Ato n.º 3371841

Informações Básicas

Código3371841
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Abelardo Luz
URL de Origem
Data de Publicação27/10/2021
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA N° 230, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
Arquivo Fonte1635256272_portaria_2302021_processo_administratvio_ms_ferragens.docx
Conteúdo

PORTARIA Nº 230/2021

DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, disposições da Lei Orgânica do Município, Lei Complementar Municipal n. 135/2016, de 22/03/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e a Lei Licitações n. 8.666/93.

CONSIDERANDO que da data de assinatura do contrato em 26/10/2015, cinco dia após obrigatoriamente a obra deveria iniciar e ser entregue completamente acabada no prazo máximo de 12 meses;

CONSIDERANDO que a empresa não entregou a obra dentro do prazo e ainda foram formalizados oito termos aditivos, ou seja, a construção vem se arrastando por cinco anos;

CONSIDERANDO o Parecer/Relatório de Engenharia n° 004/2021, onde constam que nos últimos dois anos a obra tem sofrido com depredações e roubos de materiais já instalados, deixando claro que a empresa não mantém nenhum funcionário ou vigia na obra;

CONSIDERANDO a Notificação Extrajudicial para Execução do Contrato com Retomada das Obras Imediatamente, no prazo de 15 dias.

CONSIDERANDO que o contrato venceu em maio deste ano e não foi realizado qualquer tipo de requerimento em tempo hábil (antes do vencimento do mesmo) para novo aditivo.

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas da União no pré julgado 1084 entendeu que não é possível a prorrogação ou aditamento de contrato vencido, devendo ser realizada nova licitação.

CONSIDERANDO que é necessário a prorrogação da vigência do contrato de prestação de serviços contínuos ser formalizada, além do termo aditivo, no bojo do processo administrativo de origem.

CONSIDERANDO que os serviços de execução continuada são aqueles que se prolongam no tempo e são prestados de maneira permanente, cuja interrupção implicaria possíveis danos e prejuízos à Administração, ou seja, a obra não se enquadra em um serviço permanente pois tem um prazo para ser concluída e espera-se que termine o quanto antes por razões de interesse público.

CONSIDERANDO que haja necessidade de dilação do prazo pactuado, não terá o empreiteiro o direito a qualquer acréscimo de valor. Da mesma forma, receberá a remuneração integral, se porventura concluir a obra em tempo menor.

RESOLVE:

Artigo 1º. Instaurar o Processo Administrativo n° 001/2021, para apurar possíveis infrações ocorridas no Processo Licitatório n° 062/2015, modalidade Concorrência n° 005/2015, onde a empresa MS FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME consagrou-se vencedora, com a consequente aplicação das sanções previstas nos item 17 do Edital, bem como Cláusulas do Contrato e artigo 87, da Lei 8.666/1993.

Artigo 2º. Para compor a Comissão de Processo Administrativo ficam nomeados os seguintes servidores públicos, sendo o primeiro seu presidente:

I - Alexandre Ricardo Passero - Engenheiro Civil;

II - Cristina Machado Schulmeister - Controladora geral do Município;

III - Geanderson Vargas - Técnico em Segurança do Trabalho;

IV - Mariani Szymanski - Fiscal de Obras e Postura;

V - Delise De Fatima Dos Santos Ficagna - Agente Administrativo.

Artigo 3º. Estabelecer prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão, a partir da publicação desta Portaria.

Artigo 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Abelardo Luz/SC, 20 de Outubro de 2021.

NERCI SANTIN

Prefeito Municipal

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