Ato n.º 3365772

Informações Básicas

Código3365772
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Santa Terezinha do Progresso
URL de Origemhttp://legislacaomunicipal.com/leis.php?municipio=01612847000190&arqtexto=01676
Data de Publicação25/10/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI 1534/2021
Arquivo Fonte1634931965_lei01676.doc
Conteúdo

LEI Nº 1534/2021, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.

Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, por provável excesso de arrecadação, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n. 1499, de 08 de Dezembro de 2020 e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas no inciso III, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores apreciou, votou e aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a presente Lei:

Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por provável excesso de arrecadação, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, de que trata a Lei n. 1499, de 08 de dezembro de 2020, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

2000.00.0.0.00.00 Receitas de Capital

2400.00.0.0.00.00 Transferências de Capital

242.00.0.0.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

2428.00.0.0.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

2428.99.0.0.00.00 Outras Transferências dos Estados

2428.99.1.1.00.00.00 Outras Transferências dos Estados - Principal

Art. 2º. Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por provável excesso de arrecadação, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha do Progresso, de que trata a Lei n. 1499, de 08 de dezembro de 2020, no valor de até R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para reforçar dotações orçamentárias no seguinte Projeto/Atividade:

04.00 Secretaria de Educação

04.01 Dpto de Educação

123610018.1.041000 Construção e Núcleo Escolar – Projetos Salas

0179

4.4.90.00.00.0000

Aplicações Diretas

500.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Terezinha do Progresso, em 22 de outubro de 2021.

MARCIA DETOFOL

Prefeita Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número1534
Ano2021
Epígrafe
EmentaFica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por provável excesso de arrecadação, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, de que trata a Lei n. 1499, de 08 de dezembro de 2020, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais.
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de Sanção22/10/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado