Ato n.º 3367879

Informações Básicas

Código3367879
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara de Vereadores de Doutor Pedrinho
URL de Origem
Data de Publicação25/10/2021
CategoriaOutras publicações
TítuloATO DA MESA DIRETORA Nº 16-IX
Arquivo Fonte1634933974_ato_da_mesa_diretora_n_16ix__revoga_ato_10ix_e_restabelece_reviso_geral_2021_1.docx
Conteúdo

ATO DA MESA DIRETORA nº 16-IX, de 18/10/2021

Revoga o Ato da Mesa Diretora nº 10-IX, de 30/06/2021, e restabelece a revisão geral anual 2021, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, regulamentada no Município pela Lei Complementar nº 101, de 14/12/2011, e complementada pelo Decreto nº 7, de 12/01/2021, alterado pelos Decretos nº 39, de 12/07/2021, e nº 46, de 17/08/2021, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA da Câmara dos Vereadores do Município de Doutor Pedrinho/SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17 da Lei Orgânica do Município e pelos artigos 31 a 34 e 39 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e fundamentada nas Leis Complementares Municipais nº 101, de 14/12/2011, e nº 132, de 26/02/2016, alterada pela LC nº 149, de 01/10/2019; e

Considerando-se que:

- o art. 37, X, da Constituição Federal estabelece que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”;

- a Lei Complementar Municipal nº 101, de 14/12/2011, regulamentou a revisão geral anual na forma do inciso X, in fine, do art. 37 da CF, estabelecendo como data-base o mês de janeiro de cada ano, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (IBGE) acumulado no período posterior ao utilizado na última revisão, até o mês de dezembro, inclusive, gerando efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro do ano de referência, ou seja, definindo por lei os elementos essenciais para possibilitar que seja baixado regulamento tão somente para implementar anualmente o referido direito aos agentes públicos;

- a Lei Complementar Municipal nº 101/2011 possui presunção de constitucionalidade, inclusive sendo “determinação legal anterior à calamidade pública”;

- houve a revisão geral anual da data-base janeiro/2020, pelo índice acumulado do INPC/IBGE do período de janeiro até dezembro/2019, ou seja, no percentual de 4,48%, conforme Ato da Mesa Diretora nº 22, de 10/01/2020;

- em cumprimento da Lei, houve concessão da revisão geral anual da data-base janeiro/2021, pelo índice acumulado do INPC/IBGE do período de janeiro até dezembro/2020, ou seja, no percentual de 5,45%, conforme Ato da Mesa Diretora nº 02-IX, de 12/01/2021;

- a Lei Complementar nº 101, de 14/12/2011, também estende a aplicação automática do mesmo índice da revisão geral anual no valor do auxílio-alimentação de que trata a Lei Complementar nº 67, de 26/03/2008, e embora tal diploma legal possua presunção de constitucionalidade, inclusive sendo “determinação legal anterior à calamidade pública”, a partir da consulta @CON-21/00195659 julgada pelo Pleno do TCE/SC, e publicada em 30/06/2021, com reforma do Prejulgado nº 2274, foi expedido o Ofício Circular DGCE/DAP/00008/2021 orientando que “está vedada a concessão de nova revisão geral anual aos servidores durante o interregno da vigência da Lei Complementar n. 173/2020”, bem como que “não é possível conceder atualização monetária do auxílio-alimentação na vigência da LC 173/2020”;

- num primeiro momento o Poder Legislativo resolveu cancelar a revisão geral anual já concedida, editando-se o Ato da Mesa Diretora nº 10-IX, de 30/06/2021;

- adotou-se, ainda, o entendimento que os valores resultantes da revisão geral anual e da aplicação da revisão geral anual 2021 no auxílio-alimentação, até a competência junho/2021, bem como as diárias, foram recebidos de boa-fé por agentes públicos e não precisam ser devolvidos dada a natureza alimentar da verba, sendo que a não devolução também encontra amparo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 531 do STJ), corroborada pela Súmula nº 249 do TCU e pelo Prejulgado nº 63 do TCE/SC;

- houve a judicialização da questão da revisão geral anual nos autos nº 5003187-28.2021.8.24.0073 onde se discute a inexistência de vedação na LCF nº 173/2020 para sua concessão, sendo que a municipalidade obteve antecipação de tutela no Agravo de Instrumento nº 5048672-76.2021.8.24.0000/SC, suspendendo "os efeitos da decisão proferida na consulta @CON 21/00195659 em relação ao Município de Doutor Pedrinho”;

- o inciso VIII do artigo 8º da LCF nº 173, de 27/05/2020, estabelece a proibição, até 31/12/2021, de “adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)”;

- nas ADIs nº 6.447, 6.450 e 6.525 o Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou a constitucionalidade do artigo 8º da LCF nº 173/2020, limitando-se até 31/12/2021 o uso do índice previsto na legislação local;

- o índice acumulado do IPCA/IBGE do período de janeiro até dezembro/2020 correspondeu a 4,5173%, atuando como teto para revisão geral anual concedida, devendo ser corrigido o índice e percentual utilizado, a contar da competência julho/2021;

- compete ao Poder Legislativo restabelecer a revisão geral anual da remuneração de seus servidores, bem como dos subsídios dos agentes políticos fixados pela Lei nº 866, de 01/07/2016, alterada pela Lei nº 928, de 26/06/2020, sem reflexos no auxílio alimentação, adotando-se os mesmos critérios seguidos pelo Poder Executivo no Decreto nº 7, de 12/01/2021, alterado pelos Decretos nº 39, de 12/07/2021, e nº 46, de 17/08/2021, além de rever o reajuste do valor das diárias para este exercício;

RESOLVE:

Art. 1 º - Fica revogado o Ato da Mesa Diretora nº 10-IX, de 30/06/2021, e restabelecida a revisão geral anual 2021, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, regulamentada no Município pela Lei Complementar nº 101, de 14/12/2011, e complementada pelo Decreto nº 7, de 12/01/2021, alterado pelos Decretos nº 39, de 12/07/2021, e nº 46, de 17/08/2021.

§ 1º - Os salários ou subsídio dos servidores e agentes públicos do Poder Legislativo do Município serão revistos, no mês de janeiro/2021, na forma do inciso X, in fine, do art. 37 da Constituição Federal, sem distinção de índices, conforme estabelece a Lei Complementar Municipal nº 101, de 14/12/2011, e o presente Ato.

§ 2º - A revisão geral anual de que trata o “caput” e § 1º deste artigo, para o exercício de 2021, será correspondente a 4,5173% (quatro inteiros e cinco mil cento e setenta e três décimos de milésimo por cento) relativo ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) acumulado no período de janeiro a dezembro/2020, gerando efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro do corrente ano.

§ 3 º - A revisão será aplicada a todos os salários e/ou subsídios de empregos de provimento efetivo ou comissionados, bem como ao subsídio dos agentes remunerados na forma da Lei nº 866, de 01/07/2016, alterada pela Lei nº 928, de 26/06/2020.

Art. 2 º - O percentual da revisão de que trata este Ato, incide, integralmente, para atualização do valor das Funções Gratificadas de que trata o Anexo III da Lei Complementar nº 132, de 26/02/2016, e alterações.

Art. 3 º - Para os salários majorados automaticamente devido à elevação do salário mínimo ou do piso salarial em 2021, o referido aumento deverá ser compensado quando da aplicação do disposto neste Ato.

Art. 4 º - A despesa decorrente da aplicação deste Ato Administrativo correrá a conta de dotações próprias do Orçamento-Programa anual do Poder Legislativo do Município de Doutor Pedrinho - SC.

Art. 5 º - Fica revogado o Ato da Mesa Diretora nº 04-IX, de 13/01/2021, mantendo-se inalterados os valores das diárias fixados pelo Anexo VI da Lei Complementar nº 132, de 2016, acrescentado pela Lei Complementar nº 149, de 2019.

Art. 6 º - A contar da competência julho/2021, o setor de recursos humanos deverá readequar o percentual da revisão geral anual, bem como excluir o percentual da revisão geral anual do valor do auxílio-alimentação de que trata a Lei Complementar nº 67, de 26/03/2008, alterada pela LC nº 157, de 19/03/2020, além de restabelecer o valor das diárias, na forma deste Ato.

Parágrafo Único - Os valores resultantes da revisão geral anual e da aplicação da revisão geral anual 2021 no auxílio-alimentação, bem como as diárias, até a competência junho/2021, foram recebidos de boa-fé pelos agentes públicos e não precisam ser devolvidos dada a natureza alimentar da verba, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 531 do STJ), corroborada pela Súmula nº 249 do TCU e pelo Prejulgado nº 63 do TCE/SC.

Art. 7 º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de julho do ano corrente.

Câmara Municipal de Vereadores, 18 de outubro de 2021.

GUILHERME GIACOMOZZI DA SILVA

Presidente da Câmara

JONAS MATIAS PERSUHN

Primeiro Secretário da Câmara

ANEXO I DA LC Nº 132, DE 2016 – DO QUADRO DE CARGOS DE CONFIANÇA

Quant.

Cargo/CBO

Requisitos

Salário

Mensal

Carga Horária

1

Assessor(a)

Jurídico(a)

CBO 2410-40

Curso superior em Direito, Registro na OAB, Pós-Graduação em Direito (Constitucional, Administrativo ou Público), seis (06) meses de experiência na área jurídica (direito constitucional, administrativo ou público) e CNH.

3.833,05

05 (cinco) horas semanais

ANEXO II DA LC Nº 132, DE 2016 – DO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS

Quant.

Cargo/CBO

Requisitos

Salário

Mensal (R$)

Carga Horária

1

Contador(a)

CBO 2522-10

Curso de Ensino Superior em Ciências Contábeis + Inscrição no Conselho Regional respectivo + CNH

924,82

10 (dez) horas semanais

1

Assistente Administrativo

CBO 4110-10

Ensino Médio + CNH

1.481,16

40 (quarenta) horas semanais

1

Auxiliar de Limpeza

CBO 5143-20

Ensino Fundamental

350,84

10 (dez) horas semanais

ANEXO III DA LC Nº 132, DE 2016 – QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA (FUNÇÃO GRATIFICADA)

Quantidade

Nomenclatura / Sigla

Valor Mensal (R$)

2

Assessor(a) Legislativo(a) / FG1

491,48

LEI Nº 866, DE 2016 – SUBSÍDIO PARLAMENTARES

Função

Valor Mensal (R$)

Vereador

1.729,25

Vereador Presidente

2.593,87