Ato n.º 3354484

Informações Básicas

Código3354484
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCIMVI - Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí
URL de Origem
Data de Publicação19/10/2021
CategoriaEdital
TítuloINDEFERIMENTO - OFÍCIO Nº 8753/2021
Arquivo Fonte1634575411_ofcio_n_8753_2021__apina__fabio_jos_gonalves__indeferimento__victor.milena.pdf
Conteúdo

Ofício nº 8.753/2021 Timbó, 13 de setembro de 2021.

À, FÁBIO JOSÉ GONÇALVES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 27.159.752/0001-56, com sede na Rua Recife, nº 1930, Bairro Centro, em Apiúna, Santa Catarina, CEP 89.135-000.

PROCURADOR

ODIRLEI JEREMIAS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 005.088.219-83, com endereço profissional na Avenida Nereu Ramos, nº 526, Bairro Centro, em Taió/SC, CEP 89.190-000.

Nesta,

Referência: Processo de Licenciamento Ambiental Simplificado (AuA) do requerente - Cód. Ativ. Res. CONSEMA nº 99/2017 - 34.41.16.

Protocolo CIMVI nº 97/2021

Protocolo na Prefeitura de Apiúna nº 435/2021

Através do presente o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ – CIMVI, pessoa jurídica de direito público interno, associação pública, inscrita no CNPJ nº 03.111.139/0001-09, Departamento Ambiental, com sede na Rua Tupiniquim, nº 1.070, Bairro Araponguinhas, em Timbó, Santa Catarina, CEP 89120-000, em parceria técnico-jurídica com o MUNICÍPIO DE APIÚNA, vem, com referência ao processo de licenciamento mencionado em epígrafe expor e requerer o que segue:

CONSIDERANDO que o empreendedor formulou pedido de Autorização Ambiental para a atividade citada na referência acima (34.41.16 - Central de triagem de resíduos sólidos urbanos ou equiparados, oriundos de coleta seletiva).

CONSIDERANDO ser ônus do empreendedor promover as diligências necessárias ao regular processamento do feito e que após ter sido devidamente instado pela municipalidade para apresentar documentos indispensáveis ao prosseguimento do processo de análise o mesmo deixou fluir in albis o prazo para tanto, abandonando o processo desde então;

CONSIDERANDO que o empreendedor foi instado pelo Ofício CIMVI nº 6.859/2021, de 01 de abril de 2021, vencido no dia 01/07/2021 e sendo intimado pelo Ofício CIMVI nº 8.361/2021, em 04 de agosto de 2021, vencido no dia 04/09/2021, sem manifestação do requerente. Tendo deixado fluir in albis os prazos concedidos sem qualquer manifestação, o que demonstra além do abandono, conduta que não se coaduna com os princípios de boa fé e lealdade processuais, estando o processo paralisado por longo período em razão da desídia do empreendedor;

Fica a Vossa Senhoria COMUNICADO sobre o INDEFERIMENTO do pedido de Autorização Ambiental, bem como o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do processo administrativo respectivo, diante do abandono do mesmo.

Eventual recurso poderá ser formulado no endereço do Órgão Ambiental Municipal de Apiúna, em horário de expediente, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do presente.

Considerando que a atividade desenvolvida por Vossa Senhoria é licenciável conforme listagem definida pela Resolução CONSEMA/SC nº 99/17 “34.41.16 - Central de triagem de resíduos sólidos urbanos ou equiparados, oriundos de coleta seletiva”, fica Vossa Senhoria desde já advertido, de que possui o prazo de 01 (um) mês para promover a IMEDIATA regularização do empreendimento, dando entrada ao processo de licenciamento ambiental e recolhendo as taxas respectivas, o que deverá ser efetuado junto ao órgão ambiental competente.

Desde já fica Vossa Senhoria advertida de que o não cumprimento tempestivo das diligências solicitadas acima acarretará a adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, quer na esfera civil, criminal e administrativa, com remessa de informações a todos os órgãos públicos para que executem suas atribuições no âmbito de competências das respectivas searas.

O processo administrativo ambiental encontra-se com vista aberta para o intimado, podendo ter acesso aos autos de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas, junto a sede do CIMVI Ambiental, na Rua Tupiniquim, nº 1.070, Bairro Araponguinhas, em Timbó, Santa Catarina, CEP 89.120-000.

Certosde que o assunto merecerá pronta acolhida e compreensão de Vossa Senhoria,aproveitamosa oportunidade para reiterar protestos de elevada consideração e estima. Qualquerdúvida estamos à disposição.

Atenciosamente,

Decisão:

Homologo as razões acima, as quais utilizo como fundamento e com base em tais motivos, INDEFIRO o pedido de emissão de Autorização Ambiental formulado, e DETERMINO o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do processo administrativo respectivo, diante do abandono do processo.

Eventual recurso poderá ser formulado no endereço do órgão ambiental municipal de Apiúna, em horário de expediente, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do presente.

P.R.I.A.C.-se.

Apiúna, 13 de setembro de 2021.

____________________________________________________________________ Rua Tupiniquim, nº 1.070 – Timbó – SC – E-mail: contatoamb@cimvi.sc.gov.br Telefone: (47) 3380-1345 1

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