Ato n.º 3353916

Informações Básicas

Código3353916
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Alto Bela Vista
URL de Origem
Data de Publicação19/10/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
Arquivo Fonte1634558446_lc_106_altera_cdigo_tributrio.docx
Conteúdo

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ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE ALTO BELA VISTA

Lei Complementar nº 106, de 15 de Outubro de 2021.

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ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ELTON MATTES, Prefeito Municipal de Alto Bela Vista, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente na forma do art. 65, IV, da Lei Orgânica do Município; faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º. – O artigo 177, da Lei Complementar nº 001, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 177 - Aplica-se o valor mínimo de 15 Unidades Fiscais de Referência Municipal - UFRM, para a cobrança do IPTU destinado aos proprietários de imóvel no município que sejam aposentados e pensionistas com renda familiar única e exclusiva inferior ou igual a 2,5 (dois e meio) salários mínimos vigentes no país.

§ 1º - Serão beneficiados com o disposto no “caput” deste artigo somente os proprietários de 01 (um) único imóvel em todo o território nacional.

§ 2º - A condição de aposentado e/ou pensionista e a comprovação da renda familiar serão efetuadas mediante documentação de recebimento bancário do benefício, e ainda, por declaração do contribuinte, passível de verificação pelo órgão fiscalizador.

§ 3º - O pedido deverá ser formulado com no mínimo 30 (trinta) dias do vencimento da quota única ou da primeira parcela, ficando para análise do setor competente que deverá concluir o processo em até 20 (vinte) dias.

§ 4º - O pedido de aplicação do valor mínimo terá validade para 02 (dois) exercícios, considerando que não haja alteração das condições acima descritas, ficando sujeito a fiscalização por parte do município.”

Art. 2º. – O artigo 295, da Lei Complementar nº 001, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 295 – A Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM, do Município de Alto Bela Vista, terá valor de R$ 5,29 (cinco reais e vinte nove centavos), e será atualizada anualmente, sempre no dia 01 de Janeiro do ano subsequente, aplicando-se como índice de atualização, a variação do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, medido e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.”

Art. 3º. – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Bela Vista (SC), em 15 de Outubro de 2021.

ELTON MATTES

Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra

VANIA PEDROSO

Responsável pelas publicações

Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusNão Informado
Número106
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção15/10/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado