Ato n.º 3398397

Informações Básicas

Código3398397
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeAMMVI
URL de Origem
Data de Publicação10/11/2021
CategoriaContratos
TítuloCONTRATO 32/2021
Arquivo Fonte1636473674_contrato_322021__lgpd.doc
Conteúdo

CONTRATO Nº 32/2021.

Contrato que entre si celebram o ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ – AMMVI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 83.779.413/0001-43, com endereço na Rua Alberto Stein, 466, bairro Velha, em Blumenau (SC), neste ato representado pelo seu Diretor Executivo, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa DOCTOR HOME MANUTENCAO COMERCIAL E RESIDENCIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 19.200.052/0001-30, com endereço à Rua dos Pioneiros, 233, apt 605, Bairro Água Verde, cidade de Blumenau, CEP: 89.042-020, neste ato representado pelo Sr. JOSÉ R. M., doravante denominada simplesmente CONTRATADA, para Prestação de Serviços, regendo-se a presente relação jurídica pelas cláusulas a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - A CONTRATADA prestará serviços técnicos destinados a manutenção predial, conforme proposta de contrato datada de 27/09/2021.

CLAUSULA SEGUNDA – DETALHAMETO, ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1 – A CONTRATADA executará os seguintes grupos de serviços:

2.1.1 - Sistemas prediais: manutenção preventiva e corretiva em coberturas, impermeabilizações, esquadrias, cercas vidraçarias, gesso, forro, adaptação/ajuste de mobiliários em geral, cortinas, persianas, pintura, alvenaria, divisórias, serralheria e soldagem, existentes ou que venham a ser instalados;

2.1.2 - Luminárias de emergência: este serviço terá periodicidade mensal. A CONTRATADA deverá remover todas as luminárias das tomadas por 15 (quinze) minutos, e fazer a limpeza das luminárias e arandelas a cada 6 (seis) meses;

2.1.3 - Manutenção elétrica predial: fazer manutenção preventiva e corretiva, analisando todo o sistema elétrico predial e realizando ajustes e reparos, com troca de peças, com o objetivo de manter máquinas, equipamentos, rede elétrica, aparelhos e instalações em perfeitas; deverá montar e reparar instalações de baixa e alta tensão, instalar e reparar condutores, acessórios e pequenos equipamentos elétricos, quadros de distribuição, caixa de fusíveis, pontos de luz, tomadas, interruptores, exaustores.

2.1.4 - Serviços de encanador e hidráulicos: a CONTRATADA deverá fornecer ferramentas para manutenção em instalação da caixa d’água, em telhados e calhas, reparar e conservar instalações hidráulicas e sanitárias do prédio ou em outros locais ao redor do prédio, que requeiram seus serviços.

2.1.5 - Serviços urgentes: realização de serviços de ação rápida e imediata, tais como: vazamento no telhado, entupimento da rede de esgoto, consertos em vazamentos nas instalações de água.

2.1.6 - Emergenciais: reparo no portão, instalação e remanejamento de circuitos elétricos e telefônicos, reparos em instalações hidráulicas e sanitárias em geral.

2.2 - Os serviços que não se enquadram nos grupos de serviço acima descritos serão feitos por hora, previamente avaliado o tempo destinado para a sua realização, sendo autorizado por definição de tempo, com prazo adicional com acréscimo de 20% (vinte por cento) em caso de emergência, urgência, final de semana ou horário noturno (CLT).

2.3 – A CONTRATADA deverá programar em conjunto com o CONTRATANTE o cronograma de serviços.;

2.4 - Caberá à contratada providenciar a retirada imediata de todo o entulho gerado;

2.5 - A CONTRATADA deverá fornecer todo o material, ferramentas e equipamentos necessários à perfeita execução do serviço contratado, a exemplo de andaimes, escadas, roldanas, cordas, EPI, ferramentas, catalisadores, resinas, acessórios de fixação, etc;

2.6 – Caso seja necessário mais do que um dia de serviço, a CONTRATADA fica responsável em isolar a área e cobri-la para que não tenha risco de danos com chuvas ou infiltrações na área que não estiver protegida, o serviço, tendo em vista a finalidade e utilização do local;

CLAUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.1 – Este contrato terá vigência até 31/12/2021, a contar da data da sua assinatura.

CLAUSULA QUARTA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1 - Pela prestação dos serviços estabelecidos neste contrato, o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor acordado em R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) a hora trabalhada, com pagamento após entrega do relatório descritivo das atividades desenvolvidas, mediante apresentação de Nota Fiscal, devidamente liquidada.

4.2 – O pagamento será efetuado até o 5º (quinto) dia útil após o atesto da Nota Fiscal, que deverá ser enviada eletronicamente para o e-mail nair@ammvi.org.br , devidamente conferida e aprovada pelo gestor deste contrato.

4.3 - O valor correspondente aos serviços prestados, devidamente aferidos e aprovados, poderá ser depositado pela CONTRATANTE em conta corrente da CONTRATADA ou emissão do boleto bancários fornecidos pela CONTRATADA.

4.4 - No preço estão incluídos todos os custos e despesas, diretos e indiretos, com seguros, encargos sociais/trabalhistas/previdenciários, tributos e outras despesas de qualquer natureza que se façam indispensáveis à perfeita execução dos serviços objeto deste contrato.

CLAUSULA QUINTA – DA GARANTIA DOS SERVIÇOS

5.1 - - Os serviços executados pela contratada terão garantia pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses contados a partir de sua realização. A contratada deverá constar no orçamento aprovado pelo CONTRATANTE o prazo da garantia dos serviços;

5.2 - - Durante o período de garantia, a empresa deverá atender aos chamados da CONTRATANTE, para manutenção, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas;

5.3 - A reexecução de serviços que estejam acobertados pela garantia não implicarão ônus para ao CONTRATANTE e acarretarão a reabertura do prazo restante da garantia;

5.4 - A anotação referente aos novos prazos de garantia, no caso de serviços, será feita pela contratada em documento à parte, que será entregue ao CONTRATANTE após a execução dos serviços e, no caso de peças/componentes, a anotação deverá ser feita no verso da respectiva nota fiscal.

CLAUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS

6.1 - A CONTRATANTE deverá possuir equipe de profissionais qualificados para execução dos serviços, bem como equipamentos, ferramental básico e instrumental técnico, compatíveis e adequados para a realização dos serviços, em observância às normas técnicas de engenharia e segurança do trabalho, de acordo com a legislação vigente

6.2 - Fica delegada atribuição ao empregado da CONTRATANTE, e-mail: nair@ammvi.org.br , para acompanhar a execução deste contrato, inclusive procedendo ao controle das atividades no atendimento do objeto deste instrumento;

6.3 - A CONTRATADA deverá designar profissionais habilitados para prestação dos serviços, os quais deverão empregar todos os seus conhecimentos e recursos técnicos em prol do objeto deste contrato, prestando os serviços contratados com dedicação e qualidade, bem como atendendo as necessidades e horários estabelecidos pela CONTRATANTE;

6.4 – Os serviços serão vistoriados por servidor do CONTRATANTE designado para tal fim;

6.5 - Na hipótese de os serviços apresentarem irregularidades não sanadas, será reduzido a termo o fato e encaminhado à autoridade competente, para procedimentos inerentes à aplicação das penalidades.

Constituem obrigações das partes:

I - da CONTRATANTE:

A) instruir seus funcionários a respeito das disposições presentes neste contrato;

B) promover, por intermédio de empregado designado, o acompanhamento e a fiscalização da prestação dos serviços, rejeitando aqueles que não atenderem a qualidade exigida, anotando em registro próprio as falhas detectadas e exigindo medidas corretivas por parte da CONTRATADA;

C) realizar o pagamento à contratada, pelos valores efetivamente comprovados na execução dos serviços prestados no prazo estabelecido neste contrato;

E) notificar a CONTRATADA, fixando-lhe prazo para correção das irregularidades;

F) permitir o acesso de pessoal autorizado da contratada para a realização dos serviços;

G) fornecer área adequada para implantação das instalações provisórias do CONTRATADA.

I – do CONTRATADO:

A) instruir seus empregados a respeito das disposições presentes neste contrato mantendo, durante toda a sua execução;

B) entregar os serviços de acordo com as especificações previstas neste contrato e de acordo com as normas previstas na ABNT;

C) responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente, não podendo, em hipótese nenhuma caucionar ou utilizar o contrato para qualquer operação financeira, bem como, ceder ou sublocar os serviços a terceiros;

D) executar os serviços determinados dentro do prazo estipulados no contrato;

E) responsabilizar-se por todos os danos ou prejuízos que vier a causar ao CONTRATANTE, seus bens, pessoas ou bens de terceiros, em decorrência do descumprimento das condições aqui definidas

ou por falha na execução dos serviços ou por emprego de materiais inadequados;

F) prestar garantia de qualidade e providenciar a imediata reparação caso os serviços prestados estiverem em desacordo com as especificações apresentadas pelo CONTRATANTE;

G) responsabilizar-se pelo exato cumprimento de todas as obrigações e exigências decorrentes da legislação trabalhista e previdenciária, ficando claro inexistir entre seus empregados e o CONTRATANTE vínculo empregatício ou de qualquer outra natureza, razão pela qual correrão por conta exclusiva do CONTRATADO todos os ônus decorrentes de rescisões de contratos de trabalho e atos de subordinação de seu pessoal;

H) empregar pessoal tecnicamente capacitado e qualificado para a execução do serviço previsto no objeto deste contrato;

I) assumir a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições, emolumentos e demais tributos que incidam ou venham a incidir sobre o objeto deste contrato.

J) responsabilizar-se pelos ônus relativos a execução dos serviços, inclusive fretes e seguros, desde a origem até sua entrega no local de destino;

K) responsabilizar-se pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo dessa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento por parte do CONTRATANTE;

L) responsabilizar-se pelo descarte dos materiais retirados durante a execução dos serviços sendo que os resíduos deverão ser descartados em local próprio, licenciado pelos órgãos ambientais do município.

M) fornecer todo o material, ferramentas e equipamentos necessários à perfeita execução do serviço CONTRATADO, a exemplo de andaimes, escadas, roldanas, cordas, EPI, ferramentas, catalisadores, resinas, acessórios de fixação, etc;

N) Os funcionários deverão utilizar uniformes adequados, com identificação da firma e portando os equipamentos de proteção individual (EPI), conforme as normas vigentes (botas, luvas, capacetes, cintos de segurança, etc.)

O) Formalizar a indicação de preposto da empresa e substituto eventual para a coordenação e gestão administrativa do contrato devendo encaminhar para o e-mail: nair@ammvi.org.br

CLAUSULA SÉTIMA – DO FUNDAMENTO LEGAL

7.1 - A presente contratação funda-se na Resolução n° 12/2012 e suas alterações.

CLAUSULA OITAVA- DA DA MULTA E RESCISÃO

8.1 - O presente Instrumento de Contrato será rescindido, a critério da CONTRATANTE, independente de Interpelação Judicial ou Notificação Judicial/Extrajudicial, em qualquer fase de execução, sem que o CONTRATADO tenha direito à indenização de qualquer espécie quando este:

I - Descumprir as obrigações contratuais, salvo se a CONTRATANTE optar pela aplicação de multa prevista neste instrumento;

II - Transferir a terceiros no todo ou em parte, a execução do objeto do presente Instrumento de Contrato, sem prévio consentimento por escrito da CONTRATANTE.

8.2 - Reserva-se, ainda, à CONTRATANTE, o direito de rescindir o presente Instrumento de Contrato, no todo ou em parte, mediante aviso prévio por escrito com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sem que lhe seja imposta quaisquer multas e/ou indenização.

8.3 - Convindo as Partes, poderá o presente Instrumento de Contrato ser rescindido por mútuo acordo, desde que esta rescisão não traga prejuízo à CONTRATANTE.

8.4 - Quaisquer que sejam a hipótese de rescisão do presente Instrumento de Contrato fica o CONTRATADO responsável pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias/sociais dela decorrentes.

8.5 - Havendo pendências, as Partes definirão, mediante Termo de Encerramento do Contrato, as responsabilidades de cada uma das Partes pelo cumprimento do objeto do presente Instrumento de Contrato.

8.6 - A parte que infringir quaisquer das cláusulas ou condições deste contrato ficará sujeita à multa de 10% (dez por cento) do valor total do contrato atualizado, bem como perdas e danos e correção monetária com base no INPC ou outro índice que venha a substituí-lo.

CLÁUSULA NONA – DO DEVER DE RESSARCIMENTO:

9.1 - A CONTRATANTE não responde, subsidiária ou solidariamente, tanto na esfera civil, trabalhista, tributária, securitária, penal, entre outras, pelos atos e omissões, dolosas e culposas praticadas pelo CONTRATADO, resguardado àquela o direito de regresso em caso de eventual condenação.

9.2 - O CONTRATADO responderá por eventuais prejuízos causados ao patrimônio e aos bens da CONTRATANTE, inclusive daqueles colocados à disposição para o atendimento dos serviços de que trata este contrato.

CLAUSULA DÉCIMA – DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas neste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Blumenau/SC, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por assim estarem justos e contratados, firmam o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor para um mesmo efeito.

Blumenau, SC, em 29 de setembro de 2021.

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CONTRATANTE

AMMVI

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CONTRATADA

DOCTOR HOME MANUTENCAO COMERCIAL E RESIDENCIAL

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GESTORA DO CONTRATO

Informações Complementares

Legislação EspecíficaNão
N.º do Documento32/2021
N.º do Processo de Origem
URL do Processo de Origem
ObjetoPrestação de serviços técnicos destinados a manutenção predial, conforme proposta de contrato datada de 27/09/2021.
CNPJ/CPF do Contratado19.200.052/0001-30
Razão Social/Nome CompletoJOSE RODRIGO MASSINANI 17209324844
Data de AssinaturaNão configurado
Início da VigênciaNão configurado
Fim da VigênciaNão configurado
Valor (R$)R$ 45,00