Ato n.º 3372499

Informações Básicas

Código3372499
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Doutor Pedrinho
URL de Origem
Data de Publicação27/10/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 952/2021
Arquivo Fonte1635269636_lei_n_9522021__ldo_2022.docx
Conteúdo

LEI nº 952, de 25 de outubro de 2021.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

O PREFEITO DE DOUTOR PEDRINHO, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, as diretrizes orçamentárias do Município de Doutor Pedrinho para 2022, compreendendo:

I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, extraídas do Plano Plurianual 2022/2025;

II – a estrutura e organização dos orçamentos;

III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV – as disposições relativas à dívida pública municipal;

V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária; e

VII - as disposições gerais.

CAPÍTULO II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2022 são aquelas definidas nos Anexos desta lei.

§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2022 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as prioridades e metas estabelecidas nesta lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 3º - O orçamento para o exercício financeiro de 2022 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, com seus Fundos Especiais, e será elaborado levando-se em conta a Estrutura Organizacional da Administração.

Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;

II – ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa;

III – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação governamental;

IV – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das atuações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;

V – unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;

VI – receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de governo;

VII – execução física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem ou preste o serviço;

VIII – execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar;

IX – execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já inscritos.

Parágrafo Único - A categoria de programação de trata o artigo 167, VI, da Constituição Federal, será identificada por projetos, atividades ou operações especiais.

Art. 5º - A Lei Orçamentária para 2022 evidenciará (1) a Receita de cada uma das Unidades Gestoras em níveis gerencialmente importantes, especificando no Orçamento de Receita da Unidade Gestora Central aquelas vinculadas a fundos, com identificação de cada rubrica com o Código de Destinação de Recurso; e (2) a Despesa de cada Unidade Gestora, por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, sendo também identificado o código de destinação de recurso, na forma dos seguintes anexos:

I – Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas;

II – Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas;

III – Resumo Geral da Despesa;

IV – Programa de Trabalho;

V – Programa de Trabalho de Governo – Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções, Programas, por Projetos, Atividades e Operações Especiais;

VI – Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções, Programas conforme o Vínculo com os Recursos;

VII – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;

VIII – Demonstrativo da Despesa, classificada até a modalidade de aplicação, segundo cada unidade orçamentária;

IX – Sumário da Receita por Fontes e da Despesa por Funções;

X – Demonstrativo da estimativa de renúncia de receita de natureza tributária, com premissas e metodologia de cálculo e comprovação de que ela foi considerada no orçamento da receita para 2022;

XI – Demonstrativo da compatibilização da programação dos orçamentos com a Lei de Diretrizes Orçamentária;

XII – Demonstrativo das medidas de compensação para aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, se for o caso;

XIII – Demonstrativo do volume de recursos destinados ao orçamento fiscal e da seguridade social.

Parágrafo Único - Para efeito desta lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Administração Direta, e por Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade própria.

Art. 6º - A mensagem de encaminhamento do projeto de lei orçamentária conterá:

I – Quadro demonstrativo geral da evolução da Receita dos exercícios de 2019, 2020 e 2021 acrescidos da previsão para 2022, além de justificativa da estimativa para 2023 e 2024, acompanhados de metodologia e memória de cálculo;

II – Demonstrativo da Evolução da Receita realizada por fontes, dos três últimos exercícios e da estimada para o exercício corrente.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

Art. 7º - O Orçamento para o exercício de 2022 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio das contas públicas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, com seus Fundos Especiais.

Art. 8º - A lei orçamentária conterá autorização ao Poder Executivo para, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64:

I - designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias e promover os ajustamentos orçamentários, financeiros e contábeis, decorrentes de reorganização administrativa;

II – suplementar, por conta do excesso de arrecadação, as Modalidades de Aplicação de despesa e as Transferências Financeiras destinadas a atender dispêndios de Convênios, apurados pela diferença entre o valor previsto e o valor recebido;

III - abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada em lei, à conta dos recursos de que trata o inciso III, § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

IV - abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada em lei, à conta dos recursos de que trata os incisos I e II, § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

V - apresentar déficit de execução orçamentária resultante da utilização do superávit financeiro do exercício anterior;

VI - realizar operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, limitado o valor das primeiras ao disposto no art. 167, III, da Constituição Federal.

Art. 9º - Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento de Receita da Unidade Gestora Central e vinculadas a despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas nos Anexos e Adendos da Unidade Gestora Central.

§ 1º – Os Fundos Municipais serão gerenciados de acordo com o que dispõe a Lei de sua Criação.

§ 2º - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverá ser demonstrada também em balancetes apartado da Unidade Gestora Central, quando a gestão for delegada para servidor municipal.

Art. 10 - As previsões de receita para o exercício de 2022 observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, a variação do índice de preços, o crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante, e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1º - A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

§ 2º - A Receita Corrente Líquida será calculada de acordo com o disposto no artigo 2º, IV, da Lei Complementar nº 101/00.

Art. 11 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o equilíbrio orçamentário e financeiro, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão mecanismos de limitação de empenhos no montante necessário, para as seguintes despesas abaixo:

I – redução dos investimentos programados, desde que não comprometidos;

II – redução de despesas com manutenção;

III – eliminação de despesas com horas extras; e

IV – eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores.

Art. 12 – A expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, não excederá, no exercício de 2022, a 25% da Receita Corrente Líquida apurada no exercício de 2021.

Art. 13 – O orçamento da Unidade Gestora Central para o exercício de 2022 contemplará recursos para a Reserva de Contingência, limitados a até 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas, destinados a atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme Anexo desta lei.

§ 1º – Para efeito desta lei, entendem-se como eventos fiscais imprevistos, as despesas, diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços da Administração Pública Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, e, neste caso, mesmo que investimentos.

§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a intempéries e passivos contingentes, conforme disposto no Anexo desta lei, caso não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2022, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para atender eventos fiscais imprevistos, desde que constate idêntica previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Proposta Orçamentária para o exercício de 2023.

Art. 14 – Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual, conforme Art. 5º, § 5º, da LRF.

Art. 15 – O Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso para suas Unidades Gestoras, bem como o Desdobramento das Metas Bimestrais de Arrecadação.

Art. 16 – Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de convênios, operações de crédito e outros, só serão executados e utilizados se ocorrer o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado.

§ 1º – Os recursos de Operações de Crédito, não previstos nos orçamentos da receita, ou o seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, a partir de seu ingresso.

§ 2º - Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou o seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, a partir de seu ingresso.

Art. 17 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural ou esportivo, sem fins lucrativos, e aquelas de cooperação técnica, de saúde ou voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.

Art. 18 – Para efeito do disposto no Art. 16, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes de cada ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não exceda o valor para dispensa de licitação, fixado na Lei nº 8.666/93, devidamente atualizado.

Art. 19 – Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapa de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.

Art. 20 – Fica autorizado o custeio de despesas ou serviços de competência de outros Entes da Federação pela Administração Municipal quando houver convênios, acordos ou ajustes e a respectiva autorização e os recursos na lei orçamentária.

Art. 21 – A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2022 a preços correntes.

Art. 22 – A lei orçamentária para 2022 poderá autorizar o Executivo Municipal a remanejar por Decreto, dentro de cada categoria de programação, projeto, atividade ou operações especiais, o saldo das dotações dos grupos de natureza ou modalidade que o compõem.

Art. 23 – As destinações de recursos, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de execução do orçamento, por decreto do Poder Executivo.

Art. 24 – No Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, da execução orçamentária de 2022, poder-se-á fazer a inclusão de elementos de despesa ou a alteração de seus valores, sempre limitados aos valores fixados pela lei orçamentária anual para cada modalidade de aplicação, dentro do projeto, atividade ou operações especiais, por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo.

Art. 25 – Durante a execução orçamentária de 2022, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2022, constantes no Anexo desta lei e alterações posteriores.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 26 – Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2022.

Art. 27 – As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária e ser autorizadas por lei específica.

Art. 28 – A verificação dos limites da dívida pública será feita na forma e nos prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 101/00 e de conformidade com a Resolução do Senado Federal.

Parágrafo Único – O montante da dívida pública no exercício de 2022 não excederá o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Corrente Líquida apurada ao final de cada semestre.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 29 – O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo único – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2022.

Art. 30 – Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 31 – O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal, caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal:

I – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

II – eliminação das despesas com horas extras;

III – eliminação de vantagens concedidas a servidores;

IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

Art. 32 – Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente à substituição de servidores de que trata o artigo 18, § 1º, da LRF, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades ou funções constantes do Plano de Cargos da Administração Municipal de Doutor Pedrinho ou ainda atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

Art. 33 – A verificação dos limites das despesas com pessoal será feita no final de cada semestre.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 34 – O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, ser considerado nos cálculos do orçamento da receita, apresentando estudos do seu impacto e atender ao disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 35 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 36 – O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, se for o caso.

CAPÍTULO VIII

DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO

Art. 37 – As proposições legislativas e as suas emendas, observado o disposto no art. 59 da Constituição, que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem redução de receita ou aumento de despesa do Município deverão ser instruídas com demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes.

§ 1º - O proponente é o responsável pela elaboração e pela apresentação do demonstrativo a que se refere o caput.

§ 2º - Quando solicitados por presidente de órgão colegiado do Poder Legislativo, os órgãos dos Poderes Executivo fornecerão, no âmbito de sua competência, no prazo máximo de sessenta dias, os subsídios técnicos relacionados ao cálculo do impacto orçamentário e financeiro associado à proposição legislativa, para fins da elaboração do demonstrativo a que se refere o caput.

§ 3º - O demonstrativo a que se refere o caput deverá conter memória de cálculo com grau de detalhamento suficiente para evidenciar a verossimilhança das premissas e a pertinência das estimativas.

§ 4º - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro deverá constar da exposição de motivos, caso a proposição seja de autoria do Poder Executivo, ou da justificativa, caso a proposição tenha origem no Poder Legislativo.

Art. 38 – Caso o demonstrativo a que se refere o art. 37 apresente redução de receita ou aumento de despesas, a proposta deverá demonstrar a ausência de prejuízo ao alcance das metas fiscais e cumprir, para esse fim:

I - no caso de redução de receita, no mínimo, um dos seguintes requisitos:

a) ser demonstrado pelo proponente que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária, na forma do disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

b) estar acompanhada de medida compensatória que anule o efeito da renúncia no resultado primário, por meio de aumento de receita corrente ou redução de despesa; ou

c) comprovar que os efeitos financeiros líquidos das proposições decorrentes de extinção, transformação, redução de serviço público ou do exercício de poder de polícia, ou de instrumentos de transação resolutiva de litígio, este último conforme disposto em lei, são positivos e não prejudicam o alcance da meta de resultado fiscal; e

II - no caso de aumento de despesa, observar o seguinte:

a) se for obrigatória de caráter continuado, estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, ou da redução permanente de despesas; ou

b) se não for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, dispensada a apresentação de medida compensatória.

Art. 39 – Será considerada incompatível com as disposições desta Lei a proposição que:

I - aumente despesa em matéria de iniciativa privativa;

II - altere gastos com pessoal, nos termos do disposto no art. 169, § 1º, da Constituição, concedendo aumento que resulte em:

a) somatório das parcelas remuneratórias permanentes superior ao limite estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição ;

b) despesa, por Poder ou órgão, acima dos limites estabelecidos nos art. 20 e art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo Único - Para fins da verificação de incompatibilidade de que trata a alínea “b” do inciso II do caput e do cálculo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, será utilizada a receita corrente líquida constante do Relatório de Gestão Fiscal do momento da avaliação.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 40 – O Executivo Municipal enviará até o dia 15/11/2021, a proposta orçamentária à Câmara Municipal, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 15/12/2021.

§ 1º – A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.

§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2022, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

§ 3º - Os eventuais saldos negativos apurados, em decorrência do disposto no parágrafo anterior, serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto do Poder Executivo, usando como fonte de recursos o Superávit Financeiro do Exercício de 2021, o excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a Reserva de Contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais imprevistos.

Art. 41 – Ficam autorizadas as despesas com juros e atualização monetária, por eventual atraso no pagamento de compromissos, decorrente de insuficiência financeira.

Art. 42 – A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas e exercer o seu controle, de forma a demonstrar o custo de cada ação ou serviço, definindo os centros de custos e a forma de apropriação destes, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 43 – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 44 – O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e/ou Estadual, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para captação de recursos e/ou realização de obras ou serviços de interesse do Município.

Art. 45 – O Município utilizará a faculdade contida no artigo 63 da Lei Complementar nº 101/00.

Art. 46 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO, 25 de outubro de 2021; 33º ano de Fundação; 32º ano de Emancipação Política.

HARTWIG PERSUHN

Prefeito de Doutor Pedrinho/SC.

A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma determinada pela legislação vigente.

JOÃO OSLIN ODORIZZI

Chefe de Gabinete.

Anexos disponíveis em https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4565/leis-de-doutor-pedrinho

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número952
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção25/10/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado