Ato n.º 3425862

Informações Básicas

Código3425862
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Araranguá
URL de Origem
Data de Publicação25/11/2021
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA 2966/2021
Arquivo Fonte1637776646_2966.doc
Conteúdo

Portaria Nº 2.966, 24 de novembro de 2021.

Instaura Processo de Sindicância para Apurar Os Fatos Relatados no Processo n° 12256/2021.

O Prefeito Municipal Cesar Antonio Cesa, no uso das atribuições emanadas da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o que dispõe a Lei Complementar n° 100/2010,

Resolve:

Artigo 1º - Instaurar Processo de Sindicância destinado a apurar os fatos relacionados no processo n° 12256/2021.

Artigo 2º - Em cumprimento aos termos do Parágrafo Único do artigo 1º, da Lei Complementar nº 100/2010, faço constar nesta Portaria denuncia contra Paulo Ricardo Pacheco.

Parágrafo Único – Para efeito deste artigo, em tese, teria ocorrido infração ao disposto no artigo 44, inciso II da Lei Complementar n° 100/2010.

Artigo 3º - Para a condução do Processo de Sindicância instaurado por esta Portaria, fica designada Comissão composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:

· Régis da Silva Ferraz.

· Letícia Machado Zuanazzi da Silva.

· Heloisa Maria Manarim.

Parágrafo único – Incumbe ao Presidente da Comissão à indicação de quem irá secretariar os trabalhos.

Artigo 4º - Determinar, como medida cautelar, o afastamento do servidor Paulo Ricardo Pacheco do exercício de seu cargo de fiscal de tributos, pelo período de até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos do Art. 5º da Lei Complementar nº 100/2010, regulamentado pelo art. 22 do Decreto Municipal nº 4.958/2011.

Artigo 5º - Os trabalhos da Comissão deverão ser instalados, contados desta data, e concluídos no prazo de trinta (30) dias, contados do início dos trabalhos.

Artigo 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Araranguá, em 24 de novembro de 2021.

CESAR ANTONIO CESA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada a presente Portaria na Prefeitura Municipal de Araranguá, em 24 de novembro de 2021.

VOLNEI RONIEL BIANCHIN DA SILVA

Secretario de Administração