Ato n.º 3389597

Informações Básicas

Código3389597
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara de Vereadores de Água Doce
URL de Origem
Data de Publicação05/11/2021
CategoriaContratos
TítuloCONTRATO Nº 006/2021 03-11-2021
Arquivo Fonte1636057075_006.1_contrato_prego_eletrnico_servios_radiofnicos.docx
Conteúdo

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 006/2021 DE 03/11/2021

Pelo presente instrumento de contrato, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ÁGUA DOCE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 04.405.472/0001-85, com sede na Praça João Macagnan, 322, Centro, Água Doce/SC, neste ato representada pela Presidente, Senhora PAULA CRISTINA MENDES GATELLI, portadora do CPF/MF sob o nº 042. 339. 279-41 doravante denominada, CONTRATANTE, e de outro lado, a RÁDIO TROPICAL FM LTDA ME, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.816.796/0001-43, localizada na Rua Presidente Kennedy, 60, 1.º andar, e com endereço para correspondência na Rua Antônio Carlos Altemburger 240, Município de Treze Tílias, SC, neste ato devidamente representada por seu Diretor Administrativo, Senhor Fernando Lopes de Lima, brasileiro, solteiro, CPF/MF sob o nº 026.712.869-02 e RG 3.431.700, com endereço na Rua José Bonifácio, 186, centro, na cidade de Treze Tílias – SC, doravante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente contrato para prestação de serviços radiofônicos para divulgação de atos administrativos e avisos de interesse público da Prefeitura Municipal de Água Doce / Câmara Municipal de Vereadores, de conformidade com o que preceitua a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 atualizada, mediante sujeição mútua às seguintes cláusulas contratuais:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O presente contrato tem por objeto a contratação de serviços radiofônicos para divulgação de atos administrativos e avisos de interesse público da Câmara Municipal de Vereadores de Água Doce, conforme descrito abaixo:

Item

Descrição

Apres.

Quantidade

Valor mensal

TOTAL

01

Programa de 5 minutos todas as terças-feiras com a veiculação entre às 07h10min às 07h50min, gravado e editado, com a residência da câmara, membros da mesa diretora ou vereadores sobre assuntos da sessão realizada. - Programa de 5 minutos todas as terças-feiras com a veiculação entre às 07h10min às 07h50min, gravado e editado, com a presidência da câmara, membros da mesa diretora ou vereadores sobre assuntos da sessão realizada.

Meses

02

R$522,00

R$1.044,00

02

Programa de 10 minutos semanais, todos os sábados às 12h00min, (meio dia), com os vereadores previamente definidos pelos membros da mesa diretora, onde estarão destacando os assuntos de relevância da Câmara Municipal de Vereadores de Água Doce. - Programa de 10 minutos semanais, todos os sábados às 12h00min, (meio dia), com os vereadores previamente definidos pelos membros da mesa diretora, onde estarão destacando os assuntos de relevância da Câmara Municipal de Vereadores de Água Doce.

02

R$1.085,00

R$2.170,00

03

Inserções semanais com veiculação de segunda-feira à sexta-feira, para anunciar serviços de necessidade da Câmara Municipal de Vereadores de Água Doce, ou da comunidade. (Convites para audiência pública, chamadas para entidades filantrópicas sem fins lucrativos, que tenham previsão legal no estatuto social - Inserções semanais com veiculação de segunda-feira à sexta-feira, para anunciar serviços de necessidade da Câmara Municipal de Vereadores de Água Doce, ou da comunidade. (Convites para audiência pública, chamadas para entidades filantrópicas sem fins lucrativos, que tenham previsão legal no estatuto social

02

R$534,50

R$1.069,00

TOTAL

Mensal R$2.141,50

Período R$4.283,00

CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO

2.1 Os itens, objeto deste contrato, deverão ser executados em conformidade com as especificações do Anexo I, Lote 3, do Edital que o originou.

2.2 Os serviços deverão imediatamente após emissão da autorização de fornecimento, conforme disposto no termo de referência deste edital.

2.3 Os serviços prestados deverão estar de acordo com as normas e legislação pertinentes.

2.4 O aceite dos serviços não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade, de qualidade ou técnico dos mesmos, ou por desacordo com as especificações estabelecidas no Edital, verificadas posteriormente.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. O pagamento dos serviços prestados ocorrerá mensalmente após a apresentação das respectivas notas fiscais eletrônicas devidamente atestadas pelos servidores responsáveis, através de depósito em conta corrente de titularidade da Contratada, observando estritamente a ordem cronológica de pagamento.

3.2. A Nota fiscal/fatura será emitida pela Contratada constando as seguintes informações: Nota Fiscal - No corpo da Nota deverá constar: Número do Processo licitatório, número do Contrato e dados bancários da Contratada.

3.3. O pagamento será precedido da apresentação dos documentos a seguir relacionados, que deverão estar anexados juntamente com as Notas Fiscais Eletrônicas:

a) Relatórios com as informações das veiculações realizadas;

b) Comprovantes (em áudio) dos programas efetuados durante o mês;

c) Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo também as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91.

d) Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Estaduais, emitida pela Fazenda do Estado onde está sediada a empresa.

e) Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Municipais, emitida pela Fazenda do Município onde está sediada a empresa.

f) Comprovante de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 (art. 29, V, da Lei 8.666/93 alterada).

h) Certidão Negativa de Falência ou Concordata válida.

CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTE

4.1 – Não haverá reajuste, nem atualização de valores, exceto na ocorrência de fato que justifique a aplicação da alínea “d”, do inciso II, do artigo 65, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, que dispõe:

Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...);

 II - por acordo das partes:

(...);

d) para restabelecer a relação que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobreviverem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

(...).

4.2 – Os preços somente serão revisados mediante ocorrência de fato que justifique a aplicação do artigo, inciso e alínea supra citado da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, com o objetivo de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, devidamente comprovado e aceito pela Administração.

CLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS E VIGÊNCIAS

5.1 – O presente contrato terá prazo de vigência até 31/12/2021, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos de até 12 meses, até o limite de 60 meses, por interesse da administração, por meio de termo aditivo, nos termos do artigo 57, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA - DA DESPESA

6.1 – Para cobrir a despesa decorrente da execução do objeto deste Contrato, serão empregados os seguintes recursos orçamentários: 3.3.90 – Aplicações diretas, Outros Serviços de Terceiros.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1 – A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ÁGUA DOCE – SC por seus responsáveis, fornecerá informações úteis, boas e necessárias, a perfeita execução dos serviços com vistas à execução do objeto deste Contrato, bem como, efetuarão o respectivo pagamento na data e condições aqui estabelecidas.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1 – A CONTRATADA assumirá responsabilidade pela boa execução e eficiência dos serviços que efetuará, pelo fornecimento do pessoal para prestação dos serviços.

8.2 – A CONTRATADA se obriga a facilitar todas as atividades de fiscalização dos serviços que serão feitas por servidores desta Municipalidade, fornecendo as informações e demais elementos necessários.

8.3 – A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato da assinatura do contrato, sob pena de rescisão do Contrato por não cumprimento do mesmo.

8.4 – A CONTRATADA deverá cumprir o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, de acordo com o previsto no inciso V do artigo 27 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação que lhe deu a Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999.

8.5 – A CONTRATADA é responsável, às suas expensas, em efetuar o deslocamento do pessoal até o local da prestação dos serviços, não cabendo qualquer obrigação à CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA – PENALIDADES

9.1 – Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Contrato, garantida a prévia defesa em processo regular, poderá a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ÁGUA DOCE – SC, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções, conforme o caso, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

a) Advertência;

b) Multa administrativa de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação;

c) Rescisão Contratual;

d) Suspensão temporária para licitar e contratar com a A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ÁGUA DOCE – SC;

e) Declaração de inidoneidade.

9.2 – A advertência será aplicada nos casos de faltas ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ÁGUA DOCE – SC.

9.3 – À CONTRATADA sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento), pelo atraso na prestação dos serviços ou pela prestação dos serviços que não atenda as especificações do objeto licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, corridos, uma vez comunicada oficialmente, sem prejuízo de outras cominações cabíveis.

9.4 – A penalidade de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ÁGUA DOCE – SC, pelo prazo de até 02 (dois) anos, poderá ser aplicada em casos de reincidência em descumprimento de prazo contratual ou ainda descumprimento ou parcial cumprimento de obrigação contratual, mesmo que desses fatos não resultem prejuízos à A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ÁGUA DOCE – SC.

9.5 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o licitante ressarcir a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ÁGUA DOCE – SC pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

9.6 A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta:

a) Pelo não cumprimento dos prazos e condições estabelecidas neste contrato.

b) À licitante que tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

10.1 – Da penalidade aplicada caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, a autoridade superior àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

11.1 – A fiscalização será efetuada pela responsável da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ÁGUA DOCE – SC.

11.2 – A fiscalização exercerá controle rigoroso quanto à qualidade dos serviços prestados.

11.3 – As reclamações entre a contratada e a fiscalização serão feitas mediante ofício protocolado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO

12.1 – Este Contrato poderá ser alterado, nos casos previstos pelo disposto no Art. 65 da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993 consolidada, sempre através de Termo Aditivo, numerado em ordem crescente.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO

13.1 – O presente contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:

a) Por ato unilateral, escrito, da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, do art. 78, da Lei nº 8.666/93;

b) Amigavelmente por acordo das partes, mediante formalização de aviso prévio com antecedência mínima de trinta (30) dias, não cabendo indenização a qualquer uma das partes, resguardado o interesse público;

c) Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

13.2 – O descumprimento, por parte da CONTRATADA, de suas obrigações legais e/ou contratuais, assegura à CONTRATANTE o direito de rescindir o contrato a qualquer tempo, independente de aviso, interpelação judicial e/ou extrajudicial.

13.3 – A rescisão do contrato, com base no parágrafo anterior, sujeita à CONTRATADA a aplicação das penalidades relacionadas na cláusula nona deste contrato.

13.4 – Na aplicação destas penalidades serão admitidos os recursos previstos em Lei e garantido o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CASOS OMISSOS

14.1 – O presente contrato rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 8.666/93 de 21/6/93, suas alterações.

Parágrafo único. Os casos omissos serão resolvidos à luz da referida Lei e suas alterações, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do Direito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL

15.1 – Este Contrato está vinculado ao Pregão Presencial nº. 53/2021, para todos os efeitos legais e jurídicos, aqueles consignados na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, especialmente nas dúvidas, contradições e omissões.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 – Este Contrato é intransferível, não podendo a CONTRATADA, de forma alguma, sem anuência da CONTRATANTE, sub-rogar seus direitos e obrigações a terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

17.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Joaçaba, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para nele serem dirimidas dúvidas e questões oriundas do presente contrato.

E, por estarem acordes, as partes assinam este instrumento em 2 (duas) vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo.

Água Doce, SC, 3 de novembro de 2021.

PAULA CRISTINA MENDES GATELLI

FERNANDO LOPES DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Água Doce

Rádio Tropical FM Ltda ME.

Contratante

Contratada

TESTEMUNHAS:

RAQUEL TATIANA CORSO

CPF nº 028.840.299-58

ODIN GUSTAVO MENDES CORRÊA ROCHA CPF nº 015.101.309-85

TIAGO GRANDO

Advogado OAB/SC 31.404

Página 6 de 7

Informações Complementares

Legislação EspecíficaNão
N.º do Documento006/2021
N.º do Processo de Origem
URL do Processo de Origem
Objeto
CNPJ/CPF do Contratado03.816.796/0001-43
Razão Social/Nome CompletoRADIO TROPICAL FM LTDA
Data de AssinaturaNão configurado
Início da VigênciaNão configurado
Fim da VigênciaNão configurado
Valor (R$)R$ 4.283,00