Ato n.º 3342686

Informações Básicas

Código3342686
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Schroeder
URL de Origem
Data de Publicação13/10/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 5.692/2021, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021
Arquivo Fonte1633959080_decreto_5692_2021__contratao_emergencial_sade__tcnico_em_enfermagem.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 5.692/2021, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021.

AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM PARA ATENDER A NECESSIDADE DE ESPECIAL INTERESSE PÚBLICO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

FELIPE VOIGT, Prefeito Municipal de Schroeder, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, consubstanciadas na Lei Orgânica Municipal,

Considerando o disposto no Art. 2º, IV, da Lei Municipal nº 1.690/2008, que autoriza a contratação de profissionais em caráter temporário para suprir necessidade de excepcional interesse público;

Considerando as informações repassadas pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Memorando nº 158/2021 – SMS datado em 1º de outubro de 2021, solicitando a contratação de profissional TÉCNICO EM ENFERMAGEM para atuar na Secretaria Municipal de Saúde;

Considerando o afastamento por auxílio doença da servidora Sra. Leidiane Ribeiro Gonçalves que atua na Tenda COVID-19;

Considerando que a referida Secretaria já foi orientada a proceder com os ditames para realização de novo processo seletivo que permitirá a contratação em caráter temporário ACT’s e concurso público para suprir possíveis demandas nas áreas da Saúde;

Considerando que os profissionais da Saúde são indispensáveis para o bom andamento dos trabalhos e o atendimento aos munícipes conforme legislação específica.

Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil inscreve, em seu art. 6º, a Saúde como um direito social pétreo e inalienável;

D E C R E T A:

Art. 1º Autoriza-se a contratação pelo Poder Executivo Municipal de 01 (um) profissional TÉCNICO EM ENFERMAGEM, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da efetiva contratação.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no DOM/SC, nos termos do Art. 2º, da Lei nº 1.669/2008, de 17/6/2008.

Schroeder, 11 de outubro de 2021.

FELIPE VOIGT

Prefeito Municipal

Publicada por:

TÂNIA MARIA ZOZ

Secretária Executiva

Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número5692
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção11/10/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado