Ato n.º 3346383

Informações Básicas

Código3346383
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeInstituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre - IPRECAL
URL de Origem
Data de Publicação15/10/2021
CategoriaInstrução Normativa
TítuloINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2021 - IPRECAL
Arquivo Fonte1634238378_1.docx
Conteúdo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE - IPRECAL

Rua Cel. Bueno Franco, 292 – Centro

Campo Alegre–SC adm@iprecal.sc.gov.br

(47) 3632-1574

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

INSTITUI E APROVA O CÓDIGO DE ÉTICA, DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE - IPRECAL.

Considerando a aprovação da minuta do Código de Ética do INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE – IPRECAL, pelo Conselho Administrativo, em sessão ordinária do dia 29.07.2021;

A Diretora Executiva do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Campo Alegre – IPRECAL, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir e Aprovar o CÓDIGO DE ÉTICA do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Campo Alegre – IPRECAL, conforme Anexo I deste instrumento, sendo definido como a adoção de um conjunto de normas de conduta que orientam o Servidor no cotidiano, disciplinando compromissos e caracterizando práticas ilícitas e passíveis de punição, aplicado a todos os Servidores, Conselheiros e Prestadores de Serviço que interagem com o Instituto.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Andressa Coelho de Ávila

Diretora Executiva do IPRECAL

ANEXO ÚNICO

(INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021)

CÓDIGO DE ÉTICA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL

DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE - IPRECAL

A instituição do Código de Ética do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre – IPRECAL pode ser definida como a adoção de um conjunto de normas de conduta que orientam o servidor no cotidiano, disciplinando compromissos e caracterizando práticas ilícitas e passíveis de punição.

A norma aplica-se a todos os servidores, conselheiros e prestadores de serviço que interagem com o Instituto.

I – Do Código

Art. 1º. Fica instituído o CÓDIGO DE ÉTICA no âmbito do INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE - IPRECAL.

Art. 2º. O Código estabelece os princípios, valores e normas de conduta que orientam a atuação diária de Servidores, Conselheiros e Prestadores de serviços, consoantes com os princípios constitucionais.

Art. 3º. O objetivo do Código consiste na elaboração de regras pessoais e profissionais que atingem a todos indistintamente, demonstrando a conduta esperada, seja para com o público interno ou externo.

Art. 4º. A conduta ética profissional pautar-se-á pela:

- Legalidade;

- Impessoalidade;

- Moralidade;

- Publicidade;

- Eficiência;

- Probidade;

- Presteza e polidez no atendimento;

- Competência e comprometimento no desempenho de suas atribuições;

- Responsabilidade individual de conhecer, compreender e aplicar diariamente estes valores em suas atividades.

Art. 5°. Aos servidores e conselheiros compete:

- Conhecer, compreender e aplicar o regramento do Código de Ética;

- Exercer suas competências com celeridade;

- Evitar situações conflitantes de interesse pessoal-profissional;

- Ajudar a disseminar as disposições presentes no Código de Ética.

Art. 6º. Aos prestadores de serviço compete:

- Pautar as relações comerciais em práticas justas, com relação transparente, isenta de qualquer tipo de favorecimentos.

Art. 7º. As condutas vedadas aos servidores e conselheiros:

- Receber presentes ou vantagem de qualquer espécie para si ou terceiros;

- Envolver-se em situações conflitantes de interesse pessoal-profissional;

- Fazer uso indevido de informações privilegiadas;

- Portar-se de maneira incompatível com o Código de Ética.

Art. 8º. Não poderá o servidor, conselheiro e/ou prestador de serviços, alegar o desconhecimento da presente norma, pois a mesma, poderá causar sanções, conforme deveres dos servidores municipais previstos no Estatuto dos Servidores do Município de Campo Alegre, LCM 06/2002, Art. 207 e 208.

Art. 9°. É de responsabilidade de todos praticar as diretrizes estabelecidas neste Código de Ética.

Campo Alegre-SC, 13 de outubro de 2021.

Andressa Coelho de Ávila

Diretora Executiva do IPRECAL

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