Ato n.º 3369472

Informações Básicas

Código3369472
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Cunha Porã
URL de Origemhttp://legislacaomunicipal.com/decretos.php?municipio=83021147000195&arqtexto=3605
Data de Publicação26/10/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N° 137, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
Arquivo Fonte1635172209_decreto03605.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 137, de 25 de outubro de 2021.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA ILIANE VACARIN, Prefeita Municipal de Cunha Porã, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legalmente conferidas, em especial o Art. 96 VII, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de manter a organização cadastral e registral dos lotes sitos no perímetro urbano desta cidade;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica pelo presente decreto alterada a denominação dos seguintes imóveis:

I) Parte do lote rural n° (06), da Linha Glória, situada no perímetro urbano desta Cidade, Município e Comarca de Cunha Porã – SC, com a área de “Dois Mil noventa e Sete Metros e Quarenta e Três Centímetros Quadrados” (2.097,43 m²), sem edificações, Confrontando: ao NORTE , com parte da chácara rural n° (01), na extensão de 69,80 metros, de propriedade de Edi Elzira Walter e Eldon Pedro Walter - matricula N° 1.691; ao SUL, com a Rua Presidente Castelo, na extensão de 63,37 metros; ao LESTE , com o lote urbano n° (01-A), na extensão de 31,50 metros, de Alirio João Becker – Matricula n° 5.376; ao OESTE , com o lote urbano n° (01), da quadra n° (1), na extensão de 32,17 metros, do Loteamento Morada Verde, do Município de Cunha Porã – Matricula nº 6.647. Imóvel este objeto da Matricula N° 7.009, do Ofício de Registro de Imóvel da Comarca de Cunha Porã – SC, de propriedade da empresa Incorporadora América Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 10.523.366/0001-07, com sede na Rua Independência, n° 568, sala 02, Maravilha/SC.

II) Parte do lote rural n° (06), da Linha Glória, situada no perímetro urbano desta Cidade, Município e Comarca de Cunha Porã – SC, com a área de “Hum mil oitocentos e noventa e quatro metros e quatorze centímetros quadrados” (1.894,14 m²), sem edificação, Confrontando: AO NORTE , por duas linhas, uma com parte do lote urbano n° (01), da quadra n° (02), do Loteamento Morada do Verde, de Erio José Previatti - matricula N° 6.651, na extensão de 4,96 metros, e outra, com a rua Presidente Castelo, na extensão de 60,06 Metros; AO SUL , com os lotes urbanos nºs: (01, 02, 03, 04 e 05), da quadra n° (02), do Loteamento Jardim América, de Lucas Avrella - Matricula N° 6.448, Antonio Hugo Birck, Matricula 6.495, Janaina Tereza Royer Kilp - Matricula N° 6.575, Incorporadora America Ltda - Matricula N° 6.075 e Araci Wolfart – Matricula N° 6.447, respectivamente, na extensão de 61,00 metros; AO LESTE , com o lote urbano n° (25-A), na extensão de 32,00 metros, de Paulo Sergio Eichelberger – Matricula 7.269; AO OESTE , por duas linhas, uma com parte do lote urbano n° (01), da quadra n° (02), do Loteamento Morada do Verde, de Erio José Previatti – Matricula n° 6.651, na extensão de 20,05 metros, e outra, com parte do lote urbano n° (06), da quadra n° (02), do Loteamento Jardim América, de Igreja Batista Independente Filadélfia – Matricula 6.513, na extensão de 12,38 metros. Imóvel este objeto da matricula n° 7.010 do Ofício de Registro de Imóvel da Comarca de Cunha Porã – SC, de Propriedade da empresa Incorporadora América Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 10.523.366/0001-07, com sede na Rua Independência, n° 568, sala 02, Maravilha/SC.

Art. 2º. Os imóveis descritos e caracterizados no art.1° deste Decreto, estão integrados ao perímetro urbano da Cidade de Cunha Porã – SC, conforme Lei Municipal n° 690, de 01 de Outubro de 1975, e não mais possuem características agrícolas.

Art. 3º. Os imóveis descritos e caracterizados no art.1° deste decreto, para fins de identificação, cadastro e adequação documental, passarão a denominar-se, respectivamente:

I – Lote Urbano N° (01), da quadra n° (01), localizado no lado “Par”, da Rua Presidente Castelo, distando 57,88 metros da esquina formado por esta com a Rua Vereador Gunter Boes, situado no bairro progresso, desta cidade e Comarca de Cunha Porã – SC, com área de “Dois Mil noventa e Sete Metros e Quarenta e Três Centímetros Quadrados” (2.097,43 m²). Cadastro Municipal: 2060101-0.

II – Lote Urbano n° (01), da Quadra n° (02), localizado no lado “Impar”, da Rua Presidente Castelo, distando 60,92 metros da esquina formado por esta com a Rua Vereador Gunter Boes, situado no bairro progresso, desta cidade e Comarca de Cunha Porã – SC, com área de “Hum mil oitocentos e noventa e quatro metros e quatorze centímetros quadrados” (1.894,14 m²) Cadastro Municipal: 2060106-0.

Art. 4º Com a alteração nas denominações dos imóveis, os mesmos permanecerão com suas áreas inalteradas.

Art. 5° Permanecem em vigor todos os gravames, registros e averbações constantes das referidas matriculas.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e Publique-se

Gabinete da Prefeita, 25 de outubro de 2021.

LUZIA ILIANE VACARIN

Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra,

SILVIO RICHARDT

Secretário de Administração e Fazenda

image1.png

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número137
Ano2021
Epígrafe
EmentaDispõe Sobre a Alteração de Denominação de Imóvel Urbano e dá Outras Providências.
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de Sanção25/10/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado