Ato n.º 3372514

Informações Básicas

Código3372514
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de União do Oeste
URL de Origem
Data de Publicação27/10/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 123, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Arquivo Fonte1635269762_lc_123__altera_indice_plano_de_cargos.doc
Conteúdo

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 123, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 27 DE AGOSTO DE 2015, ESPECIFICADAMENTE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ÍNDICE UTILIZADO PARA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALMOR GOLO, Prefeito Municipal do Município de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, FAZ saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. O art. 24 da Lei Municipal N.º 090, de 27 de agosto de 2015, passará a ter a seguinte redação:

“Art. 24. Os valores constantes dos Anexos II e III serão revistos no mês de março de cada ano, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) relativo ao período”.

Art. 2º. Todos os demais dispositivos e anexos da lei permanecem inalterados.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste (SC), 26 de outubro 2021.

VALMOR GOLO

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada em data supra no Diário Oficial de Municípios - DOM, nos termos da Lei Municipal n.1.010/2014.

Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusNão Informado
Número123
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção26/10/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado