Ato n.º 3336255

Informações Básicas

Código3336255
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de São Cristóvão do Sul
URL de Origem
Data de Publicação07/10/2021
CategoriaDecretos
Título1962/2021
Arquivo Fonte1633548828_dec19622021sao_cristovao_do_sulsc.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 1962/2021

“AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ATRAVÉS DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ILSE AMÉLIA LEOBET, Prefeita do Município de São Cristóvão do Sul - SC, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 79, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, e nos termos da Lei Municipal 805/2020 de 13/10/2020:

Art. 1º - Fica o departamento de contabilidade autorizado a suplementar dotações orçamentárias, da Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Saúde, no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a saber:

02.00 – PODER EXECUTIVO

15.01 – FUNDO M. DE SAÚDE

10.301.1001.1.029 – Manut. Do Bloco Atenção Básica Variável

Código reduzido 45 - 3.3.90.00.00.00.00.1.038 – Aplicações diretas ... R$ 90.000,00

Total das suplementações............................................................R$ 90.000,00

Art. 2º - Para a cobertura das suplementações de dotações de que trata o artigo 1º deste decreto, fica o departamento de contabilidade autorizada a anular dotações orçamentárias na unidade Orçamentária Fundo Municipal de Saúde, no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a saber:

02.00 – PODER EXECUTIVO

02.15 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001.1.076 – Manutenção das atividades da saúde

Código reduzido 43 - 3.3.90.00.00.00.00.1.038 – Aplicações diretas ... R$ 90.000,00

Total das suplementações............................................................R$ 90.000,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Cristóvão do Sul, 01º de outubro de 2021.

ILSE AMÉLIA LEOBET

Prefeita Municipal

Publicado o presente decreto, ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um, na portaria do Paço Municipal.

VALMIR DA LEVE RODRIGUES

Secretario de Planejamento, Administração e Finanças

Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número1962
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção30/09/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado