Ato n.º 3365122

Informações Básicas

Código3365122
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Witmarsum
URL de Origem
Data de Publicação25/10/2021
CategoriaDecretos
Título149/2021
Arquivo Fonte1634929234_decreto_149.pdf
Conteúdo

DECRETO Nº 149/2021

Abre crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação

CESAR PANINI, Prefeito do Município de Witmarsum, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86 da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda nº 28, de 19 de junho de 2000.

FAZ SABER

Art. 1 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente de 2021, no valor de trinta mil reais, consignado(s) a(s) seguinte(s) unidade(s) orçamentária(s):

Dotações Suplementadas

Código

Descrição

11

Fundo Municipal de Saude-fms

11.001

Fundo Municipal de Saude-fms

11.001.0010.0301.0004.2019

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3335000000000000000

Transferências a instituições privadas s/ fins lucrativos

Valor Suplementado:

30.000,00

Valor Total:

30.000,00

Art. 2 - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citado decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, por Excesso de Arrecadação através da(s) fonte(s) abaixo relacionada(s):

Vínculo de Recurso

Código

Descrição

01020000

Receitas de Impostos - Saúde

Art. 3 - Este(a) DECRETO entra em vigor nesta data, devendo ser publicado no Diário Oficial do Município – DOM, como condição indispensável á sua plena eficácia.

Witmarsum - Santa Catarina, 15 de outubro de 2021

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CESAR PANINI Ordenador da Despesa

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número149
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção15/10/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado