Ato n.º 3369015

Informações Básicas

Código3369015
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Iporã do Oeste
URL de Origemhttp://legislacaomunicipal.com/decretos.php?municipio=78485554000113&arqtexto=7262
Data de Publicação26/10/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N. 206/2021
Arquivo Fonte1635161439_decreto07262.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 206 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE IPORÃ DO OESTE POR CONTA DO PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCICIO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE IPORÃ DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e o art. 10 da Lei nº 1.913/2020.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 73.415,73 (setenta e três mi quatrocentos e quinze reais e setenta e três centavos), em conformidade com o disposto a seguir:

Órgão:

05.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, DESP. E CULTURA

Unidade:

05.03

Departamento de Cultura

Proj./Ati

013.0392.0014. 2034

Manutenção das Ações do Departamento de Cultura

3.3.50.00.00.00.00

Transferências a Inst. Privadas sem fins lucrativos

01.42.14.78

Aux. Emerg. Lei 14.014/2020 Aldir Blanc

73.415,73

Total

73.415,73

Art. 2º Servirá de suporte para a suplementação, objeto do artigo 1º, o provável excesso de arrecadação no exercício de 2021 no valor de:

I - R$ 73.415,73 (setenta e três mi quatrocentos e quinze reais e setenta e três centavos), oriundos da Fonte de Recursos 01.42.14.78 Auxílio Emergências Lei 14.017/2020 Aldir Blanc. Conta Receita: 4.1718.9911.1000.0000.00.

Art. 3º Em consequência da abertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1°, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2018/2021 - Lei Municipal nº 1.789/2017, da LDO 2021 - Lei Municipal nº 1.907/2020 e da LOA 2021 – Lei Municipal nº 1.913/2020, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de até R$ 73.415,73 (setenta e três mi quatrocentos e quinze reais e setenta e três centavos).

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Iporã do Oeste – SC, 15 de outubro de 2021.

Registre-se e publique-se

ADÉLIO MARX

Prefeito

Registrado e publicado em data supra,

ERVINO HENKEL

Secretário de Administração e Finanças

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número206
Ano2021
Epígrafe
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE IPORÃ DO OESTE POR CONTA DO PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCICIO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de Sanção15/10/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado