Ato n.º 3342575

Informações Básicas

Código3342575
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Caibi
URL de Origemhttp://legislacaomunicipal.com/decretos.php?municipio=82940776000156&arqtexto=5462
Data de Publicação13/10/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N° 254/2021, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021
Arquivo Fonte1633950103_decreto05462.doc
Conteúdo

DECRETO N° 254/2021, de 11 de outubro de 2021.

Dispõe sobre os critérios para a concessão dos Benefícios Eventuais previstos na Lei nº 2.636, de 19 de julho de 2021, no Município de Caibi, e dá outras providências.

EDER PICOLI, Prefeito Municipal de Caibi, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 4º da Lei Municipal nº 2.636, de 19 de julho de 2021,

Considerando, o disposto no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências;

Considerando, o Decreto Federal no 6.307 de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os Benefícios Eventuais;

Considerando, a Resolução no 212 de 19 de outubro de 2006, do CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social, que propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social;

Considerando, a Resolução no 039 de 09 de dezembro de 2010 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde;

Considerando, a Resolução do CEAS/SC nº 04 de 22 de abril de 2020, publicada no DOE SC nº 21.257 de 28/04/2020, que dispões sobre a regulamentação, concessão e Co financiamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública Estadual de Assistência Social;

Considerando, que a Lei Municipal nº 2.636/21, que dispõe sobre o pagamento de Benefícios Eventuais na Política de Assistência Social e dá outras providências, prevê em seu art. 4º que o Executivo Municipal regulamentará a referida lei por Decreto, após fixação dos critérios pelo Conselho Municipal de Assistência Social.; e

Considerando a edição da Resolução 07/2021 pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS:

DECRETA

Art. 1º. Os benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e as famílias, e integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios da cidadania e nos direitos sociais humanos.

Art. 2º. Na comprovação das necessidades para a concessão dos Benefícios Eventuais em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.

Art. 3º. Os Benefícios Eventuais em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária e calamidade publicam, destinam-se aos cidadãos e às famílias impossibilitadas de arcar por conta própria com o enfrentamento das contingências sociais, cuia ocorrência provoca riscos e fragiliza â manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

Art. 4º. Os benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária e calamidade pública devem atender, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS os seguintes princípios:

I - Integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades básicas humanas;

II - Constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;

III - Proibição de subordinação e contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;

IV - Adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social- PNAS;

V - Garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e de defesa de seus direitos;

VI - Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;

VII - Afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;

VIII - Ampla divulgação dos critérios para sua concessão; e

IX - Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a Política de Assistência Social.

Art. 5º. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo de saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais de assistência social.

Art. 6º. Não se constituem, dentre outros, como benefícios eventuais:

I- Concessão de medicamentos;

II- Concessão de órtese e prótese;

III - tratamento de saúde fora de domicílio;

IV - Materiais dê convalescença;

V - Leites e dietas especiais e os demais benefícios citados na Resolução 039/2010, do Conselho Nacional de Assistência Socia I - CNAS.

Art. 7º. A ausência de documentação pessoal não será motivo de impedimento para a concessão do benefício, devendo a Secretaria Municipal de Assistência Social no que compete a esta, adotar as medidas necessárias, ao acesso do indivíduo e de suas famílias à documentação civil e demais registros para ampla cidadania do mesmo.

Art. 8º. Os usuários que requererem os benefícios que trata este Decreto, serão cadastrados no CADÚNICO e na Secretaria Municipal de Assistência Social de acordo com os critérios estabelecidos pela mesma.

Art. 9º. No âmbito do Município de Caibi - Santa Catarina, os benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, classificam-se nas seguintes modalidades:

I - Auxílio natalidade;

II - Auxílio funeral;

III - Auxílio em situação de vulnerabilidade temporária;

IV - Auxílio em situação de desastre e calamidade pública.

Art. 10. O auxilio natalidade atenderá preferencialmente os seguintes aspectos:

I - Necessidade do nascituro;

II - Apoio à mãe em caso de morte do recém-nascido;

III - Apoio à família em caso de morte da mãe;

IV - O que mais o município considerar pertinente.

Art. 11. O auxilio natalidade ocorrerá na forma de pecúnia.

§ 1º. O auxilio natalidade será no valor de um salário mínimo nacional vigente que será pago diretamente ao solicitante.

§ 2º. O requerimento do auxílio natalidade deve ser realizado em até noventa dias após o nascimento.

§ 3º. O auxilio natalidade deve ser pago em até trinta dias após o recebimento.

§ 4º. A morte da criança não inabilita a família de receber o auxílio natalidade.

Art. 12. O benefício eventual em virtude de morte, intitulado como auxilio funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva de assistência social, em forma de pecúnia, para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.

Art. 13. O auxilio funeral será concedido na forma de pecúnia e terá seu valor fixado em um salário mínimo vigente.

Parágrafo Único. Nos casos em que for necessário o translado, fica fixado seu valor em até RS 3.000,00 conforme análise do Assistente Social.

Art. 14. O auxilio funeral será concedido as famílias e indivíduos que:

I - Comprovem residir no Município de Caibi/SC;

II - Declarem incapazes de arcar com as despesas do funeral;

III - residentes em outras cidades/localidades, cujos membros tenham vindo a óbito no município de Caibi/SC, mediante parecer da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único O auxilio funeral será concedido as pessoas em situação de rua, bem como os usuários da assistência social, que em passagem pelo município vierem a óbito.

Art. 15 O critério de renda per capita familiar para acesso ao auxílio funeral é de até ½ (meio) salário mínimo.

Parágrafo único - Nos casos em que a pessoa ou família não se enquadrar no critério do caput deste artigo, o técnico responsável pelo atendimento dos benefícios eventuais poderá conceder o benefício mediante estudo e parecer social.

Art. 16. O auxilio funeral deve ser solicitado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a expedição do atestado de óbito, através de requerimento na Secretaria Municipal de Assistência Social, com apresentação dos seguintes documentos:

I - Cópia da carteira de identidade;

II - Cópia do CPF;

III - Cópia do comprovante de endereço;

IV - Cópia do Atestado de óbito;

V- Cópia de nota fiscal.

Art. 17. Os requerimentos feitos por beneficiários do BPC – Benefício de Prestação Continuada ê do PBF - Programa Bolsa Família, terão prioridade na concessão do benefício.

Art. 18. O auxilio em situação de vulnerabilidade temporária caracteriza - se como uma provisão suplementa r e provisória de assistência social prestada em bens de consumo e/ou pecúnia para suprir a família em situações de vulnerabilidade temporária que envolvem acontecimentos no cotidiano dos cidadãos e suas famílias e podem se apresentar em diferentes formas produzindo diversos padecimentos.

Art. 19. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza - se pelo advento de riscos, perdas e danos â dignidade pessoal e familiar assim entendido:

I - Riscos: Ameaça de sérios padecimentos;

II - Perdas: privação de bens e de segurança material; e

III - Danos: Agravos sociais e ofensas.

Art. 20 O auxilio em situação de vulnerabilidade temporária poderá ser concedido em caráter provisório através dos seguintes bens de consumo e/ou pecúnia:

I - Cesta de Alimentos;

II - Passagens;

III - Auxilio Aluguel.

IV- Auxilio Documentação

§ 1º. O auxilio aluguel caracteriza - se devido a riscos, perdas e danos decorrentes da falta de domicílio.

§ 2º. O valor a ser pago em casos dê auxilio aluguel será de até 1/3 do salário mínimo nacional vigente que será concedido na forma de pecúnia.

§ 3º - O auxílio-alimentação, no âmbito do Município de Caibi, será concedido na forma de cesta alimentação, de acordo com Estudo Socioeconômico e Plano de Atendimento Familiar, elaborado por profissional técnico de referência das respectivas famílias e será encaminhado o valor de até 25% do salário mínimo nacional.

Art.21. O auxilio em situação de desastre e/ou situação de calamidade pública é uma provisão suplementar e provisória de assistência social, prestada para suprir a família e/ou indivíduo na eventualidade dessas condições de modo a assegurar-lhe a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia.

Parágrafo Único: A situação de calamidade pública é o reconhecimento do poder público de eventos anormais advindos de baixas e altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sério danos a comunidade afetada inclusive a segurança e a vida de seus integrantes e outras situações de calamidade.

Art. 22. O público desse auxilio são as famílias e indivíduo vítima de situações de calamidade e, ou desastre, os quais se encontrem impossibilitados de arcar por conta própria com o restabelecimento para a sobrevivência digna de sua família e seus membros.

Art. 23. O auxilio será concedido em forma de bens de consumo e/ou pecúnia em caráter provisório, levando em conta a avaliação social de cada caso pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data dê sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caibi, SC, em 11 de outubro de 2021.

EDER PICOLI

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Diário Oficial dos Municípios

MIGUEL PICCOLI

Secretário de Administração e Planejamento

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número254
Ano2021
Epígrafe
EmentaDispõe sobre os critérios para a concessão dos Benefícios Eventuais previstos na Lei nº 2.636, de 19 de julho de 2021, no Município de Caibi, e dá outras providências.
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de Sanção11/10/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado