Ato n.º 3358765

Informações Básicas

Código3358765
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara de Vereadores de Chapecó
URL de Origem
Data de Publicação21/10/2021
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº 133/21
Arquivo Fonte1634746782_portaria_133.2021__baixa_de_cheques_1.odt
Conteúdo

Portaria Nº 133/21

Dispõe sobre o estorno de pagamentos com cheques não compensados.

CONSIDERANDO a existência de cheques não compensados dos exercícios de 2015 e 2017 e a necessidade da realização de conciliações bancárias;

CONSIDERANDO a Lei nº7.357, de 2 de setembro de 1985, que dispõe em seu art.59 que prescrevem em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, art.1º, que dispõe do prazo de 5(cinco) anos para prescrição da dívida dos entes públicos;

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPECÓ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1° Fica autorizado o estorno de pagamentos com cheques não compensados de nº 014010/2015 no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e nº 900845/2017 no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).

Art.2º Os valores estornados serão transferidos para o Executivo Municipal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente, em 15 de outubro de 2021

JOÃO MARIA MARQUES ROSA

Presidente

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