Ato n.º 3423219

Informações Básicas

Código3423219
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara de Vereadores de Água Doce
URL de Origem
Data de Publicação24/11/2021
CategoriaOutras publicações
TítuloATA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA 16-11-2021
Arquivo Fonte1637676172_44.4_sesso_ordinria_161121.doc
Conteúdo

16ª LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA

2.º PERÍODO LEGISLATIVO

44.ª SESSÃO ORDINÁRIA

ATA N. 44/2021

Em 16 de novembro de 2021.

No dia 16 de novembro do ano de 2021, às 19h, na Câmara Municipal de Vereadores de Água Doce, realizou-se a sessão ordinária pela modalidade presencial, participaram os nobres Edis: Senhora Paula Cristina Mendes Gatelli, Vereadora do PL e Presidente; Senhor Agenor José Nichetti, Vereador do PL e Vice-Presidente, Senhor Evandro Carlos Zanatto, Vereador do PP e Primeiro Secretário; Senhor Alex Matheus Piaia, Vereador do MDB e Segundo Secretário; Senhor Rudimar Bergossa, Vereador do PP; Senhor Laerte Nivaldo dos Santos, Vereador do PP; Senhor Jorge Rone Haslinger, Vereador do PP; Senhor Anilton Tonial, Vereador do PL, e Aloir Gonçalves da Conceição, Vereador do PL.

O SENHOR RUDIMAR BERGOSSA, VEREADOR, fez a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada, consoante ao Artigo 1.º da Resolução n. 067/2013 de 8 de outubro de 2013.”

Foi aprovada por unanimidade a ata realizada no dia 8 de novembro de 2021.

Em havendo quórum regimental, a SENHORA PAULA CRISTINA MENDES GATELLI, VEREADORA e PRESIDENTE, em nome de Deus, declarou aberta a sessão ordinária cumprimentando a todos os presentes e aos internautas. Com fundamento na EMENDA MODIFICATIVA N.º 008/2015 DE 4 DE MARÇO DE 2015, que “ACRESCENTA PARÁGRAFOS NO ARTIGO 151 DA RESOLUÇÃO N. 017/2005 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005 – REGIMENTO INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE – SANTA CATARINA, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,” e EMENDA ADITIVA N. 001/2020, DE 16 DE ABRIL DE 2020” pela qual cria as sessões remotas, passo a redigir esta ata.

PEQUENO EXPEDIENTE: A SENHORA PAULA CRISTINA MENDES GATELLI, VEREADORA e PRESIDENTE, agradeceu ao Senhor Evandro Carlos Zanatto, Primeiro Secretário, e ao Senhor Alex Matheus Piaia, Segundo Secretário, pela leitura dos expedientes. O Grupo da Edilidade estendeu os cumprimentos, bem como ao corpo técnico formado pelo Servidor Efetivo CE-2 ocupante do cargo de Técnico Legislativo Administrativo, Senhor Odin Gustavo Mendes Corrêa Rocha, Matrícula n. 42; Assessor Jurídico Comissionado, Dr. Tiago Grando, OAB/SC 31.404, Matrícula n 224; Assessora Legislativa Comissionada, Senhora Raquel Tatiana Corso, Matrícula n. 226; Contadora, Senhora Nilza Aparecida Mendes, Matrícula n. 85, e aos internautas.

PROJETO DE LEI Nº 098/2021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 RECEBIDO EM REGIME DE URGÊNCIA. O SENHOR AGENOR JOSÉ NICHETTI, VEREADOR E LÍDER DE GOVERNO, com o uso da palavra, consignou que o texto desse projeto vem a apresentar a justificativa com o seguinte teor: “[...] o reforço nas dotações orçamentárias é necessário para manutenção dos serviços da Secretaria de Administração e Fazenda, possibilitando a realização de todas as atividades para bom atendimento à demanda do município. Despesas com manutenção (locação de sistemas de informática, espaço em rádios, locação internet, material de expediente, energia elétrica, água, telefones e demais despesas) A fundamentação para essa suplementação pode ser verificada nos artigos 41, 42 e 43 da Lei 4.320/64. [...].”

PROJETO DE LEI Nº 099/2021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 RECEBIDO EM REGIME DE URGÊNCIA. O SENHOR AGENOR JOSÉ NICHETTI, VEREADOR E LÍDER DE GOVERNO, com o uso da palavra, consignou que o texto desse projeto vem a apresentar a justificativa com o seguinte teor: “[...] o projeto de lei que abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente. Os recursos anulados parcial e total não serão mais utilizados durante o exercício corrente, assim serão transferidos para a aquisição de equipamentos, material de consumo e serviços, dando assim continuidade as atividades do Fundo Municipal de Saúde. [...].”

PROJETO DE LEI Nº 100/2021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 RECEBIDO EM REGIME DE URGÊNCIA. O SENHOR AGENOR JOSÉ NICHETTI, VEREADOR E LÍDER DE GOVERNO, com o uso da palavra, consignou que o texto desse projeto vem a apresentar a justificativa com o seguinte teor: “[...] para apreciação o incluso projeto de lei que abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente. Verificado o excesso de arrecadação na rubrica: 0.1.79.1761 – Emenda Individual – Maurício Eskudlark, o mesmo será utilizado para a aquisição de uma ambulância, dando assim continuidade as atividades do mesmo. [...].”

PROJETO DE LEI Nº 101/2021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 RECEBIDO EM REGIME DE URGÊNCIA. O SENHOR AGENOR JOSÉ NICHETTI, VEREADOR E LÍDER DE GOVERNO, com o uso da palavra, consignou que o texto desse projeto vem a apresentar a justificativa com o seguinte teor: “[...] A transferência orçamentária faz-se necessária devido o provável excesso de arrecadação ser verificado na Prefeitura Municipal e a necessidade de contrapartida do município para a aquisição de uma ambulância para o Fundo Municipal de Saúde. A fundamentação para essa suplementação pode ser verificada nos artigos 41,42 e 43 da Lei 4.320/64. [...].”

PROJETO DE LEI Nº 102/2021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 RECEBIDO EM REGIME DE URGÊNCIA. O SENHOR AGENOR JOSÉ NICHETTI, VEREADOR E LÍDER DE GOVERNO, com o uso da palavra, consignou que o texto desse projeto vem a apresentar a justificativa com o seguinte teor: “[...] Em consequência da aprovação do Projeto de Lei nº 101/2021, que autoriza a alocação dos recursos a serem recebidos do Município como contrapartida para aquisição de uma ambulância, faz-se necessário a adequação contábil da fonte recursos, quanto aos recursos oriundos do Município. Dessa forma, estamos promovendo a anulação dos recursos do Município de Água Doce, como “recursos ordinários”, para Receitas de Impostos e Transferências de Impostos da Saúde, permitindo assim a utilização dos mesmos. Sendo que desta forma é possível aplicar os 15% em despesas com saúde de acordo com a RREO Anexo 12, fundamentado na LC 141/2012 Art.35. Solicita-se, portanto, a apreciação e aprovação de Vossas Excelências ao presente Projeto de Lei, dando assim continuidade as atividades do Fundo Municipal de Saúde. [...].”

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. O SENHOR AGENOR JOSÉ NICHETTI, VEREADOR E LÍDER DE GOVERNO, com o uso da palavra, consignou que o texto desse projeto vem a apresentar a justificativa com o seguinte teor: “[...] É de conhecimento público a elevação dos valores dos alimentos nos últimos períodos, especialmente em decorrência da pandemia causada pelo Covid19, redução da produção, aumento no preço dos itens da cesta básica1, inflação (IPCA acumulado de 12 meses 10,67%2), estando o valor pago atualmente pela municipalidade demasiado defasado. Desta forma, com o presente projeto, estar-se-á, ainda que de modo tímido, melhorando o valor pago a título de auxílio alimentação. Referido aumento não impacta a folha de pagamento e não depende de estimativa financeira. Assim mesmo, informa-se que a alteração proposta resultará num valor mensal aos cofres municipais de aproximadamente vinte mil reais a mais. Destaca-se, ainda, que nos anos de 2020 e 2021 não houve reajuste do valor pago, haja vista a vigência da Lei Complementar 173/2020. E não somente isso, o aumento proposto inclusive terá impacto no comércio local, fomentando as atividades do ramo de alimentos (supermercados, padarias, etc.) [...].”

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. O SENHOR AGENOR JOSÉ NICHETTI, VEREADOR E LÍDER DE GOVERNO, com o uso da palavra, consignou que o texto desse projeto vem a apresentar a justificativa com o seguinte teor: “[...] Como é de conhecimento desta casa, a revisão para o exercício de 2021 foi revogada em razão do julgamento do TCE/SC contido no Prejulgado 2274, o qual decidiu que o ato que concedeu revisão geral anual aos servidores deveria ser tornado sem efeito, devendo a remuneração dos servidores públicos voltar ao valor anteriormente vigente. Desta forma, encaminha-se o presente projeto para o fim de promover a reposição salarial a título de perdas salariais ao funcionalismo do Poder Executivo do Município de Água Doce/SC, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal e legislação municipal vigente, a partir de 01 de janeiro de 2022, quando não terá mais vigência a Lei Complementar 173/2020 neste ponto O índice utilizado fora o IPCA, nos termos do Memo. DAP 34/2020, da Diretoria de Atos de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, razão pela qual, inclusive, este projeto de Lei está sendo enviado na forma de Projeto de Lei Complementar, haja vista que a legislação municipal que disciplina a matéria é a termos da Lei Complementar nº 031/2003, de 05 de agosto de 2003. [...].”

MOÇÃO 027/2021, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021, de autoria do SENHOR AGENOR JOSÉ NICHETTI, VEREADOR E VICE-PRESIDENTE DA MESA DIRETORA, a qual apresenta a seguinte justificativa: [...] manifesta-se a presença de Vossa Excelência e de Vossas Senhorias, a fim de apresentar a Moção que tem por escopo conceder congratulações às pessoas que já atingiram a longevidade dos seus 90 (noventa) anos de idade, e que residem neste município. A Senhora Geny Suzin Cachoeira, (dados pessoas e endereço sigilosos em estreita observância dos ditames estabelecidos pela Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados), é filha de Antonia Vanin e João Suzin, ambos In Memoriam. Nasceu no dia 25 do mês de setembro do ano de 1931 em Antonio Prado (RS), e atualmente reside na cidade de Itapema. A Senhora Geny casou-se com Adelchi Cachoeira, In Memoriam e tiveram 6 filhos: Alfredo João Cachoeira; Lucy Natália Cachoeira Beal; Nelcy Terezinha Cachoeira; Márcio Luiz Cachoeira; Eliomar Marcos Cachoeira, e Luiz Fernando Cachoeira. Também tem 10 netos: João Vitor Cachoeira; Adriana Cachoeira; Cristiano Zortea; Micheli Zortea; Mariana Zortea; Vinicius Adelchi Cachoeira; Gabriela Beal; Gabriel Fernando Cachoeira; Pedro Cachoeira, e Suelen Ferronato Cachoeira. Tem 7 bisnetos: João, Benjamin, Eleonora, Maria Alice, Antonella, Augusto, e Angelo. A Senhora Geny casou no dia 12 de novembro de 1949 quando ainda morava no Município de Caçador e no ano de 1952 é que veio para o Município de Água Doce. Participou do Apostolado da Igreja Matriz Nossa Senhora da Paz e mais tarde por volto do ano de 1969 foi funcionária da Prefeitura de Água Doce, onde trabalhou na Junta de Serviço Militar até sua aposentadoria. Logo, esse vereador parabeniza de uma forma muito especial a Senhora Geny Suzin Cachoeira, que ajudou a construir parte da história deste município, e ainda contribui com ela com sua vida. [...].”

GRANDE EXPEDIENTE: Com fundamento na EMENDA ADITIVA E SUPRESSIVA N.º 002/2018 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018, pela qual: “ALTERA A RESOLUÇÃO N.º 017/2005 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,” deu-se o início ao grande expediente.

A SENHORA PAULA CRISTINA MENDES GATELLI, VEREADORA E PRESIDENTE DA MESA DIRETORA, com o uso da palavra, disse: “iniciando o grande expediente, passo a palavra para o Senhor MARINO DE SOUZA PINTO Secretario de Desenvolvimento Econômico e Turismo para explanar sobre os Projetos de Leis Complementares 008 e 009 de 2021, oriundos do Poder Executivo pelo prazo de até 15 minutos.”

O SENHOR MARINO DE SOUZA PINTO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, após estender os seus cumprimentos e com o uso da palavra disse: “recentemente foi aprovado aqui a lei que instituiu a Incubadora de Inovação de Água Doce. Eu quero complementar com a ação da vereadora Paula também como presidente que encaminhou com aprovação dos vereadores a criação do empreendedorismo nas escolas, que é justamente o assunto do qual nós estamos hoje aqui para esclarecer. Então, o empreendedorismo é uma iniciativa que visa gerar emprego e renda no município, abrir possibilidades para isso e o nosso município que é um município extenso e que tem a atividade agropecuária como a principal e que é responsável por 61% do movimento econômico do município. Empreender, nesse mundo moderno, é uma necessidade porque nós temos o mundo evoluindo rapidamente e muitas profissões deixaram de existir ir e outras novas tomaram o seu espaço, e o mundo é dinâmico e vai continuar neste processo cada vez mais acelerado de evolução. Novas tecnologias surgiram e substituindo práticas antigas, e nós temos que conviver com isso de forma a colher frutos favoráveis ao desenvolvimento do nosso município. E é dessa forma que eu venho aqui dizer que ao criar a incubadora com o apoio desta Casa nós estamos preparando um terreno fértil para o empreendedorismo. Ao criar um habitat e o município vai com o apoio desta Casa o respaldo necessário para que o ambiente seja propício à inovação em nosso município. Então, vamos nos dirigir especificamente agora aos projetos de leis complementares. O n. 008 aqui apresentado, ele faz uma alteração no código tributário que é aquela lei que define o que é que o município vai cobrar e como vai cobrar dos contribuintes aqui em Água Doce, nas suas diversas situações. A primeira alteração do código tributário, no artigo 83, ele cria possibilidade de um município isentar cobranças de taxas que ele tinha a prerrogativa de isentar outras situações, mas não as taxas, e no nosso projeto de lei que tramita n. 009, depois nós vamos abordar ele também, existe lá como incentivo econômico isentar taxas. Por isso, aqui tem que ter a previsão no código tributário para que a gente possa na outra lei estar fazendo então essa isenção. Por isso, ele está prevendo aqui com essa alteração do código artigo 83 através do seu artigo 1º. Artigo eu vou mencionar, mas ele não diz respeito ao desenvolvimento econômico, geração de emprego, mas por que é uma mexida no código tributário e ele entra nessa lei que é justamente a alteração dos valores que são cobrados a título de contribuição lá no cemitério. As sepulturas elas custam porque é um ambiente que o município constrói e coloca à disposição, ela é cobrada 31 VRFs, e agora que começou o cadastramento dos lotes apareceu lotes disponíveis e cobrar o mesmo valor seria injusto porque um terreno que tem uma benfeitoria o mesmo valor de um terreno sozinho, cuja benfeitoria ainda precisa ser edificada pelo comprador. Então, ela cria uma alternativa que quando for somente o terreno, a parcela do terreno, que o comprador pague apenas cinco VRFs, o que fica mais favorecido em razão dele ter ainda um custo posterior com a sua edificação. Na sequência, o projeto volta a tratar da incubadora. Por quê desse formato? Por que ele mexe numa sequência cronológica dos artigos primeiro 83 depois o 334 e depois do anexo que é a tabela número 9 IX. O que acontece na tabela IX? Existe uma previsão de várias taxas que o município cobra ali, mas não há previsão de compartilhamento do espaço público, e o município não pode dispor de um ambiente público utilizado por um particular de graça. Então, tem que ser cobrado. Não é possível ceder um espaço público de graça. Uma empresa que fica de graça, então ele tem que ser cobrado e essa alteração na tabela IX ele queria essa possibilidade. Por isso, que ele altera no título inclui área coberta, porque antes só tinha aqui espaços ocupados em vias e logradouros. O ambulante vai vender na rua ele paga uma taxa e não havia previsão de espaço fechado. Incubadora é um espaço fechado. Então, o município passa a ceder para uma empresa, mas cobra um valor por metro quadrado equivalente a 0,3 VRF. Isso no valor de hoje significa R$ 29,00. Esse é o valor que está especificado na lei e como a incubadora tem diversas salas de diferentes tamanhos e usadas de diferentes formas também, para o contribuinte que vai estar utilizando a empresa que se instalar nos valores de hoje pagaria entre R$ 90,00 a R$ 500,00, aproximadamente dependendo do espaço. Então, isso é o que trata o projeto de lei 008, o que altera o código tributário para viabilizar a isenção de taxas, que não havia previsão legal para isso, e a cobrança de uso do espaço público o que é o chamado espaço compartilhado pela prefeitura e pelas empresas usuárias. Vou comentar também do projeto 009, e depois eu deixo aberto aos questionamentos. Tem que acelerar um pouco aqui porque agora o outro projeto, os senhores vereadores sabem que é bem mais extenso. Eu fiz uma sinopse aqui para trazer o entendimento eu acho que primeiro vou me ater a uma leitura e depois abro o espaço. No titulo um esta na lei que é uma política municipal de desenvolvimento econômico e inovação. Então, o município não está preparado legalmente para fazer funcionar uma incubadora, e esta lei ela vai criar esses mecanismos. Nem tudo está resolvido aqui. Muitas situações, ele leva para o conselho de desenvolvimento econômico a decisão e vocês vão ver a leitura da lei que o conselho de desenvolvimento econômico tem uma atuação muito forte no sentido de analisar os processos, julgar os processos, validar os processos, aprovar os processos que buscam o incentivo e o apoio que a lei propõe, bem como a definição do seu rendimento, e ainda outras amarrações mais detalhadas ela prevê lei específica para a definição que novamente venha esta Casa numa sequência do andamento da incubadora que virão normas complementares a serem aprovadas aqui nesta Casa para depois se colocar em prática. Então, como eu disse, nós estamos preparando o terreno para que depois na sequência a gente possa abrir editais e receber propostas de empresas para ser incubadas, para incubadas e instaladas em Água do Doce e gerar emprego e renda que é o objetivo geral que o município tem. Dar oportunidade a nossa população aqui residente e abrir espaços para pessoas de fora também porque quando se fala em incubadora, nós temos que pensar não somente no desenvolvimento do município inserido num contexto maior que é o nosso contexto regional que é o nosso Estado de Santa Catarina, e por consequente a nossa contribuição enquanto Estado para o Brasil. Então, nesse contexto, funciona assim: uma vez aprovada a incubadora que já está aprovada, mas em funcionamento, uma vez aprovada essa lei que está na Câmara agora que cria um sistema de incentivos no município de Água Doce, nós passamos a integrar uma rede estadual de inovação das quais participa a FAPESC, ACAT, secretaria de estado de desenvolvimento econômico sustentável e também oitocentas regionais da inovação e o nosso polo em Joaçaba. Então são oito polos no Estado e a nossa regional em Joaçaba e a gente passa a integrar o polo INOVALE com a incubadora de Água Doce pertencendo então a esse conjunto, que é chamado rede catarinense de inovação. Essa é a questão que nós temos que entender esse mecanismo, a incubadora ela está se criando, começa a criar forma agora a partir da aprovação desta lei a prefeita vai assinar um protocolo de intenções com o Estado cujo Estado contra partidas para o desenvolvimento da nossa incubadora. Contrapartida no sentido de apoio técnico para o desenvolvimento das empresas, por exemplo, suporte e elaboração do plano de negócios, orientação e consultoria empresarial, mercado de pesquisa, orientação jurídica, orientação contábil, publicidade e propaganda, diagnóstico empresarial entre outras ações que conforme cada empresa que estiver participando da incubadora tiver dificuldades essa rede catarinense ajuda nesses requisitos a encaminhar essa empresa, no sentido de que ela possa se desenvolver. Esse é o objetivo dar condições para que a empresa se desenvolva. O município, inicialmente, entra com a estrutura física, com o local para a empresa se instalar, paga a luz, água, internet, serviço de limpeza, de orientação, de gestão, o grupo de empresários instalados e o Estado acessório através do polo INOVALE nessas questões mais técnicas que fogem vamos dizer a competência local para orientação e a partir do momento que a gente está integrado numa rede catarinense é com outros polos de inovação no Estado o desenvolvimento ele vai acontecendo. Então, nesse sentido, eu quero a dizer a todos os vereadores que a discussão foi aberta e está em debate. Nosso maior centro de apoio local aqui é o nosso conselho de desenvolvimento econômico municipal e também desta lei ela abre a possibilidade de participar novas pessoas, novos representantes das áreas empresariais, das áreas educacionais na área da tecnologia de inovação, e é isso que vai fazer com que o nosso conselho com a participação de outras pessoas ligadas ao desenvolvimento econômico, a questão de tecnologia de inovação, que é o objetivo principal, vai nos auxiliar a dar o encaminhamento necessário para que a gente possa gerenciar esse empreendimento que justamente apoiará as iniciativas locais e regionais a desenvolverem novas propostas, novas ideias para que um município de Água Doce possa contribuir como desenvolvimento regional e local atendendo aqui muitos da nossa população que buscam os estudos no nível universitário o mesmo tecnológico nível médio a desenvolver um projeto que possa a partir desse projeto contribuir com o desenvolvimento social, econômico, e viabilizar emprego e renda que é o objetivo central dessa atividade econômica através da incubadora. O tempo realmente passa e a gente não conseguiu trazer todas as discussões, mas o que eu gostaria em resumo dizer o seguinte: na área de desenvolvimento econômico, então esta lei abre possibilidades também para que o município receba apoio financeiro do Estado e do Governo Federal para esta área do empreendedorismo. Abre a possibilidade para que a Água Doce receba recursos para a aquisição de área de terras para instalação de um parque empresarial e não só voltado a tecnologia, não só a inovação, mas com possibilidade de implantação de inúmeras empresas e esta lei prevê e da abertura para que isso ocorra entre outras vantagens que a lei abre aqui possibilidades. Ainda apresente também na área de incentivos econômicos de que forma: isenção de IPTU, redução da taxa de ISS das empresas, redução do valor cobrado de ITBI quando a empresa estiver sendo negociada sua área ou no seu ambiente, enfim, dentro das possibilidades da receita municipal abrir mão desta receita para que a empresa receba isso como um incentivo e se instalar em nosso município. Isso, claro, vai ser regulamentado depois especificando a duração percentual de incentivo e o tempo de duração que esse incentivo vai ser concedido. Tem abertura para isso, mas ela é concluída posteriormente em uma lei específica que volta para esta Casa estabelecendo os parâmetros depois que o conselho de desenvolvimento econômico discutir e estabelecer os critérios. Meu tempo era esse, presidente, e fico à disposição para questionamentos, se houver.”

A SENHORA PAULA CRISTINA MENDES GATELLI, VEREADORA E PRESIDENTE DA MESA DIRETORA, com o uso da palavra, disse: “muito bem, agradecemos ao nosso secretario Marino, e estendo a palavra aos colegas vereadores que queiram fazer algum questionamento ao secretário. A palavra está livre aos vereadores, então. Vereador Alex, está com a palavra.”

O SENHOR ALEX MATHEUS PIAIA, VEREADOR, com o uso da palavra, disse: “em primeiro lugar, eu quero agradecer, Marino, por estar aqui fazendo essa explanação para nós dos projetos e que eu também faço parte do conselho. Eu acho que é um pontapé inicial para o nosso município a começar o desenvolvimento de novas indústrias e amanhã ou depois nós termos um parque industrial. Eu acho que a iniciativa é boa e vamos esperar né, Marino, que saiam coisas boas aqui no nosso município, como que já tem alunos utilizando desta forma de incubadora em outros municípios e pessoas aqui de Água Doce. Construir máquinas e hoje estão crescendo. Então, vamos esperar que as pessoas do nosso município amanhã ou depois nós vejamos eles por estar aqui presente e obrigado. Devolvo-lhe a palavra, presidente.”

O SENHOR AGENOR JOSÉ NICHETTI, VEREADOR, com o uso da palavra, disse: “eu quero também agradecer com muito carinho, secretário, para vir aqui e como eu convidei ele pela de todos os vereadores que concordaram. Então, eu acho as explicações muito importantes porque eu acho que todo mundo vai entender e cada um vai fazer a sua colocação aqui. Então eu vejo assim administração, secretário, grande projeto Marino, grande projeto no cemitério, da Pedreira e mais esse parque industrial que devagar vai se criando, então eu vejo assim que a administração está pensando muito bem. Então temos que ter fé e trabalhar unidos aqui dentro que o negócio tudo vai dar certo basta ser correto trabalhar sem nada demais intenção, eu duvido que isso no município não vá crescer. Eu agradeço de coração as suas palavras, as suas colocações e vamos trabalhar para o nosso município. Muito obrigado. Devolvo-lhe a palavra.”

O SENHOR EVANDRO CARLOS ZANATTO, VEREADOR, com o uso da palavra, disse: “obrigado, senhora presidente. Eu também gostaria me agradecer ao secretário Marino pelas suas colocações, pela sua explicação em relação aos projetos eu acredito que terão com certeza aprovação. Não tivemos comentários contrários porque somos favoráveis à produção de trabalho geração de renda e consequentemente uma melhora na qualidade de vida de nossa população. Deixa eu te fazer uma pergunta em relação a isso. Eu imagino que você e tua equipe já tenha ou tem em mente que o projeto será aprovado. Também falou que tem a questão de espaços, espaços maiores, e espaços menores. Já tem em vista localizado algum espaço um, alguma coisa para dar o início ou a partir da aprovação do projeto que será posto em prática essa busca por esses espaços para o início propriamente dito do projeto?”

O SENHOR MARINO DE SOUZA PINTO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, com o uso da palavra, disse: “respondendo ao Vereador Evandro, obrigado pela pergunta, e até isso ajuda a gente a complementar melhor a explicação. O espaço planejado em vista para o desenvolvimento que está se concretizando nesse sentido nesses dados que a gente está trabalhando os números de planejamento, é utilizar o espaço público do município que hoje é uma condição anexa ao ginásio de esportes lá localizado na Rua Oscar Rodrigues da Nova, e que hoje funciona o SEAME. Então, SEAME vai ser transferido para outro local e aquele ambiente vai ser transformado no espaço inicial da nossa incubadora, já cumprindo com a visão para outras expansões, por exemplo, extensivo a isso uma área de terras para o espaço empresarial, mas a área da incubadora propriamente dita. Que comporta é aquela área no total dos espaços públicos colocados à disposição da incubadora, está previsto aqui 285 metros quadrados que seria o SEAME lá e são seis salas à disposição. Uma sala mais ampla vai ser colocada há possibilidade de trabalho coletivo onde o pessoal trabalha individualmente cada um no seu projeto, mas usando a mesma sala em chamadas estações de trabalho onde cada empresário vai ter o seu espaço restrito, reservado, mas dividem esse espaço com outras mesas como outros empresários que aquele espaço de R$ 90,00 mensais que seria o custo desse espaço aí, e outra salas maiores onde o empresário precise talvez colocar mais pessoas trabalhando com ele ou desenvolver outras atividades que ocupam mais espaço, além de um computador aí vão utilizar salas maiores, mas o espaço previsto é lá. Banheiro masculino, feminino, copa, área de recepção e de gestão do pessoal lá da incubadora fica localizado lá também, então é aquele espaço lá que se alguém não conhece é um espaço que foi considerado adequado para essa atividade e que está sendo assim muito bem recebido a nível de Estado e da nossa parceira incubadora INOVALE aqui de Joaçaba. Respondi a questão?”

O SENHOR LAERTE NIVALDO DOS SANTOS, VEREADOR, com o uso da palavra, disse: “obrigado, presidente. Eu só quero agradecer as colocações no secretario Marino, e eu acho que tirou algumas dúvidas do projeto, pois se sabe que o projeto é complexo e a gente tem que votar com consciência e saber o que está votando. Só parabenizar. Eu acho que ficou mais claro. Beleza, Marino, obrigado.”

O SENHOR RUDIMAR BERGOSSA, VEREADOR, com o uso da palavra, disse: “secretário Marino, a incubadora a gente vê que é um projeto bem consistente, bem planejado, porque eu vejo a colocação aqui juntamente com o município, juntamente com acompanhamento do Estado e dando um acompanhamento assim desse projeto efetivo. Eu tive o prazer de conhecer uma incubadora no Oeste de Santa Catarina na época e me refiro lá de um modelo diferente do que eu tenho sentido agora. Tem bastantes empresários lá que têm as suas micro e pequenas empresas conforme a quantidade do seu potencial dentro da sua empresa, conforme a quantidade de funcionários também tem nessa incubadora. Tiveram as incubadoras lá no Oeste que funcionaram, tiveram umas que não deu pé porque eu acho que eu vejo que não adianta fazer no projeto sem ter ele um acompanhamento e nós temos muitos projetos bem vindos e bem sucedidos pelo próprio SEBRAE que faz uns planos de negócios faz os planos de viabilidade para dar andamento ao próprio empresário. Então, eu peço esse projeto nesse espaço seria o projeto só básico a questão mais assim em termos de informática?”

O SENHOR MARINO DE SOUZA PINTO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, com o uso da palavra, disse: “vereador Rudimar, eu agradeço também as colocações. É importante e sem dúvida nenhuma destacar e essa é uma questão básica do empreendedorismo e das incubadoras de um modo geral, e até hoje eu citei aqui essa nossa vocação principal que é a nossa atividade agropecuária. Então, eu também tenho visitado inúmeras incubadoras na região desde o início do acesso ao cargo que hoje eu ocupo, buscando justamente fundamentar isso e trazer para nossa realidade. Então, a gente vem moldando isso, não é só para área de informática. Basicamente, a inovação ela se dá com recurso tecnológico informática, mas não exclusivamente. Existem projetos agropecuários em outras incubadoras que desenvolvem projetos tecnológicos voltados para o desenvolvimento da atividade rural e em todas as incubadoras que eu já visitei, sempre tem um ou mais projetos voltados para a atividade na área que é o nosso foco principal, mas é aquilo que diz a incubadora só funciona com a tripla hélice como é assim definida no conceito do empreendedorismo que é: o apoio poder público, é o que nós estamos fazendo a nossa parte, o apoio educacional porque a tecnologia ela passa pelas universidades ela passa pelos cursos de profissionalização na área de tecnologia e nós temos aqui o nosso CEDUP, o nosso SENAI, pelos quais os nossos alunos participam. Então, essas instituições têm que fazer parte da universidade UNOESC e outras universidades as quais os alunos de Água Doce frequentam fazem parte, então desse segmento que é a parte do ensino da pesquisa e da geração de novas tecnologias. A outra parte que a terceira hélice tripla hélice vem a calhar, porque nós entendemos de hélice, falando aqui dos nossos aerogeradores capital catarinense da energia eólica, mas assim: a terceira hélice é justamente a iniciativa privada. O município pode dispor de uma incubadora e as instituições educacionais da nossa região podem estar apoiando com a sua tecnologia, mas se não tiver no município pessoas empreendedoras empresários que desejam buscar esse espaço para inovação, ela não vai funcionar. Nós temos que trabalhar e, por isso, eu parabenizei a iniciativa da vereadora Paula de trabalhar já na escola essa questão do empreendedorismo é uma questão cultural, e nós temos que incentivar em todos os ramos, mas respondendo à sua questão ela não é exclusiva de tecnologia de computador, muitas atividades se desenvolvem pelo computador e hoje nós temos aqui a atividade online que tomou conta em função da pandemia, uma coisa que iria acontecer e a pandemia só acelerou o processo, mais ela é aberta a várias situações ela é uma incubadora aberta e não fechada. Por essa razão, ela aceita incubação, alojamento de empresa residente e não residente. Existem vários formatos de pessoas que possam de formas diferentes participar através da incubadora de desenvolvimento planejado com suporte técnico através do polo INOVALE e da nossa incubadora local aqui que é a 2IAD. 2 I porque é a incubadora da inovação e AD de Água Doce. Respondi?”

O SENHOR RUDIMAR BERGOSSA, VEREADOR, com o uso da palavra, disse: “a questão que tem bem colocada também para nós antes e sabemos que coisa pública não podemos, têm que ter o custo e, por exemplo, essas empresas o próprio gestor é por meio de licitação ou tem um critério dentro da pasta própria da incubadora?”

O SENHOR MARINO DE SOUZA PINTO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, com o uso da palavra, disse: “funciona assim: os critérios que estão estabelecidos nesta lei, já tem critérios estabelecidos aqui e outros vão ser estabelecidos pelo conselho de desenvolvimento econômico que ainda estão por acontecer, mas ela tem que ser feita em formato de edital abrindo a possibilidade para todas as pessoas. Então, publicação edital, existem vagas até para tantas empresas e de tal forma e de tal área e as pessoas fazem um cadastro no conselho de desenvolvimento econômico apresentam o seu projeto para o conselho de desenvolvimento econômico e se houver mais interessados do que vagas daí se analisa quem preenche os requisitos com maior qualidade para aquilo que a empresa se propõe que é a geração de emprego e renda com a expectativa da empresa nesse sentido. Tudo dentro desses critérios técnicos que vão ser divulgados porque no edital você tem que divulgar quais são os critérios de avaliação para que a empresa, na verdade, é um questionário que vai ser colocado à disposição e o empresário vai colocar ali a sua proposta e o conselho é que vai escolher.

O SENHOR RUDIMAR BERGOSSA, VEREADOR, com o uso da palavra, disse: “eu acompanho muito a questão de grandes empresas e pequenos negócios e a gente viu a quantidade de empresas que tiveram o seu sucesso dentro de um próprio critério do próprio desenvolvimento e da própria incubadora, e, hoje, a maioria dos negócios são na área digital, tudo hoje é online por intermédio de sistemas de redes sociais e sistemas. Então a gente cada projeto, sem sombra de dúvidas, projeto inovador e tal juntamente que eu vejo e acompanhando ele tem bastante sucesso e agregando também novos investidores e seriam essas as minhas perguntas e colocações e muito obrigado.”

O SENHOR MARINO DE SOUZA PINTO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, com o uso da palavra, disse: “Ok. Só complementando então, Vereador Rudimar, as standards são as empresas emergentes que elas vêm geralmente na área da tecnologia e geralmente porque na sua grande maioria passa por aí e elas têm um produto uma forma de tratar com o cliente que ela é rápido espaço de tempo ela coloca o seu produto no mercado e avança na sua produção, ou na sua prestação de serviço que não é só produzir alguma coisa palpável, mas prestar um serviço de alguma forma para a sociedade e nós temos aí nas empresas nas incubadoras que nós visitamos, alunos de universidade ainda em fase de incubadas na incubadora já abrindo filiais em outros países da Europa de tão rápido que é quando o produto é bom ele cria forma logo e ganha mercado rapidamente. Então essas standards são uma coqueluches e se deseja que o município oportuniza através do seu habitat aqui empresas que venham inovar que venha trazer produtos e facilitar a vida dos produtores ou na sociedade civil de uma maneira geral.”

O SENHOR JORGE RONE HASLINGER, VEREADOR, com o uso da palavra, disse: “obrigado, senhora presidente. Eu também quero agradecer ao secretário Marino pela sua participação aqui em nossa Casa de leis, que com certeza só vem ajudar a nossa provarmos esse projeto, que é um projeto bem interessante, bem complexo, mas bem interessante e com as suas explicações, suas colocações ajudou bastante. Como foi falado, a gente também tem acompanhado algumas incubadoras e sistemas nesse sentido, mas cada município tem a sua realidade e claro vai ter que ser adequado com a nossa realidade. Sabemos que em outros municípios funciona às vezes um pouco diferente, mais lá realidade é outra. Então, aqui, vai ser adequado e torcemos que tenha êxito e que nós, com certeza, pensamos no crescimento e no desenvolvimento do nosso município esse apoio a essas pequenas empresas que com certeza vão surgir através desse apoio e vocês estarão dando com relação ao espaço já está definido que vai ser lá no SEAME, é isso? E se houver uma grande abrangência, uma grande quantidade já se estuda algum outro espaço maior ou isso ainda não está em tese?”

O SENHOR MARINO DE SOUZA PINTO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, com o uso da palavra, disse: “já, claro a gente é muito pé no chão, e, na verdade, inicia por esse espaço que ele é restrito, é pequeno, a gente sabe disso, e dependendo da natureza das empresas que se interessarem desenvolver, caberão mais ou menos empresas lá, mas ele tem, assim, numa primeira projeção a possibilidade de até 17. Só que a coisa é muito dinâmica, tem outros formatos que permitem você colocar mais números, mas daí não em tempo integral. Então, tem uma variação por aí também, mas de qualquer forma é um início de uma atividade para quem não tem parque indústria de metalurgia, por exemplo, e o exemplo de Joaçaba e Luzerna nossos vizinhos aí, Água Doce não tem como eles e a nossa maior experiência é na atividade agropecuária que é maior do que a deles, mas a inovação ela está aberta para o mundo ela não escolhe ela não é deste ou daquele desta ou daquela atividade. Então, ela pode ser emergente em qualquer campo de atuação humana e é isso que nos coloca o interesse de criar essa possibilidade, e eu acho que Água Doce merece muitos jovens que buscavam o espaço do trabalho fora podem ter aqui pertinho da sua Casa no seu município no espaço para desenvolver o seu projeto. Essa é a intenção que o município tem a fazer essa ação de criar e implementar a incubadora.”

O SENHOR JORGE RONE HASLINGER, VEREADOR, com o uso da palavra, disse: “com certeza, parabéns pela iniciativa e vemos que é esse o caminho mesmo e nós como legisladores estamos para apoiar e fazer acontecer, secretário, e sabe que pode contar conosco no apoio e na aprovação desse projeto também. Mais uma vez eu agradeço pela sua participação a nossa Casa.”

O SENHOR ALOIR GONÇALVES DA CONCEIÇÃO, VEREADOR, com o uso da palavra, disse: “. eu também só queria agradecer ao secretário Marino pelos esclarecimentos, bem explicados, e, com essa lei aprovada, temos certeza que terão empresas que vão crescer em nosso município e também o nosso município vai crescer junto que vai ser um trabalho bem feito. Então, meu muito obrigado, secretário, e devolvo-lhe a palavra.”

A SENHORA PAULA CRISTINA MENDES GATELLI, VEREADORA E PRESIDENTE DA MESA DIRETORA, com o uso da palavra, disse: “eu agradeço ao vereador Aloir. A palavra continue livre aos demais vereadores que queiram se manifestar. Muito bem. Então eu quero agradecer a disponibilidade do nosso secretário Marino por ter aceito o convite e ter vindo até esta Casa e explanar esses dois projetos de leis complementares tão importantes para o nosso município. Quero parabenizá-lo em nome do Poder Legislativo Municipal, Marino, pelo seu trabalho frente à secretaria e pela importância deste projeto que está sendo colocado em prática. Eu costumo dizer que os municípios precisam acompanhar a evolução tecnológica e a tecnologia ela não está ligada apenas com a informática. A tecnologia vem ao encontro das necessidades da nossa sociedade, mas com tendências, com estratégias, com ferramentas que otimizam o trabalho e que fazem com que os resultados sejam mais promissores, mais rápidos, e que tragam maiores benefícios a nossa sociedade. Eu acredito e acho muito importante a educação empreendedora. Eu acho que aliado à educação municipal, nós temos um grande desconhecimento às vezes, secretário, de que a educação empreendedora só se faz a partir do ensino técnico profissionalizante e na verdade é o contrário, é uma política pública que precisa estar inserida nas nossas escolas desde a mais tenra idade, porque é a partir deste momento que as crianças estão formando as suas habilidades e competências que serão utilizadas para toda a vida. Então, a educação em empreendedora, ela é essencial e faz a diferença lá na frente e é uma sementinha plantada a qual nós estamos comentando esse desenvolvimento das nossas crianças que vão dar andamento a todo o nosso desenvolvimento futuro que é isso que o nosso município precisa. Eu acredito que a tecnologia, e eu acredito na nossa população que aqui tem muitas ideias uma muitas que com certeza vão sair do papel e que vão fazer a diferença para o nosso município gerando empregos atendendo as demandas da população que eu acho que o grande objetivo de uma incubadora é justamente vir nesse sentido, é dar condições criar essa política dando condições em todos os sentidos para que as pessoas tenham um suporte de forma geral em todos os seus contextos e como tirar no papel essas ideias inovadoras e que às vezes sempre esse alinhamento sem essa condução seria mais difícil, não é secretário, então para o nosso município, eu acredito que é uma política pública que vem para contribuir muito e é um trabalho já de algum tempo e como secretário falou em etapas será colocada em prática e conforme for dando frutos será implementada de acordo com as necessidades. Então, novamente, eu agradeço a sua presença nesta Casa Legislativa e nos colocamos, enquanto o Poder Legislativo, à disposição para contribuir no que for necessário, porque projeto dessa magnitude sem dúvida nenhuma vão trazer sustentabilidade e desenvolvimento o nosso município e nós enquanto o Poder Legislativo precisamos apoiar ideias nesse sentido e o que vier para esta Casa nesse sentido é importante termos a compreensão do que realmente significa até para levar para a população e explicar o projeto e disseminar essas ideias para que mais pessoas tenham acesso e tenho oportunidade e se também que eu acho que é o foco de tudo isso. Então, muito obrigada, secretário, e seja sempre bem-vindo a nossa Casa Legislativa.”

O SENHOR MARINO DE SOUZA PINTO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, com o uso da palavra, disse: “obrigado, vereadora Paula, pelas colocações. Quero agradecer a fala de cada um dos vereadores aqui o apoio mencionado e sem dúvida nós precisamos desta Casa, como eu disse, novos projetos virão para complementar a ação que começou com a criação desta incubadora. Eu fico agradecido pelo apoio e pela participação de todos aqui, pelas manifestações ditas e quero colocar a secretaria à disposição. Eu atendo de portas abertas qualquer pessoa que chegar lá e vocês serão cada vereador muito bem-vindos bem recebidos lá para a gente tirar dúvidas pessoais de cada um com relação a esse assunto ou qualquer assunto relativo a atividade que eu represento no município aqui na secretaria de desenvolvimento econômico e turismo e os fundos e conselhos que também participamos e representamos. Fico à disposição, e agradeço pela oportunidade de estar aqui. Obrigado.”

A SENHORA PAULA CRISTINA MENDES GATELLI, VEREADORA E PRESIDENTE DA MESA DIRETORA, com o uso da palavra, disse: “obrigado, secretário. Pode ficar à vontade agora e estamos à disposição. Dando sequência a nossa sessão ordinária, então, agora, colegas vereadores, passamos para o grande expediente onde eu deixo a palavra livre aos colegas que queiram se manifestar. Vereador Laerte, está com a palavra.”

O SENHOR LAERTE NIVALDO DOS SANTOS, VEREADOR, após estender os seus cumprimento e com o uso da palavra, disse: “obrigado, presidente. Então vamos falar dos projetos. Projeto de lei 098, adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 para a secretaria de administração e fazenda, com certeza, para despesas de rádio, internet, material de expediente, energia elétrica telefone e outras despesas, com certeza o projeto veio em regime de urgência, mas tem o meu apoio e somos favorável. O projeto de lei 099 abre crédito adicional também e transfere dotação um crédito no valor de R$ 100.214,63 para um Fundo Municipal de Saúde, que será utilizado para aquisição de equipamentos material de consumo e serviços dando continuidade as atividades da Saúde, com certeza, veio em regime de urgência e esse projeto também tem o meu apoio. O projeto de lei nº 100 de 2021 abrir crédito adicional no valor de R$ 200.000,00 uma emenda do deputado Eskudlark. Será destinada para a compra de uma ambulância e também tem o meu apoio e veio em regime de urgência também e com certeza somos favorável. O projeto de lei nº 101 e o 102 também abriu um crédito e muda a rubrica dentro da saúde contrapartida de R$ 40.900,00 que a prefeitura tem que dar para compra dessa ambulância também em regime de urgência e somos favorável esse projeto com certeza. Também o projeto de lei complementar nº 010 que altera dispositivos da lei complementar 90/2014, esta lei é um aumento do vale-alimentação dos funcionários públicos para R$ 20,00 por dia útil trabalhado, então o dia que se trabalha e claro que estão a dois anos sem receber aumento os funcionários públicos, mas sabemos também por causa da Lei 173 e, claro, que a gente pediria para administração se fosse possível ser maior esse aumento, mas a gente sabe que dentro da capacidade, mas somos favorável aos R$ 20,00 de aumento no vale-alimentação. Também tenho projeto de lei complementar nº 011, que dispõe da revisão anual de servidores do município, também eu acho que poderia ser mais porque são dois anos, mas 5.20 também somos favorável. A moção que concede os votos de congratulações para a senhora Geny Suzin, com certeza chegar nos 90 anos tem que dar os parabéns para ela e só temos a agradecer ela. Também eu quero deixar registrado sobre os fatos que vem acontecendo com frequência. Após o feriado a nossa população se deslocou até o ESF Irmã Alzira Ferreti atrás de um atendimento médico de rotina para retirar uma receita para medicamentos contínuos e se deparam sem médicos de novo. Os casos mais graves estão sendo encaminhados para o hospital, mas eu acho que o hospital é para atender fora do horário comercial que a secretaria da Saúde juntamente com a administração revejam lá porque é a população que sofrem com isso e já não é a primeira vez que vem acontecendo e hoje me procuraram de novo que foram e SF Alzira Ferreti e estava sem médico, hoje, de novo, então a gente pede para o líder de governo que veja com a secretária de saúde ou com a administração o que é que está acontecendo porque não é a primeira vez e já foi trazido para esta Casa. Eu acho que a nossa população não pode pagar por isso. Temos que cobrar essa parte. A nossa população paga, com certeza, os impostos e quando precisa de um médico chega e não encontra. Então, eu fui procurado por vários hoje, e não foi uma pessoa só, não é um caso isolado, que infelizmente não tinha médico no ESF Irmã Alzira Ferreti e aí o que estava acontecendo: a técnica de enfermagem analisava e os casos mais graves mandava para o hospital, mas daí no hospital vai ter que chamar alguém para ir lá atender também. Então, eu acho que a secretaria da saúde junto com a administração tem que rever o que é que está acontecendo lá. Seria isso, presidente, eu agradeço e devolvo-lhe a palavra.”

O SENHOR EVANDRO CARLOS ZANATTO, VEREADOR, com o uso da palavra, disse: “obrigado, senhora presidente. Então, rapidamente, também eu gostaria de me posicionar em relação a todos os projetos de leis que são transferências de recursos. Sabemos da necessidade dos remanejamentos que ocorrem na gestão pública, principalmente, nessa época do ano no encerramento do exercício. Sou favorável aos projetos já devidamente explicados e comentados e também sou favorável aos pedidos de regime de urgência também solicitados já. Também em relação à moção do colega vereador da dona Geny, somos totalmente favorável, e tive a oportunidade de conhecê-la e conhecer o seu Adelchi, alguns membros de sua família, e como eu digo é uma graça de Deus irmos chegar aos 90 anos receber as homenagens e vida. Então, parabéns a ela e parabéns a toda sua família. Algum tempo atrás, colegas vereadores, no projeto de lei número 67 que falava sobre do convênio da prefeitura com a CEJEL. Eu fiz um questionamento na época, e aqui está gravado, em relação a minha preocupação com o impacto financeiro que no projeto não constava. Tenho o parecer da Câmara, e, hoje, por infelicidade da doutora que eu vou a tratar com educação a qual faltou com a minha pessoa, e eu recebi a resposta. Então, assim: como o secretário Marino falou aqui a Câmara está sendo parceira da administração com aprovação de projetos seja ele em regime de urgência ou não. Nos cabe, como vereadores, questionar, tirar as nossas dúvidas. Temos a assessoria da Casa e jamais poder de mudar projetos. Já entrou projetos nesta Casa e na semana seguinte foi retirado por problemas de redação, e os senhores sabem disso também. Num passado eu fui favorável ao projeto que depois o Ministério Público acabou retirando, e eu já estava como vereador nessa Casa, e continuo com a mesma ideia de parceria e apoio aos nossos estudantes, e, nessa época, provavelmente, a doutora procuradora devia estar ainda cursando a universidade, e eu já estava aqui. Se tivesse ela lido minha justificativa ao projeto, eu seria favorável a ideia e preocupado com a redação como já aconteceu, pode ser que tenha sido ela que tenha cometido erro na redação ou não, eu não sei. Em relação ao meu voto como vereador, procuradora, limite-se a responder os questionamentos feitos, eu sei bem o que é ser um vereador e sei o que eu estou fazendo aqui. Quando fala da sua resposta que eu deveria ou não a forma me posicionar em relação ao projeto, não foi isso que eu lhe perguntei. Eu perguntei porque o projeto não tinha impacto financeiro. Projeto de Lei Complementar nº 010 de hoje consta aproximadamente R$ 20.000,00 e não onera folha de pagamento. Por que essa mudança de redação? Então, assim: eu lhe desejo sucesso, mas limite-se da próxima vez a responder somente o que lhe foi perguntado. Nunca nenhum assessor jurídico de administração nenhuma terá o direito de intervir no que faz um vereador em pleno uso de suas atribuições em nossa Casa de leis, jamais terá, seja de que partido for. Então, dessa forma, continuamos sem resposta e torcemos que o projeto siga adiante e deixo já em relação a essa questão do projeto se no final do ano o vereador líder de governo, Vereador Agenor, nos possa trazer os números em relação a esse convênio eu agradeço. Final do ano, não precisa ser na semana que vem, temos todo mês de dezembro ainda para ser executado. Seria isso, senhora presidente, eu agradeço e devolvo-lhe a palavra.”

O SENHOR ALOIR GONÇALVES DA CONCEIÇÃO, VEREADOR, após estender os seus cumprimentos e com o uso da palavra, disse: “então, só falar rapidinho dos projetos de leis que já foram esclarecidos bem pelo líder do governo. Projeto nº 098 é um suplemento no valor de R$ 100.000,00 para as despesas gerais. Também o projeto de lei 011 é uma revisão anual para os servidores públicos 5.20%. O projeto de lei nº 010 O que é o auxílio de alimentação para os servidores no valor de R$ 20,00 ao dia também tem todo nosso apoio. O projeto de lei número 099 qual é um remanejamento de despesas e o projeto número 100 que é para compra de uma ambulância E aí já vem os dois outros projetos juntos que seriam ajustes de orçamento e a contrapartida de R$ 40.900,00. Tem aqui a moça não do seu Agenor José Nichetti n. 027, que a senhora Geny Suzin Cachoeira que atingir os seus 90 anos. O meu apoio você é uma pessoa com essa idade com certeza já contribuiu muito o nosso município então tem o meu apoio essa moção do seu Agenor. Seria isso, presidente, e devolvo-lhe a palavra.”

A SENHORA PAULA CRISTINA MENDES GATELLI, VEREADORA E PRESIDENTE DA MESA DIRETORA, com o uso da palavra, disse: “muito bem, então agora eu farei as minhas considerações finais. Colegas vereadores, todos os comentários sobre os projetos de lei que deram entrada nesta Casa hoje, eu vou comentar e deixar a minha opinião sobre eles também. Em relação ao projeto de lei complementar nº 010, o qual institui uma majoração no auxílio alimentação para os servidores do município de Água Doce que será a partir de janeiro de 2022, como conta a partir do dia 15 então a partir do dia 16 de janeiro de 2022, é importante dizer enquanto isso faz diferença para os servidores é que essa majoração ela não vem repassar nenhum valor que ficou congelado de forma geral, mais ela vem com a inflação e também vem com o valor que seria pagar nesse momento. Nesta Casa Legislativa defendemos em muitos momentos, nos últimos quatro anos, o quanto era importante que uma majoração desse nível fosse feita, justamente porque para o servidores os dias trabalhados com o auxílio alimentação fazem a diferença. Então fica destacado aqui que esse valor passa a majorar a partir de janeiro e nós temos conforme o projeto de lei complementar nº 114 de 2017 de 13 de junho de 2017, todo o mês de junho também tem o reajuste de acordo com a inflação naquele ano, certo, então o ano que vem ainda haverá esse reajuste além dessa majoração que foi considerada. Eu acho que é bem importante para os nossos servidores. Também temos o projeto de lei complementar nº 010/2011, o qual está repassando 5,20% o que foi feito com base na variação do IPCA sobre o vencimento dos nossos servidores. Amplamente já discutimos nesta Casa em virtude da lei do congelamento que não foi possível perdurar com essa revisão que já tinha sido aplicada nesta Casa e foi necessário a revogar de acordo com a lei e como não houve uma determinação judicial. O Poder Executivo Municipal está encaminhando um projeto de lei para esta Casa projeto de lei complementar a fim de que possamos conceder autorizar o Poder Legislativo autorizar o poder executivo a passar essa revisão geral a partir de janeiro de 2022 que é quando cessam os efeitos da lei do congelamento, lembrando que em março do ano que vem tem o reajuste do ano normal, então é bem importante também. Em relação ao projeto de lei nº 098, é um recurso uma transferência orçamentária no valor de R$ 100.000,00 para ser utilizado pela secretaria de administração e fazenda de inúmeras questões para manutenção de forma geral. O projeto de lei nº 099 ele também bem o crédito adicional suplementar anular parcial e total e transferir dotações orçamentárias para o fundo Municipal de Saúde. Projeto de lei nº 100 está autorizando o Poder Executivo abrindo o crédito adicional no orçamento no valor de R$ 200.000,00 para a aquisição de veículos especificamente para a aquisição de uma ambulância a partir da emenda individual do deputado estadual Maurício Eskudlark. Os projetos de leis 101 e 102 são os projetos que vêm ao encontro do projeto que necessita suplementar o valor de uma conta partida do município no valor de R$ 40.900,00 e é importante para que seja adquirida a ambulância. Eu acho isso muito importante, e eu acho que faz a diferença para as pessoas que estão necessitando e tanto precisão deste atendimento dessa forma. Moção de Congratulações de autoria do vereador Agenor 027, então, está parabenizando a senhora Geny Suzin Cachoeira que atingiu a longevidade dos seus 90 anos de idade e que residiu aqui em nosso município. Então eu quero estender os meus cumprimentos em nome do Poder Legislativo a senhora Geny e parabenizar a todos os familiares também citados aqui pela leitura do vereador Agenor, então parabéns a todos os envolvidos. Muito bem, agora, colegas vereadores, eu suspendo a sessão por 5 minutos para coleta de assinaturas dos pareceres referentes aos projetos que serão votados em regime de urgência.”

ORDEM DO DIA: Resultado da ordem do dia da sessão ordinária remota realizada no dia 16 de novembro do ano de 2021 das matérias sobre a Mesa Diretora em discussão e votação. Considerando-se o artigo 37 caput e seus incisos da Lei Orgânica do Município de Água Doce, SC, traz que: “ Art. 37. O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto aberto nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Emenda Supressiva e Modificativa Nº 006/2013 de 12 de novembro de 2013). II – quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto aberto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal; (Redação dada pela Emenda Supressiva e Modificativa Nº 006/2013 de 12 de novembro de 2013). III – quando ocorrer empate em qualquer votação do Plenário.”

PROJETO DE LEI Nº 093/2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021, de autoria da Senhora Nelci Fátima Trento Bortolini, Prefeita Municipal, pelo qual traz por assunto: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR TOTALMENTE E TRANSFERIR FONTE DE RECURSOS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, baixado nas seguintes comissões: Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças e Orçamento; Educação, Saúde e Assistência Social, no dia 8 de novembro de 2021, tendo-se a coleta dos pareceres, foi aprovado por unanimidade no dia 16 de novembro de 2021.

PROJETO DE LEI Nº 097/2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021, de autoria da Senhora Nelci Fátima Trento Bortolini, Prefeita Municipal, pelo qual traz por assunto: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR FONTES DE RECURSOS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, baixado nas seguintes comissões: Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças e Orçamento; Educação, Saúde e Assistência Social, no dia 8 de novembro de 2021, tendo-se a coleta dos pareceres, foi aprovado por unanimidade no dia 16 de novembro de 2021.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº008/2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021, de autoria da Senhora Nelci Fátima Trento Bortolini, Prefeita Municipal, pelo qual traz por assunto: “ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI COMPLEMENTAR 026/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, baixado nas seguintes comissões: Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Ciência, Meio Ambiente e Agricultura, no dia 8 de novembro de 2021, tendo-se a coleta dos pareceres, foi aprovado por unanimidade no dia 16 de novembro de 2021.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº009/2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021, de autoria da Senhora Nelci Fátima Trento Bortolini, Prefeita Municipal, pelo qual traz por assunto: DISPÕE NORMAS REFERENTES À POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO VISANDO INCREMENTAR E FOMENTAR COM MEDIDAS DE INCENTIVO ECONÔMICO PARA CONSOLIDAÇÃO DAS ATIVIDADES INDUSTRIAL, COMERCIAL, AMBIENTES DE APOIO A CIÊNCIA, TECNOLOGIA, EMPREENDEDORISMO, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO,” baixado nas seguintes comissões: Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Ciência, Meio Ambiente e Agricultura, no dia 8 de novembro de 2021, tendo-se a coleta dos pareceres, foi aprovado por unanimidade no dia 16 de novembro de 2021.

PROJETO DE LEI Nº 094/2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021, de autoria da Senhora Nelci Fátima Trento Bortolini, Prefeita Municipal, pelo qual traz por assunto: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER SUA MANUTENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, baixado nas seguintes comissões: Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Ciência, Meio Ambiente e Agricultura, no dia 8 de novembro de 2021, tendo-se a coleta dos pareceres, foi aprovado por unanimidade no dia 16 de novembro de 2021.

PROJETO DE LEI Nº 098/2021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021, de autoria da Senhora Nelci Fátima Trento Bortolini, Prefeita Municipal, pelo qual traz por assunto: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” tendo-se a coleta dos pareceres, foi aprovado em regime de urgência por unanimidade, no dia 16 de novembro de 2021.

PROJETO DE LEI Nº 099/2021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021, de autoria da Senhora Nelci Fátima Trento Bortolini, Prefeita Municipal, pelo qual traz por assunto: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ANULAR PARCIAL E TOTAL E TRANSFERIR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, tendo-se a coleta dos pareceres, foi aprovado em regime de urgência por unanimidade, no dia 16 de novembro de 2021.

PROJETO DE LEI Nº 100/2021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021, de autoria da Senhora Nelci Fátima Trento Bortolini, Prefeita Municipal, pelo qual traz por assunto: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, tendo-se a coleta dos pareceres, foi aprovado em regime de urgência por unanimidade, no dia 16 de novembro de 2021.

PROJETO DE LEI Nº 101/2021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021, de autoria da Senhora Nelci Fátima Trento Bortolini, Prefeita Municipal, pelo qual traz por assunto: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CRIAR FONTE DE RECURSOS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,” tendo-se a coleta dos pareceres, foi aprovado em regime de urgência por unanimidade, no dia 16 de novembro de 2021.

PROJETO DE LEI Nº 102/2021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021, de autoria da Senhora Nelci Fátima Trento Bortolini, Prefeita Municipal, pelo qual traz por assunto: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR TOTAL E TRANSFERIR FONTE DE RECURSOS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, tendo-se a coleta dos pareceres, foi aprovado em regime de urgência por unanimidade, no dia 16 de novembro de 2021.

MOÇÃO DE APOIO Nº 027/2021 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021, de autoria Senhor Agenor José Nichetti, Vereador e Vice-Presidente, pela qual tem por assunto: “O VEREADOR SENHOR AGENOR JOSÉ NICHETTI CONCEDE OS VOTOS DE CONGRATULAÇÕES À SENHORA GENY SUZIN CACHOEIRA QUE ATINGIU A LONGEVIDADE DE SEUS 90 (NOVENTA) ANOS DE IDADE, E RESIDE NO MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE, SANTA CATARINA,” foi aprovado por unanimidade no dia 16 de novembro de 2021.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021, de autoria da Senhora Nelci Fátima Trento Bortolini, Prefeita Municipal, pelo qual traz por assunto: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 090/2014 – DE 04 DE JUNHO DE 2014 QUE INSTITUIU O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE - SC E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, foi baixado nas comissões permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e Finanças e Orçamento, no dia 16 de novembro de 2021.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021, de autoria da Senhora Nelci Fátima Trento Bortolini, Prefeita Municipal, pelo qual traz por assunto: “DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, foi baixado nas comissões permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; e Finanças e Orçamento, no dia 16 de novembro de 2021.

A SENHORA PAULA CRISTINA MENDES GATELLI, VEREADORA E PRESIDENTE DA MESA DIRETORA, com o uso da palavra, disse: “o programa da Rádio Tropical FM será do Senhor Alex Matheus Piaia, Vereador.”

Nada mais em havendo a tratar, a SENHORA PAULA CRISTINA MENDES GATELLI, VEREADORA E PRESIDENTE, em nome de Deus, agradeceu pela participação de todos, e deu por encerrados os trabalhos, e, para constar, eu Odin Gustavo Mendes Corrêa Rocha, Servidor Efetivo Público Municipal, Técnico Legislativo Administrativo, Matrícula 42, lavrei a presente ata que será lida, e se aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora.

PAULA CRISTINA MENDES GATELLI

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Água Doce - SC

EVANDRO CARLOS ZANATTO

Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Vereadores de Água Doce – SC

ALEX MATHEUS PIAIA

Segundo Secretário da Câmara Municipal de Vereadores de Água Doce – SC