada a regular assunto de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa e versará sobre sua Secretaria de Administração, Mesa e Vereadores.

RESOLVE:

Art. 1º - O pagamento dos vencimentos, vantagens e demais parcelas que compõe a remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal dar-se-á em parcela única até o último dia útil do mês a que se referir. “

Parágrafo único. O subsídio dos vereadores será pago na mesma data em que realizado o pagamento da remuneração dos servidores.

Art. 2º - As datas para pagamento das remunerações e subsídios dos servidores e vereadores componentes do Poder legislativo do Município de Herval d’ oeste, para os meses restantes do exercício do ano de 2021, obedecerão ao seguinte calendário:

- 29 de Outubro de 2021; - 30 de Novembro de 2021; - 28 de Dezembro de 2021.

- 10 de Dezembro de 2021 – 2ª parcela do 13º salário.

Art. 3º - Anualmente, em janeiro de cada exercício, deverá ser editada resolução legislativa contendo o calendário das datas de pagamento das remunerações e subsídios.

Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.

Herval D’ Oeste/SC, 24 de setembro de 2021.

DHIEGO COSTA

Presidente

� Art. 27. São direitos dos servidores públicos, além de outros

estabelecidos em lei:

[...]

VIII - percepção dos vencimentos e proventos até o último dia útil do mês a que correspondem.