Ato n.º 3370276

Informações Básicas

Código3370276
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Rio Negrinho
URL de Origem
Data de Publicação26/10/2021
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº 25693 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Arquivo Fonte1635189060_pt25693.doc
Conteúdo

RETIFICA A PORTARIA Nº 12811 DE 26 DE AGOSTO DE 2008.

O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe são conferidas pelo inciso X do artigo 96 da Lei Orgânica Municipal, e, considerando a decisão judicial emanada nos Autos de n° 0000810-15.2010.8.24.0055, que tramitou perante o MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca da Rio Negrinho,

R E S O L V E:

RETIFICAR os termos da Portaria n° 12811 de 26 de agosto de 2008, que concedeu aposentadoria por Idade à servidora ANGELINA BARBOSA FERREIRA, para alterar e constar a fundamentação, nos seguintes termos:

CONCEDE APOSENTADORIA A SERVIDORA QUE MENCIONA E DECLARA VACÂNCIA DO CARGO.

O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe são conferidas pelo inciso X do artigo 96 da Lei Orgânica Municipal, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal com redação da EC 103/19, c/c artigo 32, inciso I e/ou II da Lei Municipal 1.757 de 22 de novembro de 2005, e o Art. 10, § 7° da Emenda Constitucional n° 103/2019 e considerando a determinação judicial emanada nos autos de n° Autos de n° 0000810-15.2010.8.24.0055, que tramitou perante o MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca da Rio Negrinho.

RESOLVE

Art. 1º - CONCEDER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, conforme processo nº 057/2008, do IPRERIO, modificada pela decisão judicial dos Autos de n° 0000810-15.2010.8.24.0055, que tramitou perante o MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca da Rio Negrinho, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal com redação da EC 103/19, c/c artigo 32, inciso I e/ou II da Lei Municipal 1.757 de 22 de novembro de 2005, e o Art. 10, § 7° da Emenda Constitucional n° 103/2019; a ANGELINA BARBOSA FERREIRA, brasileira, casada, servidora pública, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais II, matrícula funcional nº. 654-3, lotada no CMEI Vila Nova, do Departamento de Educação Infantil, da Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais, que serão pagos pelo IPRERIO.

Art. 2º - Declarar a vacância do cargo acima especificado, na forma prevista do art. 42, inciso V da Lei Complementar 016/2000.

Art. 3º - Esta Portaria passa a vigorar na data de sua publicação com efeitos retroativos a contar de 02 de setembro de 2008.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE

Rio Negrinho, 19 de outubro de 2021.

CAIO CESAR TREML - Prefeito Municipal

MARISTELA BRINIAK – Secretária de Administração e Recursos Humanos

LUCIENE MARIA KWITSCHAL – Diretora Executiva do IPRERIO