Ato n.º 3358300

Informações Básicas

Código3358300
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara de Vereadores de Itapoá
URL de Origem
Data de Publicação21/10/2021
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA N. 296/2021, DE 19 OUTUBRO DE 2021
Arquivo Fonte1634730656_portaria_2021__296_adia_evento_sesso_solene_aniversario_de_itapoa.odt
Conteúdo

PORTARIA N. 296/2021, DE 19 OUTUBRO DE 2021.

Adia para 09 de dezembro a Sessão Solene em comemoração ao 32º aniversário de emancipação do município de Itapoá no ano de 2021 em virtude da pandemia do Covid-19.

Tiago de Oliveira, Presidente da Câmara de Vereadores de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos incisos IV e VI do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal e incisos II, XIII, XXV, XXXII todos do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá-SC e:

considerando que, em 03 de fevereiro de 2020, a Portaria n. 188 do Ministério da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (2019-nCoV), estabelecendo o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) como mecanismo nacional da gestão coordenada da resposta à emergência no âmbito nacional;

considerando as disposições contidas na Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19;

considerando o Decreto Legislativo n. 18.332, de 30 de março de 2020, e alterações, que foi publicado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, no qual declara estado de calamidade pública em Santa Catarina, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 2000.

considerando a Lei Estadual n. 18.032, de 08 de dezembro de 2020, a qual dispõe sobre as atividades consideradas essenciais no Estado de Santa Catarina, e do não enquadramento das atividades da Casa no rol dessas atividades.

considerando a Portaria SES 592, de 17 de agosto de 2020, que estabelece os critérios de funcionamento das atividades de interesse regional e local, bem como as medidas de enfrentamento da Covid-19, de acordo com os níveis de risco da Avaliação do Risco Potencial Regional das regiões de saúde e suas alterações pela Portaria SES 658 de 28 de agosto de 2020 no seu Art. 1º, 2º e 7º;

considerando a atualização do dia 20 de janeiro de 2021 da Avaliação de Risco Potencial do Centro de Operações de Emergência de Saúde (COES), vinculado à Secretaria de Estado de Saúde – Governo de Santa Catarina, em que apresentam o risco potencial em treze regiões de Santa Catarina, sendo a região nordeste onde consta a localização de Itapoá classificada como risco potencial GRAVÍSSIMO para o COVID-19, em razão da alta ocorrência de óbitos, alta da transmissibilidade, alta quantidade de positividade de exames para o COVID-19, e alta ocupação de leitos de UTI.

considerando o Decreto Municipal n. 4356, de 16 de março de 2020 e alterações, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;

considerando o Decreto Municipal n. 4625, de 09 de novembro de 2020, que dispõe sobre o cumprimento da Deliberação nº 037/2020 da Comissão Intergestores Regional (CIR) da Região de Saúde Nordeste de SC, e posteriores deliberações da CIR, sobre as medidas conjuntas pelos municípios da região nordeste catarinense, em que recomenda a suspensão de reuniões que acarretem aglomeração de pessoas, e recomenda a realização de reuniões na modalidade remota, e que estabelece a necessidade de adaptação de serviços públicos presenciais para atendimento com redução de público e trabalhadores desde que obedecidas as normas sanitárias, devendo ser mantidos em regime de trabalho remoto os servidores e trabalhadores dos grupos de risco e adotado sistema de rodízio e/ou novos turnos que assegurem a redução do número de pessoas no ambiente de trabalho de acordo com a Portaria SES 592 de 17 de agosto de 2020.

considerando o Decreto Legislativo n. 163/2021 que suspende a realização das reuniões ordinárias, extraordinárias e as reuniões das Comissões desta Casa Legislativa de forma presencial até o dia 31 de março de 2021, as quais deverão ser realizadas de forma remota, com observância da Resolução Legislativa n. 19, de 22 de abril de 2020.

considerando o D ecreto Estadual n. 1200/2021 o qual dispõe sobre novas medidas de enfrentamento da Covid-19 e estabelece outras providências.

considerando o D ecreto Executivo nº4980/2021 que dispõe sobre as Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

considerando o art 29, XIX da Lei Orgânica Municipal, regulamentado pela Lei Municipal nº220/2009 alterada pela Lei Municipal nº436/2013 que dispõe concessão do Título de Cidadão Honorário e da Medalha de Honra ao Mérito de Itapoá, prevendo a entrega de condecorações e medalhas em Sessão Solene a ser realizada na semana em que se comemora o aniversário da cidade, o que ocorre todo ano no mês de abril.

considerando que o evento visa valorizar a atuação de grande relevância dos cidadãos que se destacam no meio da sociedade itapoaense com atos que elevam o nome de nossa cidade ou que visam ao bem comum dos seus cidadãos;

considerando que não haveria sentido realizar a solenidade sem a presença destes ilustres cidadãos na nossa sede;

considerando, porém, a necessidade de garantir a segurança dos cidadãos itapoaenses em relação à preservação de sua saúde, prevenindo contra a “Pandemia do Covid-19”;

RESOLVE:

Art. 1º Fica adiada para o dia 09 de dezembro com início às 18:00 horas a Sessão Solene em comemoração ao 32º aniversário de Itapoá, exclusivamente no ano de 2021 em virtude da pandemia do Covid-19.

Parágrafo único. Fica prorrogado até o dia 22 de outubro de 2021 o prazo para cada vereador indicar, de forma fundamentada, o nome dos cidadãos que deseja entregar a justa homenagem.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contidas na Portaria n. 250/2021.

Leia-se. Publique-se. Cumpra-se

Câmara de Municipal de Itapoá/SC, 19 de outubro de 2021.

Tiago de Oliveira

Presidente

[assinado digitalmente]

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador