Ato n.º 3345438

Informações Básicas

Código3345438
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de São Miguel do Oeste
URL de Origem
Data de Publicação15/10/2021
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA_0351_DESIGNAR_FISCAL_CARLINE_MOCELIN_PL_24_2021
Arquivo Fonte1634215368_portaria_0351_designar_fiscal_carline_mocelin_pl_24_2021.docx
Conteúdo

PORTARIA Nº 0351/2021

DESIGNA SERVIDOR PARA FISCALIZAR E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS E EMISSÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE FORNECIMENTO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o Inciso II, do Art. 1º, do Decreto 9.607/2021, que delega ao Secretário Adjunto de Administração as atribuições dos Incisos VIII, XIII, XIV, XVI, XVII, XIX, XX, XXV, XXVII, XXXIV, XXXV e XLIV do Art. 72, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de Abril de 1990 e com base na Lei Federal nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 e alterações, e,

CONSIDERANDO o Ofício protocolado sob nº 1.602/2021, o qual indica servidor para fiscalização de contrato.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora CARLINE MOCELLIN portadora da matrícula funcional nº 21912901, ocupante do cargo de Coordenadora da Família Acolhedora, para fiscalizar e acompanhar a execução da contratação de empresa para prestação de serviço de acolhimento institucional para a idosa R.A.G., na instituição de longa permanência Casa Lar Dona Maria, localizada no Município de Iporã do Oeste/SC, conforme determinação judicial dos autos nº 5001412-93.2021.8.24.0067/SC, de acordo com o anexo I, termo de referência do Edital, oriundo do seguinte Processo Licitatório:

I – Processo Licitatório nº 0024/2021, Inexigibilidade de Licitação nº 0009/2021, Contrato nº 0022/2021.

Art. 2º A servidora ora designada trabalhará sem ônus ao Erário Municipal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, comunique-se e cumpra-se na forma da Lei.

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC.

Em, 13 de outubro de 2021.

[assinado digitalmente]

THAIS JALINE SIPPERT COSTA

Secretária Municipal Adjunta de Administração

[assinado digitalmente]

Duany Schenkel

Advogada Assessora

Esta Portaria foi publicada no Portal da Transparência e no Diário Oficial dos Municípios

de Santa Catarina em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.