Ato n.º 3424107

Informações Básicas

Código3424107
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Monte Carlo
URL de Origem
Data de Publicação24/11/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1262/2021, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Arquivo Fonte1637694094_lei_municipal_n_1262_lei_oramentria_anual_2.docx
Conteúdo

LEI Nº 1262/2021, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Monte Carlo para o Exercício de 2022.

SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal do Município de Monte Carlo – Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e fundamento na Lei Orgânica, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara votou e aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Monte Carlo SC, para exercício de 2021, estima a receita e fixa a despesa em R$ 44.678.540,82(quarenta e quatro milhões, seiscentos e setenta e oito mil e quinhentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos), compreendidos:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, aos seus fundos e aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangidos todos os órgãos e entidades a ela vinculados e da administração pública municipal direta e indireta e os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

Parágrafo único. O poder Executivo observará, em conformidade com a relação de despesa orçada e apresentada em audiência pública ao Poder Legislativo, haja visto o art 139-A da Lei Orgânica, a execução orçamentária e financeira da programação inserida por emendas individuais do legislativo Municipal

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do município de Monte Carlo SC, para exercício de 2022, totaliza R$ 44.678.540,82(quarenta e quatro milhões, seiscentos e setenta e oito mil e quinhentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos) e a respectiva despesa total fixada assim distribuída:

I - Orçamento Fiscal - R$ 33.521.257,19 (trinta e três milhões, quinhentos e vinte e um mil e duzentos e cinquenta e sete reais e dezenove centavos

II - Orçamento da Seguridade Social- R$ 11.157.383,63 (onze milhões, cento e cinquenta e sete mil e trezentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos) da seguridade social.

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO CONSOLIDADO SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS

Art. 3º - O Orçamento consolidado municipal para o exercício de 2022 estima a receita em R$ 44.678.540,82(quarenta e quatro milhões, seiscentos e setenta e oito mil e quinhentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos) e fixa a despesa em igual valor.

I - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminados quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS

VALORES R$

1 – RECEITAS CORRENTES

37.128.540,82

1.1- Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

3.898.000,00

1.2- Receitas de Contribuições

600.000,00

1.3- Receita Patrimonial

162.100,00

1.4- Receita Agropecuária

22.000,00

1.5- Receita Industrial

-

1.6- Receita de Serviços

915.000,00

1.7-Transferências Correntes

31.456.440,82

1.9- Outras Receitas Correntes

75.000,00

2 – RECEITAS DE CAPITAL

7.550.000,00

2.1- Operações de Crédito

3.000.000,00

2.2- Alienação de Bens

-

2.3- Amortização de Empréstimos

-

2.4- Transferências de Capital

4.550.000,00

2.5- Outras Rec. De Capital

-

TOTAL

44.678.540,82

II - A despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a seguinte classificação:

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS

VALORES R$

3– DESPESAS CORRENTES

34.951.337,17

3.1- Pessoal e Encargos Sociais

21.534.413,23

3.2- Juros e Encargos da Dívida

105.633,00

3.3- Outras Despesas Correntes

13.311.290,94

4 - DESPESAS DE CAPITAL

9.707.203,65

4.4- Investimentos

9.504.421,00

4.5- Inversões Financeiras

-

4.6- Amortização da Dívida

202.782,65

9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

20.000,00

9.9- Reserva de Contingência

20.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

44.678.540,82

CAPÍTULO IV

DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA

Art. 4º - O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2022 estima a receita em R$ 40.032.540,82 (quarenta milhões, trinta e dois mil e quinhentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos) e fixa as despesas em R$ 33.315.787,21 (trinta e três milhões, trezentos e quinze mil e setecentos e oitenta e sete reais e vinte e um centavos), e R$ 6.716.753,61 (seis milhões, setecentos e dezesseis mil e setecentos e cinquenta e três reais e sessenta e um centavos) de transferências financeiras aos Fundos Municipais e para a Câmara Municipal de Vereadores.

I - A Receita da Prefeitura Municipal será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminados quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS

VALORES R$

1 – RECEITAS CORRENTES

33.732.540,82

1.1- Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

3.898.000,00

1.2- Receitas de Contribuições

600.000,00

1.3- Receita Patrimonial

155.600,00

1.4- Receita Agropecuária

22.000,00

1.5- Receita Industrial

-

1.6- Receita de Serviços

915.000,00

1.7-Transferências Correntes

28.066.940,82

1.9- Outras Receitas Correntes

75.000,00

2 – RECEITAS DE CAPITAL

6.300.000,00

2.1- Operações de Crédito

3.000.000,00

2.2- Alienação de Bens

-

2.3- Amortização de Empréstimos

-

2.4- Transferências de Capital

3.300.000,00

2.5- Outras Rec. De Capital

-

TOTAL

40.032.540,82

I - A despesa da Prefeitura Municipal será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a seguinte classificação:

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS

VALORES R$

3– DESPESAS CORRENTES

24.374.504,56

3.1- Pessoal e Encargos Sociais

16.513.030,62

3.2- Juros e Encargos da Dívida

105.633,00

3.3- Outras Despesas Correntes

7.755.840,94

4 - DESPESAS DE CAPITAL

8.941.282,65

4.4- Investimentos

8.738.500,00

4.5- Inversões Financeiras

-

4.6- Amortização da Dívida

202.782,65

9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

20.000,00

9.9- Reserva de Contingência

20.000,00

-TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS MUNICIPAIS

6.696.753,61

Fundo Municipal da Saúde

5.052.432,61

Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros

270.000,00

Câmara Municipal de Vereadores

1.374.321,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

40.032.540,82

CAPÍTULO V

DO ORÇAMENTO DOS FUNDOS MUNICIPAIS E DO PODER LEGISLATIVO

Seção I

Do orçamento do Fundo Municipal de Saúde

Art. 5º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde para o exercício de 2022 estima a receita em R$ 4.646.000,00 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e seis mil reais), as transferências recebidas do tesouro municipal em R$ 5.052.432,61 (cinco milhões e cinquenta e dois mil e quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e um centavos)e fixa as despesas em R$ 9.698.432,61 (nove milhões, seiscentos e noventa e oito mil e quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e um centavos).

I - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminados quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS

VALORES R$

1 – RECEITAS CORRENTES

3.396.000,00

1.1- Receita Tributária

-

1.2- Receitas de Contribuições

-

1.3- Receita Patrimonial

6.500,00

1.4- Receita Agropecuária

-

1.5- Receita Industrial

-

1.6- Receita de Serviços

-

1.7-Transferências Correntes

3.389.500,00

1.9- Outras Receitas Correntes

-

2 – RECEITAS DE CAPITAL

1.250.000,00

2.1- Operações de Crédito

-

2.2- Alienação de Bens

-

2.3- Amortização de Empréstimos

 

2.4- Transferências de Capita

1.250.000,00

2.5- Outras Rec. De Capital

 

- TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DA PREFEITURA

5.052.432,61

- Transferências financeiras da Prefeitura

5.052.432,61

TOTAL

9.698.432,61

I - A despesa será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a seguinte classificação:

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS

VALORES R$

3– DESPESAS CORRENTES

9.151.832,61

3.1- Pessoal e Encargos Sociais

3.881.382,61

3.2- Juros e Encargos da Dívida

-

3.3- Outras Despesas Correntes

5.270.450,00

4 - DESPESAS DE CAPITAL

546.600,00

4.4- Investimentos

546.600,00

4.5- Inversões Financeiras

-

4.6- Amortização da Dívida

-

9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

-

9.9- Reserva de Contingência

-

TOTAL GERAL DA DESPESA

9.698.432,61

Seção II

Do orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros

Art. 6º - O Orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros para o exercício de 2022estima as transferências recebidas do tesouro municipal em R$ 270.000,00(duzentos e setenta mil reais)e fixa as despesas em igual valor.

I - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminados quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS

VALORES R$

- TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA

270.000,00

- Transferências financeiras da Prefeitura

270.000,00

TOTAL

270.000,00

II - A despesa será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a seguinte classificação:

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS

VALORES R$

3– DESPESAS CORRENTES

105.000,00

3.1- Pessoal e Encargos Sociais

-

3.2- Juros e Encargos da Dívida

-

3.3- Outras Despesas Correntes

105.000,00

4 - DESPESAS DE CAPITAL

105.000,00

4.4- Investimentos

105.000,00

4.5- Inversões Financeiras

-

4.6- Amortização da Dívida

-

9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

-

9.9- Reserva de Contingência

-

TOTAL GERAL DA DESPESA

210.000,00

Seção III

Do orçamento da Câmara Municipal de Vereadores

Art. 7º - O Orçamento Câmara Municipal de Vereadores para o exercício de 2022estima as transferências recebidas do tesouro municipal em R$ 1.374.321,00(um milhão, trezentos e setenta e quatro mil, trezentos e vinte e um reais)e fixa as despesas em igual valor.

I - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminados quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS

R$ VALORES

- TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA

1.374.321,00

- Transferências financeiras da Prefeitura

1.374.321,00

TOTAL

1.374.321,00

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS

VALORES R$

3– DESPESAS CORRENTES

1.260.000,00

3.1- Pessoal e Encargos Sociais

1.140.000,00

3.2- Juros e Encargos da Dívida

-

3.3- Outras Despesas Correntes

120.000,00

4 - DESPESAS DE CAPITAL

114.321,00

4.4- Investimentos

114.321,00

4.5- Inversões Financeiras

-

4.6- Amortização da Dívida

-

9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

-

9.9- Reserva de Contingência

-

TOTAL GERAL DA DESPESA

1.374.321,00

CAPÍTULO VI

DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Art. 8º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de intempéries da natureza, conforme anexo IX da LDO, conforme demonstração abaixo:

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO

I – Passivo Contingente

-

II – Intempéries

20.000,00

III – Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos

-

IV – Obtenção de Resultado Primário

-

V – Reforço de dotações Orçamentárias

-

TOTAL

20.000,00

I - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando-se o limite para cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.

CAPÍTULO VII

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES

Art. 9º - O Executivo está autorizado, por ato próprio, nos termos do Art. 7º da Lei federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% da Despesa consolidada estimada para o orçamento de 2022, utilizando como fontes de recursos:

I – O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

II – A anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;

III – Superávit financeiro do exercício anterior.

IV - O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las .

Parágrafo único – Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício e o excesso de arrecadação das receitas correntes e receitas de capital e o remanejamento de que trata o artigo 10 desta Lei.

Art. 10 - As despesas por conta de dotação vinculadas a convênios, operações de crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa, ou por força de convênio.

CAPÍTULO VIII

DA AUTORIZAÇÃO CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 11 – Durante o exercício de 2022 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

CAPÍTULO IX

DA AUTORIZAÇÃO PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMOS, ACORDOS E CONVÊNIOS

Art. 12 – Comprovando o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeios de competência de outros entes da Federação.

Art. 13 – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com as esferas de governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14 - A transposição, remanejamento, ou a transferência de recursos de que tratam o inciso IV do Art. 24 da Lei 1253/2021 e inciso VI do Art. 167 da Constituição Federal dentro de uma mesma categoria de programação ocorrerá por ato próprio Poder Executivo Municipal.

Art. 15 – A presente Lei vigorará durante o exercício de 2022 a partir de 1º de janeiro.

SONIA SALETE VEDOVATTO

Prefeita Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número1262
Ano2021
Epígrafe
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Monte Carlo para o Exercício de 2022.
Assuntos RelacionadosOrçamento
Projeto de Lei
Data de Sanção23/11/2021
Data de Início de Vigência23/11/2021
Data de RevogaçãoNão configurado