Ato n.º 3422192

Informações Básicas

Código3422192
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara de Vereadores de Bom Jardim da Serra
URL de Origem
Data de Publicação23/11/2021
CategoriaResoluções
TítuloRESOLUÇÃO N. 03.2021
Arquivo Fonte1637611512_resoluo_032021.docx
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DA SERRA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

CNPJ: 73.590.937/0001-38

Rua Prudente Luiz Vieira, 104, Centro Fone: (49)3232-0288

CEP: 88.640-000 - camaravereadoresbjs@gmail.com

RESOLUÇÃO 03/2021

ALTERA O TITULO II PARA INCLUIR O ÓRGÃO PROCURADORIA, CRIA O CAPÍTULO IV - DA PROCURADORIA DA MULHER E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JARDIM DA SERRA – SC.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jardim da Serra – SC, João Cristiano Pereira Rodrigues, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica e o inciso V do artigo 27 do Regimento Interno, PROMULGA a Resolução n. 03/2021 nos seguintes termos:

Art. 1º. Fica acrescido ao Titulo II o órgão procuradoria, passando a constar na redação “Das Comissões e Procuradorias”.

Art. 2º. O Capítulo IV denominado como “Da procuradoria da Mulher”, obedecerá numeração sequencial com seguinte redação:

Art. 77A - Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jardim da Serra – SC.

Parágrafo Único: A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão desta Casa, sendo independente, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara.

Art. 77B. A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher, designada pelo Presidente desta Casa de Leis no início de cada Legislatura.

§ 1°. O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.

§ 2°. Na ausência de vereadora para assumir a função de Procuradora da Mulher, poderá assumir a função servidora da Câmara Municipal, nos termos do caput.

Art. 77C - Compete à Procuradora da Mulher zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara de Vereadores e ainda:

I – Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e discriminação contra a mulher;

II – Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal e estadual, que visem a promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;

III – Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

IV – Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara de Vereadores.

Art. 77D. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara.

Art. 77E. A suplente da vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser escolhida para Procuradora da Mulher.

Art. 3º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata da procuradora através de Portaria Legislativa.

Bom Jardim da Serra, 09 de novembro de 2021.

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João Cristiano Pereira Rodrigues

Presidente

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