Ato n.º 3426204

Informações Básicas

Código3426204
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Jaraguá do Sul
URL de Origem
Data de Publicação25/11/2021
CategoriaOutras publicações
TítuloDECISÃO ADMINISTRATIVA AUTOS Nº 21775/2021
Arquivo Fonte1637781982_deciso_autos_21775_2021_reequilbrio_ata_236_luda.12.11.andrea.odt
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL

Rua Walter Marquardt, 1111 | Barra do Rio Molha | Jaraguá do Sul – SC

CEP: 89259-565 | (47) 2106-8042 | E-mail: id82104@jaraguadosul.sc.gov.br/

ESTADO DE SANTA CATARINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PREGÃO PRESENCIAL 43/2020-FMS -

Autos nº 21775/2021

Requerente: Luda Pneus Ltda.

Requerido: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

DECISÃO ADMINISTRATIVA

I. RELATÓRIO

Trata-se de processo administrativo instaurado por LUDA PNEUS LTDA., CNPJ nº 20.122.244/0001-54, Rua Olavo Bilac, nº 123, bairro Cidade Alta, CEP 95.700-000, Bento Gonçalves/RS, que têm por objetivo o cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 236/2020, firmada em 30/11/2020, bem como a anulação da Autorização de Fornecimento nº 497/2021, motivado nos impactos da imprevisibilidade da pandemia provocada pelo COVID-19.

A contratação decorre do Pregão Presencial nº 192/2020 que tem por objeto o fornecimento de pneus e aros novos, ao longo de 12 (doze) meses, destinados para manutenção da frota de veículos e máquinas da administração pública, Polícia Militar e Polícia Civil, segundo as conveniências da administração direta.

Em 27/11/2021, a requerente foi declarada vencedora dos itens 16, 18 e 19, pelo Pregoeiro designado pelo Decreto nº 13.581/2020, com as seguintes especificações:

Item

Quant.

Unid.

Descrição dos objetos

Valor unitário do item R$

Empresa Vencedora

16

12

Unid.

PNEU 19.5 R24 R-4 12 LONAS - (28044-1)

Pneu novo (não recapado, não recauchutado, não reconstituído). 1ª linha. Radial. Tube Less. Eixo de tração. Uso em retroescavadeira. Características mínimas: Velocidade até 30km/h; Profundidade dos sulcos 26,5mm. Garantia de 05 (cinco) anos contra defeitos de fabricação. Data de fabricação (DOT) inferior a 18 (dezoito) meses da data de entrega.

R$ 5.748,00

LUDA PNEUS LTDA

18

49

Unid.

D. Ampla

PNEU 1400-R24 BORRACHUDO - (97651)

Pneu novo (não recapado, não recauchutado, não reconstituído). 1ª linha. Radial. Tube Less. Eixo de tração. Uso em motoniveladora. Características mínimas: Capacidade de carga 16 lonas; Velocidade até 40km/h; Profundidade dos sulcos 24mm. Garantia de 05 (cinco) anos contra defeitos de fabricação. Data de fabricação (DOT) inferior a 18 (dezoito) meses da data de entrega.

R$ 4.640,00

LUDA PNEUS LTDA

19

05

Unid.

10% do item 18

PNEU 1400-R24 BORRACHUDO - (97651)

Pneu novo (não recapado, não recauchutado, não reconstituído). 1ª linha. Radial. Tube Less. Eixo de tração. Uso em motoniveladora. Características mínimas: Capacidade de carga 16 lonas; Velocidade até 40km/h; Profundidade dos sulcos 24mm. Garantia de 05 (cinco) anos contra defeitos de fabricação. Data de fabricação (DOT) inferior a 18 (dezoito) meses da data de entrega.

R$ 4.640,00

LUDA PNEUS LTDA

Os valores estão previstos no item 1.1.1 da cláusula primeira desta Ata de Registro.

Os recursos orçamentários para os exercícios de 2020 e 2021, serão os previstos no item 11.1 da cláusula décima sexta desta Ata de Registro.

Sustenta a requerente (fls. 03-32) que:

a) recebeu a Autorização de Fornecimento nº 497/2021, em que contrata o fornecimento de quatro (4) unidades do item 16 e dezoito (18) unidades do item 18;

b) dos produtos solicitados, foram entregues integralmente os do item 16 e parcialmente os do item 18, restando para entrega o total de quatro (04) unidades;

c) há dificuldades de fornecimento dos produtos restantes do item 18, sendo que foi realizado o pedido junto ao fabricante, porém ainda não o recebeu, tampouco tem previsão para o atendimento;

d) a indústria de pneus foi drasticamente impactada com a pandemia da COVID-19, resultando em um colapso na produção, com extrema falta de matéria-prima, tornando os produtos escassos no mercado;

e) diante da indisponibilidade dos produtos e da falta de previsão de produção, como também, com intuito de manter a boa relação contratual requer:

  • Suspensão da emissão de novas Autorizações de Fornecimento;

  • Rescisão/Cancelamento amigável da Ata de Registro de Preços;

  • Anulação do saldo da Autorização de Fornecimento nº 497/2021.

Em sua manifestação técnica de 25/08/2021 (fls. 33-39) a gestora do Contrato, Srª Auristela de Santana Ribeiro; o fiscal do contrato, Sr. Márcio Bylaardt; e, o Secretário de Obras e Serviços Públicos, Sr. Otoniel da Silva, sustentam que:

a) a empresa cita links de notícias acerca dos problemas no mercado dos pneus, impactados pela pandemia da COVId-19, entretanto, não comprovou a dificuldade pontual de fornecimento do produto, tais como: comunicações entre a empresa e o fornecedor; pedido emitido ao fornecedor, entre outros;

b) em relação ao saldo para autorização de fornecimento nº 497/2021, entende-se possível a substituição de marca do produto, desde que de qualidade igual ou superior, compatível com a descrição do objeto no instrumento convocatório e atendendo as especificações técnicas do item;

c) os pedidos de rescisão e cancelamento da referida Ata de Registro de Preços devem ser indeferidos, sendo que cabendo à contratada a entrega total da A.F. o que deve acontecer com prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos contados após o recebimento da Autorização de fornecimento, sob pena de aplicação das sanções administrativas;

d) os preços registrados poderão ser revistos, entretanto, a contratada deve requerer o reequilíbrio contratual ou troca de marca, nos termos da Instrução Normativa nº 002/2021/PGM/SEMAD/SMTIP – Decreto nº 15.133/2021, Art 2º.

e) há possibilidade técnica de substituição da marca para fins de cumprimento do saldo da Autorização de Fornecimento nº 497/2021, indicando a sua compatibilidade com os requeridos.

f) não compete a requerente intervir na decisão relacionada à emissão de novas Autorizações de Fornecimento por se tratar de mérito administrativo.

g) as entregas devem ser realizadas no Almoxarifado Central do Município, localizado na Rua Marina Frutuoso, 800, Centro – Jaraguá do Sul/SC, conforme definido em cada Autorização de Fornecimento.

Os autos foram remetidos para manifestação jurídica e decisão administrativa.

É o relatório.

II. FUNDAMENTO E DECIDO

A Constituição Federal, de 1988, estabelece que a Administração Pública, além de obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, garante ao particular o direito de que sejam mantidas as condições efetivas de sua proposta. Esses princípios norteiam a efetividade dos contratos públicos, conforme exposto na legislação:

Art. 37. XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Grifou-se.)

A revisão dos contratos administrativos está prevista no art. 65, inc. II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/1993, verbis:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

[...]

II - por acordo das partes:

[...]

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Embora, os impactos econômicos decorrentes do combate à pandemia do coronavírus afetam entes públicos e privados, cabe uma advertência para os contratos celebrados sob a sistemática do Sistema de Registro de Preços (SRP), prevista no artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/1993 e regulamentado pelo Decreto Federal nº 7.892/2013.

O sistema de registro de preço (SRP), previsto no inciso II, do artigo 15, da Lei nº 8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto nº 7.892/2013, é um conjunto de procedimentos que tem como finalidade registrar os preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras. O SRP foi exposto na legislação de modo a proporcionar inúmeras aquisições sucessivas, sem a necessidade de realizar um novo processo licitatório, o que reduz os processos e economiza tempo e investimento.

O §3º do artigo 12 do Decreto Federal nº 7.892/2013 permite expressamente a alteração dos contratos celebrados a partir de atas de registro de preços nas hipóteses descritas no artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/1993, o que inclui o reequilíbrio econômico-financeiro.

O Decreto nº 7.892/2013, prevê a possibilidade de os preços registrados de bens ou serviços serem revistos em decorrência de eventual redução ou majoração dos preços praticados no mercado, cabendo ao Órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d”, do inciso II, do caput, do artigo 65, da Lei nº 8.666/1993.

Para situações de anormalidade, o artigo 17 do Decreto Federal nº 7.892/2013 já antevê a possibilidade de revisão dos preços registrados em ata quando houver “fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão
gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores”. Em continuidade, o
artigo 18 detalha o procedimento aplicável às hipóteses em que o preço de
mercado se mostrar inferior ao registrado em ata – o que acarretaria prejuízo à
Administração Pública. O artigo 19, por sua vez, descreve as medidas cabíveis
quando há uma alta nos preços de mercado – o que tornaria o cumprimento da ata
prejudicial ao particular.

Todos os três artigos tratam da ata de registro de preços, não dos contratos que forem celebrados a partir dela. Segundo o artigo 19, se o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado em ata e o fornecedor não puder honrar o
compromisso, o órgão gerenciador poderá: (i) liberar o fornecedor sem a
aplicação de qualquer penalidade, desde que a alta dos preços seja devidamente
comprovada e comunicada antes do pedido de fornecimento; e (ii) convocar os
fornecedores remanescentes para negociação.

A leitura do artigo 19 do Decreto Federal nº 7.892/2013 pode levar à conclusão de que a norma veda a revisão dos preços registrados em ata em favor do
particular. A redação do dispositivo, no entanto, deve ser interpretada em
conjunto com o caput do artigo 17, que admite expressamente a
possibilidade de negociação junto ao fornecedor, inclusive em função da alta
dos preços de mercado. Em complemento, o inciso II do artigo 19 estabelece que,
após a liberação do adjudicatário, os demais fornecedores devem ser convocados
para igual oportunidade de negociação – o que pressupõe que tenha havido uma
negociação com o fornecedor registrado em primeiro lugar. E, se há negociação,
é porque há margem para revisão dos preços pactuados em ata.

O que se extrai da sistemática prevista no Decreto Federal nº 7.892/2013 é que o fornecedor deve, diante da alta dos preços de mercado,
comunicar imediatamente a impossibilidade de honrar o valor registrado. Depois
disso, o órgão gerenciador deve convocar, pela ordem, os fornecedores
remanescentes, caso haja cadastro de reserva, para verificar se há alguém
disposto a fornecer o produto ou prestar o serviço pelo valor inicialmente
registrado – a despeito da alta de mercado.

Se não houver cadastro de reserva ou se nenhum dos fornecedores remanescentes aceitar o preço registrado em ata, o órgão gerenciador pode, então, negociar com o adjudicatário sobre a revisão dos valores. Caso não haja consenso entre o órgão gerenciador e o adjudicatário, a possibilidade de negociação deve ser
estendida a eventuais integrantes do cadastro de reserva – é o que se depreende
do inciso II do artigo 19. Por fim, se houver consenso sobre o valor, o órgão
gerenciador deve demonstrar que a revisão do preço é mais vantajosa do que a
realização de uma nova licitação.

Ou seja, a revogação prevista na parte final do parágrafo único do artigo 19 do Decreto Federal nº 7.892/2013 ocorre quando as negociações entre o órgão
gerenciador e os fornecedores forem malsucedidas, quando as partes não
concordarem sobre o valor a ser revisado. Trata-se de uma alternativa, não de
uma obrigação imposta ao órgão gerenciador. E tendo a possibilidade de escolher,
a revisão dos preços registrados em ata pode ser uma solução mais vantajosa ao
interesse público, sobretudo em situações de crise, pois não exige a realização
de um novo procedimento licitatório, de nova pesquisa de preços e fornecedores
etc.

O inciso I do artigo 19 do Decreto Federal nº 7.892/2013 também impõe uma limitação temporal ao pedido de reequilíbrio. A norma autoriza a liberação do
fornecedor, sem sanção, apenas se a alta dos preços tiver sido comunicada antes
da autorização de fornecimento, da emissão da nota de empenho pela
Administração. O fornecedor que, ciente da alta dos valores de mercado, não
comunicar o fato ao órgão gerenciador e não solicitar a liberação da obrigação,
assume o risco de ser penalizado pela recusa ao cumprimento da obrigação
contratual.

No Município de Jaraguá do Sul, as situações acima citadas estão regulamentadas pelo Decreto Municipal nº 14.160/2020, em seu artigo 18, verbis:

Art. 18. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;

II - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. (Grifou-se)

Com efeito, o Decreto Municipal nº 15.133/2021 que “Aprova a Instrução Normativa Nº 002/2021, da Secretaria Municipal da Transparência e Integridade Pública, da Secretaria Municipal da Administração e da Procuradoria-Geral do Município, que Dispõe Sobre o Pedido de Reequilíbrio Econômico-Financeiro nos Contratos Administrativos”, com o seguinte teor:

Art.2º Quando o preço de mercado tornar-se superior aos valores registrados na Ata de Registro de Preços, por motivo superveniente, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso e manifestar sua vontade de reequilíbrio econômico-financeiro do(s) item(ns), deve proceder:

I - apresentar pedido de Reequilíbrio Econômico-Financeiro com a documentação necessária para comprovar suas razões, indicando o exato percentual e o valor pretendido para cada item, cujo requerimento deverá ser encaminhado ao Setor de Protocolo, dando início ao processo administrativo;

II - anexar ao pedido:

a) cópia da Ata da Registro de Preço assinada pelas partes;

b) notas fiscais de compra válidas, relativas à época do processo licitatório e do protocolo do requerimento de reequilíbrio, emitidas em favor do requerente;

c) orçamentos válidos e com informações suficientes para que seja verificado que a média dos preços representando aqueles praticados no mercado;

d) informar se houve o Recebimento de Fornecimento pelo Poder Público Municipal, número da Autorização de Fornecimento e a data de recebimento;

III - tabelas oficiais de preços (Exemplo: SINAPI, SICRO, ORSE, ABCFARMA, SINAPRO, etc.).

Art.3º Ao receber o processo do Setor de Protocolo, a Secretaria Municipal competente, através do respectivo Gestor do Contrato, deverá:

I - consultar a Ata de Classificação do Processo de Licitação (anexar nos autos);

II - observar formalmente o(s) licitante(s) remanescente(s), na ordem de classificação, para assegurar igual oportunidade de negociação;

III - propor ao(s) licitante(s) remanescente(s), na ordem de classificação, se tem interesse em entregar a quantidade registrada e ainda não contratada, dentro do prazo para encerramento da validade da ata, em preço MENOR ao requerido pela empresa requerente.

§1º Na ausência de fundamentação ou de documentos para instrução do processo administrativo, deverá o Gestor do Contrato solicitar ao interessado que, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a devida complementação necessária.

§2º Não havendo os esclarecimentos necessários no prazo referido no parágrafo 1º deste artigo, o Gestor do Contrato dará baixa no processo com seu arquivamento definitivo.

Art.4º Em consulta aos remanescentes da Ata de Classificação de preço inferior ao pleiteado pela empresa requerente, o Gestor do Contrato deve:

I - liberar o fornecedor (empresa requerente do reequilíbrio) do compromisso assumido, caso o pedido de reequilíbrio tenha sido realizado ANTES do pedido de fornecimento pelo Poder Público, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados (aumento dos preços);

II - caso o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro tenha sido realizado APÓS o recebimento da Autorização de Fornecimento, a empresa terá a obrigação de entregar nos preços registrados em Ata, na quantidade solicitada, sob pena de ser aplicada penalidade administrativa, nos termos do edital. Havendo quantitativos ou itens ainda não solicitados pela Administração, referente a Ata de Registro, poderá o Requerente ser liberado sem aplicação de penalidade.

§1º NÃO havendo proposta de licitante(s) remanescente(s) de preço inferior ao pleiteado pela empresa requerente, o Gestor do Contrato deve, com base nos preços de mercado, manifestar acerca da concessão do pedido e encaminhar os autos à respectiva Secretaria Municipal, que tramitará o processo à Procuradoria-Geral do Município para emissão de parecer jurídico.

§2º Havendo necessidade de esclarecimentos financeiro-contábil, poderá a Procuradoria-Geral encaminhar os autos à Secretaria Municipal da Transparência e Integridade Pública para manifestação.

Art.5º No requerimento de reequilíbrio poderá, alternativamente, e, no que couber, indicar a possibilidade do requerente promover a substituição de marca do produto, desde que de qualidade igual ou superior, compatível com a descrição do objeto no instrumento convocatório e atendendo as especificações técnicas do item.

§1º Caso o pedido de substituição tenha sido realizado em data anterior a Autorização de Fornecimento, caso indeferida a substituição, a empresa poderá ser liberada da entrega, caso requerido.

§2º Caso o pedido de substituição tenha sido realizado POSTERIOR ao recebimento da Autorização de Fornecimento, e caso indeferida a substituição do item, a empresa requerente terá que entregar o item, de acordo com as descrições da Ata de Registro de Preço. (Grifou-se)

Ainda, assim dispõe o contrato administrativo em análise:

CLÁUSULA SEGUNDA – DA REVISÃO/READEQUAÇÃO DE PREÇOS

2.1 - A detentora deverá submeter à apreciação da Secretaria Municipal de Administração Municipal, qualquer alteração que influencie nos preços praticados, devendo para tanto apresentar os documentos emanados dos órgãos competentes que comprovem a referida alteração.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

9.1 – A contratada obriga-se a:

9.1.1 – Entregar os produtos conforme estabelecido nesta Ata de Registro e no edital;

9.1.2 – Respeitar a Ata de Registro de preços, aceitando os pedidos parcelados conforme necessidade da Secretaria solicitante;

9.1.3 – Aceitar acréscimos ou supressões que o MUNICÍPIO solicitar, até o limite permitido pelo § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

9.1.4 – Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes de leis trabalhistas que digam respeito aos produtos adquiridos e a concreta aplicação da legislação em vigor, relativo à segurança, higiene e medicina do trabalho, bem como pelo emprego de equipamento de proteção individual conforme estabelece a Portaria Ministerial nº 3.214 e anexos;

9.1.5 - Efetuar o pagamento de todos os seguros, impostos, taxas, obrigações trabalhistas e demais despesas e tributos pertinentes aos produtos objeto da licitação.

9.1.6 – Manter os valores propostos, registrados na Ata, no período de 01(um) ano, aceitando os pedidos parcelados conforme necessidade da Secretaria Municipal de Administração e entregando somente a quantidade solicitada.

9.1.7 – Após recebimento da Autorização de Fornecimento via fac-símile ou e-mail, não cabe mais a empresa justificar necessidade de revisão dos valores, tendo a obrigação de entrega conforme Registrado em Ata.

9.1.8 – A empresa terá o direito de revisão dos preços, desde que, justificado e comprovado em documentos para a Administração, com antecedência ao recebimento da Autorização de Fornecimento.

9.1.9 – Caso a empresa não apresentar comprovação para revisão dos valores dos produtos adjudicados com antecedência ao recebimento da Autorização de Fornecimento, deverá manter o preço e prazo de entrega conforme Registrado em Ata, sob pena no que diz respeito a cláusula sexta desta Ata de Registro.

9.1.10 - Por força no disposto do artigo 33 da Lei Feeral nº 12.305/2021, que “Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos”, a empresa fica responsável pela logística reversa, ou seja, pelo recolhimento e destinação final dos produtos, na mesma quantidade dos produtos entregues, quando forem efetuados novos pedidos de entrega.

9.1.11 - Garantir a melhor qualidade dos produtos, atendidas as especificações e normas técnicas de produção para cada caso, assumindo inteira responsabilidade pela execução do objeto da presente licitação.

9.1.12 - Prover o adequado transporte e manuseio dos produtos objeto da presente licitação, observadas as normas de segurança do trabalho e de trânsito.

9.1.13 - Repor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer objeto da Administração e/ou de terceiros que tenha sido danificado ou extraviado por seus empregados.

9.1.14 - Prestar à Administração, sempre que necessário esclarecimento sobre o produto a ser entregue.

9.2 – È responsabilidade do município:

9.2.1 - Fiscalizar os produtos adquiridos, o que em nenhuma hipótese eximirá a proponente vencedora das responsabilidades do Código Civil e/ou Penal.

9.2.2 – Reservar-se o direito de rejeitar as propostas que julgar contrárias aos seus interesses, anular ou revogar em todo ou em parte a presente licitação.

9.2.3 – Reservar-se o direito de adquirir os produtos quando quiser, se quiser e na quantidade que quiser no período de 01 (um) ano, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

9.2.4 – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionada que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

(….)

Sendo assim, nos termos da legislação aplicável, do edital e do contrato, há determinação de que o pedido de liberação da obrigação – em função da alta dos preços – deve ser comunicado antes da emissão da nota de empenho ou do pedido de fornecimento. Com efeito, a solicitação de cancelamento deve ser formulada antes do pedido de fornecimento, para evitar que seja aventada a consumação da preclusão do direito à recomposição.

No caso, conforme manifestação técnica de 25/08/2021 (fls. 33-39) a gestora do Contrato, Srª Auristela de Santana Ribeiro; o fiscal do contrato, Sr. Márcio Bylaardt; e, o Secretário de Obras e Serviços Públicos, Sr. Otoniel da Silva, informam que a solicitação foi formulada depois da emissão da autorização de fornecimento, motivo pelo qual devem ser indeferidos os pedidos de cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 236/2020 e de anulação da Autorização de Fornecimento nº 497/2021.

A equipe técnica da Prefeitura manifesta-se favorável a substituição da marca do produto, desde que de qualidade igual ou superior, compatível com a descrição do objeto no instrumento convocatório e atendendo as especificações técnicas do item, nos termos do Decreto Municipal nº 15.133/2021.

No caso concreto a Autorização de Fornecimento 497/2021 foi enviada em 11/02/2021 e o pedido de anulação da AF foi protocolado em 09/08/2021, três meses antes de finda a Ata de Registro de Preços.

DIANTE DO EXPOSTO DECIDO:

1) INDEFIRO o pedido de cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 236/2020, firmada em 30/11/2020, bem como pelo indeferimento do pedido de anulação da Autorização de Fornecimento nº 497/2021, visto que o Decreto nº 7.892/2013 permite que o fornecedor requeira o reequilíbrio econômico-financeiro diante de fato que eleve o custo dos produtos ou serviços registrados, bem como a liberação do compromisso sem a aplicação de penalidade, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, devendo ser confirmada a veracidade dos motivos.

2) DEFIRO o pedido de SUBSTITUIÇÃO da marca com relação aos itens faltantes de entrega da Autorização de Fornecimento nº 497/2021 ((04)unidades do item 18) uma vez aprovada pelo fiscal e pelo gestor do contrato nos termos do Decreto Municipal nº 15.133/2021.

3) Intime-se o licitante requerente para fazer a entrega imediata dos itens faltantes, sob pena de penalidade administrativa, nos termo da cláusula 9ª da Ata de Registro de Preços (fl. 15/17) .

4) Remeta-se os autos a Secretaria de Obras e Serviços Públicos para as providências.

Jaraguá do Sul, 12 de novembro de 2021.

Douglas Antônio Conceição Benedito Carlos Noronha

Secretário Municipal de Administração Procurador-Geral do Município