Ato n.º 3342847

Informações Básicas

Código3342847
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCINCATARINA - Consórcio Interfederativo Santa Catarina
URL de Origem
Data de Publicação13/10/2021
CategoriaDecisão
TítuloPROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 125/2021-E
Arquivo Fonte1633970205_dpa_125_2021_pedido_de_reequilibrio__hileon__itens_41_68_e_127.docx
Conteúdo

3Processo Administrativo Eletrônico:

125/2021-e

Interessado:

HILEON CESAR SUCATELLI

Assunto

Solicitação de Reequilíbrio Econômico-Financeiro dos itens nº 41, 68 e 127

Referência

PAL n° 0285/2021, PE n° 0008/2021, Registro de Preço

PARECER JURÍDICO

ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS –REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - APLICABILIDADE – CONCLUSÃO.

I – Relatório

O presente Processo Administrativo Eletrônico foi instaurado mediante requerimento da empresa HILEON CESAR SUCATELLI, que versa sobre o reequilíbrio econômico-financeiro dos itens nº 41, 68 e 127, referente ao processo administrativo licitatório em epígrafe.

Em sua solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro, a empresa fornecedora alegou que o valor cotado à época do certame não mais supre os custos e insumos do contrato, muito em razão da crise econômico-financeira ocasionada pela pandemia do COVID-19.

Solicita, dessa forma, o realinhamento do preço contratado em relação aos itens nº 41, 68 e 127, com fulcro no art. 65, inciso III, alínea “d” da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), a fim de reestabelecer o equilíbrio contratual pactuado inicialmente. Comprovou a variação dos valores através de notas fiscais anexas e, nesses termos, justificou seu pedido.

Cabe salientar que não houve comprovação total do percentual de reequilibrio solicitado em relação ao item nº 127, isto é, a empresa solicitou 26,67% de reequilibrio, sendo que houve comprovação de apenas 12%, conforme despacho emitido pela equipe técnica do CINCATARINA.

Antes de conceder o reequilíbrio econômico-financeiro solicitado/comprovado, foi realizada negociação com os fornecedores que compõem o cadastro de reserva para o item em tela, para obter contratação mais vantajosa para Administração, observada a ordem de classificação, nos termos do artigo 20, da Resolução nº 22, de 12 de março de 2020, que dispõe sobre o Regulamento do Sistema de Registro de Preços no âmbito do Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA.

Consultando o interesse das demais proponentes em fornecer os itens por valor menor ao obtido caso concedido o reequilíbrio, constatou-se que, em relação aos itens nº 41 e 68, não foram encontrados valores inferiores ao solicitado, bem como os preços se compactuam com os praticados no mercado, da forma que a concessão nos termos do solicitado restou como melhor opção aos Órgãos Participantes.

Em relação ao item nº 127, em que houve comprovação parcial do reequilibrio econômico-financeiro solicitado, a empresa foi consultada sobre eventual concessão parcial do reequilibrio econômico-financeiro, nos moldes daquilo que foi efetivamente comprovado e aceitou as condições propostas.

É o relatório. Passamos à análise.

II – Fundamentação

Diante das argumentações e documentações juntadas aos autos, passamos a análise jurídica do pedido. Preliminarmente devemos observar que uma das características do contrato público é a chamada regra da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, que se encontra preconizada na Carta Magna Brasileira segundo a dicção do art. 37, inciso XXI, in verbis:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

XXI - Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (grifo nosso)

Este dispositivo busca dar segurança ao particular sobre riscos econômicos que possam ocorrer por conta das oscilações das bases econômicas do contrato, permitindo que o ajuste prossiga ao longo da relação, quando devidamente comprovado.

Como bem salienta Marçal Justen Filho, quanto ao tema:

A tutela ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos destina-se a beneficiar precipuamente a própria administração. Se os particulares tivessem de arcar com as consequências de todos os eventos danosos possíveis, teriam de formular propostas mais onerosas. A administração arcaria com os custos correspondentes a eventos meramente possíveis – mesmo quando incorressem, o particular seria remunerado por seus efeitos meramente potenciais. É muito mais vantajoso convidar os interessados a formular a menor proposta possível: aquela que poderá ser executada se não se verificar qualquer evento prejudicial ou oneroso posterior. Concomitantemente, assegura-se ao particular que, se vier a ocorrer um infortúnio o acréscimo de encargos será arcado pela administração. Em vez de arcar sempre com o custo de eventos meramente potenciais, a administração apenas responderá por eles se e quando efetivamente ocorrerem[footnoteRef:1]. (grifo nosso) [1: Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, p.518]

Bem, por esta razão é que o mesmo autor acentua (op cit. p.522):

O direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da contratação não deriva de cláusula contratual nem de previsão do ato convocatório. Tem raiz constitucional. Portanto, a ausência de previsão ou de autorização é irrelevante. São inconstitucionais todos os dispositivos legais e regulamentares que pretendam condicionar a concessão de reajuste de preços, recomposição de preços, correção monetária a uma previsão no ato convocatório ou no contrato.

Fica claro, portanto, que a equação financeira do contrato pela sua radicação constitucional independe para manutenção do seu equilíbrio de qualquer previsão legal ou contratual.

Outrossim, ressaltar o estabelecimento prévio de regras procedimentais para recomposição do mencionado equilíbrio, visto que tão somente o caso concreto poderá ditar os caminhos pertinentes ao realinhamento às bases originais. A afetação financeira do contrato pode se dar por uma gama variada de motivos, sendo impossível de se prever um caminho único para solucionar os incidentes de percurso que possam ocorrer. A Lei Geral de Licitações, Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece em seu art. 65, as circunstâncias quando a alteração contratual, em especial ao reequilíbrio, sendo ele:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

[...]

II - por acordo das partes:

[...]

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (grifo nosso)

Com esse raciocínio atingimos facilmente a conclusão de que os chamados mecanismos revisionais não só podem, mas devem ser estabelecidos posteriormente a licitação, sob pena de se perder a perspectiva da exata compreensão da relação causa/efeito, que só poderá ser compreendida em contemporaneidade com o evento que dará margem aplicação da norma.

No entanto, a possibilidade de concessão do reequilíbrio está condicionada a comprovação por parte do fornecedor e posterior análise pela equipe técnica do CINCATARINA. No caso em comento, verificou-se que em relação aos itens nº 41 e 68, não foram encontrados valores inferiores ao solicitado, bem como verificou-se que o preço se compactua com os praticados no mercado, da forma que a concessão, nos termos do solicitado, restou como melhor opção aos Órgãos Participantes.

Quanto ao item nº 127, o requerente foi consultado sobre eventual concessão parcial do reequilibrio, haja vista a comprovação parcial dos percentuais solicitados. A proposta foi encaminhada por e-mail e a empresa aceitou o fornecimento nos moldes daquilo que fora efetivamente comprovado (12%).

Passo à conclusão.

III – Conclusão

Cabe salientar que o presente parecer não tem caráter vinculativo nem decisório, devendo ser submetido à apreciação da autoridade superior, sem a obrigatoriedade de acatamento.

Ante ao exposto, nos termos da Lei, do Edital, da Ata de Registro de Preços e da Resolução nº 0022/2020, não vejo óbice quanto a legalidade do processo, observado os requisitos e elementos mínimos na instrução dos procedimentos, sendo elas:

a) Apresentação de justificativa e comprovação do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro;

b) Parecer técnico quanto ao pedido;

c) Consulta ao cadastro de fornecedores e valor de mercado;

Posto isso, considerando o acima exposto, passo a OPINAR:

1. Pelo Deferimento do pedido de Reequilíbrio Econômico-Financeiro, no que tange aos itens nº 41 e 68, a partir da solicitação, sem efeitos retroativos, revisão de 45,92% para o item nº 41 (novo valor de R$ 14,30) e revisão de 44,87% para o item nº 68 (novo valor de R$ 11,30);

2. Pelo Deferimento parcial do pedido de Reequilíbrio Econômico-Financeiro, no que tange ao item nº 127, a partir da solicitação, sem efeitos retroativos, revisão de 12% (novo valor de R$ 15,12).

É o Parecer.

Florianópolis (SC), 29 de setembro de 2021.

Dagmar José Belotto

Analista Técnico IV - Advogado

OAB/SC 36.491

Documento original eletrônico assinado digitalmente nos termos do Artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal nº 14.063/2020

Processo Administrativo Eletrônico:

125/2021-e

Interessado:

HILEON CESAR SUCATELLI

Assunto

Solicitação de Reequilíbrio Econômico-Financeiro

Referência

PAL n° 0285/2021, PE n° 0008/2021, Registro de Preço

DECISÃO ADMINISTRATIVA

O presente Procedimento Administrativo Eletrônico tem como objeto a Solicitação de Reequilíbrio Econômico-Financeiro referente aos itens nº 41, 68 e 127 do processo administrativo licitatório acima, requerido pela empresa HILEON CESAR SUCATELLI.

Consta parecer jurídico oriundo da Diretoria Jurídica, o qual acato como razões e fundamentos para DECIDIR:

1. Pelo Deferimento do pedido de Reequilíbrio Econômico-Financeiro, no que tange aos itens nº 41 e 68, a partir da solicitação, sem efeitos retroativos, revisão de 45,92% para o item nº 41 (novo valor de R$ 14,30) e revisão de 44,87% para o item nº 68 (novo valor de R$ 11,30);

2. Pelo Deferimento parcial do pedido de Reequilíbrio Econômico-Financeiro, no que tange ao item nº 127, a partir da solicitação, sem efeitos retroativos, revisão de 12% (novo valor de R$ 15,12).

Intime-se. Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Florianópolis (SC), 29 de setembro de 2021.

ELÓI RÖNNAU

Diretor Executivo

Documento original eletrônico assinado digitalmente nos termos do Artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal nº 14.063/2020