Ato n.º 3371760

Informações Básicas

Código3371760
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de São Francisco do Sul
URL de Origem
Data de Publicação27/10/2021
CategoriaLicitações
TítuloEDITAL PP. 039-2021 FMS
Arquivo Fonte1635254918_edital_pp._0392021fmsdom.doc
Conteúdo

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL

LICITAÇÃO Nº 039/2021

O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, através do Fundo Municipal de Saúde de São Francisco do Sul, de conformidade com a Lei nº. 8.666 de 21.06.93, e alterações introduzidas pela Lei nº 8.883, 08.06.94, mediante o Pregoeiro designado pela Portaria nº. 17.256 de 10/03/2021, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará às 09 horas do dia 10 de novembro de 2021, na Sala de Reuniões do Setor de Licitações , situada à Praça Getúlio Vargas, nº 01 – Centro, nesta cidade, licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE ÚNICO, conforme descrito neste Edital e seus anexos. Este procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei nº 10.520/2002, Leis Complementares nº. 123/06, nº. 127/07, nº. 147/14, subsidiariamente a Lei nº. 8.666/93 e suas alterações e demais legislações aplicáveis, nas condições fixadas neste Edital e seus anexos.

1. DA LICITAÇÃO

1.1 – DO OBJETO

1.1.1 Contratação de empresa especializada para execução de serviços de coleta, transporte, tratamento e destino final de resíduos de saúde dos grupos A, B e E, gerados nas Unidades de Saúde, neste Município, conforme descrição deste Edital e seus Anexos.

1.1.2 As empresas deverão cadastrar sua proposta no link saofranciscodosul.atende.net/#!/tipo/servico/valor/9/padrao/1/load/1 a fim de confirmar o cadastrado da empresa e seu representante junto ao portal do atente.net, preenchendo todos os dados solicitados.

2. LOCAL, DATA E HORÁRIO PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES, CREDENCIAMENTO E REALIZAÇÃO DO PREGÃO

2.1. Local: Sala de Reuniões da Prefeitura, à Praça Getúlio Vargas, nº 01, Centro, São Francisco do Sul – SC / 89.240-000.

2.2. Data: Os Envelopes deverão ser entregues (inclui-se os via postal) para o Pregoeiro (a) impreterivelmente até as 08h30 do dia 10 de novembro de 2021.

2.3. ABERTURA DOS ENVELOPES: às 09h do dia 10 de novembro de 2021, ou tão logo se encerre o credenciamento das empresas, estando todas presentes.

3. DESCRITIVO DA LICITAÇÃO

3.1. MODALIDADE: Pregão Presencial.

3.2. REGIME DE EXECUÇÃO: Conforme Termo de Referência, Anexo I do edital.

3.3. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço por Item Único, nas propostas classificadas pelo Pregoeiro (a).

3.4. LOCAL DE ENTREGA: Conforme Termo de Referência, Anexo I do edital.

3.5. RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes desta licitação correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao orçamento do Município, para o exercício de 2020, sendo:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

19001 – Fundo Municipal de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE

2125 – Manutenção Vigilância Sanitária

ELEMENTO DE DESPESA

33903978 – Limpeza e Conservação

VÍNCULO DE RECURSO

33806 – Vig. Em Saúde – Vigilância Sanitária

4. DOS ANEXOS

Anexo I. Termo de Referência - Descrição/Especificação e Condições Gerais;

Anexo II. Modelo de Procuração para Credenciamento;

Anexo III. Modelo de Declaração de que a proponente cumpre os requisitos de habilitação;

Anexo IV. Modelo de Declaração de Sujeição às Condições estabelecidas no Edital e de Inexistência de Fatos Supervenientes Impeditivos da Habilitação;

Anexo V. Modelo de Declaração de não existência de trabalhadores menores;

Anexo VI. Recibo de Retirada de Edital

Anexo VII. Modelo de Declaração de Visita Técnica

Anexo VIII. Minuta do Contrato

5. DO FORNECIMENTO DO EDITAL

5.1. O Edital poderá ser consultado por qualquer interessado no SETOR DE LICITAÇÕES, sito à Praça Drº Getúlio Vargas, 01 – Centro, São Francisco do Sul - SC, em dias úteis, das 08h às 14h, até a data aprazada para recebimento dos documentos e dos envelopes propostas.

5.2. O Edital também está disponível para download no endereço www.saofranciscodosul.sc.gov.br , no link PREGÕES E LICITAÇÕES.

5.3. Na hipótese de ocorrer feriado ou fato impeditivo, os quais impeçam a realização da Sessão pública, fica a mesma adiada para o primeiro dia útil imediato, no mesmo local e hora, ou em outro a ser definido. Alterações serão divulgadas no site acima com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, conforme lei.

6. DAS IMPUGNAÇÕES

6.1. Antes da data fixada para a abertura do pregão, quaisquer interessados poderão:

a) solicitar esclarecimentos: por e-mail licitacao@saofranciscodosul.sc.gov.br , gerencia.licitacao@saofranciscodosul.sc.gov.br ou por escrito mediante protocolo, até 03 (três) dias antes;

b) formular IMPUGNAÇÃO contra cláusulas, condições ou descrições do objeto do Edital: obrigatoriamente entregue ao Pregoeiro (a), pessoalmente, encaminhada via Correios/Sedex ou para o e-mail licitacao@saofranciscodosul.sc.gov.br ou gerencia.licitacao@saofranciscodosul.sc.gov.br , devendo esta ser entregue ao destinatário até 02 dias antes;

Obs.: a descrição do objeto e o preço estimado é de exclusiva responsabilidade do órgão/Secretaria solicitante, que será, neste prazo, intimada a prestar esclarecimentos, caso necessário, para consubstanciar a decisão do Pregoeiro.

6.1.1. Havendo deferimento do pedido objeto da impugnação que resulte em alterações substanciais nas cláusulas deste edital ou na descrição do objeto, esta decisão será publicada 24 (vinte e quatro) horas antes da realização do pregão no endereço www.saofranciscodosul.sc.gov.br. Tal circunstância poderá inviabilizar a realização do certame, que será designado para outra data.

7. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

7.1. Poderão participar do presente certame todos os interessados do ramo pertinente ao objeto que preencham as condições exigidas neste Edital.

7.2. É vedada a participação direta ou indireta nesta licitação de:

a) Pessoa física;

b) Empresa em regime de sub-contratação, ou ainda, em consórcio;

c) Empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;

d) Empresa que estiver sob falência ou recuperação judicial, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação judicial ou extrajudicial;

e) Empresa que esteja, por qualquer motivo, punida com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;

f) Empresa que tenha sido declarada inidônea para contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou, e;

g) Empresa com os impedimentos previstos no artigo 9º da Lei 8.666/93.

7.3. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

8. DO CREDENCIAMENTO

8.1. Aberta a sessão pública com a fase do CREDENCIAMENTO dos eventuais participantes do PREGÃO, até o horário previsto no Item 2 deste Edital, o representante da proponente entregará ao PREGOEIRO documento que o credencie para participar do aludido procedimento, respondendo por sua autenticidade e legitimidade, devendo, ainda, identificar-se e exibir a carteira de identidade ou outro documento equivalente com fotografia.

8.2. O credenciamento far-se-á por meio de documento público de procuração ou instrumento particular, com poderes específicos para, além de representar a proponente em todas as etapas/fases do PREGÃO, formular verbalmente lances ou ofertas na (s) etapa (s) de lances, desistir verbalmente de formular lances ou ofertas na (s) etapa (s) de lances, negociar a redução de preço, desistir ou manifestar-se imediata e motivadamente, sobre a intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, assinar ata da sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pela PREGOEIRO, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.

8.2.1. Na hipótese de apresentação de procuração por instrumento particular, a mesma deverá vir acompanhada da cópia do respectivo estatuto/contrato social onde esteja expressa a capacidade/competência do outorgante para constituir mandatário.

8.3. Se o representante da proponente ostentar a condição de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, ao invés de instrumento público de procuração ou instrumento particular, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto/contrato social ou documento equivalente, no qual estejam expressos seus poderes, para exercer direitos e assumir obrigações, em decorrência de tal investidura. Será admitido somente um representante por proponente. A ausência da documentação referida neste item ou a apresentação em desconformidade com as exigências previstas impossibilitará a participação da proponente neste PREGÃO exclusivamente no tocante à formulação de lances e demais atos, inclusive recurso.

8.4. Além dos documentos acima descritos , exclusivamente nesta etapa/fase serão entregues fora dos envelopes:

8.4.1. A Declaração de que a Proponente cumpre os Requisitos de Habilitação, nos termos do artigo 4º, inciso VII, da Lei nº 10.520, de 17/07/2002.

8.4.2. Certidão expedida pela Junta Comercial, na forma de artigo 8º da IN nº 103/2007 do Departamento Nacional de Registro Do Comércio (DNRC), se for o caso, e desejar usufruir dos benefícios à estas concedidos pela Lei Complementar 123/06.

8.4.3. Os Envelopes Proposta de Preços e Documentos de Habilitação.

8.5. A ausência de quaisquer documentos referidos nos itens 8.1, 8.2, 8.2.1 e 8.3, ou a apresentação em desconformidade com a exigência prevista inviabilizará a participação da proponente na fase de lances deste PREGÃO. A falta do item 8.4.1 impossibilitará, o recebimento dos ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

9. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES E DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

9.1. DOS ENVELOPES:

9.1.1. A Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação das proponentes deverão estar acondicionadas em envelopes distintos, lacrados, não transparentes e respectivamente sobrescritos com os dizeres abaixo indicados, com as seguintes especificações e endereçamento:

ENVELOPE 01 - PROPOSTA DE PREÇOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

PREGÃO Nº 039/2021

RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE CNPJ

TELEFONE

E-MAIL

ENVELOPE 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

PREGÃO N° 039/2021 RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE CNPJ

TELEFONE

E-MAIL

9.1.2. O Envelope nº 01 deverá conter a Proposta de Preços da proponente para a contratação licitada, atendendo aos requisitos previstos no Item 10 deste Edital.

9.1.3 O Envelope nº 02 deverá conter os documentos de habilitação da proponente, relacionados no Item 14 deste Edital.

10. DA PROPOSTA DE PREÇOS

10.1. A proposta de preços, cuja validade é definida pela Administração em 60 (sessenta) dias, deverá ser preenchida em língua portuguesa e estar datilografada ou digitalizada com clareza, em 1 (uma) via, sem emendas, rasuras, borrões, acréscimos ou entrelinhas, em papel timbrado da LICITANTE, ou com carimbo, ou ainda impressa por processo eletrônico com indicação do número do pregão, contendo a razão social, inscrição, CNPJ e endereço completo da proponente e estar devidamente assinada pelo representante legal da empresa.

10.2. Na proposta de preços deverão constar:

a) Razão social da LICITANTE, nº do CNPJ/MF, endereço completo, telefone, nº da conta-corrente, agência e respectivo banco para depósito, e se existente fax para contato, endereço eletrônico (e-mail) e indicação do responsável pela assinatura do Contrato com CPF e endereço residencial;

b) os preços unitários e totais em algarismo, expresso em moeda corrente nacional (real), de acordo com os preços praticados no mercado, considerando as quantidades constantes do Termo de Referência, descrição das características e marca (quando houver);

10.3. Na formulação da proposta deverão estar incluídos todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto ficando vedada qualquer alegação posterior que vise ressarcimento de custos não considerados nos preços cotados.

10.4. Prazo de execução, conforme o Termo de Referência.

10.5. Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sua apresentação.

10.6. Não serão consideradas propostas com oferta de vantagem não prevista neste edital.

10.7. A apresentação da proposta implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

10.8. Número da Proposta e senha cadastrada no link https://saofranciscodosul.atende.net/servicos , conforme exigência do item 1.1.2 deste Edital.

11. DA ABERTURA DOS ENVELOPES PROPOSTAS E DO JULGAMENTO

11.1. Concluída a fase de Aceitação de Propostas, o Pregoeiro comandará o início da Abertura das Propostas, selecionando as LICITANTES aptas a participar da licitação na modalidade PREGÃO, divulgando no ato a lista das LICITANTES e das propostas ofertadas, classificando-as segundo a ordem crescente dos valores ofertados, indicando desde logo as proponentes autorizadas a participar da fase competitiva da licitação.

11.1.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada em Ata

11.2. Como forma de verificação das proponentes autorizadas a participar da fase competitiva da licitação, levará em consideração a autora da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superior àquela, as quais poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens subsequentes, até a proclamação da vencedora.

11.3. Não havendo, pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer novos lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos em suas propostas escritas.

11.4. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentarem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.

12. DA FORMULAÇÃO DOS LANCES

12.1. Classificadas as propostas, de acordo com o Edital, o (a) Pregoeiro (a) dará início à etapa de apresentação de lances verbais pelos licitantes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes.

12.2. O (a) Pregoeiro (a) convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor.

12.3. A desistência de apresentar lance implicará na automática exclusão da LICITANTE da etapa e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeitos de ordenação das propostas.

12.4. Havendo eventual empate entre propostas, ou entre propostas e lances, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

a) produzidos no País;

b) produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

c) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

12.4.4. Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio.

12.5. Depois de exaurida a fase de lances, serão analisadas as propostas, visando selecionar aquela que se apresente mais vantajosa para a Administração Municipal, respeitando-se o valor orçado.

12.5.2. Caso não se realize lance, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estipulado para a contratação, podendo ou não estar estipulado no edital, devendo, contudo, estar indicado no Termo de Referência.

12.5.3. Apurada a proposta final classificada em primeiro lugar, o (a) Pregoeiro (a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

12.5.4. Após a negociação do preço, o (a) Pregoeiro (a) iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

12.5.5. Em caso de resultado positivo na negociação, os novos valores ajustados serão consignados na ata da sessão e passarão a compor a proposta.

12.6. Somente será (ão) aceito (s) LANCE (s) VERBAL (IS) que seja (m) inferior (es) ao valor da menor PROPOSTA ESCRITA e ou do último menor LANCE VERBAL oferecido.

12.7. Esgotada a fase competitiva de lances, serão classificadas e ordenadas as propostas, de forma crescente dos preços ofertados, indicando-se desde logo, a proposta de menor valor, dando-se por encerrada a fase de julgamento das propostas, procedendo-se a imediata suspensão do pregão, visando à análise da aceitabilidade das melhores propostas.

13. DA ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS

13.1. A análise da aceitabilidade das propostas, a começar pela de menor preço global, compreenderá o exame do seu atendimento às condições gerais e específicas exigidas neste Edital e em seus Anexos.

13.1.1. Nas propostas de preços será ainda observada a apresentação das declarações eventualmente exigidas por este Edital.

13.2. Serão consideradas desclassificadas as Propostas que não contiverem todos os dados e elementos exigidos, ou não atenderem aos requisitos mínimos das especificações do objeto licitado, ou ofertarem preços manifestamente inexequíveis, ou incompatíveis com os valores de mercado.

13.3. Se a proposta ordenada como a de primeiro melhor preço for desclassificada, frente ao desatendimento às especificações técnicas mínimas exigidas neste edital e seus anexos, o Pregoeiro procederá à análise da proposta colocada em segundo lugar, e assim sucessivamente, respeitada a ordem de classificação, até que um atenda às exigências.

13.4. Uma vez encerrada a etapa competitiva não cabe a desistência ou pedido de retificação de preços ou quaisquer outras condições oferecidas.

13.5. Será declarado vencedor do Lote a proponente que ofertar o menor preço global pelo respectivo objeto licitado, levando-se em conta a satisfação das especificações de cada item previsto no Edital. A classificação se fará pela ordem decrescente dos preços propostos e serão corrigidos automaticamente pelo (a) Pregoeiro (a) quaisquer erros de cálculo verificados nas propostas;

13.6. Para efeito deste Edital e a critério do (a) Pregoeiro (a) serão desclassificadas as propostas que:

a) não atendam às exigências do item deste Edital;

b) sejam omissas, vagas ou apresentem irregularidades, defeitos, borrões, entrelinhas ou dúbia interpretação, que dificultem o seu julgamento;

c) ofereçam preços excessivos ou manifestadamente inexequíveis;

d) forem entregues fora do prazo previsto neste Edital.

14. DA HABILITAÇÃO E DOS PROCEDIMENTOS

14.1. DOCUMENTAÇÃO REFERENTES À HABILITAÇÃO

Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

• Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

• Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php );

• Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;

Nota explicativa: A consulta aos dois cadastros – CEIS e CNJ –, além do tradicional SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação.

• A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

• Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

14.1.1.RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, conforme modelo anexo a este Edital (modelo constante do Anexo IV, deste Edital);

b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, (CNPJ) do Ministério da Fazenda;

c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos relativos à Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União – CND) – Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.751/2014

d) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

e) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e do Município do domicílio ou sede do licitante, ou outro equivalente na forma da lei.

f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5452, de 1° de maio de 1943, de acordo com a Lei n° 12.440/2011.

g) Declaração de inexistência de trabalhadores menores, conforme modelo constante no Anexo V do presente Edital.

14.1.2. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) Certidão Negativa de falência ou recuperação judicial, concordata ou execução patrimonial expedida pelo distribuidor da sede da licitante com data de expedição inferior a 60 (sessenta) dias.

b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

b.1) O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;

b.2) As empresas utilizadoras do Sped somente estarão dispensadas de apresentar balanços patrimoniais não registrados na Junta Comercial se fizerem prova de que escrituram informações contábeis pela ECD;

b.3) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;

b.4) A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial:

LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

SG = Ativo Total

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

LC = Ativo Circulante

Passivo Circulante

c) As empresas deverão cumprir com o disposto nos art. 31 da Lei 8.666/93 e 176, § 4º, da lei 6.404/76 e no item 3.17, “f” da NBC TG 1000, editada pelo Conselho Federal de Contabilidade (conforme Recomendação do TCE/SC nos autos do processo @REP 20/00067110).

14.1.4. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

a) Comprovação de aptidão para execução de serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado;

a.1) Considere-se como equivalente o quantitativo de, no mínimo, 50 % da quantidade e prazo, previsto nesta licitação.

b) Certificado de Regularidade da Empresa e do Responsável Técnico no Conselho Profissional competente, da jurisdição da sede do proponente, emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), ou emitida pelo Conselho Regional de Química (CRQ), ou emitida pelo Conselho Regional de Biologia (CRBio) em nome do licitante e do(s) responsável(is) técnico(s), com linha de serviço compatível com o objeto da licitação.

b.1) A comprovação de que o profissional de nível superior com a responsabilidade técnica pertence ao quadro permanente da empresa deverá ser através da apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou Contrato de Prestação de Serviços, devidamente autenticados. No caso de o responsável técnico ser proprietário da empresa, a comprovação deverá ser através do Contrato Social da mesma.

c) Licença Ambiental Operacional (LAO) de coleta, transporte, tratamento de resíduos, e destinação final de resíduos sólidos dos serviços de saúde, emitida por órgão ambiental competente, em plena validade.

d) Alvará de localização e funcionamento em nome da empresa licitante, expedido por órgão competente, de acordo com objeto desta licitação, em plena validade.

e) Alvará Sanitário em nome da empresa licitante, expedido por órgão competente, de acordo com objeto desta licitação, em plena validade.

f) Certificado de Inspeção para transporte de produtos perigosos - CIPP.

g) Declaração formal e expressa, assinada pelo representante legal da proponente de conhecimento das condições para desempenho de atividades pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.

h) Declaração formal e expressa, assinada pelo representante legal da proponente, de que dispõe de instalações e equipamentos necessários para execução dos serviços.

j) Declaração formal e expressa, assinada pelo representante legal da proponente, de que disporá de infraestrutura técnica e operacional adequada, com recursos humanos qualificados, necessários e suficientes para a prestação dos serviços a serem contratados.

k) Declaração de Visita Técnica, conforme Modelo do anexo VII.

14.2. Os documentos necessários à habilitação do proponente poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório Competente, ou por funcionário da Administração.

14.3 A autenticação de documentos efetuada por servidor da Administração Municipal somente será válida sendo datada até o último dia útil anterior ao certame.

14.4. Os documentos expedidos via internet e, inclusive, aqueles outros apresentados, terão, sempre que necessário, suas autenticidades/validades comprovadas por parte do Pregoeiro e Equipe;

14.5. O PREGOEIRO não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação. Ocorrendo a indisponibilidade referida e não tendo sido apresentados os documentos preconizados, inclusive quanto à forma exigida, a proponente poderá ser inabilitada.

14.6. Se o LICITANTE for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. Caso a licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o participante de licitação, execute o futuro contrato, deverá apresentar toda a documentação de ambos os estabelecimentos na forma e condições previstas neste item.

14.7. As certidões devem ser apresentadas com data de validade para a data de abertura do certame, certidões vencidas ensejarão a inabilitação da proponente, pois é de responsabilidade da mesma trazer toda a documentação dentro do prazo de validade.

14.8. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, em conformidade com o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, e as alterações posteriores.

14.9. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006).

14.9.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo tempo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.

14.9.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 14.9.1, implicará decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.

15. DOS PROCEDIMENTOS

15.1. Se o LICITANTE desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo LICITANTE declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.

15.2. Após a análise da documentação, os Membros da Equipe de Apoio e o Pregoeiro rubricarão todas as folhas e demais documentos apresentados.

15.3. A falta de manifestação imediata e motivada do LICITANTE importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor.

15.4. O Pregoeiro poderá indeferir o pedido de prazo para apresentação do recurso se os fundamentos forem claramente inconsistentes e/ou meramente protelatórios.

16. DA ANÁLISE DA QUALIFICAÇÃO DAS LICITANTES

16.1. Verificada a conformidade das propostas com os requisitos do Edital, o Pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo a documentação de habilitação do autor da proposta classificada em primeiro lugar, para confirmação de suas condições habilitatórias, com base nas exigências estabelecidas anteriormente.

16.2. Para efeito de saneamento, a correção da (s) falha (s) formal (is), poderá ser desencadeada durante a realização da própria sessão pública, com a apresentação, encaminhamento e ou substituição de documento (s), ou com a verificação desenvolvida por meio eletrônico, fax-símile, ou, ainda, por qualquer outro método que venha a produzir o (s) efeito (s) indispensável (s). O Pregoeiro poderá promover quaisquer diligencias necessárias à análise das propostas, da documentação, e declarações apresentadas, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação

16.3. Aberto o invólucro documentação em havendo restrição quanto à regularidade fiscal, fica concedido um prazo de 05 (cinco) dias úteis para sua regularização, prorrogável por igual período, mediante justificativa tempestiva e aceita pelo PREGOEIRO. A falta do documento inabilitará a proponente.

16.4. A não regularização fiscal no prazo estabelecido no subitem 16.3, implicará decadência do direito à contratação, com aplicação das Sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, para negociar, nos termos do disposto no artigo 4º, inciso XXIII, da lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

16.5. Caberá ao Pregoeiro inabilitar, sumariamente, a LICITANTE que não atender às exigências previstas, omitir qualquer dos documentos solicitados ou apresentá-los fora do prazo de validade.

16.6. Se o autor da melhor proposta não atender aos requisitos de habilitação, o Pregoeiro fará imediata convocação da empresa autora da proposta classificada em segundo lugar para apresentar sua documentação de habilitação, e assim sucessivamente, até encontrar a proponente que atenda, integralmente, aos requisitos de habilitação exigidos no Edital e ou Aviso Específico.

17. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

17.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da solicitação do Pregoeiro e deverá:

a) ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.

b) conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

17.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

17.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.

18. DOS RECURSOS

18.1. Se o resultado da decisão não for aceito qualquer LICITANTE na mesma sessão de proclamação do vencedor da licitação, deverá manifestar imediata intenção de recorrer do ato decisório, devendo o fato ser devidamente consignado em ata, sob pena de preclusão.

18.2. A manifestação, necessariamente, explicitará motivação consistente e esta será liminarmente avaliada pelo Pregoeiro, o qual decidirá pela sua aceitação ou não.

18.3. Presentes os pressupostos da admissibilidade, o Pregoeiro dará novamente por suspensa a sessão, concedendo ao interessado, na própria sessão, o prazo de 3(três) dias corridos para a apresentação às razões recursais. Na mesma oportunidade serão também intimados os demais participantes para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, também em 3(três) dias, contados do término do prazo recursal concedido ao recorrente, com disponibilização imediata de vista do processo licitatório.

18.4 O recurso contra a decisão do (a) Pregoeiro (a) não terá efeito suspensivo.

18.5. Os recursos deverão ser protocolados e deverão ser dirigidos à autoridade superior competente, por intermédio da que praticou o ato recorrido, para que proceda a sua entrega ao Pregoeiro (a) responsável pela licitação.

18.6. Improvido o recurso e devidamente instruído com as razões da decisão, os autos serão remetidos à autoridade superior, que decidirá sobre a manutenção ou reforma desta decisão.

18.7. A inocorrência de imediata manifestação da LICITANTE quanto ao seu interesse de interpor recurso ou a sua apresentação sem quaisquer fundamentos, imotivado ou insubsistente, implicará na preclusão de seu direito de recorrer do ato decisório.

18.8. Não serão aceitos recursos interpostos através de e-mail, nem aqueles apresentados fora do prazo ou por quem não estiver legalmente habilitado para representar a empresa LICITANTE.

18.9. O acolhimento do recurso pela autoridade que prolatou a decisão importará na invalidação apenas dos atos não suscetíveis de aproveitamento.

19. DO RESULTADO DA LICITAÇÃO

19.1. Depois de avaliadas a aceitabilidade das propostas e a qualificação da empresa titular da melhor oferta, constatando-se o atendimento dos requisitos, o Pregoeiro avisará às licitantes da decisão sobre a aceitação ou não das propostas e da habilitação, proclamando o resultado da licitação.

19.2. Declarado o vencedor da licitação e não havendo interposição de recurso, o Pregoeiro fará a adjudicação do objeto ao vencedor, mediante a inserção, na respectiva ata, das razões e fundamentos da decisão, dando aos participantes do certame a imediata intimação da decisão.

19.3. Após a adjudicação os autos serão encaminhados ao Gestor do Fundo Municipal de Saúde para homologação e decisão quanto à contratação, podendo, motivadamente, revogar a licitação por interesse público, ou anulá-la, se constatada irregularidade, inobservância aos termos do Edital ou ilegalidade no procedimento, sem que caiba desta decisão qualquer recurso por parte dos interessados ou de seus representantes legais.

19.4. A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo Pregoeiro, ou, quando houver recurso pela própria autoridade competente, que decidirá quanto à contratação.

20. CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO

20.1. Após a Homologação da Licitação pelo Gestor do Fundo Municipal de Saúde, será convocado o interessado (via AR/MP), para no prazo de 05 dias proceder a assinatura do Contrato administrativo, nos moldes da minuta constante no Anexo VIII, deste Edital, nos termos do art. 64 da Lei 8666/93.

20.2. A Adjudicatária obriga-se, além das obrigações a ela inerentes previstas no Edital, a:

I – Prestar a execução do contrato na forma ajustada, vedada a subcontratação, sem autorização prévia e por escrito da CONTRATANTE;

II – Atender aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do objeto do presente Edital;

III – Responder pelas despesas resultantes de quaisquer ações, demandas decorrentes de danos, seja por culpa sua ou quaisquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, igualmente, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais de terceiros, que lhes venham a ser exigidas por força de Lei;

IV – Entregar os serviços nas quantidades e especificações previstas no Edital e Contrato;

V – Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

VI – Arcar com todas as despesas que decorrentes da efetiva prestação dos serviços, tais como taxas, impostos ou quaisquer outros acréscimos legais, que correrão por conta exclusiva do Contratado.

20.3. O adjudicatário deverá manter durante todo o período da contratação as condições de sua qualificação.

21. DO PAGAMENTO

21.1 O pagamento será realizado mensalmente em até 30 (trinta) dias após a apresentação das notas fiscais à Secretaria Municipal de Saúde, após atestado a realização dos serviços.

21.2 A nota fiscal deverá discriminar a quantidade/descrição dos serviços executados.

21.3 Poderão ser descontados dos pagamentos os valores atinentes a penalidades eventualmente aplicadas.

21.4 Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento.

22. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

22.1. Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantidas a prévia defesa e contraditório, a Administração poderá aplicar à CONTRATADA, as penalidades enunciadas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 com as alterações posteriores as seguintes sanções:

I. advertência;

II. multa equivalente a 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do evento não cumprido, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor total do Contrato.

III. suspensão temporária de participação da CONTRATADA em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV. declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

22.2. As sanções previstas nos incisos I, III e IV do item 22.3 poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

22.3. As multas e outras sanções previstas neste Instrumento poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito e força maior, ou a ausência de culpa da CONTRATADA, devidamente comprovadas perante a CONTRATANTE.

22.4. As multas serão recolhidas, via depósito, à conta da CONTRATANTE. Se a

CONTRATADA não fizer prova, dentro do prazo de cinco dias úteis, de que recolheu o valor da multa, dos seus créditos será retido o valor da mesma, corrigido, aplicando-se, para este fim, os índices aprovados para atualização dos débitos fiscais.

23. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

23.1. A participação na presente licitação implica na expressa e automática concordância aos termos deste Edital e dos seus respectivos anexos, se houverem, não podendo alegar a LICITANTE, posteriormente, desconhecimento das regras constantes deste instrumento.

23.2. O Órgão licitador poderá suspender ou mesmo cancelar, no todo ou em parte, os negócios já realizados, sem que desta decisão caiba qualquer recurso por parte dos interessados ou de seus representantes legais, se constatada qualquer falha, irregularidade ou inobservância aos termos deste Edital ou de seus Anexos, se for o caso.

23.3. O Órgão licitador reserva-se o direito de acrescer ou diminuir a aquisição em 25% do valor do objeto da presente licitação, conforme prescreve o art. 65, § 1º da Lei 8666/93.

23.4. As questões resultantes deste Edital serão dirimidas no foro desta comarca, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne.

São Francisco do Sul, 26 de outubro de 2021.

Jefferson Pacheco de Moraes

Gestor do Fundo Municipal de Saúde

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

PREGÃO N. 039/2021

1. OBJETO

1.1 Contratação de empresa especializada, devidamente licenciada, para execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destino final de resíduos de saúde dos grupos A, B e E gerados nas unidades e equipamentos de saúde do Município de São Francisco do Sul.

2. OBJETIVO

2.1 Atender às demandas das Unidades da Secretaria de Saúde do Município de São Francisco do Sul - SC.

3. JUSTIFICATIVA

3.1 Se faz necessária a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de coleta, transporte, tratamento e destino final de resíduos gerados nas unidades e equipamentos de saúde, pois esses resíduos são resíduos contaminantes químicos e biológicos/infectante, os quais não podem ser descartados com o lixo comum, necessitando de descarte diferenciado/especializado.

3.2 O manejo e destinação incorreta destes resíduos de saúde causam impactos ambientais e também danos a saúde, por essa razão, é tão importante que todo o processo de coleta, transporte, tratamento e destinação final seja realizado por empresa especializada, evitando a ocorrência desses danos.

3.3 Vale ainda ressaltar que o acúmulo desses resíduos é de extrema periculosidade, podendo gerar a proliferação de doenças, colocando em risco a saúde pública, sendo um serviço essencial.

4. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO:

ITEM ÚNICO

Item

Quantidade

Unidade

Descrição

Valor

Unitário

Valor

Total

01

700 kg/mês

KG

Prestação de serviços de coletas semanais, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de saúde produzidos pelas Unidades e equipamentos de Saúde Públicas do Município de São Francisco do Sul.

R$ _____

R$ _________

4.1 Valor máximo para contratação é de R$ __________ ( ____________________________).

5. DEFINIÇÕES E LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1 Fica estabelecido como serviços a coleta, transporte, tratamento e destino final de resíduos de saúde dos grupos A, B e E gerados nas unidades e equipamentos de saúde do Município de São Francisco do Sul, os quais deverão ter como destino final, aterro sanitário devidamente licenciado pelos órgãos ambientais competentes para este fim.

5.2 Os serviços que constituem o objeto deste projeto deverão ser executados em restrita observância aos planos aprovados pelo Município de São Francisco do Sul, gestor de saneamento, atendidas as especificações e demais elementos contidos neste projeto.

5.3 Os locais de prestação dos serviços são aqueles constantes na relação descrita no item posterior, podendo haver mudança de endereço dos equipamentos instalados em imóveis alugados.

5.4 Unidades de Saúde para recebimento dos serviços:

Unidades

Endereço

ESF Rocio Grande

Avenida das Rosas s/n.

UBS Laranjeira

Rua Walter Rinow, s/n.

ESF Miranda

Estrada Geral da Ribeira, s/n.

ESF Ervino

Estrada Geral do Ervino, s/n.

ESF Paulas

Rua Francisco Mascarenhas, s/n.

ESF Iperoba

Lateral da Rodovia Duque de Caxias, s/n.

ESF Sandra Regina

Rua Papa João Paulo II, s/n.

ESF Forte

Rua Sofia nº 01

UBS Capri

Rua Oscar Beckhauser nº 1168

ESF Majorca

Rua Porto União, s/n.

ESF Enseada

Rua Pará, 01

UBS Tapera

Rua Binot Paumier de Gonneville, s/n°

CAEPS

Rua Almirante Barroso nº 653

CEPAS

Rua Almirante Barroso nº 653

CAPS

Rua Almirante Barroso nº 490

ESF Rocio Pequeno

Rua Arnaldo Pereira, s/nº

Vigilância Sanitária

Rua Almirante Barroso nº 653

ESF Acaraí

Rua Dom Fernando Trejo Y Sanabria s/nº

ESF Vila da Glória

Loteamento Residencial Vila da Glória, s/nº

Prédio Sede da Secretaria de Saúde

Rua Manoel Antônio Bueno, 387 – Rocio Grande

Almoxarifado

Rua Aldo Possamai s/nº, Centro

6. DESCRIÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1 A empresa contratada deverá promover a coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos produzidos nas unidades de saúde.

6.2 A empresa deverá dispor de todas as licenças ambientais necessárias para execução dos serviços tais como: Licença Ambiental Operacional (LAO) vigente para as atividades de transporte rodoviário de produtos perigosos e Licença Ambiental de Operação (LAO) vigente para destinação final de resíduos de saúde, através de Esterilização Térmica (Autoclave) Vala Séptica.

6.3 A coleta dos resíduos de saúde deverá ser semanal, em dias a serem previamente agendados. Nas unidades em que não for necessário a coleta semanal, deverá ser negociada a coleta com o responsável pela unidade, devendo ocorrer no mínimo uma coleta mensal.

6.4 Os funcionários da empresa contratada deverão se apresentar nos estabelecimentos de saúde, nos dias de trabalho, devidamente equipados e uniformizados.

6.5 O transporte dos resíduos deverá ser feito em veículo especial e autorizado pelo IMA (Instituto do Meio Ambiente) licenciado para esta atividade, dentro das normas da ABNT/Ministério dos Transportes.

6.6 O veículo deverá ter ano de fabricação não superior a cinco anos, justificando-se esta solicitação para redução dos custos de manutenção, contribuindo para melhor atender a população e também evitar incremento com manutenção a serem repassados para as planilhas de custos enviadas ao poder público.

6.7 Os procedimentos e equipamentos de coleta, transporte e destinação final de resíduos deverão obedecer às normas técnicas brasileiras relativas a resíduos dos serviços de saúde constantes na ABNT, assim como os equipamentos deverão ser certificados pelo INMETRO.

6.8 Os veículos utilizados para coleta e transporte externo dos resíduos de serviços de saúde devem atender às exigências legais e às normas da ABNT.

6.8 Para execução do serviço, a empresa deve oferecer total segurança durante a operação de coleta e transporte, resguardando os usuários, os operadores e o meio ambiente.

6.8 A empresa contratada deverá fornecer todo e qualquer equipamento para o bem desempenho do serviço, atendendo os melhores padrões de limpeza.

6.9 Os serviços deverão seguir as normas descritas no RDC 222/2018 da ANVISA.

7. EXIGÊNCIAS TÉCNICAS MÍNIMAS PARA HABILITAÇÃO

7.1. A licitante deverá possuir durante a execução dos serviços nos seguintes termos:

7.1.1. No mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a aptidão da empresa licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto licitado;

7.1.2. Certificado de Regularidade da Empresa e do Responsável Técnico no Conselho Profissional competente, da jurisdição da sede do proponente, emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), ou emitida pelo Conselho Regional de Química (CRQ), ou emitida pelo Conselho Regional de Biologia (CRBio) em nome do licitante e do(s) responsável(is) técnico(s), com linha de serviço compatível com o objeto da licitação.

7.1.2.1 A comprovação de que o profissional de nível superior com a responsabilidade técnica pertence ao quadro permanente da empresa deverá ser através da apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou Contrato de Prestação de Serviços, devidamente autenticados. No caso de o responsável técnico ser proprietário da empresa, a comprovação deverá ser através do Contrato Social da mesma.

7.1.3. Licença para Transporte, Coleta e Incineração dos resíduos sólidos dos serviços de saúde fornecidas pelo órgão competente em nome da licitante;

7.1.4. Licença para Disposição final dos resíduos sólidos de saúde do licitante ou empresa contratada para dar a devida destinação;

7.1.5. Certificado de Inspeção para transporte de produtos perigosos-CIPP;

7.1.6. Certidão Negativa de Débitos Ambientais, emitida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

7.1.7. Certidões negativas de tributos Federais, Estaduais, Municipais (da sede da empresa), FGTS e Trabalhista.

7.1.8. Alvará de localização e funcionamento em nome da empresa licitante, expedido por órgão competente, de acordo com objeto desta licitação, em plena validade.

7.1.9. Alvará Sanitário em nome da empresa licitante, expedido por órgão competente, de acordo com objeto desta licitação, em plena validade.

8. DA FREQUÊNCIA

8.1 Os dias estabelecidos para realização dos trabalhos deverão ser rigorosamente obedecidos, devendo ser semanal e em alguns locais com intervalo maior, sendo no mínimo uma coleta mensal.

8.2 Qualquer alteração a ser introduzida deverá ser precedida de comunicação individual a cada estabelecimento, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, correndo por conta da empresa os consequentes encargos.

9. DA PADRONIZAÇÃO DO RECIPIENTE

9.1 Deverá ser fornecida pela empresa contratada bombonas, em modo de comodato, durante toda a execução do contrato, em quantidade suficiente para o armazenamento dos resíduos em cada uma das unidades de saúde relacionadas no Anexo I deste termo de Referência.

10. DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS

10.1 A empresa contratada deverá transportar todos os resíduos provenientes de serviços de saúde pública para aterro legalizado pelos órgãos ambientais, dando o devido tratamento (destino final).

11. SANÇÕES

11.1 De acordo com o artigo 79 e seguintes da lei nº 8.666/1993.

12.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

19001 – Fundo Municipal de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE

2125 – Manutenção Vigilância Sanitária

ELEMENTO DE DESPESA

33903978 – Limpeza e Conservação

VÍNCULO DE RECURSO

33806 – Vig. Em Saúde – Vigilância Sanitária

13. DOS PRAZOS

13.1 DE EXECUÇÃO VIGÊNCIA

O prazo de execução dos serviços será de 12 meses a contar da data da assinatura do mesmo.

13.2 DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência do contrato será de 12 meses a contar da data da assinatura do mesmo.

14. DO FATURAMENTO

14.1 Deverá ser mencionado o nome do responsável técnico no campo observações da nota fiscal de serviços.

14.2 A medição do serviço será efetuada por quilograma coletado, pesado na presença do fiscal do contrato ou por servidor(es) designados pela Secretaria Municipal de Saúde, e transportado até o local de definido pela contratada.

15. FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO

15.1 O pagamento dar-se-á à contratada, no prazo de 30 (trinta dias) após a entrega da NF/Fatura, e vistada pela Secretaria Municipal de Saúde.

15.2 Local de entrega da Nota Fiscal:

Rua: Manoel A. Bueno, 387

Bairro: Rocio Grande

Cidade: SÃO FRANCISCO DO SUL - SC

HORÁRIO DE ENTREGA: Das 08h00min às 14h00min

JEFFERSON PACHECO DE MORAES

GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ANEXO II

MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO

À:

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul

Por este instrumento particular de Procuração, a (Razão Social da Empresa), com sede (endereço completo da proponente), inscrita no CNPJ/MF sob nº..................................... e Inscrição Estadual sob nº.............................., representada neste ato por seu(s) sócios (qualificação(ões) do(s) outorgante(s) Sr(a)......................., portador(a) da Cédula de Identidade RG nº ......................., e CPF nº....................................., nomeia(m) e constitui(em) seu bastante procurador o (a) Sr(a) ......................., portador (a) da Cédula de Identidade RG nº ..................................e CPF nº ................................, a quem confere(imos) amplos poderes para representar a (Razão Social da Empresa) perante .......................................... (indicação do órgão licitante), no que se referir ao presente PREGÃO PRESENCIAL Nº 039/2021, com poderes para tomar qualquer decisão durante todas as fases do PREGÃO, os envelopes PROPOSTA DE PREÇOS (Nº 01) e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (Nº 02) em nome da Outorgante, formular verbalmente lances ou ofertas na (s) etapa (s) de lances, desistir verbalmente de formular lances ou ofertas na (s) etapa (s) de lance (s), negociar a redução de preço, desistir expressamente da intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, assinar a ata da sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo PREGOEIRO(A), enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do Outorgante.

A presente Procuração é válida por ____________.

Cidade, Estado, em ____ de ________ de _________.

_______________________________________

Assinatura do Representante legal da Empresa

Nome do representante por Extenso

CARIMBO DO CNPJ DA EMPRESA

Obs: deverá vir acompanhada do contrato social da proponente ou de outro documento, onde esteja expressa a capacidade/competência do outorgante para constituir mandatário, conforme edital.

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

À:

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul/SC

A/C. Pregoeiro (a) oficial

Edital de Pregão Presencial nº 039/2021

Pela presente, declaro (amos) que, nos termos do art. 4º, VII, da lei nº 10.520/2002, a empresa __________________________(indicação da razão social) cumpre plenamente os requisitos de habilitação para o PREGÃO PRESENCIAL Nº 039/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de serviços de coleta, transporte, tratamento e destino final de resíduos de saúde dos grupos A, B e E, gerados nas Unidades de Saúde, neste Município, de acordo com especificações e quantidades constantes no Anexo I deste Edital.

Cidade, Estado, em ____ de ________ de ________.

_______________________________________

Assinatura do Representante legal da Empresa

Nome do representante por Extenso

CARIMBO DO CNPJ DA EMPRESA

ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA

À:

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul/SC

A/C. Pregoeiro (a) Oficial

Edital de Pregão Presencial nº 039/2021

Prezados Senhores,

______________________________________ , portador do RG _________________ , abaixo assinado, na qualidade de responsável legal da proponente, _________________________, CNPJ ___________________, DECLARA expressamente que se sujeita às condições estabelecidas no Edital de Pregão Presencial acima citado e que acatará integralmente qualquer decisão que venha a ser tomada pelo licitador, quanto à qualificação apenas das proponentes que tenham atendido às condições estabelecidas no Edital, e que demonstrem integral capacidade de executar o fornecimento do bem e/ou do serviço previsto. DECLARA, ainda, para todos os fins de direito, a inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação ou que comprometa a idoneidade da proponente nos termos do Artigo 32, parágrafo 2º, e artigo 97 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações subsequentes.

Cidade, Estado, em ____ de ________ de ________.

_______________________________________

Assinatura do Representante legal da Empresa

Nome do representante por Extenso

CARIMBO DO CNPJ DA EMPRESA

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO EXISTÊNCIA DE TRABALHADORES MENORES

À:

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul/SC

A/C. Pregoeiro (a) Oficial

Edital de Pregão Presencial nº 039/2021

Declaramos para os devidos fins e especialmente para o Edital de Pregão Presencial nº 039/2021 que a Proponente......................................................... (razão social), inscrito no CNPJ/MF sob nº.............................................., com sede na cidade de ......................................, Estado................................, na Rua/Av................................................................................ ( endereço completo), não mantém em seu quadro de pessoal, trabalhadores menores de 18(dezoito) anos em horário noturno de trabalho, ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda, em qualquer trabalho, trabalhadores menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

Cidade, Estado, em ____ de ________ de _______.

_______________________________________

Assinatura do Representante legal da Empresa

Nome do representante por Extenso

CARIMBO DO CNPJ DA EMPRESA

ANEXO VI

Pregão Presencial nº 039/2021

RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET

Senhor Licitante,

Visando comunicação futura entre este Município e essa empresa, solicito de Vossa Senhoria preencher o recibo de entrega do edital e remeter ao (à) Pregoeiro (a) através do e-mail licitacao@saofranciscodosul.sc.gov.br.

A não remessa do recibo exime o (a) Pregoeiro (a) da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais.

Razão Social:___________________________________________________________________________________________________________

C.N.P.J. n° ____________________________________________________________________________________________________________

Endereço:_________________________________________________________________________________________________________

E-mail:____________________________________________________________________________________________________________

Cidade:________________________________________________________ Estado:_______ Telefone:_______________ Fax:_______________

Pessoa para contato:_______________________________________________________________________________________________

Recebemos nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada.

Local: ___________________________________, ______ de _______________ de _________.

____________________________________

Assinatura

ANEXO VII

MINUTA DE CONTRATO

PREGÃO N° 039/2021

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL E A EMPRESA.

Aos XX dias do mês de XXXX do ano de XXXX, a Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul , sediada na Praça Dr. Getúlio Vargas, nº01, doravante denominada apenas CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Gestor – Sr. Jefferson Pacheco de Moraes, brasileiro, casado, portador do RG n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, e a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ/MF n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxx, estabelecida na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, em xxxxxxxxxxxxx/SC, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. xxxxxxxxxxxx, Brasileiro, portador do RG xxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF n.º xxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxx, bairro xxxxxxxxxxx – xxxxxxxxxxxxx/SC, celebram o presente contrato, decorrente da xxxxxxxxxxxxxx n.º /2019, em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a contratação de empresa especializada para execução de serviços de coleta, transporte, tratamento e destino final de resíduos de saúde dos grupos A, B e E, gerados nas Unidades de Saúde, neste Município, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.

1.2. Discriminação do objeto:

ITEM

OBJETO

UNID .

QTDE .

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

ANUAL

1

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza e conservação predial nas unidades e setores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, num total de 20 (vinte) postos de trabalho para auxiliar de serviços gerais I. Todos os profissionais com carga horária de 40 horas semanais aos quais deverá ser fornecido uniformes, crachás e EPI´s. Os insumos como materiais de limpeza, baldes, panos, entre outros, serão fornecidos pela contratante.

Mês

12

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de ___ (______) meses, prorrogável na forma do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por rescrito e previamente autorizada pela autorizada competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do contratado bem como a relação de causa e feito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo termo aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ ............ (...............).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento, na classificação abaixo:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

19001 – Fundo Municipal de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE

2125 – Manutenção Vigilância Sanitária

ELEMENTO DE DESPESA

33903978 – Limpeza e Conservação

VÍNCULO DE RECURSO

33806 – Vig. Em Saúde – Vigilância Sanitária

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

5.1. O prazo para pagamento será de no máximo 30 (trinta) dias, contados a partir da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura pela CONTRATADA.

5.2. O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela CONTRATADA, condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela CONTRATADA e do regular cumprimento das obrigações assumidas.

5.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE.

5.4. Antes do pagamento, a Contratante verificará condições de habilitação e qualificação da Contratada, especialmente quanto à regularidade fiscal, que poderá ser feita em sites oficiais, devendo seu resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento.

5.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

5.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a data limite prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, aplicando-se a seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

EM = Encargos Moratórios a serem acrescidos ao valor originariamente devido

I = Índice de atualização financeira: 0.0001643

N = Número de dias entre a data limite prevista para o pagamento e a data do efetivo pagamento

VP = Valor da Parcela em atraso

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE E ALTERAÇÕES

6.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

6.1.1. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

6.2. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

6.3. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

6.4. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

6.5. Somente será possível a realização de aditivo contratual, nos termos do art. 65, §1º da Lei n. 8.666/93, dentro do prazo de vigência do contrato.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

7.1 Os serviços serão recebidos após a verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta e sua consequente aceitação, que se dará no prazo fixado no Termo de Referência.

7.2. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, os serviços em desacordo com as especificações técnicas exigidas.

8. CLÁUSULA OITAVA - FISCALIZAÇÃO

8.1 A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência.

9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

9.1. São obrigações da CONTRATANTE:

a) Receber os serviços de acordo com as especificações;

b) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de servidor especialmente designado;

c) Efetuar o pagamento no prazo previsto.

9.2. São obrigações da CONTRATADA:

a) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração;

b) manter a execução dos serviços nos horários predeterminados pela Administração;

c) arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros;

d) utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, de conformidade com as normas e determinações em vigor;

e) comunicar à contratante, de forma detalhada, toda e qualquer ocorrência de acidentes verificada no curso da execução contratual;

f) substituir imediatamente, em caso de eventual ausência, tais como, faltas, férias e licenças, o empregado posto a serviço da Contratante, devendo identificar previamente o respectivo substituto ao Fiscal do Contrato;

g) responder por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento da obrigação constante do item anterior;

h) responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Administração;

i) apresentar, se e quando solicitado, atestado de antecedentes criminais e distribuição cível de toda a mão-de-obra oferecida para atuar nas instalações do órgão, a critério da Administração;

j) não permitir que seus empregados realizem horas extraordinárias fora da jornada normal de trabalho, em finais de semana ou em dias feriados, exceto quando devidamente determinado pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista;

k) atender de imediato às solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito no Termo de Referência;

l) instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato;

m) relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;

n) fornecer os uniformes a serem utilizados por seus empregados;

o) manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

p) selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços, encaminhando elementos portadores de atestados de boa conduta, sem antecedentes criminais e demais referências, tendo funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho;

q) manter seus empregados com uniformes limpos, em bom estado de conservação, portando crachá de identificação com fotografia recente, constando nome, matrícula, função e provê-los com os equipamentos de proteção individual – EPI’S arcando com as despesas advindas desta exigência.

r) responsabilizar-se por toda e qualquer providência que diga respeito à segurança do trabalho de seus empregados, inclusive quanto à exigência do uso e ao fornecimento dos equipamentos de proteção individuais e coletivos (botas, luvas, capacetes etc.), de acordo com o Ministério do Trabalho e o Sindicato de Classe;

s) comunicar ao fiscal do contrato, por escrito, quaisquer irregularidades, falhas ou quaisquer fatos relevantes encontrados na execução dos serviços, para serem analisados, alterados, suprimidos ou corrigidos, se for o caso;

t) manter disciplina nos locais de serviços, afastando no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, após o pedido da contratante, qualquer funcionário considerado com conduta inconveniente pela administração;

u) obedecer às normas e os procedimentos internos atinentes às rotinas diárias da Contratante;

v) implantar de forma adequada a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços de forma a obter uma operação correta e eficaz, realizando os serviços de forma meticulosa e constante de acordo com as exigências da contratante.

x) atender todas as demais exigências do Termo de Referência, parte integrante deste instrumento independente de transcrição.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA REFERENTE AS BOAS PRÁTICAS AMBIENTAIS- SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL.

10.1 – As boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdícios e menor poluição se pautam em alguns pressupostos e exigências, que deverão ser observados pela CONTRATADA, que deverá:

10.1.1 – Elaborar e manter um programa interno de treinamento de seus empregados para redução dos consumos de energia elétrica e de água e redução de produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes.

10.1.2 – Entregar formulário de ocorrências, por meio de seu encarregado, quando houver, para manutenção constante das instalações.

10.1.2.1 – Exemplos de ocorrências mais comuns e que devem ser apontadas são: · Vazamentos na torneira ou no sifão do lavatório e chuveiros; · Lâmpadas queimadas ou piscando; · Tomadas e espelhos soltos; · Fios desencapados; · Janelas, fechaduras ou vidros quebrados; · pisos solto (se houver), entre outras;

10.1.3 – A contratada deverá fazer uso racional de água, adotando medidas para evitar o desperdício de água tratada e mantendo critérios especiais e privilegiados para aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam a redução do consumo;

10.1.4 – A contratada deverá fazer uso racional de energia elétrica e manter critérios especiais e privilegiados para aquisição de produtos e equipamentos que apresentem eficiência energética e redução de consumo;

10.1.4.1 – Ao remover o pó de cortinas ou persianas, deverá verificar se estas não se encontram impedindo a saída do ar condicionado ou aparelho equivalente.

10.1.4.2 – Comunicar a existência de vazamentos de vapor ou de ar nos equipamentos de limpeza, no sistema de proteção elétrica e as condições de segurança de extensões elétricas utilizadas em aspiradores de pó, enceradeiras, etc.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. Pela inexecução total ou parcial do Contrato a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

I. advertência;

II. multa equivalente a 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do evento não cumprido, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor total do Contrato;

III. suspensão temporária de participação da CONTRATADA em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV. declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

11.2. As sanções previstas nos incisos I, III e IV do item 10.1 poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

11.3. As multas e outras sanções previstas neste Instrumento poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito e força maior, ou a ausência de culpa da CONTRATADA, devidamente comprovadas perante a CONTRATANTE.

11.4. As multas serão recolhidas, via depósito, à conta da CONTRATANTE. Se a CONTRATADA não fizer prova, dentro do prazo de cinco dias úteis, de que recolheu o valor da multa, dos seus créditos será retido o valor da mesma, corrigido, aplicando-se, para este fim, os índices aprovados para atualização dos débitos fiscais.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO

12.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo das sanções aplicáveis.

12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

12.4. O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:

12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

12.4.3. Indenizações e multas.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES

13.1. É vedado à CONTRATADA:

a) caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

b) interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS.

14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente normas e princípios gerais dos contratos.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO

15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO

16.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, §2º da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

.........................................., .......... de.......................................... de 20.....

_________________________

Responsável legal da CONTRATANTE

_________________________

Responsável legal da CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1 -

2