Ato n.º 3373218

Informações Básicas

Código3373218
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Garuva
URL de Origem
Data de Publicação27/10/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI COMPLEMENTAR N° 127/2021
Arquivo Fonte1635277898_127_altera_a_redao_da_lei_complementar_n_452009__cargos_de_engenheiro.docx
Conteúdo

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LEI COMPLEMENTAR N° 127 de 26 de outubro de 2021

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO LEI COMPLEMENTAR N. 45/2009 E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

RODRIGO ADRIANY DAVID, Prefeito Municipal de Garuva/SC, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados a nomenclatura do cargo, requisitos e atribuições do Anexo VI da Lei Complementar 045/2009 e alterações, que passa a ter a seguinte redação:

ENGENHEIRO AMBIENTAL

Graduação em Engenharia Ambiental ou Engenharia Ambiental e Sanitária e Registro no Conselho de Classe

Planejar, elaborar, coordenar, acompanhar, assessorar pesquisa e execução de obras, e projetos referentes a controle ambiental e sanitário do ambiente; captação, distribuição, tratamento de água, tratamento de esgoto e resíduo, dar suporte ao processo de Licenciamento Municipal, podendo inclusive lavrar, em conjunto com os fiscais de meio ambiente, autos de infração, além de executar outras tarefas compatíveis com sua função.

ENGENHEIRO QUÍMICO

Graduação em Engenharia Química e registro no Conselho de Classe

Planeja, elaborar, coordenar, acompanhar, assessorar pesquisa e execução de obras, e projetos referentes ao controle do tratamento químico dos sistemas de distribuição de água e do sistema de tratamento de esgoto do Município de Garuva, sendo responsável técnico pelo Sistema de Tratamento de Água e de Tratamento de Esgoto, bem como responsabilizar-se tecnicamente pelos sistemas de tratamento, realizar análises e procedimentos necessários para garantir o atendimento das normas previstas na Portaria Ministério da Saúde nº 2914/2011, dar suporte ao processo de Licenciamento Municipal, podendo inclusive lavrar, em conjunto com os fiscais de meio ambiente, autos de infração, além de executar outras tarefas compatíveis com sua função.

ENGENHEIRO CIVIL

Graduação em Engenharia Civil e Registro no Conselho de Classe

Elaborar projetos e atividades de engenharia para construção de obras públicas, estabelecer planejamento, especificações, custos e orçamentos das construções, atuar em conjunto com os órgãos da administração direta para apoio no planejamento urbano, além de executar outras tarefas compatíveis com sua função.

Art. 2º - Ficam alterados a nomenclatura do cargo e requisitos do Anexo IX da Lei Complementar 045/2009 e alterações, que passa a ter a seguinte redação:

Especialista Superior

ENGENHEIRO AMBIENTAL

110 h/m

Graduação em Engenharia Ambiental ou Engenharia Ambiental e Sanitária e Registro no Conselho de Classe

02

Especialista Superior

ENGENHEIRO QUÍMICO

110 h/m

Graduação em Engenharia Química e registro no Conselho de Classe

01

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições ao contrário.

Rodrgio Adriany David

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusNão Informado
Número127
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção26/10/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado