Ato n.º 3341113

Informações Básicas

Código3341113
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCISNORDESTE - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de Santa Catarina
URL de Origem
Data de Publicação09/10/2021
CategoriaContratos
TítuloCONTRATO 39/2019
Arquivo Fonte1633714241_contrato_39.2019.pdf
Conteúdo

CONTRATO 39/2019

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE CELEBRADO ENTRE O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORDESTE DE SANTA CATARINA – CISNORDESTE/SC (CONTRATANTE) E PRONTOCOR CLÍNICA E MÉTODOS GRÁFICOS EM CARDIOLOGIA LTDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO 34/2018.

CONTRATANTE: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de Santa Catarina – CISNORDESTE/SC, pessoa jurídica de direito público do tipo associação pública, com sede na Rua Max Colin, nº. 1843, Bairro América, cidade de Joinville/SC, CNPJ nº. 03.222.337/0001-31, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. Júlio César Ronconi, brasileiro, casado, Prefeito Municipal de Rio Negrinho, inscrito no CPF n° 004.431.189-30 e RG n° 2.927.567 SSP/SC;

CONTRATADA: Prontocor Clínica e Métodos Gráficos em Cardiologia Ltda, com sede a Rua XV de Novembro, 867, Bairro América, na cidade de Joinville (SC), CNPJ nº. 02.758.348/0001-78, neste ato representado pelos sócios, Dr. Mauro Santhiago Pimentel Filho, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF n° 793.941.757-68, RG nº 04.376.173-3-SSP/RJ e CRM/SC n° 4.063; Dr. Carlos Roberto Campos, brasileiro, casado, médico, RG nº 15.557.914-SSP/SP, CPF nº 343.175.899-15, CRM nº 6807; Dr. Sérgio Luiz Sprotte Kormann, brasileiro, casado, médico, RG nº 2/R 485.170-SSP/SC, CPF nº 046.321.598-24; Dr. Eduardo Henrique Serafim Martinello, brasileiro, casado, médico, RG nº 6/R 2.574.140-SSP/SC, CPF nº 726.028.999-68.

Com fundamento na Constituição Federal, em especial os artigos 196 e seguintes e na Lei Federal nº. 8.080/90, no que forem aplicáveis, bem como na Lei nº. 8.666/93, Lei nº. 11.107/05; Decreto Federal nº. 6.017/07 e, ainda, no Edital de nº. 02/2018 (vinculado ao Processo Administrativo nº 34/2018), Portaria nº 1.606/GM-MS de11/09/2001, Portaria nº 2.567 GM/MS de 25/11/2016, e, a Resolução nº. 32/2018, RESOLVEM celebrar o presente contrato de prestação de serviços em saúde, com base no Art. 25, caput da Lei nº. 8.666/93 – Inexigibilidade de Licitação e Credenciamento Universal, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação dos seguintes serviços de saúde:

  • • Consultas, exames e procedimentos em cardiologia.

§ 1º Os serviços ora contratados serão realizados em favor da população dos municípios consorciados ao CONTRATANTE, conforme necessidades e disponibilidades financeiras de cada um dos entes consorciados.

§ 2º - Os serviços serão prestados pela CONTRATADA, nos termos desta cláusula, a pacientes/usuários que lhe sejam encaminhados pelas Secretarias Municipais de Saúde dos municípios que integram o CONTRATANTE ou, excepcionalmente, pelo próprio CONTRATANTE.

§ 3° Os serviços somente serão prestados aos beneficiários mediante a apresentação da Requisição de consulta e/ou exame fornecida pelas Secretarias Municipais de Saúde dos

municípios consorciados, acompanhada de documento de identificação do usuário, ou, quando for o caso, de guia de autorização emitida pelo CONTRATANTE.

§ 4º Caso haja necessidade de complementação nos serviços inicialmente autorizados, tal complementação também precisará ser previamente autorizada, sob pena de ser inviabilizado o respectivo pagamento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

Os serviços ora contratados serão pagos de acordo com as especificações e valores constantes na presente cláusula:

Código

Consultas/ Exames/ Procedimentos

Qtde Mensal

Valor CISNORDESTE

Valor TOTAL

03.01.01.007-2

Consulta em cardiologia

50

R$ 54,65

R$ 2.732,50

03.01.01.007-2

Consulta em Cardiologia + ECG

100

R$ 77,00

R$ 7.700,00

02.11.02.006-0

Teste de Esforço/ Teste Ergométrico

50

R$ 146,70

R$ 7.335,00

02.11.02.004-4

Holter 24 horas - 3 canais - digital

20

R$ 108,85

R$ 2.177,00

02.11.02.005-2

Monitorização Ambulatorial da Pressão Arterial (Mapa 24 Horas)

20

R$ 125,45

R$ 2.509,00

02.05.01.003-2

Ecodopplercardiograma Transtorácico

100

R$ 121,70

R$ 12.170,00

11.11.05.012-2

Doppler de carótidas (por paciente)

100

R$ 175,65

R$ 17.565,00

1.11.02.001-1

Tilt Teste

3

R$ 353,65

R$ 1.060,95

Valor médio por mês: R$ 53.249,45 (cinquenta e três mil, duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos)

Valor médio por ano: R$ 638.993,40 (seiscentos e trinta e oito mil reais, novecentos e noventa e três reais e quarenta centavos)

§ 1º - O quantitativo mensal é estimativo, sendo que os valores serão pagos pelo CONTRATANTE exclusivamente com base no número de atendimentos efetivamente realizados pela CONTRATADA.

§ 2º - Caso seja necessário retorno (consultas) do paciente em até 30 dias, o mesmo poderá retornar quantas vezes for necessário dentro dos 30 dias sem cobrança de nova consulta. Se a CONTRATADA não tiver espaço na agenda para atender este paciente dentro dos 30 dias, a mesma deverá realizar o retorno em data posterior, porém sem cobrança de nova consulta. Será considerado retorno de até 60 dias (sem cobrança) para avaliação, tratamento e diagnóstico de exames solicitados durante a consulta.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços referidos na Cláusula Primeira serão executados pela CONTRATADA, no seguinte endereço: Rua XV de Novembro, 867, Bairro América, na cidade de Joinville (SC) de acordo com as seguintes disposições:

I- a CONTRATADA deverá manter atualizado junto ao CONTRATANTE o nome do responsável técnico pelos serviços ora contratados, encaminhando ao CONTRATANTE o respectivo documento de responsabilidade técnica;

II – os serviços contratados deverão ser solicitados por formulário específico fornecido pelo CONTRATANTE;

III - os atendimentos somente poderão ser realizados pela CONTRATADA se estiverem lançados no sistema CIS – WEB, com autorização do CONTRATANTE;

IV – O horário de atendimento da instituição será de 2ª feira a 6ª feira das 08:00h as 12:00h e das 13:30h as 17:00h.

CLÁUSULA QUARTA – DA RELAÇÃO JURÍDICA COM A CONTRATADA

A prestação dos serviços ora contratada não implica vínculo empregatício entre o CONTRATANTE e os profissionais da CONTRATADA, nem com a própria CONTRATADA no caso de empresa individual, tampouco exclusividade de colaboração entre as partes contratantes.

§ 1º - O CONTRATANTE ou agente público designado por município consorciado designado especialmente para esse fim terá direito a acompanhar e fiscalizar a execução do objeto deste contrato. Caso haja superveniência de legislação na área da saúde expedida pelo gestor público (local, estadual ou federal), a mesma será aplicada ao presente contrato, quando pertinente.

§ 2º - É de responsabilidade exclusiva e integral da CONTRATADA a utilização de pessoal para execução do objeto deste contrato, incluídos os encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes de vínculo empregatício ou prestação de serviços autônomos, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o CONTRATANTE ou para quaisquer de seus municípios integrantes.

§ 3º - A CONTRATADA fica exonerada da responsabilidade pelo não-atendimento do paciente encaminhado pelo CONTRATANTE na hipótese de atraso no pagamento superior a noventa (90) dias.

§ 4º O CONTRATANTE reserva-se o direito de contratar quantos prestadores julgar necessários para atendimento da demanda dos municípios consorciados.

§ 5º A CONTRATADA não terá direito adquirido à realização de quaisquer quantitativos físicos e financeiros mínimos mensais.

§ 6º O encaminhamento do paciente a outro prestador de serviços conforme exposto no § 4º desta Cláusula, não dará direito ao prestador de serviços ora contratado a cobrar do CONTRATANTE qualquer forma de ressarcimento.

CLÁUSULA QUINTA – DA REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO

Toda a documentação apresentada pela CONTRATADA ao CONTRATANTE quando de sua habilitação poderá, a qualquer momento, ser solicitada pelo CONTRATANTE para fins de averiguação de sua regularidade.

Parágrafo Único. A CONTRATADA fica obrigada a apresentar ao CONTRATANTE a qualquer tempo todas as informações, certidões negativas, alvarás e demais documentos que este lhe solicitar.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA se obriga a:

I – cumprir as cláusulas do presente contrato;

II – manter sempre atualizado o prontuário dos pacientes e o arquivo médico em questão;

III- não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação;

IV – atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo sempre a qualidade na prestação de serviços;

V – justificar ao CONTRATANTE, ao paciente ou seu responsável, sempre que solicitado e por escrito, as razões técnicas alegadas quando da decisão de não-realização de qualquer ato profissional previsto no contrato;

VI – manter o ambiente de atendimento dos pacientes em perfeito estado de conservação, higiene e funcionamento;

VII – notificar o CONTRATANTE de eventual alteração de sua razão social ou de seu controle acionário e de mudança em sua diretoria, contrato ou estatuto, enviando ao CONTRATANTE, no prazo de sessenta (60) dias, contados a partir da data do registro da alteração, cópia autenticada da Certidão da junta comercial ou do cartório de registro de pessoas jurídicas;

VIII – apresentar a fatura/nota fiscal da forma que for solicitada pelo CONTRATANTE;

IX - fornecer ao CONTRATANTE as informações sobre os procedimentos realizados nos pacientes;

X - apresentar, sempre que solicitado, relatórios de atividades que demonstrem quantitativa e qualitativamente o atendimento do objeto deste contrato;

XI- manter registro atualizado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, inclusive quanto aos profissionais pertencentes ao quadro da CONTRATADA que executarão o objeto ora contratado;

XII - submeter-se à regulação instituída pelo gestor da área da saúde, quando houver;

XIII – submeter-se a todos os controles de prestação de serviços determinados pelo CONTRATANTE, seja de auditoria, controle, avaliação ou outros assemelhados;

XIV - manter contrato que assegure direitos trabalhistas, sociais e previdenciários aos seus trabalhadores e prestadores de serviços;

XV - garantir o acesso dos conselhos de saúde aos serviços contratados no exercício de seu poder de fiscalização.

XVI – comunicar imediatamente ao CONTRATANTE eventual mudança de endereço, para que seja analisada a conveniência de manter os serviços ora contratados, podendo o CONTRATANTE rever as condições do contrato e, até mesmo rescindi-lo, se entender conveniente, sem que disso lhe resulte ônus, e

XVII – Comunicar ao CONTRATANTE, imediatamente, qualquer irregularidade referente ao serviço contratado;

§1º - A CONTRATADA não poderá cobrar do paciente/usuário ou seu acompanhante quaisquer valores pelos serviços prestados nos termos deste contrato.

§ 2º - A CONTRATADA responsabilizar-se-á por qualquer cobrança indevida feita ao paciente ou seu representante em razão da execução deste contrato, independentemente da espécie de vínculo existente entre o profissional que realizou a cobrança e a CONTRATADA.

§ 3º - A CONTRATADA que ainda não possuir CNES ou que precisar atualizá-lo, deverá fazê-lo num prazo máximo de 60 (sessenta) dias da assinatura deste instrumento, sob pena de rescisão contratual justificada.

§ 4º - A CONTRATADA deverá realizar o agendamento das cotas ofertadas neste contrato no decorrer do mês, não podendo alegar agenda insuficiente, respeitando Instrução Normativa nº 01/2014 da CONTRATANTE.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE se obriga a:

I - repassar à CONTRATADA até o 10º dia útil após a apresentação do comprovante dos serviços, o valor mensal faturado, de acordo com a solicitação dos serviços autorizados, sendo

que o prazo de pagamento aqui mencionado fica condicionado à entrega da fatura e demais documentos pela CONTRATADA, nos termos do presente instrumento;

II - acompanhar, fiscalizar e supervisionar a prestação dos serviços objeto deste contrato; e

III – providenciar a publicação da súmula do referido contrato no prazo da lei;

CLÁUSULA OITAVA – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONTRATADA

A CONTRATADA é responsável por quaisquer danos causados ao paciente e a terceiros a eles vinculados decorrentes de ato ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência praticadas por seus empregados, profissionais ou prepostos, bem como pelas obrigações e indenizações decorrentes desses danos.

§ 1º - A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste contrato pelos órgãos competentes do CONTRATANTE ou servidor designado não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, nos termos da legislação referente a licitações e contratos administrativos.

§ 2º - Caso haja responsabilização do CONTRATANTE, solidária ou subsidiária, por danos causados pela CONTRATADA, seus prepostos ou profissionais a ele vinculados, a pacientes ou terceiros em razão dos serviços ora contratados, é garantido ao CONTRATANTE o direito de regresso integral contra a CONTRATADA.

CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas dos serviços realizados por força deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Araquari: 1.1001.10.302.0.2.2.0.339000

Bal. Barra do Sul: 1.1001.10.302.0.2.3.0.339000

Barra Velha: 1.1001.10.302.0.2.4.0.339000

Campo Alegre: 1.1001.10.302.0.2.5.0.339000

Corupá: 1.1001.10.302.0.2.6.0.339000

Garuva: 1.1001.10.302.0.2.7.0.339000

Guaramirim: 1.1001.10.302.0.2.8.0.339000

Itapoá: 1.1001.10.302.0.2.9.0.339000

Jaraguá do Sul: 1.1001.10.302.0.2.10.0.339000

Joinville: 1.1001.10.302.0.2.11.0.339000

Massaranduba: 1.1001.10.302.0.2.12.0.339000

Piên: 1.1001.10.302.0.2.13.0.339000

Rio Negrinho: 1.1001.10.302.0.2.14.0.339000

São Bento do Sul: 1.1001.10.302.0.2.15.0.339000

São Francisco do Sul: 1.1001.10.302.0.2.16.0.339000

São João do Itaperiú: 1.1001.10.302.0.2.17.0.339000

Schroeder: 1.1001.10.302.0.2.18.0.339000

CLÁUSULA DÉCIMA – DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Os serviços estipulados neste contrato serão pagos mediante as seguintes condições:

I – Apresentação pela CONTRATADA de nota fiscal/fatura, relação discriminadora dos serviços prestados devidamente assinada e relatório dos atendimentos realizados, devidamente conferidos com o sistema CIS-WEB ou de forma manual, no caso de o sistema apresentar algum problema técnico;

II – A CONTRATADA apresentará mensalmente ao CONTRATANTE, até o 5º dia útil de cada mês a documentação elencada no Inciso I, relativa aos serviços efetivamente prestados entre

os dias 1º a 30 do mês anterior. Após a validação dos documentos, realizada pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA receberá até o décimo quinto (15º) dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços;

III - Se a documentação descrita no inciso I for entregue fora do prazo estabelecido no inciso II a CONTRATADA não terá direito ao recebimento de juros, multa ou atualizações financeiras sobre o valor da fatura, podendo o pagamento ser postergado para a próxima fatura;

IV – O pagamento está condicionado à validade e regularidade das Certidões Negativas de Débito do INSS, das Fazendas Federal, Estadual e Municipal e do Certificado de Regularidade do FGTS e CNDT.

V – Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento das contas, por culpa do CONTRATANTE, este garantirá à CONTRATADA o pagamento, no prazo avençado neste contrato, pelos valores do mês imediatamente anterior, acertando-se as diferenças que houver no pagamento seguinte, mas ficando o CONTRATANTE exonerado do pagamento de multas e sanções financeiras;

VI – As contas rejeitadas quanto ao mérito serão objeto de análise do CONTRATANTE;

VII - Somente serão pagos serviços previamente autorizados pelas Secretarias Municipais da Saúde dos municípios consorciados ou, excepcionalmente, pelo CONTRATANTE;

VIII – Os atendimentos devem ser agendados e devidamente executados no sistema CIS-WEB para fins de faturamento;

VIX – A documentação elencada no Inciso I, com exceção da NF/Fatura, após análise e pagamento, serão devolvidas ao município de origem.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DO REAJUSTE

O percentual de reajuste dos serviços de saúde especificados neste edital (anexo II) serão: a) os serviços que constam na tabela SUS, serão reajustados conforme a tabela SUS; b) os serviços que constam na tabela SUS e são pagos com complemento do CISNORDESTE/SC, o reajuste será aplicado sobre o complemento, do valor vigente em dezembro de cada ano, utilizando o índice - IPCA acumulado da data do último reajuste; c) os serviços que não constam na tabela SUS, serão reajustados aplicando o índice IPCA acumulado sobre o valor vigente em dezembro; d) por deliberação do Conselho Administrativo do CISNORDESTE/SC, em caso superveniente e excepcional que implique revisão para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Parágrafo Único: Os novos valores terão vigência a partir do mês de janeiro subseqüente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO

A execução do presente contrato será avaliada e fiscalizada pelo CONTRATANTE, mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato e de quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação dos serviços prestados.

§ 1º - Em casos específicos, definidos pelo CONTRATANTE, poderá ser realizada auditoria especializada.

§ 2º - Anualmente, com antecedência mínima de trinta (30) dias da data do término deste contrato, se for do interesse do CONTRATANTE a sua prorrogação, este poderá vistoriar as instalações da CONTRATADA para verificar se persistem as mesmas condições básicas originais, comprovadas por ocasião da assinatura deste instrumento.

§ 3º - Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa da CONTRATADA poderá ensejar a não-prorrogação deste acordo ou a revisão das condições ora estipuladas.

§ 4º - A fiscalização do CONTRATANTE sobre os serviços ora contratados não eximirá a CONTRATADA da sua plena responsabilidade, decorrente de culpa ou dolo na execução do contrato, perante o CONTRATANTE ou para com os pacientes e terceiros.

§ 5º - A CONTRATADA facilitará ao CONTRATANTE o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos servidores do CONTRATANTE designados para tal fim.

§ 6º - Em qualquer hipótese é assegurado à CONTRATADA amplo direito de defesa, nos termos da Lei Federal nº. 8.666/83.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES

Pela inexecução total ou parcial do objeto pactuado, conforme o caso, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades, sem prejuízo de outras medidas legais aplicáveis à espécie, garantida a prévia e ampla defesa:

I – advertência;

II – suspensão temporária de participar de licitação ou contratar com o CONTRATANTE ou com qualquer de seus municípios consorciados por até dois anos;

III – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

Parágrafo Primeiro. As sanções previstas nos incisos II e III poderão também ser aplicadas à CONTRATADA nas seguintes hipóteses:

I – injustificadamente retardar a execução do objeto deste contrato;

II – injustificadamente, não mantiver as condições estabelecidas neste contrato;

III – fizer declaração falsa ao CONTRATANTE ou a qualquer de seus municípios consorciados;

IV – falhar ou fraudar na execução do presente contrato;

V – ter sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

VI – ter praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos desta contratação; e

VII – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

O presente instrumento vigerá por doze (12) meses a contar da sua assinatura, podendo ser prorrogado a critério do CONTRATANTE, mediante a celebração de termo aditivo, pelo prazo de até sessenta (60) meses.

Parágrafo Único - Para a prorrogação do contrato deverão ser encaminhados ao CONTRATANTE os seguintes documentos vigentes, referentes ao local da prestação dos serviços:

I - Alvará Sanitário vigente ou seu protocolo junto ao órgão da vigilância sanitária competente;

II - Certidões negativas de débitos junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal;

III - Certidões de regularidade do FGTS, CNDT e INSS; e,

IV – Certificado CRM do estabelecimento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES

As alterações do presente contrato, desde que permitidas legalmente, somente vigerão a partir da celebração do respectivo Termo Aditivo pelas partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA RESCISÃO

Além das hipóteses previstas na Lei Federal nº. 8.666/93, são motivos para rescisão do presente contrato o não-cumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, sem prejuízo das penalidades previstas neste instrumento.

§ 1º - A CONTRATADA reconhece desde já os direitos do CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista na legislação antes mencionada.

§ 2º - A rescisão contratual solicitada pela CONTRATADA deverá ser encaminhada com antecedência de trinta (30) dias;

§ 3º No caso de rescisão contratual administrativa, se a interrupção das atividades em andamento puder causar prejuízo à população, a critério do CONTRATANTE, será observado o prazo de trinta (30) dias para ocorrer a rescisão. Se neste prazo a CONTRATADA não prestar os serviços de acordo com as disposições deste contrato, poderá ser aplicada alguma das penalidades deste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de Joinvile (SC), com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente contrato que não puderem ser resolvidas pelas partes.

E por estarem as partes mutuamente de acordo com as cláusulas do presente instrumento, firmam o presente contrato em duas (02) vias de igual teor e forma, na presença de duas (2) testemunhas, abaixo assinadas.

Joinville (SC), 19 de novembro de 2019

Dr. Carlos Roberto Campos

PRONTOCOR Clínica e Métodos Gráficos em Cardiologia

CONTRATADA

Dr. Mauro Santhiago Pimentel Filho PRONTOCOR Clínica e Métodos Gráficos em Cardiologia

CONTRATADA

Dr. Sérgio Luiz Sprotte Kormann PRONTOCOR Clínica e Métodos Gráficos em Cardiologia

CONTRATADA

Dr. Eduardo Henrique Serafim Martinello PRONTOCOR Clínica e Métodos Gráficos em Cardiologia

CONTRATADA

Julio César Ronconi

Prefeito Municipal de Rio Negrinho

Presidente do CISNORDESTE/ SC

CONTRATANTE

Testemunhas:

________________________

CPF

________________________

Ana Maria Groff Jansen

CPF 345.290.129-72

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORDESTE DE SANTA CATARINA Max Colin, 1843 – América – 89204 635 – Joinville - SC Fone/Fax: 47 3422 9838 e 3422 5715 CNPJ: 03.222.337.337/0001-31 3

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORDESTE DE SANTA CATARINA Max Colin, 1843 – América – 89204 635 – Joinville - SC Fone/Fax: 47 3422 9838 e 3422 5715 CNPJ: 03.222.337.337/0001-31 2

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORDESTE DE SANTA CATARINA Max Colin, 1843 – América – 89204 635 – Joinville - SC Fone/Fax: 47 3422 9838 e 3422 5715 CNPJ: 03.222.337.337/0001-31 6

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORDESTE DE SANTA CATARINA Max Colin, 1843 – América – 89204 635 – Joinville - SC Fone/Fax: 47 3422 9838 e 3422 5715 CNPJ: 03.222.337.337/0001-31 5

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORDESTE DE SANTA CATARINA Max Colin, 1843 – América – 89204 635 – Joinville - SC Fone/Fax: 47 3422 9838 e 3422 5715 CNPJ: 03.222.337.337/0001-31 8

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORDESTE DE SANTA CATARINA Max Colin, 1843 – América – 89204 635 – Joinville - SC Fone/Fax: 47 3422 9838 e 3422 5715 CNPJ: 03.222.337.337/0001-31 1

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORDESTE DE SANTA CATARINA Max Colin, 1843 – América – 89204 635 – Joinville - SC Fone/Fax: 47 3422 9838 e 3422 5715 CNPJ: 03.222.337.337/0001-31 4

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Informações Complementares

Legislação EspecíficaNão
N.º do Documento39/2019
N.º do Processo de Origem
URL do Processo de Origem
Objeto
CNPJ/CPF do Contratado02.758.348/0001-78
Razão Social/Nome CompletoPRONTOCOR CLINICA E METODOS GRAFICOS EM CARDIOLOGIA LTDA.
Data de AssinaturaNão configurado
Início da VigênciaNão configurado
Fim da VigênciaNão configurado
Valor (R$)R$ 638.993,40