Ato n.º 3404572

Informações Básicas

Código3404572
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Salete
URL de Origem
Data de Publicação16/11/2021
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA 243/2021
Arquivo Fonte1636716388_portaria_2432021.pdf
Conteúdo

PORTARIA N.º 243/2021

DETERMINA AFASTAMENTO PREVENTIVO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLANGE APARECIDA BITENCOURT SCHLICHTING, Prefeita do Município de Salete, Estado de Santa Catarina;

NO USO das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente o inciso VIII, do artigo n. º 78 e alínea “c”, do inciso II, do artigo 96 da Lei Orgânica Municipal, combinado com artigo 118 do Estatuto do Servidor Público Municipal de Salete/SC.

CONSIDERANDO os termos do ofício nº 024/2021, de 10 de novembro e 2021, protocolo nº 1228/2021 que resultou na abertura da Sindicância Administrativa Investigatória para apurar a ocorrência de possíveis faltas disciplinares pelo Servidor Adriano Stolf, matricula nº 48151 11, no exercício da função de professor na Secretaria Municipal de Educação, na Escola de Ensino Fundamental Bernardo Rohden;

CONSIDERANDO, ainda, as informações trazidas anexo ao ofício nº 024/2021, oriundo da Secretaria Municipal de Educação em que a Secretária Municipal de Educação solicita providências e com base nas documentações constantes dentro do processo nº 1228/2021;

CONSIDERANDO que o art. 118 e seu p. único, da Lei Complementar Municipal nº 001 de 02 de dezembro de 1993, permite como medida cautelar, o afastamento da servidora do exercício do cargo pelo prazo de até 60 (sessenta) dias a fim de garantir a apuração de possíveis irregularidades, sem prejuízo da remuneração.

RESOLVE:

Art. 1º. Afastar, sem prejuízo da sua remuneração, a partir do dia 11 de novembro de 2021, do exercício do cargo, o Servidor Adriano Stolf, matricula nº 48151 11, professor na Escola de Ensino Fundamental Bernardo Rohden, pelo período de 60 (sessenta) dias.

Art. 2º. O afastamento poderá ser prorrogado por igual período, findo os quais cessarão os seus efeitos, ainda que não concluídos os procedimentos disciplinares.

Art. 3º. Comunique-se à Secretária Municipal de Educação para as providências e comunicações devidas.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com publicação no mural oficial e DOM/SC.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Salete, 10 de novembro de 2021.

Solange Aparecida Bitencourt Schlichting

Prefeita Municipal