Ato n.º 3373214

Informações Básicas

Código3373214
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Garuva
URL de Origem
Data de Publicação27/10/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI N° 2323/2021
Arquivo Fonte1635277866_2323__crdito_adicional__pl_732021.doc
Conteúdo

LEI Nº 2323 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

O povo do Município de Garuva, Estado de Santa Catarina, por seus representantes legais do Poder Legislativo Municipal, aprova e eu, RODRIGO ADRIANY DAVID, na qualidade de Prefeito Municipal em exercício, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do Município de Garuva Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para a suplementação da seguinte dotação orçamentária:

Órgão/Unidade 11.001. Secr. de Estratégias Rurais e Infraestrutura/Depto. de Estrategias Rurais

Função/ Sub-função 20.608. Agricultura/ Promoção da Produção Agropecuária

Programa 1030. Man. Secr. de Estratégias Rurais

Ação 2060 Man. da Secr de Estratégias Rurais

• 3390 Outras Despesas Correntes

03.00.00 Recursos Ordinários do Tesouro

R$

170.000,00

Art. 2º Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1o. serão utilizados recursos provenientes da anulação da seguinte dotação orçamentária:

Órgão/Unidade 11.001. Secr. de Estratégias Rurais e Infraestrutura/Depto. de Estrategias Rurais

Função/ Sub-função 20.608. Agricultura/ Promoção da Produção Agropecuária

Programa 1030. Man. Secr. de Estratégias Rurais

Ação 2060 Man. da Secr de Estratégias Rurais

• 4490 Despesas de Capital

03.00.00 Recursos Ordinários do Tesouro

R$

170.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

.

RODRIGO ADRIANY DAVID

Prefeito Municipal

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número2323
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção26/10/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado