Ato n.º 3359179

Informações Básicas

Código3359179
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Concórdia
URL de Origem
Data de Publicação21/10/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 6.708, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021
Arquivo Fonte1634754334_6708.doc
Conteúdo

MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA

DECRETO Nº 6.708, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021.

Altera dispositivos do Decreto nº 6.694, de 10 de setembro de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da vacinação no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

O Prefeito do Município de Concórdia.

No uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 63, VI, e considerando o disposto no Parecer nº 1265/2021, da Procuradoria Geral do Município.

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 6.694, de 10 de setembro de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da vacinação no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, terá dispositivos alterados na forma deste Decreto.

Art. 2º O caput do art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Os servidores e empregados públicos municipais, enquadrados em grupo de risco, deverão retornar às atividades presenciais após 30 (trinta) dias, contados da data da aplicação da dose única ou da segunda dose da vacina.” (NR)

Art. 3º Fica acrescido art. 7º-A, com a seguinte redação:

“Art. 7º-A O servidor ou empregado público que, injustificadamente, não se submeter à vacinação contra a COVID-19, será afastado de suas funções, sendo as faltas consideradas injustificadas.” (NR)

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo Municipal de Concórdia.

ROGÉRIO LUCIANO PACHECO

Prefeito Municipal

CAMILA CRISTINA MARINHO VIEIRA

Secretária Municipal de Administração

Publicado nesta SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (Diretoria Administrativa), em 11 de outubro de 2021.

DIRETORIA ADMINISTRATIVA

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número6708
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção11/10/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado