Ato n.º 3342796

Informações Básicas

Código3342796
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Guatambú
URL de Origem
Data de Publicação13/10/2021
CategoriaOutras publicações
TítuloEDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2021. CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DESTINADO À AÇÕES EMERGENCIAIS AO SETOR CULTURAL PRÊMIO - TRAJETÓRIA ARTÍSTICO CULTURAL- SALDO REMANESCENTE LEI ALDIR BLANC
Arquivo Fonte1633965820_edital_concurso_publico_lei_aldir_blanc_municipal.doc
Conteúdo

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2021.

CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DESTINADO À AÇÕES EMERGENCIAIS AO SETOR CULTURAL

PRÊMIO - TRAJETÓRIA ARTÍSTICO CULTURAL- SALDO REMANESCENTE LEI ALDIR BLANC.  

O Município de Guatambu, por intermédio da Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Turismo, no uso de suas atribuições, torna público e de conhecimento dos interessados, o presente Edital de Concurso público para seleção de pessoas físicas e jurídicas domiciliadas e sediadas no Município de Guatambu, que tenham interesse em firmar com esta Administração Pública Municipal para PREMIAÇÃO DE TRAJETÓRIA ARTÍSTICO CULTURAL selecionados por meio deste Edital, com recursos oriundos da Lei Aldir Blanc - Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020,  art. 2.º,  inciso III, bem como pela Lei Federal nº 8.666/93, pelos Decretos Federais 10.683, de 20 de abril de 2021 e 10.751 de 22 de junho de 2021, que altera o Decreto nº 10.464/2020 de 17 de agosto de 2020, pelo Decreto Municipal 219/2020 de 04 de setembro de 2020 e Lei 1159 de 18/12/2020 - LOA, na Rubrica Orçamentária 04.02.13.392.4.2101.3390000 (APLICAÇÕES DIRETAS),  que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem por objeto CONCURSO PÚBLICO de pessoas físicas e jurídicas domiciliadas e sediadas no Município de Guatambu, que tenham interesse em firmar com esta Administração Pública Municipal para PREMIAÇÃO de TRAJETÓRIA ARTÍSTICO CULTURAL, dos trabalhadores e trabalhadoras da cultura, artistas, artífices, mestres, grupos, coletivos, instituições artísticos culturais e pontos de cultura, todos atuantes no território Guatambuense e que tenham prestado significativa contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural de Guatambu. 

1.2. A Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Turismo, destinará a quantia de até R$ 25.371,88 (VINTE E CINCO MIL TREZENTOS E SETENTA E UM REAIS COM OITENTA E OITO CENTAVOS), para a seleção e premiação de pessoas físicas ou jurídicas, doravante denominadas participantes, que tenham alcançado um estágio de reconhecida capacidade de manutenção e transmissão de saberes, fazeres e ofícios tradicionais de atividades e ações artísticas e culturais destinadas, em especial, aos grupos, comunidades e populações em situação de vulnerabilidade social e/ou com reduzido acesso aos meios de produção e fruição cultural.

1.3. As premiações de que trata este Edital serão concedidas por meio das categorias sugeridas abaixo:

. Arquivos, bibliotecas e museus;

a. Arte Tecnologia e Cultura Digital;

b. Artes visuais

c. Artesanato;

d. Audiovisual

e. Circos de lona itinerantes, artes circenses e palhaçaria;

f. Cultura Afro-Brasileira;

g. Cultura de Povos Indígenas, Quilombolas, Ciganos e de Imigração;

h. Cultura de Refugiados, Migrantes e Apátridas;

i. Cultura Hip Hop e Urbana;

j. Cultura LGBTQIA+;

k. Cultura Popular, Tradicional e Alimentar;

l. Dança;

m. Gestão e Produção Cultural;

n. Literatura, Livro e Leitura;

o. Música, Bandas Marciais e Fanfarras, Corais, Coro, Ópera e Musical, Orquestras e Filarmônicas e outros;

p. Patrimônio e Paisagem Cultural;

q. Redes / Pontões e Pontos de Cultura;

r. Teatro;

s. Técnica/ Montagem/ Criação/ Bastidores e outros.

1.4. Cabe à Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Turismo, a organização, coordenação e execução do presente Edital, bem como a nomeação, publicação e demais providências necessárias à formação da Comissão de Avaliação.

0. DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS

2.1. Serão contemplados os seguintes prêmios:

Quantidade de Projetos

Valor unitário

10 PRÊMIOS

R$ 2.537,18

2.2. Sobre o repasse dos valores haverá desconto dos impostos e contribuições previstos na legislação em vigor. 

0. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão se inscrever neste Edital, trabalhadores e trabalhadoras da cultura, artistas, artífices, mestres (as), grupos, coletivos e instituições artístico culturais com comprovada atuação em suas respectivas áreas de manifestação cultural, e que atendam os critérios deste edital.

3.2. Poderão participar do presente Edital:

3.2.1.  Pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados há, pelo menos, 12 meses neste município. 

3.2.2.  Pessoas físicas domiciliadas no Município de Guatambu menores de 18 (dezoito) anos, desde que representados legalmente;

3.2.3. Pessoas jurídicas devidamente constituídas com CNAE principal ou secundária na área da cultura, com sede no Município de Guatambu a pelo menos 12 meses;

3.3. É vedada a inscrição neste Edital 

0. agentes públicos vinculados ao Município de Guatambu e de seus familiares até 1º grau de parentesco;

b)   pessoas físicas e jurídicas que tenham domicílio ou sede fora deste município;

c)   componentes e familiares até 1º grau de parentesco do: Comitê Gestor de Acompanhamento, Operacionalização e Aplicação de Recursos sob Decreto Municipal nº 126/2021 e da Comissão Avaliadora de Proposta/Projetos sob Decreto nº 127/2021; 

d)   a participação de concorrentes a cargo eletivo nas eleições de 2020;

e) Pessoas jurídicas sem fins lucrativos, criadas ou mantidas por empresas ou grupo de empresas;

3.4. É vedada a inscrição neste Edital de proponentes contemplados no Edital de Concurso nº 063/2020 – PRÊMIO DE RECONHECIMENTO POR TRAJETÓRIA CULTURAL ALDIR BLANC, da Fundação Catarinense de Cultura;

3.5. Ficam impedidos de apresentar projetos para este edital, os proponentes com pendências na prestação de contas em seus projetos aprovados no inciso III do Edital da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, lançados pelo município de Guatambu no ano de 2020.

3.6. O Proponente deve optar em realizar inscrição como pessoa física ou pessoa jurídica, não podendo realizar inscrição em ambas as modalidades, sob pena de desclassificação das duas inscrições.

3.7.  Proponente cuja proposta cultural tenha o mesmo objeto de execução em outro edital do Estado ou de Municípios de Santa Catarina com recurso oriundo da Lei Aldir Blanc. 

3.8.  Instituições integrantes do “Sistema S” (SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEST, SENAT, SEBRAE, SENAR e outros);

0. DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS

4.1. Os interessados em participar do presente Edital deverão apresentar proposta EXCLUSIVAMENTE NO FORMATO VIRTUAL.

4.1.1. Cronograma de Avaliação

CRONOGRAMA PREVISTO

DATAS

Lançamento do Edital

11/10/2021

Recebimento online das propostas

11/10/2021 a 12/11/2021

Análise Documental de admissibilidade de caráter eliminatório

16/11/2021 a 18/11/2021

Recursos

19/11/2021 e 23/11/2021

Resultado da Análise dos Recursos

26/11/2021

Análise de mérito, de caráter eliminatório e classificatório (julgamento)

29/11/2021 a 30/01/2021

Divulgação do Resultado Final

01/12/2021

Pagamentos dos prêmios 

até 10/12/2021

4.2. As propostas deverão ser encaminhadas ATÉ O DIA 12/11/2021 ÀS 23h59min, através dos seguintes endereços eletrônicos. 

Link Formulários: 

Pessoa Física

https://forms.gle/wJ24Wra8puRug9ME8

Pessoa Jurídica 

https://forms.gle/EgRuroWyrEnQrnmB6

0. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

5.1. A seleção dos participantes do presente Edital será realizada pela Comissão Avaliadora. 

5.2.A Comissão Avaliadora designa-se mediante Portaria nº. 127/2021 de 24 de agosto de 2021, composta por 03 (três) membros titulares e 03 membros suplentes. 

5.2.1. A Comissão Avaliadora terá a atribuição de receber e julgar os documentos apresentados, e realizar as análises dos Critérios de Seleção conforme item 8 do presente Edital. 

0. DA DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PARA ADMISSIBILIDADE.

6.1. A Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Turismo, não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas ou lentidão nos servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados e na linha de comunicação.

6.2. Serão aceitos arquivos de texto (.pdf); de imagem (.jpg, .tif, .png, .bmp ou .gif); de áudio (.mp3) e de vídeo (.mp4 ou .avi).

6.3. É de inteira responsabilidade do participante o envio da documentação solicitada dentro do prazo de validade, em perfeitas condições de legibilidade, sem rasuras, sendo que a ausência ou impossibilidade de leitura de qualquer um deles desabilitará a inscrição.

6.4. São de responsabilidade do participante a veracidade e a autenticidade de todos os dados inseridos na plataforma e Inscrição, sendo essa a única responsável pelas informações e documentos encaminhados, isentando a Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Turismo, de qualquer responsabilidade civil ou penal.

6.5 Para Pessoa Física:

6.5.1.  Documentação exigida da pessoa física:

a)   Cópia digitalizada documento de identificação civil com foto (RG, CI, CNH, CP ou RNE) e que contenha o número do CPF (frente e verso); Caso o documento de identificação do proponente não contenha o número de CPF, deverá também apresentar a cópia digitalizada do documento do CPF;

b)   Cópia digitalizada do comprovante de residência atual no nome do proponente;

c)   Cópia digitalizada do cartão ou documento que comprove os dados bancários, contendo as seguintes informações: banco, número da agência e número da Conta Corrente - preferencialmente bancos e agências instaladas no Município de Guatambu.

d)   Portfólio artístico cultural e/ou Currículo do participante

e)  Link para vídeo em que o proponente narra sua trajetória (vídeo de trajetória). O vídeo deverá ter duração de 05 (cinco) a 10 (dez) minutos e estar hospedado nas plataformas de streaming de vídeo, com acesso livre (OBRIGATÓRIO).

f)  Ofícios de reconhecimento por entidade (legislativo local; associação comunitária; associações diversas com finalidade artística e cultural; órgão da educação / cultura / turismo do executivo municipal; instituição de ensino superior; anuência de alunos, ex-alunos, aprendizes) SE HOUVER.

g) Registros de materiais COMPLEMENTARES como: depoimentos, entrevistas, links de vídeos, matérias, cartazes, folders, fotografias ou material audiovisual, se houver.

h ) Caso o proponente não tenha como comprovar endereço de acordo com a exigência do Item “b”, o mesmo deverá apresentar declaração de residência devidamente preenchida e assinada, com firma reconhecida em cartório conforme modelo de declaração de residência disponível no Anexo III, acompanhada de comprovante de residência atual (conta de água ou luz, telefone fixo, TV a cabo ou contrato de locação), em nome de outrem.

6.6 Para Pessoa Jurídica:

a) Formulário de inscrição de Pessoa Jurídica devidamente preenchido; 

b) Cópia digitalizada documento de identificação civil do representante legal com foto (RG, CI, CNH, CP ou RNE) e que contenha o número do CPF (frente e verso); Caso o documento de identificação do proponente não contenha o número de CPF, deverá também apresentar a cópia digitalizada do documento do CPF;

c) Cópia digitalizada do Estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedades comerciais, e em caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores; 

d) Cópia digitalizada Comprovante de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, comprovando sede no Município de Guatambu a pelo menos 12 meses; 

e) Cópia digitalizada do cartão ou documento que comprove os dados bancários, contendo as seguintes informações: banco, número da agência e número da Conta Corrente - preferencialmente bancos e agências instaladas no Município de Guatambu. 

f) Portfólio artístico cultural e/ou Currículo do participante;

g) Link para vídeo em que o proponente narra sua trajetória (vídeo de trajetória). O vídeo deverá ter duração de 05 (cinco) a 10 (dez) minutos e estar hospedado nas plataformas de streaming de vídeo, com acesso livre (OBRIGATÓRIO).

h) Ofícios de reconhecimento por entidade (legislativo local; associação comunitária; associações diversas com finalidade artística e cultural; órgão da educação / cultura / turismo do executivo municipal; instituição de ensino superior; anuência de alunos, ex-alunos, aprendizes) SE HOUVER.

i) Registros de materiais COMPLEMENTARES como: depoimentos, entrevistas, links de vídeos, matérias, cartazes, folders, fotografias ou material audiovisual, se houver.

j) Para fim de protocolo e validação da inscrição será aceito apenas um e-mail contendo toda a documentação solicitada e anexos. Caso o proponente envie mais de uma mensagem, será considerado o envio mais recente. 

l) A Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Turismo não se responsabiliza pela exclusão ou problemas de privacidade referentes aos vídeos. Registros de materiais como: depoimentos, entrevistas, links de vídeos, matérias, cartazes, folders, fotografias ou material audiovisual, se houver.

6.7. A qualquer tempo, fica a Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Turismo, autorizada a baixar diligências a fim de esclarecimentos de dúvidas com relação a documentos comprobatórios deste Edital.

6.8. Não serão validadas inscrições faltando documentos, anexos e outros elementos solicitados neste Edital, bem como, não serão aceitas inscrições e materiais fora do período estabelecido.

6.9. Os proponentes devem optar em realizar inscrição como Pessoa Física (CPF) ou Pessoa Jurídica (CNPJ) não podendo realizar inscrição em ambas as modalidades. 

6.10. Caso no cruzamento de dados for observada a existência de mais de uma proposta inscrita pelo mesmo proponente e ou quadro societário e ou diretoria, todas as propostas serão desclassificadas em qualquer tempo. 

6.11. Caso seja identificada a inscrição da mesma proposta por proponentes diferentes, ambas as inscrições serão desclassificadas em qualquer tempo. 

6.12. A participação neste Edital implica automaticamente na aceitação integral e irretratável dos termos, conteúdos e seus anexos; a observância dos preceitos legais e regulamentos em vigor; a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em quaisquer de suas fases, bem como o conhecimento de todas as peculiaridades e necessidades para execução do Objeto.

6.13. Caso o interessado não tenha acesso a computador/internet, poderá fazer a Inscrição na Biblioteca Pública Municipal Portal do Conhecimento, no horário das 08h00 às 12h00 e das 13h00 à 17h00 de segunda-feira à sexta-feira, mediante agendamento , no período de inscrição de acordo com o item 6.

0. DA SELEÇÃO, AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

7.1. Da Admissibilidade (Seleção)

7.1.2. A admissibilidade é a etapa de caráter eliminatório, que compreende triagem com o objetivo de verificar se o participante cumpriu com todas as exigências previstas para inscrição neste Edital.

7.1.3. Compete à Comissão de Avaliação, nomeada por meio de Portaria, proceder ao exame da admissibilidade das inscrições apresentadas.

7.1.4.  Essa etapa será realizada pela Comissão de Avaliação.

7.1.5. A lista dos admitidos e dos não admitidos será divulgada no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Guatambu. A Comissão de Seleção abrirá prazo para recurso administrativo, na forma prevista no item 10 do presente Edital.

7.1.6. É de exclusiva responsabilidade do participante acompanhar a atualização das informações sobre o andamento da sua inscrição, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Guatambu.

0. DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS

8.1. A Comissão de Avaliação, analisará a Trajetória Artístico Cultural, por meio do Relatório de Análise de Critérios de Seleção, descritos na tabela abaixo:

CRITÉRIOS 

DESCRIÇÃO 

PONTUAÇÃO 

a) Tempo de atuação (experiência artístico cultural) 

De 01 a 02 anos

5

De 03 a 05 anos

10

De 06 a 15 anos

20

De 16 anos a 30 anos 

30

Acima de 30 anos

40

b) Documentação Histórica  

Memórias das ações culturais que expressem a preservação da cultura por meio de registros (fotos, vídeos, textos, áudios, manuscritos e similares). 

0-20

c) Reconhecimento 

Como as pessoas da comunidade ou de outros lugares reconhecem e valorizam a manifestação cultural. 

0-20

d) Contribuição sociocultural nas comunidades 

A partir da transmissão do conhecimento, ações de cidadania, possibilitando geração de emprego e renda e/ou a melhoria da qualidade de vida das comunidades a partir de suas práticas culturais. 

0-20

Pontuação Total 

100

8.2. Serão considerados como critérios de desempate, respectivamente:

0. O proponente cultural que obtiver maior pontuação no critério Tempo de atuação;

0. O proponente cultural que obtiver maior pontuação no critério Reconhecimento;

0. O projeto que contemple a maior contribuição sociocultural nas comunidades;

0. Persistindo o empate, será considerado o proponente cultural de maior idade.

 

 8.3. A Comissão de Avaliação registrará em ata a sua deliberação acerca da classificação dos proponentes culturais participantes do presente Edital.

8.4. A relação dos proponentes culturais classificados será divulgada no sítio eletrônico oficial do Município

0. DA HOMOLOGAÇÃO DOS APROVADOS 

9.1. O Município de Guatambu, através da Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Turismo, homologará o presente Edital e divulgará o resultado no sítio eletrônico oficial do Município.

9.2. As decisões da Comissão de Avaliação são irrevogáveis, não cabendo recurso.

10. DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

10.1 Os recursos contra as decisões da Comissão de Avaliação na etapa de Admissibilidade deverão ser enviados, de acordo com o modelo Anexo I, exclusivamente por meio eletrônico através dos seguintes endereços eletrônicos: ww.cultura@guatambu.sc.gov.br , guatambu.cultura@gmail.com conforme prazos estabelecidos no item 4.1.1. Cronograma de Avaliação .

10.2. Não serão acolhidos recursos que tenham por finalidade encaminhar quaisquer dos itens faltantes e / ou adicionais, ou substituir os itens em descumprimento com o previsto neste Edital, averiguados no ato de exame de admissibilidade de inscrições. 

0. DO REPASSE DO RECURSO

11.1. Os recursos serão repassados até o dia 10 de dezembro de 2021, em quota única, por meio de transferência eletrônica, em conta bancária que deve estar em nome proponente cultural aprovado, indicada na ficha de inscrição.

  12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1 Para a execução do presente Edital serão utilizados os recursos públicos repassados pela União ao Município de Guatambu, nos termos e condições estabelecidos na Lei n° 14.017, de 2020, consignados na dotação orçamentária através da Lei 1.159 de 18/12/2020 - LOA, na Rubrica Orçamentária 04.02.13.392.4.2101.3390000 (APLICAÇÕES DIRETAS), no importe de R$ 25.371,88 (VINTE E CINCO MIL TREZENTOS E SETENTA E UM REAIS COM OITENTA E OITO CENTAVOS), em obediência ao limite mínimo fixado no inciso III do artigo 2° da referenciada lei nacional. 

13. DA DOCUMENTAÇÃO DISPONÍVEL (anexos)

13.1. Os documentos relacionados a seguir fazem parte integrante deste Edital:     Anexo I - Formulário para interposição de recurso;

Anexo II - Declaração de Residência;

14 - DIREITO DE USO E IMAGEM

 14.1 O proponente cultural premiado cederá, sem ônus, direitos de voz e imagem ao Município de Guatambu para fins promocionais, publicitários, documental ou registro de memória referentes ao “Vídeo de trajetória” que será enviado para este Edital. 

 

15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Na condução dos procedimentos relacionados com este Edital serão observados os princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

15.2. Solicitações de informações e esclarecimentos sobre o presente Edital devem ser encaminhadas para os seguintes endereços de  e-mail: www.cultura@guatambu.sc.gov.br/guatambu.cultura@gmail.com

15.3. O resultado da análise relativos aos documentos e propostas apresentados, as decisões acerca de impugnações e recursos administrativos, a homologação, bem como outras informações que o Município entender necessárias, serão divulgadas no sítio oficial, qual seja: www.guatambu.sc.gov.br.

15.4. É de inteira responsabilidade dos interessados o acompanhamento das decisões no sítio oficial, inclusive para contagem de prazo para interposição de recurso administrativo.

15.5. Será facultado ao Comitê Gestor de Acompanhamento promover, em qualquer fase, diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição dos critérios de classificação de cada participante, bem como solicitar aos órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar a decisão da comissão.

15.6. Poderá o Município de Guatambu, através da Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Turismo, revogar ou prorrogar o presente Edital, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, ou por fato superveniente, devidamente justificado, ou anulá-lo, em caso de ilegalidade.

15.7. A participação dos interessados implicará em aceitação integral e irretratável dos termos deste Edital e seus anexos, bem como a observância dos regulamentos administrativos.

Guatambu/SC, 11 de outubro de 2021.

 LUIZ CLOVIS DAL PIVA

Prefeito Municipal

Anexo I - Formulário Interposição de Recurso

Nº de inscrição (conforme lista de habilitados)

 

Nome do proponente

 

e-mail

 

Razões do Recurso:

Data e assinatura do proponente Local: __________________________________

Data: ____________________________

Assinatura: _________________________

Obs.: Este formulário deverá ser assinado, digitalizado e enviado somente por e-mail

para o endereço:guatambu@cultura.sc.gov.br, identificando no assunto “EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº     /2021.

NÃO PREENCHER ESTE ESPAÇO (Para uso da comissão Avaliadora) 

N° inscrição:           

Recurso:  (  ) Deferido      ( ) Indeferido

Análise/Fundamentação:

Guatambu/SC,_______ de ________de 2021. 

_____________________________________

Assinatura do Proponente

Anexo II- DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Eu, (nome do declarante), portador do CPF n° (...) e RG nº (...) Órgão Expedidor/UF, residente de domiciliado na Rua (...), nº(...), bairro: (...), na cidade (...), CEP (...), declaro, a pedido do interessado para fins de comprovação junto ao EDITAL MUNICIPAL Nº...................................... DO MUNICÍPIO DE GUATAMBU – 2021, que o (a) Sr. (a) (nome do proponente), portador do RG nº (...) Órgão Expedidor/UF, inscrito no CPF n° (.............. ), reside em imóvel de minha propriedade, desde (citar desde quando: ano ou quanto tempo) no seguinte endereço: Rua (...), nº(...), bairro: (...), na cidade de Chapecó/SC, CEP (....................... ), na condição de:

( ) Membro da família

( ) Imóvel cedido/Comodato

 ( ) Aluguel sem contrato de locação

 (  ) Outro:                                                                                                                                      

Declaro ainda que seguem anexas cópias dos comprovantes da referida residência (água, luz, telefone, IPTU ou despesas de condomínio), referente aos anos de 2019, 2018 e 2017.

Por ser verdade, dato e assino o presente documento, declarando estar ciente de que responderei criminalmente em caso de falsidade das informações aqui prestadas.

Guatambu/SC, _______ de ________de 2021. 

_______________________________________

(Assinatura do declarante)