Ato n.º 3425588

Informações Básicas

Código3425588
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Monte Castelo
URL de Origem
Data de Publicação25/11/2021
CategoriaOutras publicações
TítuloINTIMAÇÃO - INDICIAMENTO - DEFESA FINAL
Arquivo Fonte1637771772_intimao__indiciamento__defesa_final.docx
Conteúdo

Processo Administrativo Disciplinar n° 001/2021

“TERMO DE INDICIAMENTO”

ORIGEM: MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO/Comissão Processante designada por meio da Portaria n. 267/2021

CITADA/INTIMADA/NOTIFICADA: PRADO & PRADO LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, com sede administrativa na Rua Joaquim Távora, 422 - na cidade de Cascavel-PR, inscrita no CNPJ sob n.º 23.153.183/0001-80

O Presidente da Comissão de Processo Administrativo nº 001/2021, instaurada pela Portaria n° 267, de 31 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios - DOM, no dia 01 de junho de 2021, do Exmo. Sr. JEAN CARLO MEDEIROS DE SOUZA, designada para atuar no Processo Administrativo Disciplinar n° 001/2021, após análise dos documentos que constam dos autos e das peças processuais protocoladas pela Empresa, decidem pelo encerramento da instrução processual, em que foram realizados realização de diligências, além da juntada de documentos e do retorno do acusado, DECIDE, indiciar a Empresa PRADO & PRADO LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, com sede administrativa na Rua Joaquim Távora, 422 - na cidade de Cascavel-PR, inscrita no CNPJ sob n.º 23.153.183/0001-80 , sendo-lhe atribuída a responsabilidade pela prática das seguintes irregularidades:

· Atraso injustificado da obra desde o início e execução lenta;

· Falta de acompanhamento técnico responsável (encarregado) pela empresa nas obras;

· Em vistoria realizada na Rua Júlio Prestes de Medeiros foi constatada que a empresa não executou a camada de sub-base prevista com espessura de 40,0 centímetros no trecho que compreende a Rua Ernesto Fernandes e a Rua Carlos Alberto Meister, tendo espessura média executada de 23,0 cm;

· Aproximadamente 70% das bocas de lobo terão de ser reformadas, pois foram danificadas durante a execução da sub-base;

· Prazo de execução de obra vencido;

· Lentidão do cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

· Paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

Tendo sido colhidos, assim, dados suficientes para que a Comissão formasse sua convicção, nesta fase processual, sobre os fatos em apuração, delibera-se pela intimação da empresa indiciada” para apresentação de defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias apresente DEFESA FINAL não o fazendo no prazo legal, será declarada sua revelia. Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrado o presente termo, que segue assinada pelos membros da Comissão Processante.

Monte Castelo, 24 de novembro de 2021.

DAIR KACZMAREK

Presidente da Comissão Processante

GLEICE FABIANA GREIN KAUE RAFAEL ORACZ

Membro da Comissão Processante Membro da Comissão Processante