Ato n.º 3373075

Informações Básicas

Código3373075
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Santa Terezinha do Progresso
URL de Origem
Data de Publicação27/10/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 185/2021
Arquivo Fonte1635276782_decreto_1852021_especial_excesso.docx
Conteúdo

DECRETO N° 185/2021

Dispõe sobre regulamentação da autorização para abertura de crédito adicional especial, por provável excesso de arrecadação, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n. 1499, de 08 de Dezembro de 2020 e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo, principalmente aquelas contidas no inciso III, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município e de acordo com a Lei nº 1537/2021.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial, por provável excesso de arrecadação, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, de que trata a Lei n. 1499, de 08 de dezembro de 2020, no valor de até R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais).

2000.00.0.0.00.00 Receitas de Capital

2400.00.0.0.00.00 Transferências de Capital

242.00.0.0.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

2428.00.0.0.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

2428.99.0.0.00.00 Outras Transferências dos Estados

2428.99.1.1.00.00.00 Outras Transferências dos Estados - Principal

Art. 2º. Fica aberto crédito adicional especial, por provável excesso de arrecadação, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha do Progresso, de que trata a Lei n. 1499, de 08 de dezembro de 2020, no valor de até R$260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) para reforçar dotações orçamentárias no seguinte Projeto/Atividade:

04.00 Secretaria de Educação

04.01 Dpto de Educação

123610018.2.012000 Aquisição de Veículo para Transporte Escolar

0179

4.4.90.00.00.0000

Aplicações Diretas

260.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, em 26 de outubro de 2021.

MARCIA DETOFOL

Prefeita Municipal

Registrado e publicado em data supra:

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número185
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção26/10/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado