Ato n.º 3425807

Informações Básicas

Código3425807
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de São Bento do Sul
URL de Origem
Data de Publicação25/11/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N° 1068/2021
Arquivo Fonte1637775656_decreto_n_1068.docx
Conteúdo

DECRETO Nº 1068, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.

HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 102/2021 DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° Fica homologada a Resolução n° 102, de 23 de novembro 2021, do Conselho Municipal de Educação, parte integrante do presente.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Bento do Sul, 24 de novembro de 2021.

ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO

Prefeito Municipal

LUIZ ANTONIO NOVASKI

Assessor de Governo

JOSÉ DORIVAL DUMS

Chefe de Gabinete

RESOLUÇÃO Nº 102, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

Disciplina a inscrição de cadastro on-line para matrícula na Educação Infantil das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de São Bento do Sul, e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Educação do Município de São Bento do Sul, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 2893, de 19 de outubro de 2011, faz saber que, em sessão plenária ocorrida no dia 23 de novembro de 2021,

RESOLVEU:

CAPÍTULO I – DO CADASTRO PARA BERÇÁRIO E MATERNAL - CRIANÇAS DE 4 MESES A 3 ANOS E 11 MESES - CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEIMS)

Art. 1º Para as turmas de Berçário, Maternal (crianças de 04 meses a 03 anos e 11 meses) serão matriculadas as crianças cujos pais ou responsáveis legais realizam atividade remunerada em horário integral diurno, sendo vetado o uso da vaga para estudos pessoais, trabalhos voluntários e outros, salvo estudos em caso de maternidade na adolescência. Para os pais que trabalham no período noturno ou em período parcial a criança terá direito a meio período, sendo assegurada a vaga.

Art. 2º O cadastro para pleitear vaga nos Centros de Educação Infantil pode ser realizado a partir de zero meses de idade, desde que os responsáveis apresentem os documentos solicitados, entretanto, só poderá frequentar a unidade educacional após completar 4 meses de idade, conforme preconiza a Lei do Sistema Municipal de Ensino nº 2893/2011.

Art 3º A classificação para a vaga ocorrerá de forma eletrônica pelo Sistema on-line de Cadastro, respeitando a capacidade máxima de atendimento nas turmas de cada unidade e os critérios por ordem de prioridade. A ordem de matrícula para educação infantil em período integral dar-se-á através da análise do cadastro do educando, observando os seguintes critérios:

I - risco social (Comprovar mediante parecer social, considerando vulneráveis socialmente, as crianças inseridas em serviço de acolhimento familiar ou abrigamento institucional, assim como em condições de violação de direitos e atendimento familiar pelo CREAS)- 12 pontos. II - risco social (Comprovar mediante parecer social, considerando vulneráveis socialmente, as crianças inseridas em serviço de acolhimento familiar ou abrigamento institucional, assim como em condições de violação de direitos e atendimento familiar pelo Ministério Público) - 12 pontos.

III - risco social (Comprovar mediante parecer social, considerando vulneráveis socialmente, as crianças inseridas em serviço de acolhimento familiar ou abrigamento institucional, assim como em condições de violação de direitos e atendimento familiar pelo CRAS) - 8 pontos.

IV – Criança com deficiência e/ou com Atraso Global do Desenvolvimento (mediante apresentação de laudo) - 2 pontos.

Art 4º Havendo empate entre famílias que atendam aos mesmos critérios (pontuação igual), o desempate se dará:

· Menor renda per capita familiar;

· Maior quantidade de pessoas que dependem da renda familiar;

· Ordem de cadastro da inscrição.

Parágrafo Único: A pré-classificação para concessão de vaga será feita a partir da análise do cadastro socioeconômico, aplicando a seguinte fórmula para cálculo do Índice de Classificação – IC.

IC= RBF

GF

Onde:

IC = Índice de Classificação

RBF = Total da Renda Bruta Mensal do Grupo Familiar (todos tipos de recebimentos percebidos pelo grupo familiar, inclusive os que recebem seguro-desemprego no ato da convocação, pensão);

GF = Número de Integrantes do Grupo Familiar (pessoas que moram na mesma casa).

Art.5° - pais e ou responsáveis legais trabalhadores, no caso de possuírem atividade informal, estarão sujeitos à visitação de assistente social; Art 6° - para efetivação da matrícula será observado o zoneamento residencial ou de local de trabalho dos pais ou responsáveis.

Art. 7º Conforme Lei do Sistema Municipal de Ensino nº 2893/2011 A vaga no ato da matrícula ou rematrícula estará condicionada ao número de alunos por turma, não garantindo o turno - matutino ou vespertino.

Art. 8º Os pais ou responsáveis que entenderem que os critérios não foram cumpridos, ou que os documentos apresentados no ato de confirmação da matrícula não condizem com a renda per capita da família, ou ainda, quando pais ou responsáveis estejam usufruindo do atendimento Integral em horário que não estejam trabalhando; a denúncia deverá ser formalizada pelo reclamante para o endereço: https://www.saobentodosul.sc.gov.br/ouvidoria a fim de ser verificada e apurada pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 9º Durante o período de averiguação a Secretaria Municipal de Educação designará pessoa responsável para realizar contatos telefônicos, e outros procedimentos, além de solicitar esclarecimentos adicionais mediante entrevista e/ou documentação complementar. Emitirá, ainda, notificação para informar o recebimento de denúncia e permitirá encaminhamento de defesa, por escrito, no prazo máximo de 02 (dois) dias.

Art. 10º A partir da comprovação de fraude, falsificação, omissão, contradição de informações, adulteração de documentos ou infração de qualquer item informado pelos pais ou responsáveis, a SEMED suspenderá a oferta da vaga em período integral, sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, ficando condicionada a sua matrícula somente em período parcial.

CAPÍTULO II – DOS DOCUMENTOS PARA CADASTRO E MATRÍCULA - BERÇÁRIO E MATERNAL

Art. 11º Para as turmas de Berçário e Maternal (crianças de 4 meses a 3 anos e 11 meses), a matrícula será realizada mediante entrega do Encaminhamento de Matrícula, emitido pela Secretaria de Educação – Departamento de Ensino, Setor de Cadastros, junto a documentação da criança.

Art. 12° Os responsáveis legais pela criança que for classificada deverão entregar os seguintes documentos, que serão analisados e confrontados com as informações prestadas no Sistema Eletrônico de Cadastro nas Unidades Educacionais em que forem chamados para realização da matrícula, conforme detalhado:

a) Cópia da certidão de nascimento;

b) Cópia do comprovante de renda familiar;

c) Declaração de recebimento de pensão alimentícia ( Anexo I);

d) Declaração de trabalho especificando o horário de trabalho dos pais;

e) Declaração de trabalho, para diaristas , pedreiros, ou seja, trabalhadores autônomos, conforme modelo constante no Anexo II e III.

f) Comprovante de residência; (caso não tenha comprovante de residência em nome pai/mãe ou responsável. Conforme Anexo IV a Declaração de Endereço;

g) Cópia de recibo/contrato de aluguel;

h) Cópia documentos dos pais/responsáveis RG e CPF

i) Cópia do comprovante de vacinação dos pais ou responsáveis legais.

j) Cópia do Cartão do SUS da criança;

k) Cópia do Benefício do Cartão Bolsa Família (caso receba o benefício);

Proprietário de empresa com sócio-proprietário de empresa ativa:

1. Declaração Comprobatória de Rendimentos (DECORE), em via original, dos últimos três meses;

2. Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, com todas as folhas, inclusive o recibo de entrega (cópia).

3.Contrato social com todas as alterações (cópia).

l) Proprietário de empresa e MEI (Microempresa):

1.Cópia da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) (todas as páginas) e recibo de entrega;

2.Cópia dos últimos contracheques ou recibos relativos à remuneração mensal (pró-labore) ou declaração comprobatória de percepção de rendimentos (DECORE), emitida por profissional contábil referente aos últimos três meses.

m) Comprovantes de despesas do grupo familiar:

1.Contrato de locação e/ou declaração de pagamento/contrato de aluguel do proprietário do imóvel contendo o valor recebido junto à matrícula do imóvel.

2.Comprovante de pagamento do financiamento do primeiro imóvel residencial.

3.Comprovante de pagamento de pensão alimentícia.

n) Laudo/diagnóstico, contendo CID (Cód igo Internacional de Doenças), data, assinatura do profissional com número do Registro no Conselho Regional; para alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades/superdotação; o) Atestado médico das restrições de saúde da criança, ou declaração médica de acompanhamento de doença crônica ou declaração médica sobre investigação de síndromes ou deficiências;

p) Todas as informações declaradas deverão ser comprovadas em documentos no ato de confirmação da matrícula nas Unidades Educacionais.

CAPÍTULO III – DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS CEIMs

Art. 13° O horário de funcionamento de cada Unidade Educacional será definido pela sua Direção, em conjunto com o Conselho Escolar, com anuência da Secretaria Municipal de Educação e deverá ser exposto em local visível na Unidade.

Art.14° Em caso de alteração nos horários de funcionamento da Unidade Educacional, deverá ser feita comunicação à Secretaria de Educação, aos pais ou responsáveis, funcionários e exposto em local visível os novos horários.

Art.15° Em caso de Ponto Facultativo, Período de Recesso Escolar e Férias deve ser realizada pesquisa de interesse para atendimento em Regime de Plantão aos estudantes de 4 meses a 3 anos e 11 meses, podendo este acontecer em outro Centro de Educação Infantil Municipal.

CAPÍTULO IV – DA FREQUÊNCIA NOS CEIMs

Art.16° A criança que deixar de comparecer à Unidade Educacional (4 meses a 3 anos e 11 meses) por cinco dias consecutivos sem justificativa, será efetuado contato com a família, para verificar a necessidade de matrícula. Caso a criança (4 meses a 3 anos e 11 meses) deixe de comparecer à Unidade Educacional pelo período de 30 dias consecutivos sem justificativa, atestado ou declaração estará sujeito a perder a vaga no CEIM devendo realizar novamente cadastro para fila de espera por vaga no CEIM, caso a família venha futuramente apresentar esta necessidade da vaga.

CAPÍTULO V – DA ALIMENTAÇÃO NOS CEIMs

Art. 17° A alimentação será ofertada na Unidade Educacional, sendo que o cardápio e horário das refeições são elaborados por Nutricionista da Alimentação Escolar, que o definirá de acordo com as necessidades nutricionais de cada faixa etária, ficando disponível para os pais.

Parágrafo Único – É de responsabilidade dos pais enviar laudos ou orientações médicas em caso de restrições alimentares e intolerâncias para organização de cardápio especial.

Art. 18° É de responsabilidade dos pais evitar a presença de guloseimas ou outros alimentos na chegada da criança à Unidade Educacional, bem como o envio de qualquer outro tipo de alimento na bolsa.

Art.19° Os pais deverão levar a criança já alimentada de casa quando necessitar levá-la para a Unidade Educacional após o horário das refeições.

CAPÍTULO VI – DO ATENDIMENTO AMBULATORIAL NOS CEIMs

Art. 20° Caso a criança apresente sintomas de doença, a Direção da Unidade Educacional deverá comunicar os pais ou responsáveis, para as devidas providências.

Art. 21°– Em casos de acidentes com estudantes, quedas, febre ou hipotermia e demais situações graves, não conseguindo contato com a família, será chamado o Corpo de Bombeiros/SAMU e comunicado a Secretaria de Educação, sendo mantidas as tentativas de contato com a família.

Art. 22° Somente poderá ser ministrada medicação à criança com receita médica atualizada com validade de 30 dias, salvo medicação com prescrição de uso contínuo.

Parágrafo Único – Os pais ou responsáveis deverão fornecer a medicação e informar na caixa do remédio o nome da criança, dosagem e horário que o mesmo deverá ser ministrado.

Art. 23° É dever dos pais ou responsável manter a caderneta de vacinação em dia.

CAPÍTULO VII – DOS CUIDADOS ESPECIAIS NOS CEIMs

Art. 24° É de responsabilidade dos pais encaminhar a criança para exame, consulta ou tratamento médico e odontológico.

Art. 25° A criança que apresentar problema de saúde e/ou com efeito de contágio, deverá permanecer junto da família, podendo retornar para Unidade Educacional, conforme prazo determinado em Atestado Médico, nos casos de:

I. Rubéola,

II. Varicela,

III. Caxumba,

IV. Sarampo,

V. Conjuntivite,

VI. Coqueluche,

VII. Escabiose (sarna),

VIII. Estomatite (sapinho ou sapão),

IX. Gripe,

X. Diarreia,

XI. Vômito e

XII. Covid-19.

XIII. Pé mão e boca;

XIV. e outras doenças contagiosas.

Parágrafo Único – Em caso de pediculose (piolho), após comunicação aos responsáveis, a criança deverá receber da família o tratamento adequado ao problema de saúde. Em caso do não atendimento ao tratamento à pediculose, a família receberá a visita de Assistente Social.

CAPÍTULO VIII – CONSIDERAÇÕES GERAIS CEIMs

Art. 26° Havendo alguma alteração no trabalho dos pais ou responsáveis, tanto no horário quanto na mudança de emprego, alteração no endereço residencial ou contato telefônico, bem como, qualquer modificação na dinâmica familiar, os mesmos deverão comunicar a direção da Unidade de Educação Infantil, para ajustes nos registros da Unidade Educacional.

Art. 27° Em caso de desligamento do trabalho dos pais ou responsáveis, a vaga será garantida por 30 (trinta) dias, a contar da data do desligamento. Após esse período, a vaga será ofertada somente em período parcial.

Art. 28° Durante o ano letivo, em caso de Atestado Médico, férias, Licença prêmio dos pais ou responsáveis ou redução da jornada de trabalho, a criança deverá frequentar o CEIM em período parcial. Casos excepcionais serão analisados pela Unidade Educacional e Conselho Escolar.

Art. 29°. Caso haja necessidade, a mãe hospitalizada ou em licença maternidade poderá deixar a criança matriculada na Unidade de Educação Infantil, em período integral durante 40 (quarenta) dias e em período parcial até o final da licença.

Art. 30° Considerando a Educação Infantil, a primeira etapa da Educação Básica, se faz necessário ressaltar a rotina pedagógica, considerando prevista conforme organização de cada período:

· Período matutino: 7h30 às 11h30

· Período vespertino: 13h às 16h50min.

· Período integral: 7h30 às 16h50min.

§ 1º O horário de atendimento inicia-se entre 6h/6h30min. para acolhida das crianças, com ida para casa até o horário de 18h/18h30min., conforme preconiza o Regimento Interno de cada Unidade Educacional. Solicitando-se que a família respeite este horário, da rotina da criança, salvo exceções registradas em ata com a direção do CEIM.

§ 2º - Em caso de imprevistos que gerem atraso dos pais ou responsáveis para buscar a criança, é necessário justificar imediatamente à Unidade Educacional. Após tentativa de contato com a família ou responsáveis sem sucesso, será acionado o Conselho Tutelar para medidas cabíveis.

Art. 31° Quando os pais ou responsáveis trabalharem em horário compreendido entre 0 (zero) hora e 6 (seis) horas, a criança terá direito a frequência prioritariamente no período matutino.

Art. 32° É dever dos pais ou responsáveis garantir a rotina pedagógica por meio do cumprimento do horário de entrada e saída do estudante, conforme registrado no ato da matrícula.

Art. 33° Os pais ou responsáveis devem enviar diariamente uma mochila/bolsa com o nome da criança, contendo roupas asseadas de acordo com o clima, escova para cabelos, calçado de acordo com o clima e sacola plástica/descartável para roupas sujas, observando a quantidade de fraldas e lenços/paninhos para higiene, suficientes para o tempo que a criança permanecer na Unidade de Educação Infantil.

Art. 34° É dever dos pais ou responsáveis ler e cumprir as comunicações expedidas pela Unidade Educacional.

Art. 35° Sempre que pais ou responsáveis confiarem a outra pessoa a retirada da(s) criança(s) da Unidade Educacional, deverá enviar autorização por escrito para direção. Orienta-se que o autorizado tenha pelo menos 18 anos completos.

Art. 36° Será permitida a retirada da criança da Unidade Educacional sob Guarda Judicial somente mediante documentação oficial.

Art. 37° Cada Unidade Educacional terá seu Regimento Interno organizado conforme sua realidade, por meio de documento orientativo da Secretaria Municipal de Educação e os pais deverão ter ciência do mesmo no ato da matrícula.

CAPÍTULO XI - DOS PROCEDIMENTOS PARA PRÉ-ESCOLA

Art. 38° Considera-se público da Pré-Escola as crianças de 04 a 05 anos de idade.

§ 1º Crianças que completarem 4 anos de idade até 31 de março do ano subsequente, serão matriculadas no Pré I, sendo considerada etapa obrigatória da educação básica.

§ 2º Crianças que completarem 5 anos de idade até 31 de março do ano subsequente, serão matriculadas no Pré II, sendo considerada etapa obrigatória da educação básica.

§ 3º Para a criança que será matriculada no Pré II, mas não frequentou o Pré I, os pais ou responsáveis legais deverão preencher e assinar a declaração de responsabilidade conforme anexo V desta Resolução.

CAPÍTULO X – DOS DOCUMENTOS PARA MATRÍCULA PRÉ-ESCOLA- PARCIAL

Art. 39° Para a matrícula em período parcial, etapa obrigatória, será necessário apresentar os seguintes documentos:

a) Cópia da certidão de nascimento;

b) Declaração de trabalho especificando o horário de trabalho dos pais;

c) Declaração de trabalho, para diaristas, pedreiros, ou seja, trabalhadores autônomos, conforme modelo constante no Anexo II e III.

d) Comprovante de residência; (caso não tenha comprovante de residência em nome pai/mãe ou responsável. Seg ue no Anexo IV a Declaração de Endereço;

e) Cópia dos documentos dos pais/responsáveis RG e CPF

f) Cópia da carteira de vacinação do estudante, atualizada.

g) Cópia do Cartão do SUS do estudante.

h) Cópia do Benefício do Cartão Bolsa Família (caso receba o benefício);

i) Laudo/diagnóstico, contendo CID (Cód igo Internacional de Doenças), data, assinatura do profissional com número do Registro no Conselho Regional; para alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades/superdotação;

j) Atestado médico das restrições de saúde da criança, ou declaração médica de acompanhamento de doença crônica ou declaração médica sobre investigação de síndromes ou deficiências;

Art. 40° A matrícula de crianças que ainda não frequentam a pré-escola, ou frequentam outra Unidade Educacional para Pré I e Pré II será realizada presencialmente pelos pais ou responsáveis na Unidade mais próxima da sua residência em que haja vaga disponível.

Art. 41° Aos alunos que frequentaram o Pré I e permanecerão no Pré II, período parcial, na mesma Unidade Educacional, a rematrícula será realizada automaticamente e validada mediante entrega da documentação na própria Unidade Educacional, conforme organização estabelecida pela própria unidade obedecendo os critérios do Edital de cadastro, matrícula e rematrícula vigente.

§ 1º Para validação da rematrícula para período parcial na unidade educacional serão necessários os seguintes documentos comprobatórios:

a) Cópia do comprovante de residência atualizado;

b) Declaração de trabalho dos pais ou responsáveis legais, atualizado;

c) Cópia da carteira de vacinação parte da frente e parte dos carimbos das vacinas;

d) Declaração de acompanhamento clínico atualizado, se houver.

CAPÍTULO XI - DOS CADASTROS PARA PRÉ-ESCOLA - INTEGRAL

Art. 42° Para a Pré-Escola em período integral, o cadastro deverá ser realizado por meio eletrônico, site da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul pelo link: https://www.saobentodosul.sc.gov.br/educacao > matrículas e rematrículas, sendo que o responsável pela inscrição do cadastro poderá inscrever-se em até 03 (três) Unidades Educacionais mais próximas de sua residência ou local de trabalho dos pais ou responsáveis, em acordo com a Lei do Sistema n° 2893 /2011, artigo 23, preferencialmente no zoneamento de 03 (três) quilômetros.

Art. 43° A classificação para a vaga integral ocorrerá de forma eletrônica pelo Sistema on-line de Cadastro, respeitando a capacidade máxima de atendimento nas turmas de cada unidade e os critérios por ordem de prioridade. A ordem de matrícula para a Pré-Escola dar-se-á através da análise do cadastro do educando, observando os seguintes critérios, descritos na Lei do Sistema Municipal de Ensino nº 2893/2011:

I - risco social (Comprovar mediante parecer social, considerando vulneráveis socialmente, as crianças inseridas em serviço de acolhimento familiar ou abrigamento institucional, assim como em condições de violação de direitos e atendimento familiar pelo CREAS)- 12 pontos. II - risco social (Comprovar mediante parecer social, considerando vulneráveis socialmente, as crianças inseridas em serviço de acolhimento familiar ou abrigamento institucional, assim como em condições de violação de direitos e atendimento familiar pelo Ministério Público) - 12 pontos.

III - risco social (Comprovar mediante parecer social, considerando vulneráveis socialmente, as crianças inseridas em serviço de acolhimento familiar ou abrigamento institucional, assim como em condições de violação de direitos e atendimento familiar pelo CRAS) - 8 pontos.

Havendo empate entre famílias que atendam aos mesmos critérios (pontuação igual), o desempate se dará:

· Menor renda per capita familiar;

· Maior quantidade de pessoas que dependem da renda familiar;

· Ordem de cadastro da inscrição.

Parágrafo Único: A pré-classificação para concessão de vaga será feita a partir da análise do cadastro socioeconômico, aplicando a seguinte fórmula para cálculo do Índice de Classificação – IC.

IC= RBF

GF

Onde:

IC = Índice de Classificação

RBF = Total da Renda Bruta Mensal do Grupo Familiar (todos tipos de recebimentos percebidos pelo grupo familiar, inclusive os que recebem seguro-desemprego no ato da convocação, pensão);

GF = Número de Integrantes do Grupo Familiar (pessoas que moram na mesma casa).

Art. 44° Se no ato da apresentação dos documentos para confirmação de matrícula na Unidade Educacional, os pais ou responsáveis, estiverem afastados das suas atividades profissionais por motivo de atestado médico/licença maternidade/licença tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta) dias; a matrícula em período integral está garantida, no entanto, a frequência dar-se-á em período parcial até findar o afastamento das atividades profissionais deste artigo.

Art.45° - pais e ou responsáveis legais trabalhadores, no caso de possuírem atividade informal, estarão sujeitos à visitação de assistente social; Art.46° - para efetivação da matrícula será observado o zoneamento residencial ou de local de trabalho dos pais ou responsáveis.

CAPÍTULO XII – DOS DOCUMENTOS PARA MATRÍCULA EM PERÍODO INTEGRAL - PRÉ-ESCOLA

Art. 47° Para realizar a inscrição no Sistema Eletrônico de Cadastro, os pais e/ou responsáveis legais deverão estar munidos dos seguintes documentos atualizados e completos (referentes à criança e ao seu grupo familiar), para entrega no ato da efetivação da matrícula:

a) Cópia da certidão de nascimento;

b) Cópia do comprovante de renda familiar;

c) Declaração de recebimento de pensão alimentícia ( Anexo I);

d) Declaração de trabalho especificando o horário de trabalho dos pais;

e) Declaração de trabalho, para diaristas, pedreiros, ou seja, trabalhadores autônomos, conforme modelo constante no Anexo II e III.

f) Comprovante de residência; (caso não tenha comprovante de residência em nome pai/mãe ou responsável. Seg ue no Anexo IV a Declaração de Endereço;

g) Cópia documentos dos pais/responsáveis RG e CPF

h)Cópia da carteira de vacinação parte da frente e parte dos carimbos das vacinas;

i) Cópia do Cartão do SUS da criança;

j) Cópia do Benefício do Cartão Bolsa Família (caso receba o benefício);

Proprietário de empresa com sócio-proprietário de empresa ativa:

1. Declaração Comprobatória de Rendimentos (DECORE), em via original, dos últimos três meses;

2. Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, com todas as folhas, inclusive o recibo de entrega (cópia).

3.Contrato social com todas as alterações (cópia).

k) Proprietário de empresa e MEI (Microempresa):

1.Cópia da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) (todas as páginas) e recibo de entrega;

2.Cópia dos últimos contracheques ou recibos relativos à remuneração mensal (pró-labore) ou declaração comprobatória de percepção de rendimentos (DECORE), emitida por profissional contábil referente aos últimos três meses.

l) Comprovantes de despesas do grupo familiar:

1.Contrato de locação e/ou declaração de pagamento/contrato de aluguel do proprietário do imóvel contendo o valor recebido junto à matrícula do imóvel.

2.Comprovante de pagamento do financiamento do primeiro imóvel residencial.

3.Comprovante de pagamento de pensão alimentícia.

m) Laudo/diagnóstico, contendo CID (Cód igo Internacional de Doenças), data, assinatura do profissional com número do Registro no Conselho Regional; para alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades/superdotação;

n) Atestado médico das restrições de saúde da criança, ou declaração médica de acompanhamento de doença crônica ou declaração médica sobre investigação de síndromes ou deficiências;

o) Atestado de frequência para alunos transferidos para o pré II, quando for o caso;

p) Para a criança que será matriculada no Pré II, mas não frequentou o Pré I - etapa obrigatória, os pais ou responsáveis legais deverão preencher e assinar a declaração de responsabilidade conforme anexo V desta Resolução.

q) Todas as informações declaradas deverão ser comprovadas em documentos no ato de confirmação da matrícula nas Unidades Educacionais.

Art. 48° Após classificação pelo Sistema on-line, a Unidade Educacional convocará os pais/responsáveis pelo preenchimento do cadastro, para apresentação dos documentos informados no Sistema on-line e efetivação da matrícula em período integral na Pré-escola.

Parágrafo Único: Caso não haja obtenção ou interesse da vaga na Pré-escola no Período Integral, reforça-se que os pais ou responsáveis têm o compromisso de realizar matrícula em período parcial, uma vez que, a Pré-escola é etapa obrigatória da Educação Básica.

CAPÍTULO XIII – DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS PRÉ-ESCOLAS

Art. 49° O horário de funcionamento de cada Unidade Educacional será definido pela sua Direção, em conjunto com o Conselho Escolar, com anuência da Secretaria Municipal de Educação e deverá ser exposto em local visível na Unidade.

Parágrafo Único – Em caso de alteração nos horários de funcionamento da Unidade Educacional, deverá ser feita comunicação à Secretaria de Educação, aos pais ou responsáveis, funcionários e exposto em local visível os novos horários.

Art. 50° Em feriados nacionais ou municipais, pontos facultativos, sábados, domingos, Paradas Pedagógicas, Recesso Escolar e Férias, o atendimento das atividades será interrompido.

CAPÍTULO XIV – DA FREQUÊNCIA NAS PRÉ-ESCOLAS

Art. 51º A criança com idade Pré-escolar tem matrícula e frequência obrigatória em período parcial, em acordo com a Lei nº 12.976, de 04 de abril de 2013.

Parágrafo Único – Na ocorrência de faltas injustificadas será efetuado contato com a família e, sendo necessário, gerado APOIA.

CAPÍTULO XV – DA ALIMENTAÇÃO NAS PRÉ-ESCOLAS

Art. 52° A alimentação será ofertada na Unidade Educacional, sendo que o cardápio e horário das refeições são elaborados por Nutricionista da Alimentação Escolar, que o definirá de acordo com as necessidades nutricionais de cada faixa etária, ficando disponível para os pais.

Parágrafo Único – É de responsabilidade dos pais enviar laudos ou orientações médicas em caso de restrições alimentares e intolerâncias para organização de cardápio especial.

Art. 53° É de responsabilidade dos pais evitar a presença de guloseimas ou outros alimentos na chegada da criança à Unidade Educacional, bem como o envio de qualquer outro tipo de alimento na bolsa.

Art. 54° Os pais deverão levar a criança já alimentada de casa quando necessitar levá-la para a Unidade Educacional após o horário das refeições.

CAPÍTULO XVI – DO ATENDIMENTO AMBULATORIAL NAS PRÉ-ESCOLAS

Art. 55° Caso a criança apresente sintomas de doença, a Direção da Unidade Educacional deverá comunicar os pais ou responsáveis, para as devidas providências.

Parágrafo Único – Em casos de acidentes com estudantes, quedas, febre ou hipotermia e demais situações graves, não conseguindo contato com a família, será chamado o Corpo de Bombeiros/SAMU e comunicado a Secretaria de Educação, sendo mantidas as tentativas de contato com a família.

Art. 56° Somente poderá ser ministrada medicação à criança com receita médica atualizada com validade de 30 dias, salvo medicação com prescrição de uso contínuo.

Parágrafo Único – Os pais ou responsáveis deverão fornecer a medicação e informar na caixa do remédio o nome da criança, dosagem e horário que o mesmo deverá ser ministrado.

Art. 57° É dever dos pais ou responsável manter a caderneta de vacinação em dia.

CAPÍTULO XVII – DOS CUIDADOS ESPECIAIS NAS PRÉ-ESCOLAS

Art. 58° É de responsabilidade dos pais encaminhar a criança para exame, consulta ou tratamento médico e odontológico.

Art. 59° A criança que apresentar problema de saúde e/ou com efeito de contágio, deverá permanecer junto da família, podendo retornar para Unidade Educacional, conforme prazo determinado em Atestado Médico, nos casos de:

XV. Rubéola,

XVI. Varicela,

XVII. Caxumba,

XVIII. Sarampo,

XIX. Conjuntivite,

XX. Coqueluche,

XXI. Escabiose (sarna),

XXII. Estomatite (sapinho ou sapão),

XXIII. Gripe,

XXIV. Diarreia,

XXV. Vômito e

XXVI. Covid-19.

XXVII. Pé mão e boca;

XXVIII. e outras doenças contagiosas.

Parágrafo Único – Em caso de pediculose (piolho), após comunicação aos responsáveis, a criança deverá receber da família o tratamento adequado ao problema de saúde. Em caso do não atendimento ao tratamento à pediculose, a família receberá a visita de Assistente Social.

CAPÍTULO XVIII – CONSIDERAÇÕES GERAIS PRÉ-ESCOLA PARCIAL E INTEGRAL

Art. 60° Havendo alguma alteração no trabalho dos pais ou responsáveis, tanto no horário quanto na mudança de emprego, alteração no endereço residencial ou contato telefônico, bem como, qualquer modificação na dinâmica familiar, os mesmos deverão comunicar a direção da Unidade de Educação Infantil, para ajustes nos registros da Unidade Educacional.

Art. 61° Durante o ano letivo, em caso de atestado médico, férias, licença prêmio dos pais ou responsáveis ou redução da jornada de trabalho, o estudante matriculado na pré-escola integral deverá frequentar sua turma em período parcial, salvo doença relevante.

Art. 62° Caso haja necessidade, a mãe hospitalizada ou em licença maternidade poderá deixar a criança na Unidade de Educação Infantil, em período integral durante 40 (quarenta) dias e em período parcial até o final da licença.

Art. 63° As vagas para Pré-escola em Período Integral serão disponibilizadas somente para o horário de trabalho (diurno) dos pais ou responsáveis.

Art 64° Em caso de imprevistos que gerem atraso dos pais ou responsáveis para buscar a criança, deverão justificá-lo imediatamente à Unidade Educacional. Após tentativa de contato com a família ou responsáveis sem sucesso, será acionado o Conselho Tutelar para medidas cabíveis.

Art. 65° Quando os pais ou responsáveis trabalharem em horário compreendido entre 0 (zero) hora e 6 (seis) horas, a criança terá direito a frequência prioritariamente no período matutino.

Art. 66° É dever dos pais ou responsáveis cumprir o horário de entrada e saída, conforme registrado no ato da matrícula.

Art. 67° Os pais ou responsáveis devem enviar diariamente uma mochila/bolsa com o nome da criança, contendo roupas asseadas de acordo com o clima, escova para cabelos, calçado de acordo com o clima e sacola plástica/descartável para roupas sujas, suficientes para o tempo que a criança permanecer na Unidade de Educação Infantil.

Art. 68° É dever dos pais ou responsáveis ler e cumprir as comunicações expedidas pela Unidade Educacional.

Art. 69° Sempre que pais ou responsáveis confiarem a outra pessoa a retirada da(s) criança(s) da Unidade, deverá enviar autorização por escrito para direção. Orienta-se que o autorizado tenha pelo menos 18 anos completos.

Art. 70° Será permitida a retirada da criança da Unidade Educacional sob Guarda Judicial somente mediante documentação oficial.

Art. 71° Cada Unidade Educacional terá seu Regimento Interno organizado conforme sua realidade, por meio de documento orientativo da Secretaria Municipal de Educação e os pais deverão ter ciência do mesmo no ato da matrícula.

Art. 72° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução nº 94/2020/CME e disposições em contrário.

São Bento do Sul, 23 de novembro de 2021

Tabatah Andressa Denk Frick

Presidente do Conselho Municipal de Educação

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

Eu ________________________________________________________ inscrito sob o CPF nº ___________________________ portador do RG nº _________________, residente na Rua ________________________________________________________ nº _______ município de ________________________________ declaro para os devidos fins que:

( ) NÃO recebo mensalmente Pensão Alimentícia.

( ) SIM recebo mensalmente Pensão Alimentícia no valor de R$ ______________ em meu nome, do meu dependente ___________________________________, referente ao processo nº _______________.

Autorizo a Secretaria Municipal de Educação de São Bento do Sul a verificar as informações acima apresentadas. “Ratifico como verdadeiras as informações prestadas, e declaro ciência de que a informação falsa incorrerá nas penas do crime do art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica)”.

São Bento do Sul, _____ de ____________________ de 20___.

__________________________________

Assinatura do Declarante

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE RENDA DE ATIVIDADE INFORMAL - DIARISTA

Eu _______________________________________ inscrito sob o CPF nº __________________ portador do RG nº ____________________ residente na Rua _____________________________________________, nº _____ município de _____________________________ declaro para os devidos fins que exerço, como minha principal atividade econômica a função de _______________________________, no horário das ________ às __________ onde obtenho como renda bruta mensal o valor aproximado de R$ __________________.

ENDEREÇO DO TRABALHO INFORMAL

1. Identificação do Empregador:_________________________________________

Rua: _________________________________________________nº ___________ Bairro: _________________________Município: ___________________________ Telefone residencial: ___________________Telefone fixo comercial: ___________ Celular: __________________ E-mail: ___________________________________

2. Identificação do Empregador: ________________________________________

Rua: ________________________________________________nº____________

Bairro: _______________________ Município: ____________________________ Telefone residencial: ___________________Telefone fixo comercial: ___________ Celular: __________________ E-mail: ___________________________________

3. Identificação do Empregador: ________________________________________

Rua: ________________________________________________nº ____________ Bairro: __________________ Município: _____ ____________________________ Telefone residencial: ___________________ Telefone fixo comercial: ___________ Celular: __________________ E-mail: ___________________________________

Autorizo a Secretaria Municipal de Educação de São Bento do Sul a verificar as informações acima apresentadas. “Ratifico como verdadeiras as informações prestadas, e declaro ciência de que a informação falsa incorrerá nas penas do crime do art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica)”.

São Bento do Sul, ______de________________de 20___.

Assinatura do Declarante_________________________________________

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO DE PAI/MÃE OU RESPONSÁVEIS

Eu,____________________________________,inscrito sob CPF n.º_____________________ portador do RG n.º____________________ residente no endereço:____________________________________n.º_________, bairro_______________________,município _______________________________. Telefone residencial:______________________ Celular pai____________________ Celular mãe________________________ Telefone recado______________________. Declaro para fins de inscrição cadastro – renovação de matrícula da criança: _______________________________, nos /centros de Educação Infantil Municipais de São Bento do Sul. Declaro sob responsabilidade, que obtenho renda mensal de R$_____________________, declarada no cadastro on-line de pré-matrícula. Tal renda é oriunda de ganhos obtidos com meu trabalho, no desempenho da(s) atividade(s)________________________________________________________________nos horários das ______às _____ e das _____às_____, nos dias da semana:_____________________________________,nos seguintes locais: __________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Declaro que as informações acima apresentadas são verdadeiras e que não trabalho formalmente, dessa maneira não possuo registro em carteira nem folha de pagamento para apresentar. Estou ciente de que a omissão de informações ou a apresentação de dados ou documentos falsos e/ou divergentes implicam em alteração no processo de classificação para vaga na Educação Infantil. As informações constantes nesta declaração são de minha responsabilidade e, caso sejam inverídicas, autorizo a Secretaria Municipal de Educação de São Bento do Sul a verificar as informações acima apresentadas. “Ratifico como verdadeiras as informações prestadas, e declaro ciência de que a informação falsa incorrerá nas penas do crime do art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica)”.

São Bento do Sul,____de_________________de 20____

Assinatura declarante:__________________________________________________

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO RESIDENCIAL

Eu _________________________________________ inscrito sob o CPF nº ___________________ portador do RG nº ________________ resido na Rua_______________________________ nº _______ bairro: _______________________ município de __________________________________, CEP: __________________, em residência:

( ) alugada,R$________________

( ) cedida por familiares,

( ) em aquisição.

Autorizo a Secretaria Municipal de Educação de São Bento do Sul a verificar as informações acima apresentadas. “Ratifico como verdadeiras as informações prestadas, e declaro ciência de que a informação falsa incorrerá nas penas do crime do art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica)”.

São Bento do Sul, ______ , de__________________ de 20_____.

Assinatura do Declarante:_________________________________________

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE- OBRIGATORIEDADE DA MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO BÁSICA- PRÉ ESCOLA

Eu,________________________________________, (pais ou responsáveis) sob CPF,___________________,

RG_______________________,com domicílio à rua ______________________________________________,nº_______bairro__________, município de _____________________________________________________, pai/mãe/responsável pelo(a) aluno(a) _________________________________,nascido em _______/______________/________, declaro estar ciente da obrigatoriedade do acesso à educação básica, conforme artigo 4º e 6º da LDB (redação dada pela Lei 12.796/2014), assumindo inteira responsabilidade pela efetivação da matrícula na presente data, declarando estar ciente de que é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade e que a criança acima citada, anteriormente a esta data, não possui matrícula registrada em nenhuma instituição de ensino.

São Bento do Sul, _________ de _____________________ de ________.

Cientes,

_______________________________________

Pais ou responsáveis

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número1068
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção24/11/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado