Ato n.º 3342688

Informações Básicas

Código3342688
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Caibi
URL de Origemhttp://legislacaomunicipal.com/decretos.php?municipio=82940776000156&arqtexto=5463
Data de Publicação13/10/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N° 255/2021, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021
Arquivo Fonte1633959195_decreto05463.doc
Conteúdo

DECRETO N° 255/2021, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021.

Dispõe sobre a regulamentação, estabelece recomendações a serem adotadas pós-óbito, durante o período de emergência em saúde pública, devida à pandemia da Covid-19, no Município de Caibi, e dá outras providências.

EDER PICOLI, Prefeito Municipal de Caibi, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais de acordo com art. 8º, IV e 70 da Lei Orgânica do Município de Caibi-SC, e

Considerando a situação de emergência em Saúde Pública decorrente do Covid-19;

Considerando a situação da pandemia causada pelo novo coronavírus, da necessidade de adotar as medidas de isolamento e distanciamento social, das recomendações para evitar aglomerações,

Considerando as referências do MINISTÉRIO DA SAÚDE. Manejo de corpos no contexto do novo coronavírus COVID-19. Brasília-DF. Publicado em 23/03/2020 e igualmente da SECRETARIA DO ESTADO DA SAÚDE DE SANTA CATARINA - Nota técnica conjunta nº 025/2020- DIVE/SES/SC. Orientações para a prevenção de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) pós óbito para atividades de necrotérios, funerárias, cremação, serviço de verificação de óbito, transladação de cadáveres e velórios no Estado de Santa Catarina. Florianópolis, 29 de março de 2020.

Considerando, desta forma, a necessidade de estabelecer normas, rotinas, recomendações e orientações a serem observadas para a realização de velórios e funerais

DECRETA:

Art. 1º - Ficam estabelecidas as normas e recomendações a serem adotadas pós-óbito durante o período de emergência em saúde pública pelo COVID-19, no Município de Caibi-SC, na forma estabelecida neste Decreto e demais orientações que poderão ser realizadas através da Vigilância Sanitária Municipal, equipe medica, de enfermagem e ou da Diretoria Geral da Secretaria Municipal da Saúde.

Art. 2º - Dos óbitos não decorrentes do COVID-19, com o objetivo de diminuir a probabilidade de contágio e como medida para controlar os casos de COVID-19, determina-se as seguintes recomendações e orientações:

I - Os funerais deverão ocorrer com o menor número possível de pessoas, preferencialmente apenas os familiares mais próximos, evitando-se, assim, as aglomerações;

II - Fica proibida a aglomeração de visitantes pelas áreas internas e externas dos espaços destinados aos velórios;

III - Os participantes do funeral devem ser seguir as medidas de higiene das mãos, de etiqueta respiratória e uso obrigatório de máscaras em todas as circunstâncias, evitando-se apertos de mão, abraços e outros tipos de contato físico;

IV - Recomenda-se que as pessoas dos grupos mais vulneráveis (crianças, idosos, gestantes e pessoas com imunossupressão ou com doença crônica), não participem nos funerais;

V - As pessoas que se encontram em isolamento social, quarentena ou que apresentam sintomas respiratórios estão proibidas de participar de funeral, independentemente do grau de parentesco como o falecido;

VI - Nos locais de realização do funeral devem ser disponibilizados água, sabonete líquido, papel toalha e álcool gel a 70% para higienização das mãos;

VII – Ficam suspensos os velórios em residências por período indeterminado, devendo os mesmos serem realizados preferencialmente em capelas mortuárias ou salões comunitários;

VIII – Os ambientes deverão ser mantidos ventilados, evitando-se o uso de ar condicionado ou ventiladores;

IX – Deverão ser intensificadas e realizadas com frequência as ações de higienização das salas, copas, banheiros, maçanetas, mesas, balcões, cadeiras, entre outros;

X - As capelas mortuárias devem ser totalmente higienizadas a cada velório;

XI - Fica proibido o consumo de chimarrão, café e alimentos no local da realização dos velórios.

Art. 3º - Com referência aos Óbitos suspeitos ou confirmados decorrentes de COVID-19 com transmissão ativa do vírus (que se encontram em isolamento ou quarentena), ficam estabelecidas as recomendações Nota Técnica Nota técnica conjunta nº 025/2020 - DIVE/SES/SC.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caibi, SC, em 11 de outubro de 2021.

EDER PICOLI

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Diário Oficial dos Municípios

MIGUEL PICCOLI

Secretário de Administração e Planejamento

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número255
Ano2021
Epígrafe
EmentaDispõe sobre a regulamentação, estabelece recomendações a serem adotadas pós-óbito, durante o período de emergência em saúde pública, devida à pandemia da Covid-19, no Município de Caibi, e dá outras providências.
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de Sanção11/10/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado