Ato n.º 3353858

Informações Básicas

Código3353858
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Lontras
URL de Origem
Data de Publicação19/10/2021
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº 575/2021
Arquivo Fonte1634557027_portaria_n_575.2021.doc
Conteúdo

PORTARIA N° 575/2021

DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA INSTITUÍDO PELA PORTARIA 401/2021

MARCIONEI HILLEISHEIM, Prefeito Municipal de Lontras, usando das atribuições que lhe confere o artigo 97, inciso II, letra “f” da Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei Municipal nº 948 de 17 de novembro de 1995:

CONSIDERANDO que da Sindicância poderá resultar o arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias, ou a abertura do processo administrativo disciplinar, nos termos do artigo 116 da Lei Municipal 662/90.

CONSIDERANDO que a Comissão de Sindicância designada pela portaria 297/2021 opinou em seu relatório final pelo arquivamento do Processo Administrativo de Sindicância.

RESOLVE:

Art. 1º - ARQUIVAR nos termos do artigo 116, I, da Lei Municipal 662/90, o Processo Administrativo de Sindicância instituído pela Portaria 401/2021, que apurou pela inexistência de conduta irregular por parte das servidoras Mary Milena Knop (matrícula 105392) e Mônica Andreia Rigon (matrícula 95818).

​

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Lontras, 04 de outubro de 2021.

marcionei hillesheim

Prefeito Municipal