Ato n.º 3359535

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Código3359535
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Atalanta
URL de Origem
Data de Publicação21/10/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI N° 1670/2021
Arquivo Fonte1634759082_lei_n_16702021.docx
Conteúdo

LEI Nº 1670/2021

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE ATALANTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JUAREZ MIGUEL RODERMEL, Prefeito Municipal de Atalanta, Estado de Santa Catarina. Faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 141, da Lei Orgânica do Município e na Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000 – LRF, as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, compreendendo:

I – as Metas Fiscais;

II – as prioridades e metas da administração municipal, extraídas do Plano Plurianual 2022/2025;

III – a estrutura dos orçamentos;

IV – as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município;

V – as disposições sobre dívida pública municipal;

VI – as disposições sobre despesas com pessoal e seus encargos;

VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária; e

VIII – as disposições gerais.

Parágrafo Único - Integram a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2022

Art. 2º. - As Metas Fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2022 de que trata o artigo 4º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, estão identificadas no ANEXO I desta Lei, em consonância com o Plano Plurianual para o período 2022-2025.

Art. 3º. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2022 são aquelas definidas na Planilha de Identificação de Projetos, Atividades e Operações Especiais, que integra esta Lei. (Artigo 4º, § 1º da LRF).

§ 1° - Os recursos estimados na lei orçamentária para 2022 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades estabelecidas nesta Lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 2° - Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas ou valores estabelecidos nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a preservar a suficiência de caixa.

§ 3º - O anexo de prioridades e metas conterá, no que couber, o disposto no § 2º, do artigo 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Artigo 4º, § 1º da LRF).

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;

II – Ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial;

III – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta em produto necessário à manutenção da atuação governamental;

IV – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação governamental;

V – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das atuações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;

VI – Unidade Orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;

VII – Receita Ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de governo;

VIII – Execução Física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem ou preste o serviço;

IX – Execução Orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar;

X – Execução Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagarem já inscritos.

§ 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais, e estas com identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico Situacional do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamento na forma da Portaria STN n° 340/2006 e 245/2007, e seus anexos e demais alterações.

§ 2° - A categoria de programação de trata o artigo 167, VI da Constituição Federal, serão identificadas por projetos, atividades ou operações especiais.

§ 3º - A modalidade de aplicação identificada pelo código 91 - despesas intra-orçamentárias, será programada a fim de atender operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social. (Portaria Interministerial Nº. 688/05) .

§ 4º- A modalidade de aplicação identificada pelos códigos 71 e 93 – Transferência à Consórcios Públicos, será programada a fim de atender as despesas realizadas através dos Consórcios Públicos.

§ 5º - As receitas decorrentes das operações intra-orçamentárias, destinadas às despesas de Órgãos, Fundos, Autarquias e Fundações, mantidas pelo Poder Público Municipal, serão identificadas pelas seguintes classificações a nível de categoria econômica:

I - 7000.00.00 – Receitas correntes intra-orçamentárias;

II - 8000.00.00 – Receitas de capital intra-orçamentárias.

§ 6º - A Natureza de receita intra-orçamentária deve ser constituída substituindo-se o 1º nível das categorias econômicas 1 e 2 pelos dígitos 7 e 8 para a receita intra-orçamentária corrente e de capital respectivamente. (Portaria STN 338/06)

Art. 5º. - O Orçamento para o exercício financeiro de 2022 abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, seus Fundos e será elaborado levando-se em conta a Estrutura Organizacional da Prefeitura.

Art. 6º. – A Lei Orçamentária para 2022 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus fundos e aos orçamentos fiscal e da seguridade social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias MOG nº. 42/1999, 388/2018, interministerial nº. 163/2001, STN nº 212/01, 325/01, 519/01, 688/01, 869/05, 340/06 e seus anexos, 338/06, 406/06, 504/06, 245/07 e seus anexos, e alterações posteriores, na forma dos seguintes Anexos:

I – Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas;

II – Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas;

III – Resumo Geral da Despesa, segundo as Categorias Econômicas;

IV – Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação em cada Unidade Orçamentária ;

V – Programa de Trabalho;

VI – Programa de Trabalho de Governo – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais ;

VII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais ;

VIII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais, conforme o Vínculo com os Recursos;

IX – Demonstrativo da Despesa (QDD) por Órgãos e Funções;

X – Planilha da Despesa por categoria de programação, com identificação da classificação institucional, funcional programática, categoria econômica, caracterização das metas, objetivos e identificação das fontes de financiamento;

XI – Demonstrativo da Evolução da Receita realizada por fontes, conforme disposto no artigo 12, da Lei de Responsabilidade Fiscal;

XII – Demonstrativo das Renúncias de Receitas e Estimativa de seu Impacto Orçamentário e Financeiro, na forma estabelecida no Art. 14 da LRF;

XIII – Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (Art. 5º, II da LRF);

XIV – Demonstrativo da Evolução da Despesa no mínimo por Categoria Econômica conforme disposto no Artigo 22 da Lei 4.320/64;

XV – Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com as Metas Fiscais e Físicas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias ;

XVI – Demonstrativo dos Riscos Fiscais considerados para 2022 ;

XVII – Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Derivados da Alienação de Bens e Direitos que integram o Patrimônio Público;

XVIII – Demonstrativo da Apuração do Resultado Primário e Nominal previsto para o exercício de 2022;

XIX – Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos para 2022 .

§ 1° - Para efeito desta Lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e por Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade própria.

§ 2° - Os Fundos Municipais integrarão o orçamento geral do Município, apresentando em destaque as receitas e despesas a eles vinculadas.

§ 3º - A Planilha da Despesa de que trata o item X deste artigo, fixará a despesa ao nível de grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação, conforme o disposto na Portaria STN nº. 163/2001 e suas alterações, admitido o remanejamento por decreto do chefe do Poder Executivo Municipal dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, definido por esta Lei como categoria de programação.

Art. 7º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária de que trata o Artigo 22, Parágrafo Único, I, da Lei 4.320/64, conterá:

I – Quadro demonstrativo da evolução da Receita dos exercícios de 2018, 2019 e 2020, previsão para 2021 e 2022, com justificativa da estimativa para 2022, acompanhado de metodologia e memória de cálculo; (Princípio da transparência – Artigo 12 da LRF)

II – Quadro demonstrativo da evolução da Despesa em nível de função e Grupo de Natureza de Despesa, dos exercícios de 2018, 2019 e 2020 fixadas para 2021 e 2022; (Princípio da transparência – Artigo 48 da LRF)

III – Quadro demonstrativo da dívida fundada por contrato, com identificação do credor, saldo em 31 de agosto de 2021, e programação de amortização no exercício de 2022; (Princípio da transparência – Artigo 48 da LRF)

IV – Quadro demonstrativo da dívida flutuante, com identificação das contas e saldos na posição em 31 de agosto de 2021; (Princípio da transparência – Artigo 48 da LRF)

V – Quadro demonstrativo da composição do Ativo Financeiro e do Passivo Financeiro na sua posição em 31 de agosto de 2021; (Princípio da transparência – Artigo 48 da LRF);

VI – Justificativa sobre as estimativas de renúncia de receita para o exercício de 2022;

VII – Quadro demonstrativo das Receitas Correntes Líquidas de 2020, 2021 e 2022, despesas com pessoal por Poder para o mesmo período e percentual de comprometimento; (Art. 20 e 48 da LRF)

VIII – Quadro demonstrativo da despesa por Unidade Orçamentária e sua evolução nos exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2022;

IX – Quadro demonstrativo dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino e programação de aplicação; (Art. 212 da CF e 60 dos ADCT)

X – Quadro demonstrativo dos recursos destinados a saúde e a programação de aplicação; (Art. 77 dos ADCT)

XI – Demonstrativo da aplicação das receitas de alienações.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

Art. 8º. - O orçamento para o exercício de 2022 obedecerá ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte de destinação, abrangendo o Poder Legislativo, Executivo, seus fundos e autarquias (ART. 1º, § 1º e ART. 4º, I, “a” da LRF).

Art. 9º. - Os estudos para definição do Orçamento da Receita para 2022 deverão observar as alterações da legislação tributária e a evolução da receita nos últimos três anos.

§ 1º. – As transferências constitucionais, base de cálculo para contribuição ao FUNDEB, constarão do Orçamento da Receita pelos seus valores brutos.

§ 2º. – Em atendimento ao disposto no Parágrafo 3º., do Artigo 2º. da Lei de Responsabilidade Fiscal, o menor valor do FUNDEB, entre o recebido e pago, será excluído na apuração da Receita Corrente Líquida.

Art. 10 - Se a receita estimada para 2022, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da análise da Proposta Orçamentária, poderá reestimá-la, ou solicitar do Executivo Municipal a sua alteração e a consequente adequação do orçamento da despesa.

Parágrafo Único – A Receita Corrente Líquida será calculada de acordo com o disposto no artigo 2º., inciso IV da Lei Complementar nº. 101/2000.

Art. 11 – Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes

Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos no montante necessário, observados a destinação dos recursos, para as seguintes despesas abaixo: (ART. 9º. da LRF):

I – redução dos gastos com combustíveis para a frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura;

II – eliminação ou redução de despesas com horas extras;

III – redução dos investimentos programados, desde que não comprometidos;

IV – zeramento de serviços realizados a terceiros;

V – exoneração de ocupantes de cargos comissionados;

VI – outras até o restabelecimento da situação planejada.

Parágrafo Único – Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior da Unidade Gestora, observada a vinculação da destinação de recursos.

Art. 12 – A expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, não excederão, no exercício de 2022, a 10% da Receita Corrente Líquida apurada no exercício de 2021. (ART. 4º, § 2º da LRF).

Art. 13 – Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do ANEXO II desta Lei. (ART. 4º, § 3º da LRF).

§ 1º - Os riscos fiscais, casos se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2021.

§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo a anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não vinculados ou já comprometidos.

Art. 14 – Os orçamentos para o exercício de 2022 destinarão recursos para a Reserva de Contingência, não superiores a 10,00% (dez por cento) das

receitas correntes líquidas previstas para o mesmo exercício. (ART. 5º, III da LRF)

§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e também para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme disposto na Portaria MPO nº. 42/99, art. 5º, Portaria STN nº. 163/2001, art. 8º e demonstrativo de riscos fiscais, conforme ANEXO desta lei. (ART. 5º, III “b” da LRF).

§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2022, poderão, excepcionalmente, ser utilizados por ato Poder Executivo Municipal

para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes, mediante autorização legislativa.

Art. 15 – Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual. (Art. 5º, § 5º da LRF).

Art. 16 – O Executivo Municipal deverá elaborar até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o cronograma anual de desembolso mensal para suas unidades gestoras e o desdobramento das metas bimestrais de arrecadação. (ART. 8º da LRF).

Art. 17 - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2022 com dotações vinculadas a destinação de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. (ART. 8º, § único e 50, I da LRF)

§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º, da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de destinação de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida no artigo 8º, parágrafo único e 50, I da Lei de Responsabilidade Fiscal, LC nº. 101/2000.

§ 2º - Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Receita e da Despesa identificarão, com codificação adequada, cada uma das fontes de

destinações de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo. (Art. 8º, § único e 50, I da LRF)

§ 3º - A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais com a utilização do excesso de arrecadação apurado em cada fonte de destinação de recursos poderão ser realizadas mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 18 – As renúncias de receita, estimadas para o exercício financeiro de 2022, são as constantes do Demonstrativo VII desta Lei e serão consideradas para efeito de cálculo do orçamento da receita. (ART. 4º, § 2º, V e ART. 14, I da LRF).

Art. 19 – A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, saúde, esportivo e de cooperação técnica e voltadas para

o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica . (ART. 4º, I, “f” da LRF).

§ 1º. – Não se aplicam o disposto neste artigo, as contribuições estatutárias devidas às entidades municipalistas, em que o Município for associado.

§ 2º. - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade. (Art. 70, Parágrafo único da CF)

Art. 20 – Para efeito do disposto no Art. 16, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não exceda ao valor para dispensa de licitação fixado no item I do Art. 24 da Lei 8.666/93, devidamente atualizado (Art. 16, § 3º da LRF).

Art. 21 – Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapa de obras em andamento e para conservação do patrimônio, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito. (ART. 45 da LRF).

Art. 22 – Despesas de custeio de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária. (ART. 62 da LRF).

Parágrafo Único – A cessão de pessoal só será feita com custos para o ente de destino, exceto para o Fórum da Comarca, quando os custos são do próprio ente.

Art. 23 – A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2022 a preços correntes.

Art. 24 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº. 163/2001 e suas alterações.

§ 1º. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação para

outro, dentro de cada órgão/unidade orçamentária, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal. (Art. 167, VI da CF)

§ 2º. – Os recursos do Fundo de Reserva de Contingência também poderão ser utilizados pelo Executivo Municipal, através de Decreto, para suplementação de Modalidades de Aplicação que apresentarem insuficiência de saldo durante o exercício.

Art. 25 – Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo poderá utilizar ainda os recursos do Superávit Financeiro do exercício anterior, do Excesso de Arrecadação apurado em cada fonte de destinação de recurso, devidamente comprovado, de convênios ou de operações de crédito não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, para a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da Prefeitura e dos fundos.

§ 1º. – As suplementações com os recursos de que trata o “caput” deste artigo, poderão ser realizadas através de Decreto do Poder Executivo.

§ 2º. – Para a abertura de crédito suplementar com recursos do superávit financeiro utilizar-se-á obrigatoriamente o Grupo de Destinação de Recursos 3 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores.

§ 3º. – A abertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2022 ficam limitadas a 10% (dez por cento) do valor da Receita Total do Município.

Art. 26 – Durante a execução orçamentária de 2022, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos ou atividades no

orçamento das unidades gestoras, na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2022 e constantes desta Lei (Artigo 167, I, da Constituição Federal)

Art. 27 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata o artigo 50, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão desenvolvidos de forma a apurar os gastos dos serviços, tais como: dos programas, das ações, do m² das construções, do m² das pavimentações, do aluno/ano do ensino fundamental, do aluno/ano do transporte escolar, do aluno/ano do ensino infantil, do aluno/ano com merenda escolar, da destinação final da tonelada de lixo, do atendimento das ações básicas de saúde, entre outros. (Art. 4º, I, “e” da LRF)

Art. 28 - Os programas priorizados por esta lei, extraídos do Plano Plurianual conforme Demonstrativo da Compatibilizarão das Metas de Despesas e contemplados na Lei Orçamentária para 2022, serão desdobrados

em metas quadrimestrais para avaliação permanente pelos responsáveis e em audiência pública na Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar gastos e cumprimento das metas físicas estabelecidas. (Art. 4º, I, “e” e 9°, § 4° da LRF)

Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo responsável pela convocação da audiência pública de que trata o “caput” do presente artigo.

Art. 29 - Para fins do disposto no artigo 165, § 8° da Constituição Federal, considera-se crédito suplementar a criação de Grupo de Natureza de Despesa em categoria de programação ou a elevação do crédito orçamentário fixado na Lei Orçamentária para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, excluído deste último o remanejamento realizado dentro da mesma categoria de programação.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 30 – Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2022, destinado a financiar despesas de capital previstas no orçamento (Artigos 30,31 e 32, da LRF)

Art. 31 – As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária e autorizadas por lei específica. (Artigo 32, I, da LRF)

Art. 32 – A verificação dos limites da dívida pública será feita na forma e nos prazos estabelecidos em Lei.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 33 – O Executivo e Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, redenominar cargos, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder a revisão geral anual, conceder vantagens e, por ato

administrativo, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, bem como nomear servidores para cargos em comissão, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. (ART. 169, parágrafo 1º, II da CF).

Parágrafo Único – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos no orçamento.

Art. 34 – Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal. (ART. 22, § único, V da LRF).

Art. 35 – O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal . (ART. 19 e 20 da LRF)

I – eliminação ou redução de vantagens concedidas a servidores;

II – eliminação ou redução das despesas com horas extras;

III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

Art. 36 – Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referirem a substituição de servidores e empregados públicos, serão contabilizados como “319034.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização”, e computadas como despesas de pessoal na apuração do seu limite estabelecido no Artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo Único – Para efeito do disposto neste Artigo, entende-se como terceirização de mão-de-obra, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades ou funções constantes do Plano de Cargos da Administração Municipal de Atalanta, ou ainda atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

Art. 37 – A verificação dos limites das despesas com pessoal serão feitas no final de cada quadrimestre.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 38 – O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes. (ART. 14 da LRF)

Art. 39 – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. (ART. 14, § 3º da LRF)

Art. 40 – O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, seja por aumento da receita ou mediante cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. (Art. 14, § 2ºda LRF).

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 41 – O Poder Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 15 de Dezembro de 2021.

§ 1º – A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “Caput” deste artigo.

§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2022, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até o sansão da respectiva lei orçamentária anual.

§ 3º - Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência, do disposto no Parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de Decreto do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o Superávit Financeiro do Exercício de 2021, o Excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a Reserva de Contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos.

Art. 42 – Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos decorrentes de insuficiência de disponibilidade de caixa, conforme disposto no artigo 117 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Art. 43 – A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar o custo de cada ação.

Art. 44 – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 45 – O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não.

Parágrafo Único – Os convênios com valor acima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) serão realizados mediante autorização em lei específica.

Art. 46 – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

Art. 47 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º. de janeiro de 2022.

Prefeitura Municipal de Atalanta, 20 de outubro de 2021.

JUAREZ MIGUEL RODERMEL

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número1670
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção20/10/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado