Ato n.º 3359433

Informações Básicas

Código3359433
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Doutor Pedrinho
URL de Origem
Data de Publicação21/10/2021
CategoriaOutras publicações
TítuloTERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
Arquivo Fonte1634757690_decreto_54_autorizao_uso__centro_de_eventos.docx
Conteúdo

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO

Por este instrumento público de Termo de Autorização de Uso, de um lado o MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 79.373.775/0001-62, com sede na Rua Brasília, nº 02, Centro, CEP. 89126-000, na cidade de Doutor Pedrinho – SC, neste ato representado pelo Prefeito HARTWIG PERSUHN, doravante denominado MUNICÍPIO, e de outro lado a empresa ANNA PAULA BODIGHEIMER WOLLINGER 11254109900 (Moto Noiva Produções), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 42.883.749/0001-74, com sede na Rodovia Estadual SC 477, s/nº, Bairro Benedito Alto, CEP. 89126-000, na cidade de Doutor Pedrinho – SC, doravante denominada de AUTORIZADA , celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO que reger-se-á pela Lei Complementar Municipal nº 143, de 27/06/2018, devidamente autorizado pelo Decreto Municipal nº 54, de 04/10/2021, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1 - Constitui objeto do presente Termo a Autorização Gratuita de Uso das instalações do Centro de Eventos “Cidade de Doutor Pedrinho”, e áreas contíguas, situado na Rua Pioneiros, nº 150, Centro, CEP. 89126-000, na cidade de Doutor Pedrinho – SC, matriculado sob n° R 3442 do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Timbó/SC, para a AUTORIZADA, conforme autorização concedida pelo Decreto Municipal nº 54, de 04/10/2021, fundamentado na Lei Complementar Municipal nº 143, de 27/06/2018.

1.2 - A presente Autorização Gratuita de Uso tem como finalidade exclusiva autorizar o uso do espaço físico, estrtura coberta e respectivas instalações do Centro de Eventos “ Cidade de Doutor Pedrinho”, especialmente para a realização do 2º Encontro de Motos – Moto Noiva - em nosso Município, nos dias 13 e 14/11/2021, como forma de apoio e incentivo ao turismo e lazer no Município.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE PREVENÇÃO:

2.1 - Considerando a necessidade de prevenir e mitigar o risco de transmissão da COVID-19 na realização do evento, levando-se em consideração a categorização de risco estabelecida pela Matriz de Risco Potencial Regional, deverá ser observado pela AUTORIZADA as normas e requisitos das Portarias e Normativas estaduais e municipais, inclusive difundindo a obrigatoriedade do uso de máscara e alcool em gel 70% e da necessidade de distanciamento social e/ou não aglomeração no evento ou nos arredores.

2.2 - A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social também realizará a fiscalização do evento durante toda a sua duração, podendo aplicar eventuais punições por descumprimento das regras sanitárias estabelecidas, inclusive promovendo a paralisação do evento, em caso de insistência no descumprimento por parte da organização ou dos participantes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRECARIEDADE, GRATUIDADE E PROVISORIEDADE DA AUTORIZAÇÃO DE USO:

3.1 - A presente Autorização é concedida gratuitamente, com o fim de incentivar a promoção de eventos voltados ao desenvolvimento do turismo e lazer em nossa cidade, com fundamento no artigo 20 da Lei Complementar Municipal nº 143, de 27 de junho de 2018, em caráter precário (podendo a Administração revogá-la e/ou modificá-la a qualquer momento) e reger-se-á pelas condições estabelecidas na referida lei e no Decreto nº 54, de 04/10/2021.

3.2 - Caso o bem imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido no presente termo, a autorização fica automaticamente revogada e o bem retornará de imediato ao domínio do MUNICÍPIO.

3.3 - Finda ou revogada a autorização, o imóvel retornará ao MUNICÍPIO, não tendo a AUTORIZADA direito a qualquer espécie de indenização.

CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DO(S) BEM(NS) AUTORIZADO(S) PARA USO:

4.1 – A AUTORIZADA declara que o bem descrito no item 1.1 da Cláusula Primeira deste instrumento, encontra-se em ótimo estado de conservação e perfeitas condições de uso, responsabilizando-se por sua guarda e devolução nas mesmas condições.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:

5.1 - É obrigação do MUNICÍPIO:

a) Ceder gratuitamente a AUTORIZADA o uso do bem descrito no item 1.1 da Cláusula Primeira deste instrumento para as finalidades mencionadas no item 1.2 da mesma Cláusula;

b) Fiscalizar e acompanhar o processo de cedência por meio de sua Secretaria Municipal de Desporto e Cultura;

c) Disponibilizar para os dias do evento (13 e 14/11/2021) uma ambulância com motorista para transporte de eventuais pacientes;

d) Exercer a fiscalização do evento durante toda a sua duração, podendo aplicar eventuais punições por descumprimento das regras sanitárias estabelecidas, inclusive promovendo a paralisação do evento, em caso de insistência no descumprimento por parte da organização ou dos participantes.

5.2 – O MUNICÍPIO fica isento de qualquer responsabilidade civil ou criminal por danos, sinistros ou acidentes durante a realização do evento, quer seja no imóvel objeto da Autorização de Uso ou nas adjacências, inclusive se envolvendo participantes de atrações, organizadores, terceiros ou o público em geral.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA AUTORIZADA:

6.1 – Além das obrigações legalmente estabelecidas, e demais previstas neste instrumento, também será obrigação da AUTORIZADA:

a) Receber e aceitar o bem descrito no item 1.1 da Cláusula Primeira mediante assinatura do presente instrumento, zelando por sua conservação e integridade;

b) Utilizar o bem imóvel em conformidade com o descrito no item 1.2 da Cláusula Primeira deste instrumento, sob pena de imediata rescisão do presente Termo;

c) Providenciar as licenças, os alvarás e/ou autorizações necessárias para a realização do referido evento, bem como efetuar o pagamento de qualquer taxa, imposto ou encargo e salário de profissionais contratados para trabalhar no evento;

d) Zelar pela guarda do bem, comunicando ao MUNICÍPIO a ocorrência de eventuais danos envolvendo o mesmo, bem como responsabilizando-se pelo conserto dos danos e/ou sua indenização integral;

e) Responsabilizar-se por toda organização do evento, contratação e pagamento das atrações, segurança, locação ou disponibilização de áreas de camping e estacionamento, venda de bebidas e alimentação, etc., bem como pela publicidade e divulgação, além da captação de patrocínio privado e/ou cobrança de ingressos para custeio das despesas previstas.

6.2 - A AUTORIZADA fica exclusivamente responsável por eventuais perdas e danos causados a terceiros durante ou em razão da realização do evento, bem como ao patrimônio do MUNICÍPIO, além de responsabilizar-se pela contratação e pagamento de seguro.

6.3 – A AUTORIZADA deverá observar eventual direito de terceiros, seja em relação ao espaço interno do Centro de Eventos “ Cidade de Doutor Pedrinho”, seja em relação ao uso da via pública para acesso à propriedade de particulares.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

7.1 - O presente termo vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) dias, iniciando-se na data de sua assinatura e podendo ser renovado, por igual período, por comum acordo entre as partes.

7.2 - O presente termo poderá ser rescindido antes do prazo ajustado, desde que a parte interessada comunique a outra com no mínimo 3 (três) dias de antecedência.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO:

8.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Timbó - SC, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo de Autorização de Uso.

E, por estarem as partes justas e acordadas, assinam o presente Termo de Autorização de Uso em três vias de igual teor e forma.

Doutor Pedrinho - SC, 04 de outubro de 2021.

MUNICÍPIO

HARTWIG PERSUNH

Prefeito do Município de Doutor Pedrinho - SC

AUTORIZADA

ANNA PAULA BODIGHEIMER WOLLINGER 11254109900

CNPJ n° 42.883.749/0001-74

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E CULTURA

Airton Dalpiaz Filho – Secretário Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO-AMBIENTE E TURISMO

Ari Aurélio Buzzi – Secretário Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Manoel Volnei Floriano – Secretário Municipal