Ato n.º 3326416

Informações Básicas

Código3326416
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara de Vereadores de São Miguel da Boa Vista
URL de Origem
Data de Publicação04/10/2021
CategoriaResoluções
TítuloRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 46/2021 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021
Arquivo Fonte1633111697_resoluo_n_46___processo_administrativo.doc
Conteúdo

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA LEGISLATIVA Nº 46/2021

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INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO COM A FINALIDADE DE APURAR POSSIVEL DANO AO ERÁRIO ACERCA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES REFERENTE A DESPESAS COM DIÁRIAS E NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE.

EDSON CÉSAR RIGOTTI, Presidente da Câmara Municipal de São Miguel da Boa Vista, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei

RESOLVE:

CONSIDERANDO a Decisão n. 570/2021, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina que determina à Câmara de Vereadores de São Miguel da Boa Vista instauração de Processo Administrativo para apuração de possível dano ao erário apontado nos autos @REP 20/00120029, no montante de R$ 46.104,97;

CONSIDERANDO que a Diretoria Técnica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, analisando denúncia apresentada, apontou recebimento de diárias no exercício de 2019 pelo vereador Miguel Oli Thiago (Presidente )sem apresentação dos comprovantes correspondentes e, sem a consequente liquidação da despesa pública, importando no possível dano ao erário no montante de R$ 24.096,05, referente as notas de empenhos n. 23, de 11/02/2019; 83, de 18/09/2019; 93, de 18/10/2019; 121, de 02/12/2019; 131, de 13/12/2019; e 109, de 19/11/2019;

CONSIDERANDO que a Diretoria Técnica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, analisando denúncia apresentada, apontou recebimento de diárias no exercício de 2019 pelo vereador Edson César Rigotti, sem apresentação dos comprovantes correspondentes e, sem a consequente liquidação da despesa pública, importando no possível dano ao erário no montante de R$ 22.008,92, referente as notas de empenhos n. 29, de19/03/2019; 54, de 22/05/2019; 85, de18/09/2019; 95, de 18/10/2019; 108, de 19/11/2019; 120, de 02/12/2019; 132, de 13/12/2019;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar processo administrativo com o objetivo apurar possível dano ao erário apontado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina nos autos @REP 20/00120029, no montante de R$ 46.104,97, referente o recebimento de diárias no exercício de 2019 pelos vereadores Miguel Oli Thiago e Edson César Rigotti sem os comprovantes correspondentes.

§ 1º Faz parte integrante da presente resolução cópia, na íntegra, do Processo @REP 20/0012002.

Art. 2º Nomeio para compor a Comissão de Processo Administrativo, os servidores: Marizete Sandrin, Silvane Zambiazi e Arcelino Luis Orso, que sob a presidência do primeiro, deverão instruir o processo administrativo em questão, visando apurar possível dano ao erário apontado no Processo @REP 20/00120029.

Art. 3º Determino a notificação de Miguel Oli Thiago e Edson César Rigotti para que, se assim quiserem, apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 4º A Comissão de Processo Administrativo terá o prazo de 30 (trinta) dias para concluir os trabalhos.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de São Miguel da Boa Vista 30 de setembro de 2021.

EDSON CÉSAR RIGOTTI

Presidente

Fica registrado e publicado na data supra e local de costume.