Ato n.º 3372675

Informações Básicas

Código3372675
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de União do Oeste
URL de Origem
Data de Publicação27/10/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO MUNICIPAL N. 4.971/2021
Arquivo Fonte1635272415_4971__suplementao.doc
Conteúdo

DECRETO Nº. 4971/2021, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR POSSÍVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor VALMOR GOLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e, em acordo com a Lei nº. 1.168/2020;

DECRETA;

Art. 1º. Fica aberto crédito adicional suplementar no Orçamento do Município de União do Oeste para o Exercício de 2021 no valor de R$ 303.600.00 (trezentos e três mil e seiscentos reais) oriundos do possível excesso de arrecadação em fonte específica, destinado a suplementar os seguintes projetos/atividades e respectivas modalidades de despesa:

ADICIONAR DOTAÇÕES

Entidade: 01 - MUNICIPIO DE UNIÃO DO OESTE

Órgão: 06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 06.01 – Fundo Municipal de Assistência social

FUNÇÃO: 08 Assistência Social - SUBFUNÇÃO: 244 Assistência Comunitária

Projeto Atividade: 2018 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

48 - Aplicações Diretas - 3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0000 ...............................................

11.700,00

Entidade: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

Órgão: 11 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

Unidade Orçamentária: 11.01 – Fundo Municipal da Saúde

FUNÇÃO: 10 Saúde - SUBFUNÇÃO: 301 Atenção Básica

Projeto Atividade: 1.064 – Aquisição de Veículos - Saúde

02 - Aplicações Diretas - 3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0002...............................................

291.900,00

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar do Artigo 1º, serão utilizados recursos do possível excesso de arrecadação em fonte de recurso específica descritas a seguir:

Fonte Recurso: 00.01.100 - Recursos Ordinários

303.600,00

Origens dos Recursos: excesso de arrecadação apurado de recursos próprios e

transferências correntes recebidas até o período

Total de Recursos Suplementados

............................................

303.600,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

VALMOR GOLO

Prefeito Municipal

PREFEITURA

MUNICIPAL DE UNIÃO DO OESTE - SC CNPJ 78.505.591/000-46

PREFEITURA

MUNICIPAL DE UNIÃO DO OESTE - SC CNPJ 78.505.591/000-46

PREFEITURA

MUNICIPAL DE UNIÃO DO OESTE - SC CNPJ 78.505.591/000-46

Saldo Total a Suplementar 303.600,00

Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número4971
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção14/10/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado