Ato n.º 3426143

Informações Básicas

Código3426143
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Caçador
URL de Origem
Data de Publicação25/11/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 9.861
Arquivo Fonte1637781365_decreto_9861__frias_coletivas_2021.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 9.861, de 22 de novembro de 2021.

Dispõe sobre a concessão de férias coletivas aos Servidores Públicos Municipais de Caçador.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADOR, usando das suas atribuições legais, nos termos do art. 79, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Caçador, mais o previsto no art. 90 e seguintes da Lei Complementar nº 56, de 20 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Caçador,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos 15 (quinze) dias de férias coletivas aos Servidores Públicos Municipais – efetivos, contratados e comissionados – lotados nas diversas Secretarias e no Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Caçador – IPPUC, no período de 16 a 30 de dezembro de 2021, exceto os seguintes setores/locais:

I - Conselho Tutelar: horário normal de expediente;

II - da Secretaria de Administração:

a) Coordenadoria de Serviços Administrativos;

b) Departamento de Pessoal.

III - da Secretaria de Assistência Social, horário normal de expediente:

a) CRAS Central;

b) Casa de Passagem.

IV - da Secretaria da Fazenda:

a) Nota de Produtor Rural: horário normal de expediente.

V - da Secretaria de Governo:

a) Aeroporto: horário normal de expediente;

b) Comunicação Social: horário normal de expediente.

VI - da Secretaria de Saúde:

a) Unidade de Pronto Atendimento: horário normal de expediente;

b) UBS Central, UBS Martello, UBS Santa Catarina: horário normal de expediente;

c) UBS Taquara Verde: das 08h00 às 17h00 (incluso finais de semana e feriados);

d) Farmácia Municipal: horário normal de expediente;

e) Setor de Transporte: horário normal de expediente;

f) Tratamento Fora do Domicílio: horário normal de expediente;

g) Pós-Covid e Ambulatório: das 13h00 às 19h00.

VII - Defesa Civil: horário normal de expediente;

VIII - Guarda Municipal: horário normal de expediente.

Parágrafo único. Os Servidores que exercem suas funções nas Secretarias de Infraestrutura e de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente ficam sujeitos a escalas especiais, a critério dos respectivos Secretários, em virtude da relevância e interesse público na manutenção dos serviços prestados à comunidade.

Art. 2º O retorno dos Servidores ao desempenho de suas atribuições deverá ocorrer em 03 de janeiro de 2022, com exceção dos setores/locais que têm expediente nos feriados e finais de semana, devendo ser garantida a manutenção e o atendimento dos serviços públicos essenciais pelos órgãos da Administração Municipal por intermédio de escala e/ou serviços de plantão.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caçador, em 22 de novembro de 2021.

Saulo Sperotto – PREFEITO MUNICIPAL.

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número9861
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção22/11/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado