Ato n.º 3369889

Informações Básicas

Código3369889
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Rio Negrinho
URL de Origem
Data de Publicação26/10/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N° 14502 - DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Arquivo Fonte1635182600_decreto_14502.doc
Conteúdo

CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA À SERVIDORA MUNICIPAL

O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 96 da Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei Municipal nº 1757 de 22 de novembro de 2005, e considerando:

- O requerimento da servidora Luciene Maria Kwitschal, com opção expressa de permanecer em suas respectivas atividades laborativas, embora já tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária;

- A simulação de aposentadoria expedida pelo IPRERIO.

D E C R E T A

Art. 1º - Fica concedido abono de permanência nos termos da Lei Municipal nº 1757 de 22/11/2005, equivalente ao valor de sua respectiva contribuição previdenciária, até a data da concessão da aposentadoria, à servidora LUCIENE MARIA KWITSCHAL, matrícula nº 369-1, ocupante do cargo de Técnica em Contabilidade.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos pecuniários a contar de 1° de outubro de 2021.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE

Rio Negrinho, 18 de outubro de 2021.

CAIO CESAR TREML – Prefeito Municipal

MARISTELA BRINIAK – Secretária de Administração e Recursos Humanos

Informações Complementares

StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
AnoNão configurado
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado