Ato n.º 3425489

Informações Básicas

Código3425489
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)38D4B6AEF3B2C267314C5D94A2F7DCDDF267669B
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Penha
URL de Origem
Data de Publicação25/11/2021
CategoriaContratos
TítuloCONTRATO 032/2021 - FMS
Arquivo Fonte1637768458_032__0111__soul_servios_medicos_ltda.docx
Conteúdo

TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PENHA E A EMPRESA SOUL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE PROFISSIONAIS TÉCNICOS EM ENFERMAGEM.

CONTRATO Nº 032/2021 - FMS de 01/11/2021

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 063/2021 - FMS

MODALIDADE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2021

HOMOLOGADO EM 01/11/2021

Pelo presente instrumento de Contrato Administrativo firmado entre o MUNICÍPIO DE PENHA-SC, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade na Avenida Nereu Ramos, nº. 190, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 83.102.327/0001-00, por meio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, com sede nesta Cidade, Rua Domingos Manoel Corrêa, nº 311, inscrita no CNPJ sob nº 10.479.670/0001-96, neste ato representado pela Sr. RODRIGO RENAN MEDEIROS, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG 5.101.943 – SSP/SC, inscrito no CPF/MF sob o nº 068.037.479-95, residente e domiciliado na Av. Antônio Joaquim Tavares, nº 1.536, ap. 303 – Centro – Penha/SC, infra-assinado, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa SOUL SERVIÇOS MÉDICOS , estabelecida à Rua Visconde do Rio Branco, n° 1630, Sala 1801, Centro, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 17.645.157/0001-77, CEP: 80.420-210, representada neste ato pela Sr. RODRIGO DE OLIVEIRA DIAS, portador da cédula de identidade nº 7.634.874-0 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 029.671.309-07, sócio proprietário, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, têm entre si ajustado o presente termo mediante as cláusulas e condições abaixo especificadas:

Fundamentação Legal: Artigo 24, Inciso IV da Lei nº 8.666/93 e alterações, justificativa e Solicitação nº 997/2021 do Fundo Municipal de Saúde de Penha, (documentos integrantes do Processo de Dispensa).

CLÁUSULA PRIMEIRA

1 - O OBJETO: Contratação de empresa especializada visando a prestação de serviços de fornecimento de profissionais técnicos em enfermagem, em caráter de urgência, visando o atendimento ao Pronto Atendimento 24 horas e Secretaria de Saúde conforme solicitação nº 997/2021 do Fundo Municipal de Saúde anexa ao processo.

CLÁUSULA SEGUNDA

2 - O valor total deste contrato para efeitos financeiros, fiscais e orçamentários é de R$ 180.327,90 (Cento e Oitenta Mil Trezentos e Vinte e Sete Reais e Quarenta e Noventa Centavos).

2.1 - O pagamento será realizado em até 30 (trinta) do mês subsequente a prestação dos serviços, mediante apresentação de Nota Fiscal, devidamente aceita e certificado seu recebimento através de relatório emitido pelo responsável da Secretaria de Saúde, de acordo com as condições do edital e as constantes da proposta vencedora e as demais exigências administrativas em vigor.

2.2 - Os pagamentos serão realizados por meio de agência de rede bancária, em conta corrente da Contratada (Pessoa Jurídica);

2.3 - Caso constatada alguma irregularidade nas notas fiscais, estas serão devolvidas ao prestador do serviço, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

CLÁUSULA TERCEIRA

3 - Os preços poderão ser reajustados anualmente, no que couber, de acordo com o I.P.C. (Índice de Preços ao Consumidor) ou qualquer outro índice que vier a substituí-lo, observada a Legislação Federal que regulamenta o reajustamento dos contratos ou ainda quando comprovadas situações descritas no art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/93.

3.1 - A variação de preço, quando ocorrente e necessária, deverá sempre ser indicada e justificada pela CONTRATADA, e procedida na forma do § 8º, do artigo 65, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

3.2 - O MUNICÍPIO responsabilizar-se-á pelo pagamento do fornecimento resultante de modificações sempre que devidamente autorizados pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.

CLÁUSULA QUARTA

4- As despesas decorrentes da execução do presente contrato, correrão por conta da seguinte dotação:

Órgão: 20 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde

Código da Dotação: 22.39.50 – MAC – Recurso Próprio

CLÁUSULA QUINTA

5 – A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do presente contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento por parte do CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEXTA

6 - Todos e quaisquer encargos sociais, financeiros ou de qualquer natureza, bem como todas as despesas geradas direta ou indiretamente pelo objeto do presente, são de responsabilidade única e exclusiva da CONTRATADA, respondendo o CONTRATANTE apenas e tão somente pelo pagamento da quantia acordada na Cláusula Segunda, desde que fornecido os objetos contratado.

CLÁUSULA SÉTIMA

7 - Caberá à CONTRATADA, iniciar a prestação dos serviços, objeto deste instrumento, após recebimento de Autorização de Fornecimento e ou assinatura da Ordem de Serviço emitida pelo Departamento de Compras, Licitações e Contratos.

CLÁUSULA OITAVA

8 – O presente contrato terá vigência de 06 (seis) meses a contar da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado nos termos do inciso II do artigo 57 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA NONA

9 – São obrigações da CONTRATADA:

9. Como condição para emissão da Autorização de Fornecimento e/ou assinatura de contrato, o prestador dos serviços deverá estar com a documentação obrigatória válida e quando solicitado apresentar:

a) Certidão Negativa de Débito dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais;

b) Certidão Negativa de Débito do FGTS e INSS;

c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

9.1. São obrigações do contratado/prestador do serviço, além das demais previstas nesta Ata e no Edital:

I - Executar os serviços dentro dos padrões estabelecidos pelo MUNICÍPIO, de acordo com o especificado neste contrato, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;

II – Fornece aos profissionais médicos, bem como os equipamentos de proteção necessários para a perfeita execução dos serviços;

III - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo MUNICÍPIO, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência ao MUNICÍPIO, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA;

IV - Dispor-se a toda e qualquer fiscalização do MUNICÍPIO, no tocante ao fornecimento e qualidade dos serviços, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA;

V - Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

VI - Comunicar imediatamente o MUNICÍPIO qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

VII - Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

VII- Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pelo MUNICÍPIO;

IX - Indenizar terceiros e/ou o MUNICÍPIO, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo o fornecedor adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

X – Substituir, a suas expensas, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, todos os serviços, recusados na fase de recebimento;

XI - Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

XII – Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação, sem prévia anuência da Administração;

XIII - Substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus em todo ou parte os profissionais que contraírem o novo coronavírus (Covid-19) na prestação dos serviços, no máximo de prazo 24 (vinte e quatro) horas, após a constatação;

XIV - Assumir os gastos e despesas que se fizerem necessários para cumprimento do objeto do edital, inclusive o deslocamento dos profissionais, fornecimento de mascaras, jalecos, luvas, óculos de proteção, carimbos, canetas e outros equipamentos médicos;

XV - Os serviços deverão ser prestados/executados com presteza, zelo, e todos os cuidados e ética da medicina.

CLÁUSULA DÉCIMA

10- As partes expressam sua sujeição às cláusulas contratuais, a Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações, bem como ao Código Civil Brasileiro e demais legislações subsidiariamente aplicáveis.

10.1 - A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela CONTRATANTE , para representá-la na execução do presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

11- Caso a vencedora venha a descumprir as condições aqui estabelecidas, ficará sujeita às seguintes penalidades:

1. Advertência;

1. Multa de 0,5% (cinco décimos por cento), calculados sobre o valor total do Contrato, por dia, caso exceda o prazo de início da execução dos serviços.

1. Multa de 0,5% (cinco décimos por cento), calculados sobre o valor total do Contrato, por dia, caso exceda o prazo contratual.

1. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o MUNICÍPIO, pelo prazo de 02 (dois) anos.

1. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o MUNICÍPIO, podendo abranger, além da empresa, seus diretores e responsáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

12– A prestação dos serviços contratados será acompanhado e fiscalizado por responsável da Secretaria de Saúde, a quem caberá fiscalização com poder de veto.

12.1 - Se, por qualquer razão, a CONTRATADA não acatar qualquer laudo ou parecer da Secretaria responsável pela fiscalização, poderá promover ou realizar, as suas expensas, perícia técnica relativa a discordância.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

13 - A perícia a que se refere à cláusula anterior somente poderá ser levada a efeito por corpo técnico competente, composto, no mínimo, por 03 (três) elementos, um dos quais, obrigatoriamente indicado pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

14- Este contrato poderá ser alterado:

I - Unilateralmente pelo CONTRATANTE:

a) Quando houver modificação do projeto ou de suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) Quando necessária à modificação do valor contratual, em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto;

II - Por acordo das partes:

a) Quando conveniente à substituição da garantia de execução, se exigida;

b) Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial;

c) Para restabelecer a relação, que as partes pactuaram inicialmente, entre os encargos da CONTRATADA e a retribuição do CONTRATANTE para a justa remuneração da obra e/ou serviço, objetivando a manutenção do inicial equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

15- A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

16 - Quaisquer tributos ou encargos legais, criados, alterados ou extintos após a assinatura do presente instrumento, de comprovada repercussão nos preços ora contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA

17- Havendo alteração unilateral do presente contrato que aumente os encargos da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá restabelecer por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA

18 - O presente contrato poderá ser rescindido quando da ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas nos artigos 77 a 79 da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, no que couber.

18.1 - Nos casos de rescisão, previstos nos incisos I a XI e XVIII do artigo 78, da Lei n. 8.666/1993, sujeita-se a empresa contratada ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato.

18.2 - Os casos omissos a este contrato, serão tratados de acordo ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA

19- As partes elegem o foro da Comarca de Balneário Piçarras/SC, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as controvérsias oriundas da execução do presente instrumento.

E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento, para que possa produzir os seus legais e esperados efeitos.

Penha/SC, 01 de novembro de 2021.

RODRIGO RENAN MEDEIROS SOUL SERVIÇOS MÉDICOS

Secretário Municipal de Saúde Rodrigo de Oliveira Dias

CONTRATANTE CONTRATADO

T E S T E M U N H A S

Nome: Nome:

C.P.F. nº C.P.F.

O presente Contrato encontra-se registrado e arquivado na Secretaria Municipal de Administração, bem como publicado no Diário Oficial dos Municípios.

JAYLON JANDER CORDEIRO DA SILVA

Secretário de Administração

De acordo:

LUIZ EDUARDO BUENO

Controlador geral

Informações Complementares

Legislação EspecíficaNão
N.º do DocumentoCONTRATO 032/2021 - FMS
N.º do Processo de Origem
URL do Processo de Origem
Objeto
CNPJ/CPF do Contratado17.645.157/0001-77
Razão Social/Nome CompletoSOUL SERVICOS MEDICOS LTDA
Data de AssinaturaNão configurado
Início da VigênciaNão configurado
Fim da VigênciaNão configurado
Valor (R$)R$ 180.327,90